Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002582-06.2024.8.26.0263" – Página 39 de 41

João Henrique Capelassi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279877426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE CAPELASSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TAVARES JANUÁRIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Ricardo Luiz C… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Beatriz Tavares Januário (OAB 43303/CE) Processo 1002582-31.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Henrique Capelassi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-79.2022.8.26.0132

ID: 291169243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-79.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Consid… Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento formulado pela parte demandante, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dario Marzo Alves Da Costa x Evandro José Guimarães Barbosa

ID: 311702243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-03.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARIO MARZO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MÁRIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOGUERCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LOURENCO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-03.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dario Marzo Alves da Costa - Evandro José Guimarães Barbosa - Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do requeri… Processo 1002582-03.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dario Marzo Alves da Costa - Evandro José Guimarães Barbosa - Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do requerido EVANDRO JOSÉ GUIMARÃES BARBOSA e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de locupletamento ilícito, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 35.815,53 (trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), valor este já atualizado até julho/2024, devendo incidir a partir desta data correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora ao mês, até o efetivo pagamento. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: MÁRIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB 167592/MG), MARCOS LOGUERCIO SILVA (OAB 355382/SP), CLEBER LOURENCO NEVES (OAB 178103/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Cristina Gonçalvez Inácio x Crefaz - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. - Epp

ID: 327142864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-81.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA GONçALVEZ INáCIO

Polo Passivo:

CREFAZ - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Cristina Gonçalvez Inácio - Crefaz - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte… Processo 1002582-81.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Cristina Gonçalvez Inácio - Crefaz - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Epp - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florentino Dias De Sousa x Diego Gabriel Gosmini

ID: 291946591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-30.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

DIEGO GABRIEL GOSMINI

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel … Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel Gosmini - Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do processo em epígrafe, em resposta à manifestação do executado (fls. 20/21) que invoca a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução, independentemente da garantia do juízo, com base no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 8/11, na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que a dispensa da garantia do juízo é aplicável inclusive nos Juizados Especiais Cíveis, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O cerne da impugnação do executado reside na genérica alegação de falta de documentos que comprovem o crédito cobrado neste cumprimento de sentença. Contudo, a análise dos autos revela que a sentença proferida nos autos originais (já transitada em julgado) e confirmada pelo v. acórdão de fls. 112/115, condenou o devedor ao pagamento de quantia líquida e certa de R$ 13.651,00. É crucial destacar que a natureza da condenação (quantia líquida e certa) implica que a fase de conhecimento já estabeleceu o valor devido, afastando a necessidade de qualquer comprovação adicional por parte do exequente no tocante aos elementos constitutivos do crédito. A questão atinente à comprovação dos valores já foi objeto de análise exauriente e superada tanto em primeira quanto em segunda instância, tornando-se coisa julgada. Nesse contexto, a alegação de excesso de execução, tal como formulada, não se consubstancia em vício apto a ensejar a dispensa da garantia do juízo. O artigo 525 do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, de fato, prevê a desnecessidade de garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, mas tal dispositivo se aplica à fase de cumprimento de sentença no rito comum, cujas hipóteses de impugnação são taxativas e não se confundem com a sistemática dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 estabelece rito e princípios próprios, que visam à celeridade e à simplicidade processual (artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei). Em que pesem as ponderações do executado, a pretensão de impugnar o cumprimento de sentença sem a prévia garantia do juízo não encontra amparo na legislação específica dos Juizados Especiais, tampouco na jurisprudência consolidada sobre o tema. Primeiramente, é imperioso ressaltar que a condenação em quantia líquida e certa, confirmada por acórdão transitado em julgado, significa que a matéria relativa ao crédito já foi exaustivamente debatida e decidida na fase de conhecimento. A alegação genérica de falta de documentos para comprovar o crédito não se sustenta diante da existência de um título executivo judicial hígido, que já quantificou o valor devido. A fase de cumprimento de sentença não se presta a reabrir discussões já encerradas pela coisa julgada material. Em segundo lugar, a sistemática dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, possui particularidades que a distinguem do rito comum, especialmente no que tange aos atos processuais e à garantia do juízo na fase de execução. Art. 52. A execução de título judicial processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações: (...) IX os embargos à execução somente poderão versar sobre: (...) b) manifesto excesso de execução. A interpretação do artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser harmonizada com o regime específico dos Juizados Especiais. A regra geral do CPC cede espaço à norma especial da Lei nº 9.099/95 quando se trata de rito e requisitos processuais nos Juizados. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, é pacífico em exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, quando a matéria se refere a excesso de execução. Tal posicionamento visa a preservar a celeridade e a efetividade dos Juizados, evitando que discussões protelatórias inviabilizem o cumprimento das decisões judiciais. Corrobora este entendimento a recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim decidiu: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001709-06.2024.8.26.0263; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025. Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo. Insurgência recursal infundada. Aplicação do Enunciado nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 8 do FOJESP. Recurso Inominado improvido. A supracitada decisão, aplicável por analogia ao caso concreto, reforça a imprescindibilidade da garantia do juízo nos Juizados Especiais para a oposição de embargos à execução, e por extensão, para a impugnação ao cumprimento de sentença que se fundamente em excesso de execução. A jurisprudência citada invoca, inclusive, os Enunciados nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e nº 8 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), que sedimentam tal entendimento: Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo para a interposição dos embargos à execução do título judicial ou extrajudicial." Enunciado 8 do FOJESP: "A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução." Diante da clareza da condenação em quantia líquida e certa, da especificação legal contida na Lei nº 9.099/95 e do entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de garantia do juízo torna inoportuna a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. A matéria já foi objeto de análise exauriente na decisão de fl. 12, reforçando o caráter preclusivo da discussão. Por todo o exposto, reputo inoportunos os embargos à execução opostos as fls. 8/11, haja vista a ausência de garantia do juízo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito executivo. - ADV: CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-33.2025.8.26.0081

ID: 323299630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE OLIVEIRA ESPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josue de Oliveira Esposo - Proc. 1002582-33.2025.8.26.0081 - 2025/000762 - 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 77… Processo 1002582-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josue de Oliveira Esposo - Proc. 1002582-33.2025.8.26.0081 - 2025/000762 - 3ª Vara. Vistos. 1) Fls. 77/81: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3) JOSUÉ DE OLIVEIRA ESPOSO, representado por sua genitora Lucimara Rodrigues de Oliveira, ajuizou a presente ação de indenização por dano moral devido erro médico em prescrição medicamentosa e exposição à perigo de vida de menor impúbere em face da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS e KEINY SANDER ALMEIDA PINOTTI. Alega, em suma, ser portador de TDAH e TOD, fazendo uso de medicação para controle. Acrescenta que tem diagnóstico de distúrbio, relacionado à dificuldade de comunicação e atraso na fala, desajustes comportamentais e hiperatividade (CID H919), com possível perda de audição. Relata que, em 28/04/2025, procurou atendimento junto à SANTA CASA DE ADAMANTINA, tendo que vista que não estava se adaptando ao medicamento anteriormente prescrito por seu médico neurologista (Atenta 10mg). Contudo, na ocasião, a médica requerida, KEINY, responsável pelo atendimento, prescreveu de forma equivocada o medicamento Neuleptil 4%, indicado para pacientes adultos, em alta dosagem (1,5 m à noite), ou seja, dosagem que supera 3 vezes a indicada para um paciente com sua idade e peso. Colaciona que, sem conhecimentos técnicos e confiando a indicação da profissional, sua genitora providenciou a compra do medicamento em 03/05/2025 e fez a administração. Posteriormente, logo após a aplicação da medicação, sua genitora percebeu anormalidades em seu comportamento, como sonolência, incapacidade de se manter em pé e fala desconexão. Menciona que foi levado ao pronto socorro da SANTA CASA onde recebeu atendimento. Registra que, na oportunidade, foi submetido a tratamento na tentativa de reverter o quadro. Consigna, ainda, que a Dra. Isabela, pediatra, disse que a dosagem prescrita pela Dra. KEINY estaria incorreta e colocando em risco a vida do autor. Informa que recebeu alta apenas no dia seguinte, ao final da tarde, em 04/05/2025. Argumenta que o grave erro cometido, a curto ou longo prazo, pode acarretar danos a sua saúde. Requer a "A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar a imediata produção antecipada de prova pericial médica, nomeando-se com urgência profissional especializado em neurologia pediátrica ou toxicologia clínica, para avaliar o estado atual de saúde do menor, com o objetivo de preservar prova essencial e evitar o perecimento de elementos clínicos que, com o tempo, podem tornar-se indetectáveis". Pois bem. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Portanto, para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem o preenchimento de ambos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível o deferimento da pretensão. No que tange à probabilidade do direito, segundo lição de FREDIE DIDIER JR.: O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de direito processual civil, volume 2. 11ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609) E, acerca do periculum in mora, preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499). Como é cediço, prevista no artigo 381 do CPC, a produção antecipada de provas deve ser concedida nos seguintes casos: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O caso envolve erro médico quando da prescrição de determinado medicamento ao autor, menor impúbere e as consequências, a saúde da criança, temporárias e permanentes. Evidentemente, a postergação da análise técnica pericial pode resultar na impossibilidade ou dificuldade de identificar os danos eventualmente causados à criança, em especial aqueles que tem duração transitória, justificando a antecipação da produção da prova. Outrossim, não se trata de medida irreversível, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil (A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para produção antecipada da prova pericial. Oficie-se ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para a realização de exame pericial a fim de verificar a existência de erro médico cometido pela médica demandada, quando da prescrição do medicamento Neuleptil 4% (Fls. 54). Os custos da perícia devem ser suportados pelo autor, pois quem a requereu, devendo, contudo, ser observada a gratuidade a ele concedida (Artigo 95 do CPC). Desde já, formulo os seguintes quesitos do juízo: a) O medicamento Neuleptil 4% é indicado para crianças? b) Se indicado para crianças, qual a dose recomendada para crianças com até 06 (seis) anos de idade? c) A prescrição, feita pela médica requerida ao autor, está correta (Fls. 54)? d) A administração do medicamento, na dose prescrita pela médica requerida (Fls. 54), expõe uma criança de 06 (seis) anos a riscos? Quais? e) O autor apresenta sequelas temporárias ou permanentes em virtude da administração do medicamento? Quais? f) O autor, atualmente, corre algum risco em virtude de eventual administração incorreta do medicamento realizada, uma única vez, no início de MAIO/2025? Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se os requeridos, pessoalmente, para que, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, também em 15 (quinze) dias. Após designada a perícia, intimem-se as partes. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344). 6) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CARLOS ALBERTO CARNEIRO (OAB 508645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-02.2025.8.26.0156

ID: 298329665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-02.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.M.J. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requis… Processo 1002582-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.M.J. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebe-se a petição inicial. Em se tratando de ação envolvendo direito de família, na dicção do art. 694 do CPC, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia e a retirada da maior parte das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, nos termos do art. 334 e 695 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 04 de agosto de 2025, às 10:30 horas. Nos termos do art. 334 § 7º do CPC, faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de email para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado, salientando-se, ademais, que o não comparecimento injustificado no ato constitui ato atentatório a dignidade da justiça, com consequente aplicação da multa de até dois por cento do benefício econômico pretendido ou do valor da causa. As partes deverão estar representadas por advogado, facultando-se, ademais, a constituição de procurador com poderes específicos para negociar e transigir. (art. 334 § 10º do CPC) CITE(M)-SE a parte requerida, por mandado, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art; 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Intimem-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA (OAB 406686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirta Ines Serantes x Katia Caires

ID: 313411968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002672-12.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRTA INES SERANTES

Polo Passivo:

KATIA CAIRES

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDINEI SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 100… Processo 1002672-12.2022.8.26.0642 - Oposição - Oposição - Mirta Ines Serantes - Katia Caires - Vistos. 1. Fls. 161: A despeito do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante do processo nº 1002671-27.2022.8.26.0642 (fls. 162/167), o respeitável entendimento foi adotado em processo diverso do presente, bem como se trata de entendimento jurisdicional não vinculante a este juízo e, consequentemente, não vinculante a este feito. Apesar de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, há entendimento que admite o ajuizamento da oposição (rito dos arts. 682 e ss, do CPC) ao presente caso, bem assim os feitos atinentes ao presente expediente (presente oposição e usucapião em apenso) encontram-se em pleno e regular andamento há tempo considerável, o que, de per si, mais prejudicaria a extinção fundada em eventual inadequação da via eleita do que a continuidade da lide, em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito. 2. A decisão saneadora de fls. 105/106, proferida em 20/09/2023, destaca que estava em trâmite a ação de reintegração de posse nº 1002582-04.2022.8.26.0642, ajuizada por MIRTA contra KATIA (mesmas partes), referente ao mesmo imóvel objeto desta lide (e da usucapião), qual seja o imóvel descrito na Matrícula nº 7401 do CRI de Ubatuba, cuja opoente alega ser a proprietária registral. Anote-se que referida ação possessoria foi posteriormente julgada improcedente, aduzindo-se a ausência de prova efetiva dos limites da propriedade em que a autora efetivamente exerceria sua alegada posse, porém ressalvando-se que a ora autora/opoente pudesse demandar, em ação própria, a pretensão de imissão na posse, com produção de provas pertinentes, razão pela qual entendo que não há coisa julgada suficiente à acarretar a extinção do presente feito (que alcança, por sua natureza jurídica, discussão acerca de domínio e de prescrição aquisitiva) sem julgamento de mérito, mormente porque nestes autos foi determinada a produção de prova pericial pela decisão de fls. 121 ("Tendo em vista a informação prestada pelo Oficial de Registro de que não possui condições de afirmar ou negar eventual sobreposição dos imóveis, sendo necessária a realização de perícia "in loco" (fls. 127/128), defiro a realização de perícia técnica especializada para que seja verificada tal questão"), prova esta expressamente requerida pela autora/opoente às fls. 134, após os esclarecimentos do CRI de Ubatuba. 3. Como a matéria controvertida nesta oposição diz respeito a matéria de fato (controvérsia) exclusivamente relativa à autora/opoente e à ré/oposta, admito o prosseguimento da fase instrutória desta lide, à despeito do andamento da ação de usucapião em apenso (conexa), devendo todos os atos da presente instrução probatória (prova pericial) permanecerem concentrados apenas nestes autos (oposição). Anote-se. 4. O perito nomeado apresentou proposta de honorários às fls. 140, com a qual concordou a parte autora, que requereu o parcelamento às fls. 144. O valor, que ora homologo, no montante de R$ 5.940,00, já encontra-se integralmente depositado nos autos. Anote-se. 5. Por fim, as partes ficam intimadas pela presente decisão de que poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III), contados da presente decisão. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474). O laudo, por sua vez, deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias e o (a) próprio (a) perito (a) indicará aos advogados das partes a data e o local para o início da perícia ou as providências necessárias à sua realização, nos termos do art. 474, do CPC. 6. Após decorrido o prazo do item anterior, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos. Fica, desde já, deferida a liberação de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos, conforme requerido expressamente pelo perito nomeado. Int. - ADV: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 342660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002582-20.2025.8.26.0441

ID: 325312545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002582-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON CALIXTO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d… Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Monteiro Dantas Freire Junior e outros x Condomínio Helbor Trilogy Home

ID: 305481651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020083-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE JUNIOR JACQUELINE DUARTE FREIRE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HELBOR TRILOGY HOME

Despacho

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCEL ZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Armando Monteiro Dantas Freire Junior - Apelante: Jacqueline Duarte Freire - Apelado: Condomínio Helbor Trilogy Home - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.609 Civil e processual. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Pretensão à reforma. Protocolo de petição, informando que os litigantes celebraram acordo e postulando a suspensão do recurso. Reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Armando Monteiro Dantas Freire Junior, Jacqueline Duarte Freire contra a sentença de fls. 78/79, não modificada pela decisão de fls. 89/90, que rejeitou liminarmente os embargos à execução movida por Condomínio Helbor Trilogy Home, reconhecendo a intempestividade, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil. Postulam a reforma da sentença sustentando, em síntese, que a citação deve ser anulada, para fins de admitir como tempestivo os Embargos à Execução (fls. 93/100). 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em exame, os apelantes informaram a fls. 263 que foi protocolado nos autos de execução (processo n.º 1020355-05.2022.8.26.0564) pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada na data 13/05/2025, às fls. 1030/1033, com o objetivo de pôr fim à presente demanda e que referido acordo já foi homologado judicialmente, conforme às fls. 1034 (grifo não original). Pediram, a suspensão do julgamento do recurso até o efetivo cumprimento do acordo noticiado. Todavia, não há lugar para suspensão do julgamento do recurso, conforme pleiteado pelos apelantes, pois foi subtraída à apelação o respectivo objeto (falta superveniente de interesse recursal), como se colhe dos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Petição conjunta noticiando celebração de acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. (38ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002582-40.2014.8.26.0462 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 6 de julho de 2016, publicado no DJE de 14 de julho de 2016, sem grifo no original). DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO RECURSO PREJUDICADO. A noticiada transação celebrada pelas partes, após a oferta das razões recursais, enseja o reconhecimento da desistência do recurso, o qual tem, assim, seu exame prejudicado em razão de falta de interesse superveniente. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0124034-29.2009.8.26.0003 Relator Clóvis Castelo Acórdão de 12 de março de 2012, publicado no DJE de 17 de março de 2012, sem grifo no original). CONTRATO. Participação em feira comercial. Propositura de ação de reparação de danos materiais e à imagem. Acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir pela metade o valor fixado para indenização por danos morais. Oposição de embargos declaratórios. Transação entre as partes. Exame dos embargos declaratórios prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Retorno dos autos à origem. Análise do requerimento de homologação do acordo que caberá ao juiz de primeiro grau. Embargos de declaração prejudicados. (29ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1084651-85.2013.8.26.0100/50000 Relator Carlos Dias Motta Acórdão de 5 de outubro de 2016, publicado no DJE de 13 de outubro de 2016, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Acordo nos autos executivos. Desistência de todos os embargos à execução, sem ônus para quaisquer das partes. Perda do objeto da apelação. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo a quo, para homologação da transação. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000884-34.2016.8.26.0072 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 6 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2018, sem grifos no original). Enfim, a apelação não pode ser conhecida, por falta superveniente de interesse recursal, derivada da transação noticiada na petição de fls. 263 já homologada judicialmente na origem. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, uma vez que prejudicada. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Marcel Zena (OAB: 195290/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes