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Processo nº 1002605-42.2025.8.26.0157

ID: 332695813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-42.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. M. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DANTAS BATISTA JUNIOR

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Processo 1002605-42.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.C. - - M.C. - Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público (ainda que com as ressalvas apo… Processo 1002605-42.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.C. - - M.C. - Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público (ainda que com as ressalvas apontadas), DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 33, §1º, da Lei nº 8.069/90, para CONCEDER a GUARDA PROVISÓRIA da criança M. A. T. dos S. aos requerentes, MARTA FARIA DA COSTA e MAURO DA COSTA. Em consequência, adoto as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente Termo de Guarda Provisória, que deverá ser assinado pelos guardiões. O referido termo servirá como documento hábil para que os guardiões possam representar a criança em todos os atos da vida civil, inclusive perante estabelecimentos de ensino, de saúde, para a inclusão em planos de assistência médica e odontológica, e para a obtenção de documentos e autorizações de viagem. Após, intimem-se os requerentes para juntar o termo de guarda assinado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Determino à serventia que proceda à imediata RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO no sistema informatizado, para excluir o genitor falecido, DEIVITON SANTANA DOS SANTOS, e fazer constar como única requerida a Sra. THAMILA REGIS DA TRINDADE. 3. À luz do princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, considerando que é facultada às partes a conciliação em qualquer momento do processo e tendo em vista, ainda, que a pauta de audiências deste Juízo encontra-se sobrecarregada, deixo para momento oportuno, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo, a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. As partes deverão observar as seguintes determinações: a) a requerida, em sua contestação deverá manifestar eventual interesse na realização de acordo, oferecendo proposta para solução amigável da lide; b) os patronos das partes, em qualquer momento processual, poderão apresentar proposta conjunta de acordo para homologação judicial. A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, vale como mandado. 4. Postergo a análise da realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL com as partes e com a criança, a ser realizado pela equipe técnica deste Juízo, a fim de subsidiar a análise do mérito, para o momento posterior à contestação da requerida. 5. Sem prejuízo, providenciem os autores a juntada de certidões de distribuição cíveis e criminais em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cubatão, 22 de julho de 2025. - ADV: JOSE DANTAS BATISTA JUNIOR (OAB 518616/SP), JOSE DANTAS BATISTA JUNIOR (OAB 518616/SP)

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Processo nº 1002605-44.2025.8.26.0318

ID: 315478064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002605-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. P. DE C. F. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIELE PAULINO TEIXEIRA

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Processo 1002605-44.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.V.S.P. - - A.R.P.C. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado… Processo 1002605-44.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.V.S.P. - - A.R.P.C. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá colacionar aos autos certidão de casamento atualizada. Int. - ADV: SUZIELE PAULINO TEIXEIRA (OAB 50213/CE), SUZIELE PAULINO TEIXEIRA (OAB 50213/CE)

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Processo nº 1002605-44.2025.8.26.0609

ID: 331866140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-44.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte … Processo 1002605-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, bem como emende a inicia quanto ao valor da causa, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1002605-54.2025.8.26.0347

ID: 296006616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados comprovando a hipossuficiência do autor, conced… Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados comprovando a hipossuficiência do autor, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência que Alexandro Moreira Junior move em face de Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp, visando a revisão de cláusulas contratuais, com a consequente repetição do indébito. Requereu a tutela de evidência para que seja suspensa a exigibilidade dos pagamentos devidos pela renegociação de contrato de empréstimo, até final decisão da demanda, ou, alternativamente, seja autorizada a consignação em pagamento dos valores que o autor entende devidos, indicados na planilha anexa à inicial; bem como se abstenha a instituição bancária ré de inserir seu nome nos cadastros de maus pagadores por débito oriundo dos contratos sub judice, ou, acaso já o tenha feito, que providencie a suspensão até final decisão neste feito, requerendo também que seja mantido na posse do veículo. Postula, ainda, a preliminar aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se, desde já o ônus da prova. É a síntese do necessário. Decido. A pretensão contida na petição inicial da ação tem por base uma percepção unilateral, em que a premissa maior está na circunstância de os juros e encargos praticados pelo réu ao longo da contratualidade serem superiores aos legais, incrementados com capitalização. O pedido formulado, assim, não se dirige à discussão integral de eventual dívida contraída; mas, tão-somente, revisar valores secundários, os quais, embora importantes, não podem servir de supedâneo à obstrução do direito creditício da instituição financeira demandada. A configuração da mora solvendi foi confessada pelo próprio autor, a qual não pode ser afastada, em princípio, com a alegação de existência de excesso de cobrança, o qual, repita-se cinge-se a aspectos periféricos e não nulifica o inadimplemento contratual. Desta feita, eventuais medidas voltadas ao cumprimento contratual constituir-se-ão em exercício regular de direito. Os encargos contratados, ainda que tornem a prestação devida pelo autor razoavelmente onerosa, não encontram neste passo processual certeza de que há rompimento do equilíbrio contratual, nem tampouco de que firam os ditames de boa fé, situação, no entanto, que será melhor apurada quando da sentença de mérito. Eventual pedido de deposito das parcelas em Juízo não merece acolhida, pois os valores cobrados referem-se ao contrato em questão e foram conjuntamente contratados, referindo-se ao pagamento do contrato ajustado pelas partes. Quanto ao pedido de inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora (Sumula 380 do STJ) da mesma forma que a propositura de qualquer ação não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela de evidência. Pelas mesmas razões, não há como acolher pedido para que a parte ré seja impedida de ajuizar medidas de seu direito em torno do financiamento, uma vez que não se pode ferir ou restringir o direito de ação, garantido constitucionalmente no rol do art. 5º. Nestes termos, pois, indefiro o pedido de tutela de urgência. O pedido de inversão do ônus da prova será examinado em momento oportuno. Ante as peculiaridades do caso concreto deixo de designar audiência de conciliação, notadamente porque em casos como o presente as instituições bancárias se fazem representar por preposto sem poderes para a celebração de acordo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312779784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312780323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002605-96.2025.8.26.0236

ID: 325890975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERNANDA FELICIO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID ZANELATO

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Processo 1002605-96.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regiane Fernanda Felicio de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justi… Processo 1002605-96.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regiane Fernanda Felicio de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte requerente requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o(a) Dr(ª) CELSO PEITO MACEDO FILHO, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Intime-o para agendamento. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DEIVID ZANELATO (OAB 213826/SP)

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 326754370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS W. SALLES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS – ME WW SALLES COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - -… Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - - W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens – Me - - Ww Salles Comércio de Embalagens Ltda - Confiança Jurídica Gestão de Ativos Ltda. - Conajud - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.855.263/0001-45, WC Salles Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.977.868/0001-81, W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.964.199/0001-21, e WW Salles Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.438.864/0001-07, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial. Trata-se de grupo econômico que possui o mesmo objeto social (fabricação e comércio de embalagens), compartilhamento de endereço e de funcionários, sócio comum, fluxo financeiro direto com transações entre as empresas, além de vínculos operacionais. Isto posto, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 69-G e 69-J, II a IV, da Lei nº 11.101/05. Outrossim, ante a comprovação de confusão patrimonial, determino a inclusão da empresa WSW Salles Comercio de Embalagens Ltda (CNPJ nº 57.431.483/0001-04) no polo ativo desta recuperação judicial. Providencie a serventia o necessário. NOMEIO CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD, inscrito no CNPJ/MF nº 11.044.805/0001-53, com endereço eletrônico contato@conajud.com.br, representado por Bruna Oliveira Santos, OAB/SP 351.366, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 621/624, houve o deferimento da tutela de urgência cautelar, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, haverá dedução do prazo transcorrido, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1002605-16.2025.8.26.0198). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Processo nº 1002605-09.2025.8.26.0168

ID: 298224230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CACIO FERNANDO MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-… Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual a parte autora aduz que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços de cartão de crédito. Alega que ao receber a fatura referente a mês de maio de 2024, com vencimento em 27/05/2024, bem como a fatura com vencimento em 25/06/2024, verificou a existência de débitos que não reconhece como de sua autoria. Afirma que mesmo após contestação junto ao requerido, tais débitos não foram cancelados. Assim, requer a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial relativo aos débito reconhecidos pela parte autora, no valor de R$2.578,18, bem como para que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: "A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável". (...) "Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu". Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Eduardo Henrique Oliveira Da Silva x Antonio Vidal Dos Santos Neto

ID: 295997779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004304-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO VIDAL DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ LINO

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ANDRE RICARDO MINGHIN

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Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Sant… Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Santos Neto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP)

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