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Pentágono – Administração E Assessoria Empresarial Ltda x Audrey Alonso

ID: 292275945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-38.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PENTáGONO – ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

AUDREY ALONSO

Intimação

Advogados:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO

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ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

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RENATO DOMINGUES DE FARIA

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RENATA DOMINGUES DE FARIA

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Processo 1002467-38.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001198-61.2024.8.26.0601) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pentágono – Administração e Assessoria Empresarial Ltda - Audrey… Processo 1002467-38.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001198-61.2024.8.26.0601) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pentágono – Administração e Assessoria Empresarial Ltda - Audrey Alonso - Vistos. 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB 486776/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP)

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Processo nº 1002467-49.2025.8.26.0586

ID: 316132865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE MENDES MARTINS

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Processo 1002467-49.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.J. - Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos legais, diante da alegação da par… Processo 1002467-49.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.J. - Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos legais, diante da alegação da parte autora relacionada ao aviso prévio e do perigo da demora, por ora, CONCEDO a liminar para determinar que não seja realizado corte no fornecimento de energia no endereço indicado na inicial ou seja religada a energia no caso de já ter ocorrido o corte, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), exclusivamente em razão do débito objeto deste processo (acordo de parcelamento mencionado na inicial), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, neste momento, a R$3.000,00 (três mil reais). Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação da demandada, que poderá ser encaminhado pela própria parte autora. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a natureza da causa e os documentos juntados com a inicial, defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Não há pedido para trâmite do feito em segredo de justiça. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO A ação foi ajuizada por C. C. D. J.. Não está comprovada de forma suficiente a prioridade de tramitação prevista na legislação, razão pela qual, indefiro a prioridade na tramitação processual. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação e intimação da parte requerida. Intime-se. - ADV: MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP)

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Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A

ID: 280306478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Sergio Antonio Cemin Filho (OAB 46748/SC) Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Rocha Braga - Reqdo: Pserv… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Sergio Antonio Cemin Filho (OAB 46748/SC) Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Rocha Braga - Reqdo: Pserv Seguros S/A - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Aparecida Rocha Bragacontra Pserv Seguros S/A objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A

ID: 280313352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Sergio Antonio Cemin Filho (OAB 46748/SC) Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Rocha Braga - Reqdo: Pserv… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Sergio Antonio Cemin Filho (OAB 46748/SC) Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Rocha Braga - Reqdo: Pserv Seguros S/A - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Aparecida Rocha Bragacontra Pserv Seguros S/A objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Leonardo Vinicius Alves De Almeida x Elektro Redes S.A.

ID: 320649864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1002467-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Alves de Almeida - Elektro Redes S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pe… Processo 1002467-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Alves de Almeida - Elektro Redes S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Leonardo Vinicius Alves de Almeida em face de Elektro Redes S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1002467-80.2024.8.26.0587

ID: 294623537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-80.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONY GLEISON DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato … Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência" , contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte Autora, em apertada síntese, ter se candidatado ao provimento do cargo de Guarda Municipal Metropolitano do município de São Sebastião, vinculado ao edital n. 01/2023 no ano de 2023. Disse que o certame previa sete etapas de caráter eliminatório e classificatório. Aduziu ter obtido aprovação nas três primeiras etapas previstas no edital, mas foi considerado inapto na fase do Exame psicológico. Sustentou a ocorrência de erro administrativo e ausência de critérios metodológicos objetivos e previamente determinados na aplicação/avaliação do respectivo exame psicológico que o classificou como inapto, e que seu recurso administrativo fora analisado pelo mesmo psicólogo que aplicou os testes. Assim, pede, a antecipação dos efeitos da tutela para que retorne ao certame e prossiga nas demais fases e, com a aprovação tenha sua vaga garantida até final decisão desta demanda. Ao final, pede a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o ato administrativo em tela e, via de consequência, seja submetido a novo teste psicológico por perito designado por este D. Juízo ou, seja autorizado ao Autor realizar um novo teste com um(a) psicólogo(a), contratado(a) às suas expensas. À inicial vieram os documentos de folhas 15/107. Deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como a liminar subsidiária para que seja resguardada a vaga disputada no certame, sem prejuízo de sua manutenção no concurso (folhas 114). A liminar subsidiária inicialmente deferida foi cassada por meio de acórdão em agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, válido o ato administrativo que declarou o autor inapto na avaliação psicológica (acórdão folhas 152/159). Regularmente citada, a Municipalidade Ré ofertou contestação nas folhas 133/146, sustentando, preliminarmente, preclusão quanto à discussão acerca das clausulas insertas no edital 001/2023. No mérito, reiterou a legalidade de sua conduta, uma vez que cumprido o edital em sua totalidade, nada indicando que a avaliação psicológica tenha desbordado dos padrões de aferição utilizados pelo órgão da Polícia Federal , bem como Conselho Federal de Psicologia, devendo, assim, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, pede a improcedência dos pedidos com a condenação da parte Autora nas verbas de sucumbência. A parte autora, regularmente intimada, não ofertou réplica. Apenas o Município especificou provas, rechaçando a possibilidade de realização de prova pericial, pois, segundo seu relato "não cabe ao Poder Judiciário substituir os examinadores quanto aos critérios de correção de provas e atribuição de notas nos concursos públicos (Ap. nº 918.601-5/0-00, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Pires de Araújo, j. 27/07/2009, e, utilizar-se do laudo pericial, que não seguiu os mesmos critérios técnicos da avaliação oficial, que até pode favorecer o autor em detrimento dos demais candidatos que seguiram os parâmetros estabelecidos no edital do concurso. A parte Autora, embora intimada, quedou-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da preclusão administrativa A preliminar de preclusão arguida pela ré não merece acolhida. A insurgência do autor não recai sobre cláusulas gerais do edital, mas sim sobre a condução específica da fase de avaliação psicológica, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e suposto vício na análise recursal. Assim, trata-se de controle judicial de legalidade do ato administrativo concreto, não de reabertura de prazo para impugnação de normas editalícias em tese. II - Da legalidade e presunção de legitimidade do ato administrativo O ato que excluiu o autor do certame com base na inaptidão em avaliação psicológica goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade - o que não ocorreu nos autos. O Município comprovou que a avaliação psicológica foi conduzida segundo critérios técnicos adotados pelo órgão executor do concurso, com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia, o que atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88). O autor, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer ilegalidade concreta, limitando-se a alegações genéricas sobre critérios subjetivos e possível parcialidade do avaliador - esta última, tampouco provada. A inexistência de elementos mínimos a corroborar as alegações do autor impede o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo. III - Da impossibilidade de substituição do juízo técnico da banca por perícia judicial No tocante ao pedido de realização de nova avaliação psicológica, por perito judicial ou profissional escolhido pelo autor, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores não admite a substituição do juízo técnico da banca examinadora por outro laudo pericial realizado fora do contexto do certame, sob pena de violação à isonomia entre candidatos e à própria natureza do concurso público. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ entende que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para avaliar o conteúdo das provas ou os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou manifesta arbitrariedade. (AgRg no RMS 31.252/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04/11/2010). A prova pericial judicial, pretendida pelo autor, não seria idônea a invalidar o juízo técnico proferido pela banca examinadora, uma vez que não observaria as mesmas condições, ambiente, tempo, e método aplicado de forma igualitária a todos os candidatos, comprometendo a lisura e igualdade do certame. IV - Da ausência de motivação idônea para intervenção judicial Não se ignora que os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional. Contudo, este não se confunde com juízo de conveniência ou oportunidade, tampouco permite ao Judiciário substituir-se ao mérito técnico-administrativo das decisões da banca, salvo violação clara a normas legais, princípios constitucionais ou comprovação de erro material, o que não ocorreu. A ausência de réplica e de especificação de provas pela parte autora, mesmo após regularmente intimada, reforça a inexistência de elementos robustos que justifiquem a excepcional intervenção judicial no certame. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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Processo nº 1002467-39.2025.8.26.0072

ID: 292787993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um ME… Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um MEI (fl. 18). E sendo uma empresária individual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. E embora o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão do benefício, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora não tenha possibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do exercício de suas atividades, pois limitou-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fls. 40/42) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 43/51, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 36/39) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como pague prestação no valor de R$ 2.714,00. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias: a) dos três últimos demonstrativos da PESSOA FÍSICA E de sua última declaração de imposto de renda para exercício de 2025, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para o caso de desemprego ou emprego informal, deverá no mesmo prazo juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS; b) dos seus três últimos balancetes anuais da PESSOA JURÍDICA E de suas duas últimas declarações de imposto de renda (exerícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo no valor de R$ 48.420,00 (36 X R$ 1.345,00) mais a restituição em dobro do valor cobrado à maior (R$ 4.495,10), que seria R$ 8.990,20, contudo atribuiu à causa o inexplicável valor de R$ 8.990,20 (fl. 08). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.420,00) mais o valor pleiteado de restituição em dobro (R$ 8.990,20). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 57.410,20. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Em seguida, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 4) Adiante, observa-se que a parte autora pretende revisar contrato de financiamento de automóvel sustentado à fl. 04 que: "a taxa média apurada pelo Banco Central perfazia, na data da celebração (20 de dezembro de 2.023), o percentual de 3,30% ao mês, enquanto que a taxa utilizada pelo banco-réu foi pouco mais de 2,01% a.m., ou seja, muito superior." (negritos meus). Ou seja, pela afirmação da parte autora a taxa de juros cobrada pelo Banco Autor foi inferior a taxa média do Banco Central. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, se manifeste sobre a falta de interesse de agir, ou adeque sua inicial. 5) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.255,17), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de juros abusivos e acima da taxa média de mercado, de ilegais seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e de ilegal IOF no valor de R$ 979,40. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. A inicial é genérica. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança dos seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e do IOF no valor de R$ 979,40. No mais, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 38), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ademais, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Como se não bastasse, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 6) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03" e "04" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Monica De Castilho Rosendo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328664100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012520-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE CASTILHO ROSENDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012520-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Monica de Castilho Rosendo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MÔNICA DE CASTILHO ROSENDO ingressou com ação re… Processo 1012520-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Monica de Castilho Rosendo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MÔNICA DE CASTILHO ROSENDO ingressou com ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que celebrou com o réu contrato de financiamento imobiliário em 04/03/2011 no valor de R$ 170.000,00, para pagamento em 360 prestações mensais, no valor de R$ 1.497,41, com a taxa de juros pactuada de 7,00% ao ano. Alegou que, entretanto, houve capitalização de juros que elevou o saldo devedor e os juros aplicados são excessivamente elevados caracterizando onerosidade excessiva. Impugnou, ainda, a cobrança de taxa administrativa e seguro. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e aduziu que faz jus à repetição do indébito em dobro. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de aplicar a capitalização composta de juros e, ao final, a procedência do pedido, para revisão do contrato, aplicação da taxa de juros realmente pactuada e restituição em dobro dos valores pagos a mais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 74/79). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 69/70). O réu, citado, apresentou contestação (fls. 89/116), alegando, em resumo, ausência de verosimilhança; ausência de venda casada; pedido genérico de revisão; impugnação do valor indicado como incontroverso; regularidade na contratação, composição da parcela do financiamento; cálculo do saldo devedor após o pagamento da parcela; inexistência de limitação de juros remuneratórios, que observam a taxa média do mercado; legalidade da taxa referencial para atualização do saldo devedor; legalidade da forma de amortização; impossibilidade de amortização pelo método Gauss; legalidade do seguro habitacional; não infringência do CDC; legalidade datarifade serviço de administração; impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório; alegou não infringência ao Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova e fez considerações sobre o ônus de sucumbência. Juntou documentos. Réplica (fls. 194/2021). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora indicou as cláusulas e encargos que pretendem controverter, cumprindo o disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. A impugnação ao valorindicadocomoincontroversofoi realizada de forma genérica, de modo que deixo de aprecia-la. Em relação ao mérito, o pedido é improcedente. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012). Contudo, no caso em análise, não há prova idônea que demonstre que as taxas efetivas de juros anual de 11,5% e mensal de 0,9112%, estejam em dissonância com a média de mercado, cujo cujo ônus competia à autora, salientando-se que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Noutra parte, o sistema de amortização adotado no pacto (SAC), livremente firmado pelas partes, não é abusivo ou traz desvantagem, não cabendo a sua substituição pela incidência de juros simples e lineares, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, porquanto não caracterizada a onerosidade excessiva, nem a infringência de qualquer princípio contratual. Sobre a legalidade do sistemaSAC, confira: "Açãorevisionalcontrato de financiamentoimobiliárioausência de abusividade no sistema de amortização SistemaSACque não caracteriza capitalização de juros sentença mantida recurso improvido." (Apelação Cível: 1005600-78.2020.8.26.0003 - Relator: Coutinho de Arruda - Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível - Data do Julgamento:09/03/2022 - Data de Registro: 09/03/2022); "Apelação. Açãorevisional. Contrato bancário. Financiamento deimóvel. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para amortização dos juros. Contrato livremente pactuado. Impossibilidade de alteração do sistema de amortização.SistemaSACque não enseja a capitalização de juros. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (Apelação Cível: 1002467-42.2021.8.26.0278 - Relator: Luís Fernando Camargo de Barros Vidal - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 16/11/2021 - Data de Registro:16/11/2021). Por sua vez, ad cobranças das tarifas questionadas (avaliação, administração e seguro) também devem ser mantidas, tendo em vista que não existe vedação legal, para sua cobrança, desde que previstas expressamente e, em caso de prestação de serviços, que sua contraprestação tenha sido devidamente comprovada. Nesse passo, atarifade administração, prevista na Resolução nº 3.932/2010 do Banco Central do Brasil (órgão normatizador da atividade financeira), e confirmada pela Resolução 4676/2018 (art.14, inciso II), está expressamente mencionada no item "6" (fls. 18 - item E). Nesse sentido: "AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH) JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU -TARIFADE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO - cobrança desse encargo que é válida (art. 14, § 1º, inciso II, da Resolução nº 3.932/2010) - previsão expressa no contrato de financiamento - encargo que também é lançado, de forma discriminada, no boleto mensal emitido pela instituição financeira - apelo do réu provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - encargo que não foi pactuado - cobrança que também não foi demonstrada - apelo dos autores desprovido. Resultado: recurso do réu provido e dos autores desprovido". (Apelação Cível: 1022995-39.2016.8.26.0451 - Relator:Castro Figliolia - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível - Data do Julgamento: 09/01/2019 - Data de Registro: 09/01/2019). Já em relação aoSeguroHabitacional, importante ressaltar que se trata de contratação obrigatória, em se tratando de operações de financiamentoimobiliário, nos termos do artigo 5º, IV, da Lei 9.514/97. Referidoseguroapresenta duas modalidades, a primeira (MIP) tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário; e a segunda (DFI) tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os danos no imóvel. Relevante consignar que tal contratação foi definida como necessária pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não havendo comprovação de que não foi conferida oportunidade para contratar com uma seguradora de sua preferência, fato aliás, nem ao menos mencionado no presente feito. (REsp969129 / MG - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2- SEGUNDA SEÇÃO DJ e 15/12/2009 - RT vol. 894 p. 164). Nesse sentido: "Açãorevisionalde contrato de financiamentoimobiliáriorepresentado por cédula de crédito bancário.Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 - Preliminar repelida.Segurohabitacional- Improcedência por ausência de pedido expresso na petição inicial - Descabimento -Narração adequada dos fatos em que fundamenta o pedido certo e determinado, no sentido da nulidade dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) esegurode danos físicos ao imóvel (DFI), por configurar venda casada - Manutenção da improcedência da ação, no entanto, por fundamento diverso -Segurode morte ou invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Cobrança obrigatória nas operações de financiamentoimobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos do art. 5º, IV,da Lei n. 9.514/97 - Alegação genérica a respeito de suposta venda casada - Recurso negado.Tarifade registro do contrato -Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Elemento concreto de prova de que serviço efetivamente prestado ao consumidor - Validade da cobrança de sobreditatarifa- Recurso negado" (Apelação Cível: 1000852-23.2016.8.26.0268 - Relator:Francisco Giaquinto - Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado - Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara - Data do Julgamento: 16/06/2020 - Data de Registro: 16/06/2020) - grifo nosso. Por fim, inexistente qualquer conduta abusiva praticada pelo réu, muito menos abalo nos direitos da personalidade da autora, que de livre espontânea vontade aderiu ao contrato de financiamento imobiliário, não há o que se falar em danos morais indenizáveis. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto,julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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