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"1002611-06.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1002611-07.2025.8.26.0462

ID: 306626571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002611-07.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-07.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as … Processo 1002611-07.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as quotas condominiais são obrigação de trato sucessivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMINGO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 PAULO SÉRGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO - RS058548 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 SOC. de ADV. : CANDIOTA, VARGAS, PISCITELLI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : ALLAN SCHUSTER DORNELLES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. 2. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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Processo nº 1002611-20.2025.8.26.0005

ID: 311132916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002611-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002611-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cássia Cunha da Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) O processo tramita perante… Processo 1002611-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cássia Cunha da Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 24/10/2025 às 13:10h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s). 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1002611-96.2025.8.26.0400

ID: 279733663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002611-96.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINNE SACHETIN SCARMELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1002611-96.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Francinne Sachetin Scarmelotti - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais,… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1002611-96.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Francinne Sachetin Scarmelotti - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. Analisados os autos e os documentos apresentados, observo que o contrato de locação está garantido por seguro-fiança, nos termos do artigo 37, II, da Lei 8.245/91. Ademais, verifica-se que não há prova da notificação extrajudicial (acerca da exoneração da garantia) da locatária. A notificação de fls. 20/21 foi elaborada pelo fiador (CredPago) e supostamente encaminhada para o locador e locatária, por e-mail, todavia, não há prova do recebimento pela locatária. Além disso, a parte autora junta "print" de mensagens trocadas com a parte requerida, pelo aplicativo "whatsapp", sobre a exoneração da garantia locatícia. No entanto, não há cláusula contratual autorizando o envio de notificações através de aplicativo de mensagens. Há cláusula expressa prevendo que "O LOCATÁRIO autoriza neste ato o LOCADOR fazer mediante a correspondência com aviso de recebimento, quaisquer citação, intimação ou notificação, quando forem cabíveis as ações de despejo, de consignação em pagamento de aluguel, acessórios de locação, e revisionais de aluguel." (cláusula 16 - fls. 27). Assim, necessário que se aguarde o estabelecimento do contraditório, com a prévia oitiva da parte requerida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via "WhatsApp", que não é suficiente para comprovar a notificação do locatário acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelo requerido. Não configuração da hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei no 8.245/91. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112141-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do art. 59, § 1º, VII e IX, da Lei nº 8.245/1991. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2070037-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA REFORÇO DA GARANTIA POR MEIO DE WHATSAPP. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. 1. Decisão que indeferiu despejo liminar. 2. Inconformismo do locador não acolhido. 3. Contrato garantido por fiança. Esgotamento da garantia. Notificação para reforço da garantia encaminhada pelo aplicativo de mensagem WhatsApp, que não tem previsão legal. Necessidade de instauração do contraditório. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149479-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Exibição de "print" de mensagens trocadas via "WhatsApp" que não é suficiente para caracterizar a notificação visando à exoneração da fiança. Contratos de Locação e de Prestação de Serviços de Fiança que não indicam o número de telefone do locatário, tampouco fazem referência à possibilidade de notificação pela referida plataforma. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelo requerido. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Não configuração da hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei no 8.245/91. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314296-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) "Agravo de Instrumento - Locação de imóveis - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança que comporta aferição no curso do processo - Notificação por aplicativo de mensagens Whatsapp - Ausência de previsão contratual - Necessidade, antes, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, dos requisitos do art. 300 do CPC - Caso, ademais, em que ausente caução - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2334787-45.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Ante o exposto, por não ver presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da lei 8.245/91 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido desocupação liminar do imóvel. 4. CITE-SE a parte requerida, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. A carta de notificação somente será encaminhada aos correios após a comprovação do recolhimento da despesa postal (guia FEDTJ - cód.120-1, no valor de R$ 32,75 por pessoa).Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Deverá constar no mandado que a requerida poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 6. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Bráulio Araújo Teixeira x Marco Aurélio Fenerich

ID: 311267482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004256-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRáULIO ARAúJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO FENERICH

Intimação

Advogados:

FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat… Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA em face de REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA e MARCO AURÉLIO FENERICH. Narra o autor que locou aos réus o segundo como fiador o imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, pelo prazo de 60 meses com início em 03.11.2014 e locativo mensal atualizado de R$1.100,00. Afirma que não tem mais interesse na continuidade da locação, já tendo sido os réus notificados extrajudicialmente para desocupação. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede, por isso, a decretação do despejo. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação e aditivo, notificação extrajudicial e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$13.200,00. A ação foi admitida e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.41/47, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegaram: (i) que desenvolve atividades de radiodifusão, motivo pelo qual, para alteração de endereço, a legislação pertinente exige uma autorização da Anatel; (ii) que foi notificada pela parte autora para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias; (iii) que, especificamente quanto ao prazo para desocupação, há aparente conflito de normas (antinomia) entre o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei do Inquilinato. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação não residencial, notificações extrajudiciais e cópia da Portaria n. 26 de 1996 (Governo Federal). Réplica às fls.69/71. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A pretensão do autor à decretação do despejo está fundada na tão-só conveniência de encerrar a relação locatícia entre as partes, não sendo mais de seu interesse a manutenção da locação à ré, com fiança prestada pelo corréu. Pois bem. Está-se diante de uma locação comercial constituída por instrumento particular de 03.11.2014 (fls.9/14) e aditado em 18.02.2021 (fls.15/16) sem instituição formal de novo prazo definido, pelo que a vigência deve ser considerada já por lapso indeterminado, expirado em 01.01.2020 o prazo estabelecido no contrato (fls.9). O autor denunciou o contrato em 24.01.2025 por notificação tida agora como regular (fls.23/24), pois não impugnada (ao contrário: admitida como válida pelos réus). O caso se enquadra no disposto no art. 57 da Lei n. 8245/91: "O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação". Não houve ajuizamento de ação renovatória tempestivamente, já estando o contrato vigorando há muito por prazo indeterminado. Destaco: Apelação n. 1001337-89.2023.8.26.0102 (TJSP); Rel: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025; EMENTA: "LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO Celebrado contrato de locação comercial por prazo determinado Locadora informou a ausência de interesse na renovação antes do decurso do prazo de trinta dias após o término do contrato Direito da locatária de ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação deve ser exercido no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (artigo 51, parágrafo quinto, da Lei número 8.245/91) Caracterizada a decadência do direito à renovação Cabível a retomada do imóvel Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a liminar de despejo e declarar rescindido o contrato, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO"; Apelação n. 1087494-40.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2025; EMENTA: "Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Venda do imóvel durante o trâmite processual. Legitimidade ativa da antiga proprietária existente no momento do ajuizamento da ação e que não se extingue. Teoria da asserção. Impugnação ao valor da causa. Fixação na inicial em doze vezes o locativo vigente, de acordo com art. 58, inciso III, da lei 8.245/91. Discussão acerca do valor do locativo que não tem lugar na presente ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial vigente por tempo indeterminado. Notificação premonitória para desocupação voluntária, nos termos do 57 da lei 8.245/91. Decreto de despejo acertado. Alegação de desrespeito ao direito de preferência que tem lugar em eventual ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1072351-47.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; j: 29/08/2021; EMENTA: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar. Sentença de procedência da ação. Irresignação da Ré que não se sustenta. Contrato verbal por prazo indeterminado. Constitui direito potestativo da locadora a denúncia do contrato de locação comercial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/9. Ré que não possui direito à renovação compulsória ante a ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". Os aqui réus locatária e fiador ajuizaram ação em face da autora/locadora (proc. 1002611-03.2025.8.26.0625) que tramita na 5ª Vara Cível local e que tem como objeto o reconhecimento de que incidem as disposições da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) na relação jurídica locatícia entre as partes, sobrepondo-se à Lei n. 8245/1991 no que tange ao prazo para desocupação do imóvel como decorrência do despejo por mera conveniência (denúncia vazia) do locador. Essa demanda da locatária e do fiador foi proposta em 21.02.2025 e ainda está em curso, sendo admitido o processamento em 08.04.2025; e a notificação enviada pela pelo locador para denunciar o contrato se concretizou em 24.01.2025 (fls.24), já há muito mais tempo do que os 60 (sessenta) dias úteis que a aqui ré sustenta serem necessários para os trâmites protocolares na Agência Nacional de Telecomunicações para que possa alterar de forma regular o seu endereço de atuação. A tese de defesa é basicamente essa e o conteúdo da contestação é o mesmo, na essência, da petição inicial da ação ajuizada pelos aqui réus. E, no contexto fático e processual atual, essa outra ação em trâmite na 5ª Vara Cível acaba, a rigor, perdendo agora seu objeto, pois é irrelevante qualquer pronunciamento judicial sobre a norma a ser aplicada com relação ao prazo mínimo para a desocupação do imóvel locado. Sendo certo que a locação já é por prazo indeterminado e que a ré/locatária foi validamente/regularmente notificada em janeiro/2025 como termo inicial para a desocupação voluntária em função da legítima denúncia do contrato, nada obsta a decretação do despejo. Daí a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA, qualificado nos autos, o que faço para DECRETAR O DESPEJO da ré, REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, também qualificada, do imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária (art. 63, caput, da Lei n. 8245/91). Oportunamente, a requerimento da parte autora, expeça-se mandado único para intimação do(a) ocupante a deixar o imóvel em 15 (quinze) dias e, caso não o faça, posterior despejo compulsório por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado) (art. 63, caput, da LI, com redação dada pela Lei n. 12.112/09), cabendo à parte interessada/locadora providenciar todos os meios necessários. Ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários forem. Tendo em conta o regramento instituído pela Ordem de Serviço n. 002/2017, da MMª Juíza de Direito Corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, enviada a este juízo pelo Ofício n. 029/2017-amsp (de 20.10.2017), deverão ser recolhidas custas suficientes para três diligências, sendo a primeira destinada à intimação prévia (por um Oficial de Justiça) e as duas últimas em sendo necessário o despejo coercitivo (então por dois Oficiais de Justiça), estando a cargo da parte interessada a informação sobre eventual desocupação voluntária antes disso. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP)

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Processo nº 1002611-42.2025.8.26.0127

ID: 300880479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002611-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BEZERRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

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Processo 1002611-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wagner Bezerra Araujo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei.… Processo 1002611-42.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wagner Bezerra Araujo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Wagner Bezerra Araujo propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando a incorporação da gratificação de curso superior ao salário padrão de vencimento, com reflexo no adicional de periculosidade. Em sua defesa, a requerida pugnou pela prescrição quinquenal e improcedência do feito. O pedido limita-se ao período de março/2020 a março/2025, portanto, dentro do prazo quinquenal. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor pretende a incorporação da gratificação de curso superior ao salário padrão de vencimento, com reflexo no adicional de periculosidade. Sobre o adicional de curso superior, dispõe o artigo 8 º da Lei Municipal nº 2.917, de 28 de setembro de 2009: "Artigo 8º - Fica incorporada ao vencimento dos Cargos de Nível Técnico e Nível Superior a Gratificação de 10% e 30%, respectivamente, criada através da Lei nº 1168/89 com alteração feita pelo artigo 2º da Lei 1.245/90. §1º - As novas Referências Salariais correspondente aos Cargos de Nível Técnico e Superior constantes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, já se encontram com o valor da Gratificação incorporada. §2º - A Gratificação será devida somente aos servidores que apresentarem o certificado de ambos os níveis desde que não seja exigência para o provimento do cargo ao qual fora admitido". Nos termos da lei, portanto, a incorporação ocorreu apenas sobre os cargos que não exigem a curso de graduação como requisito para ingresso na carreira. Ou seja, cargos como o de procurador municipal não tem direito à gratificação, já que a formação em direito é requisito elementar da carreira e seus vencimentos já são calculados no patamar de nível superior. Servidores cujo cargos que não apresentam essa exigência para ingresso continuam fazendo jus à gratificação. Tanto é assim que o §2º do referido dispositivo estabeleceu a forma em que gratificação será devida. Se ela fosse extinta pelo artigo, ele não traria requisitos para a sua incidência. Portanto, a gratificação de curso superior é devida a todos os servidores efetivos (independente do regime); aos servidores celetistas (mesmo que não sejam efetivos); e aos servidores de provimento em comissão. Anota-se que nesta modalidade de incorporação, também chamada de absorção, é comum a previsão legal de extinção da verba, de forma integral ou proporcional, de modo que seu valor passa, de modo integral ou proporcional, a ser lançado na mesma rubrica do salário do servidor em sua folha de vencimentos, sem prejuízo, porém, de a Administração Pública, como no caso dos autos, optar pela manutenção do pagamento em rubricas distintas, o que não altera o caráter da incorporação (absorção) de acordo com a determinação legal. Procedente, portanto, o pedido de incorporação da gratificação de ensino superior. Por outro lado, quanto ao pedido de reflexo do adicional de curso superior ao adicional de periculosidade, determina o art. 43 da Lei Municipal n. 1.619/1993 (regime jurídico único dos servidores municipais): "Art. 43. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Parágrafo único: A gratificação do inciso II e os adicionais dos incisos IV, V e VI serão calculados na forma da legislação federal pertinente". Por seu turno, a legislação federal Lei n. 8.112/90 prevê: "Art.68.Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". Revendo posicionamento anteriormente adotado, a alteração do salário-padrão do cargo, isto é da remuneração propriamente dita, do servidor decorre exclusivamente de lei, sem possibilidade de intervenção do Judiciário, inteligência do artigo 37, X, da Constituição Federal: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Entendimento contrário levaria à hipótese de incidência recíproca de componentes da remuneração, hipótese vedada pelo artigo 37, XIV, da Constituição Federal: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;",bem como pelo artigo 115, XVI, da Constituição Estadual: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;" Desse modo, improcedente o pedido para condenar o requerido a incorporar em definitivo a gratificação de curso superior no salário padrão para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a natureza permanente da vantagem pecuniária paga ao autor sob a rubrica "7 GRATIF. C. SUPERIOR" . Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de junho de 2025. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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J. C. F. e outros x J. V. T. J.

ID: 330287909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002611-57.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. J. F. T.

Polo Passivo:

J. V. T. J.

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

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REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

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JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

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Processo 1002611-57.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - - J.F.T. - J.V.T.J. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de visitas e pensão de a… Processo 1002611-57.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - - J.F.T. - J.V.T.J. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de visitas e pensão de alimentos juntamente com tutela antecipada movida por J.C.F. por si e representando a menor J.F.T em face de J.V.T.J. Solicitou tutela provisória de urgência para fixação de alimentos em favor da prole menor e a concessão da gratuidade processual. Solicitou a procedência dos pedidos para fixação da guarda compartilhada com fixação da moradia no lar materno e regulamentação do direito de visitação do réu, assim como a confirmação da tutela para arbitrar alimentos em 33% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, um salário mínimo (fls. 01/11). Decisão de fls. 20/22 fixou alimentos provisórios concedendo a tutela antecipada. Citado devidamente na forma da lei em fls. 36 Houve audiência de mediação em fls. 38/41. Contestação em fls. 42/61. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida e solicitou a justiça gratuita. Concordou com a guarda compartilhada e não se opôs ao regime de visitação (fls. 59). Solicitou a improcedência do pedido de pensão de alimentos na forma indicada na exordial. Houve réplica (fls. 82/88). Parecer do MPSP em fls. 91/92. É o relatório. DECIDO. De início, verifico a regularização do feito e consigno que J.C.F. e J.F.T. são autores da ação movida em face do réu J.V.T.J., vez daquilo que, talvez por um lapso na inicial, constasse J.F.T. como autora e ré da ação, o que não é possível ao caso em vertente. Formalidade superada. - Da gratuidade da justiça. Em preliminar, o réu impugnou a gratuidade concedida às autoras. Não prospera a impugnação à gratuidade concedida à parte autora apresentada, pois veio desacompanhada de qualquer documento capaz de demonstrar que as autoras não fazem jus ao benefício que lhes foram concedidos, cabendo frisar ainda que o ônus da prova, nesses casos, compete ao impugnante, o qual se limitou a impugnar de forma genérica os documentos juntados pelo autor, o que não tem o condão de desconstituir, por si só, a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. TJSP: Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Meras afirmações não comprovadas documentalmente. Prevalência da presunção de veracidade da declaração. Aplicação do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer de parte do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2075170-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Por sua vez, o réu solicitou a gratuidade processual em seu benefício. O art.5º, LXXIV, da CF dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Cabe a justiça gratuita, portanto aos necessitados que estão definidos na forma da lei no art. 98 do CPC/2015. Assim, verifico, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deveria ter apresentado: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) Informação acerca de propriedade sobre bens móveis e imóveis. e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não constando dos autos alguns desses documentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual ao réu por ausência de documentos comprobatórios para verificar seu estado de insuficiência financeira, sem prejuízo de posterior reconsideração caso devidamente comprovada a necessidade mediante apresentação da documentação acima. - Do julgamento antecipado parcial do mérito. O pedido do regime de convivência e guarda comporta parcial julgamento antecipado do mérito (art. 356, I e II c.c. art. 355, I do CPC/2015), pois a parte ré não o impugnou e anuiu em partes com o direito de visitação da parte requerente. A autora solicitou a guarda compartilhada com fixação no lar materno e o réu, por seu turno, anuiu integralmente com o pedido (fls. 59). Essa concordância da guarda compartilhada está em consonância com a mens legis (art. 1.584, CC/2002) Em regra, para o deferimento da guarda compartilhada basta que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar e que nenhum deles tenha declarado expressamente abrir mão da guarda. Essa é a intelecção do § 2º do artigo 1.584 do CC/2002, após as modificações trazidas pela Lei 13.058/2014, ora Lei da Guarda Compartilhada; cuja motivação principal foi justamente impedir que, na separação dos pais, a guarda dos filhos fosse deferida unilateralmente a um deles, ao argumento de que ambos não se entendiam. Nesse diapasão, a doutrina hodierna entende que a guarda compartilhada, ainda quando imposta, apesar do dissenso dos genitores, viabiliza o melhor exercício do poder familiar de ambos, de maneira mais igualitária e corresponsável. Por essa seara, dos múltiplos desentendimentos emergentes da dissolução da afetividade entre cônjuges ou companheiros, cumpre proteger a prole, pois, titulares do poder-dever familiar, o pai e a mãe continuam igualmente importantes para os filhos de qualquer idade, donde a necessidade da preservação dos seus vínculos afetivos com os dois genitores e do estabelecimento de regime de convivência que permita presença mais intensa e maior participação possível de ambos. Esse é mister da diretriz emergente na doutrina da proteção integral dos filhos menores, que vige na matéria. Além de consagrado na atual CF/1988 em seu art. 227, de antanho, já constava das lições de mestres no tema da guarda de filhos, que o juiz haveria de guiar-se, fundamentalmente, pelo interesse do menor. Tal princípio vinha ao art. 13 da Lei do Divórcio e no art. 16, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 3.200/1941, Lei de Proteção à Família; quando rezavam que, havendo motivos graves, "a bem dos filhos" ou "no interesse do menor", caberia ao juiz regular-lhes a situação. Qual seja esse interesse é questão de fato, função das circunstâncias, a ser dirimida, não a priori, mas no caso concreto submetido à apreciação judicial. Logo, embora não tenha sido realizado estudo psicossocial, a tenra idade do menor e a proposta de convivência indicam que há vínculo afetivo entre pai e filho. Por essa razão, não havendo indícios de condutas que lancem sombra ou desabonem a conduta do réu, deve ser determinada a guarda compartilhada. Ademais, por melhor propiciar as necessidades do menor, a residência fixa deve ser conservada com a genitora. Ato contínuo, o regime das visitas, de maneira a manter frequente e salutar regime de convivência entre a prole e o réu, deve ser assim fixado: I) Em finais de semana alternados, o genitor deverá buscar o menor às sextas-feiras, às 18h00, devolvendo-o aos domingos, no mesmo horário; II) Durante a semana, poderá retirar a prole às quartas-feiras, às 18h00, com devolução às 09h00 da quinta-feira; III) Alternância nas festividades de Natal e Ano Novo, sendo que, nos anos ímpares, o menor permanecerá com o pai no Natal e com a mãe no Ano Novo, invertendo-se nos anos pares; IV) No aniversário da criança, a alternância será anual entre os genitores como regras, nos anos pares se comemorará com a genitora, nos anos ímpares com o genitor; caso haja consenso pacífico entre os genitores, fica autorizado que ambos frequentem o mesmo aniversário do menor; V) No Dia dos Pais, o menor permanecerá com o pai; no Dia das Mães, com a mãe; no aniversário de cada genitor, o filho acompanhará o homenageado; VI) Durante as férias escolares, o menor permanecerá metade do período das férias com o genitor, a outra metade com a mãe; nos anos pares se inicia com a genitora, nos anos ímpares com o genitor. É o que basta para o julgamento deste ponto controvertido. Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, nos termos do art. 356, I e II do CPC/2015, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o MÉRITO para: DETERMINAR determinar o regime de visitação suso estipulado e, por conseguinte, extingo feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, quanto ao pedido de regulamentação do direito de visitação do autor. - Das provas. Vislumbro que para o deslinde da revisão de alimentos é indispensável a prova documental para a aferição da real possibilidade de contribuição do requerente, sendo assim necessária a expedição de ofício para cumprimento de diligências. Logo, cediço que a quebra de sigilo fiscal e bancário, embora de caráter excepcional, é admitida em ações de alimentos quando se evidencia a necessidade de se apurar a real capacidade financeira do alimentante, notadamente quando constatada a prevalência de interesse de incapaz (princípio da proteção integral). Nesse sentido: "Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, dada a necessidade de levantamento de informações para subsidiar o convencimento do juiz a quo sobre a real condição econômica do alimentante (...)" (STJ - AREsp: 1832918 DF 2021/0031464-3, Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 09/11/2021) Vale destacar o princípio basilar da ponderação constitucional: a necessidade de garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88) supera, em casos específicos, o sigilo fiscal e bancário do alimentante. Isso porque, sem informações completas sobre a real capacidade econômica do alimentante, não se pode calibrar, com segurança, o valor dos alimentos, podendo-se, assim, comprometer a eficácia da tutela alimentar. Assim sendo, considerando que a necessidade de apuração da capacidade financeira das partes é imprescindível para adequada instrução do feito, determino a realização das seguintes diligências: - Expedição de ofício ao INSS para que seja encaminhado a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado dos genitores; - Consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de Declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios disponíveis; - Consulta ao sistema RENAJUD, para levantamento da existência de veículos automotores registrados em nome dos genitores; - Pesquisa pelo sistema SISBAJUD/BACENJUD para levantamento de saldos bancários, em todas as contas mantidas em instituições financeiras em nome das partes, sem bloqueio de valores. Após o retorno, os documentos deverão ser disponibilizados nos autos, com acesso restrito às partes e ao MP, garantindo-se o sigilo bancário, com intimação para manifestação em 15 dias. Com a manifestação das partes sobre os documentos encartados, abra-se vista ao órgão ministerial, pelo mesmo prazo. Intime-se. Expeça-se o necessário. - ADV: JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 481278/SP), MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 282664/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002611-06.2023.8.26.0291" – Página 39 de 39

Processo nº 1002611-07.2025.8.26.0462

Processo nº 1002611-20.2025.8.26.0005

Processo nº 1002611-96.2025.8.26.0400

Bráulio Araújo Teixeira x Marco Aurélio Fenerich

Processo nº 1002611-42.2025.8.26.0127

J. C. F. e outros x J. V. T. J.