Processo nº 1002438-37.2019.8.26.0415
ID: 331749597
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1002438-37.2019.8.26.0415
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002438-37.2019.8.26.0415 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SAS - PALMITAL - Vistos. Considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal Extinção de execução fisca…
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