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Toshio Aizawa x Auto Posto Aizawa Ltda e outros

ID: 328364963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002705-45.2019.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOSHIO AIZAWA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AIZAWA LTDA MARIA TOSHICO AIZAWA TIOKO AIZAWA TRANSPORTADORA AIZAWA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002705-45.2019.8.26.0306 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Toshio Aizawa - Auto Posto Aizawa Ltda - - Transportadora Aizawa Ltda - - Maria Toshico Aizawa - - Tioko Aizawa - Ant… Processo 1002705-45.2019.8.26.0306 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Toshio Aizawa - Auto Posto Aizawa Ltda - - Transportadora Aizawa Ltda - - Maria Toshico Aizawa - - Tioko Aizawa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Toshio Aizawa em face de Transportadora Aizawa Ltda, Auto Posto Aizawa Ltda, Tioko Aizawa e Maria Toshico Aizawa, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono das requeridas, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, observada, entretanto, a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES (OAB 11334/SC)

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Processo nº 1002705-71.2025.8.26.0197

ID: 338869333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-71.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DOS SANTOS ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

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Processo 1002705-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Cristina dos Santos Arantes - Vistos. Fls. 17: Defiro a gratuidade da Justiça. Ha… Processo 1002705-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Cristina dos Santos Arantes - Vistos. Fls. 17: Defiro a gratuidade da Justiça. Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI (OAB 123341/SP)

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Alisson Borges Scher e outros x Protegendo Bem Clube De Beneficios

ID: 306169137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON BORGES SCHER FERNANDA ALMEIDA DA SILVA SELMA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES BEZERRA

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CAROLINE NUNES DE ARAUJO

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CAMILA PEIXOTO MARTINS

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Processo 1002705-65.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Selma Almeida da Silva - - Fernanda Almeida da Silva - - Alisson Borges Scher - Protegendo Bem Clube de Benef… Processo 1002705-65.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Selma Almeida da Silva - - Fernanda Almeida da Silva - - Alisson Borges Scher - Protegendo Bem Clube de Beneficios - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor das autoras, da importância de R$ 56.699,86 (cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de ressarcimento securitário pelo furto do veículo das autoras, já subtraído o valor da cota de participação. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há ônus da sucumbência nesta fase do Juizado, salvo má-fé. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG)

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Oscarlina Queiroz Muniz x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 300918887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-61.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA QUEIROZ MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002303-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1002705-62.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco Cartões S.A. -… Processo 0002303-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1002705-62.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Observado o quanto consta dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO decorrente deste processo, em sua integralidade (Art. 924, II, CPC). Levante-se o valor depositado conforme formulários apresentados. Taxa Judiciária inicial já recolhida. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003 Taxa Judiciária Inicial de peticionamento do Cumprimento de Sentença NÃO recolhida. Sendo a parte AUTORA beneficiária da Justiça Gratuita, deve a parte REQUERIDA pagar a taxa que deveria ter sido recolhida pela parte AUTORA. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Sem pagamento, intime-se por carta AR para adimplemento em até 60 dias sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Fica autorizado o levantamento e o cancelamento de toda restrição decorrente deste feito (em especial aquelas decorrentes de SERASAJUD, RENAJUD, SISBAJUD, penhora de imóveis e restrições de salário, CNH e passaporte) devendo as partes informarem, em até 15 dias, sua existência. Declaro o trânsito em julgado da sentença pela inexistência de interesse recursal das partes, já que ausente qualquer conteúdo decisório aqui. Arquivem-se. PRIC. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1002705-68.2025.8.26.0101

ID: 334832616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002705-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1002705-68.2025.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M.F. - Vistos. In casu, os demonstrativos de pagamento às fls. 12/15 informam que a… Processo 1002705-68.2025.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M.F. - Vistos. In casu, os demonstrativos de pagamento às fls. 12/15 informam que a parte autora possui rendimentos incompatíveis com o benefício requerido. Nesse sentido, tem-se: Agravo de instrumento - Ordinária de indenização - Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor - Indeferimento - O pressuposto para a concessão do benefício é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu qualquer prova que corroborasse a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211358-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017). Destaco, por oportuno, que o benefício em questão deve ser concedido somente aos efetivamente necessitados, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei, bem como do princípio da isonomia. Diante do exposto, INDEFIRO a sua concessão. Intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido, ainda que o provimento judicial que se busca alcançar seja meramente declaratório. Nesses termos, temos: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) . 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) [grifei]. 2) recolha as custas processuais, bem como despesa para citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Viviane Cristina Dos Santos x Ss Comércio De Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 300490698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-56.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1002705-56.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Viviane Cristina dos Santos - Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - Vistos. 1 - Fl… Processo 1002705-56.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Viviane Cristina dos Santos - Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - Vistos. 1 - Fls. 242/253: Cumpra-se o v. acórdão que anulou a sentença proferida às fls. 139/145, determinando o prosseguimento regular do feito. Ante os documentos apresentandos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote. 2 - Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois não há perigo de dano, porquanto a visualização da dívida inscrita como "conta atrasada" (fls. 32) é acessível somente para o próprio consumidor, não restando demonstrado prejuízo, em análise perfunctória, até que se aguarde o deslinde da causa. Assim, em cognição sumária, a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - No mais, em 20 de setembro de 2024 foi proferida decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a revogação da suspensão anteriormente proferida nos autos do IRDR. 4 - Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça efetuou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema nº 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ.A matéria foi delimitada da seguinte forma:"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". 5 - Diante do exposto, o feito deve permanecer SUSPENSO até o julgamento definitivo dos recursos especiais afetados. 6 - Noticiado o encerramento do julgamento pela parte ou decorrido o prazo de 01 (um) ano, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 (quinze) dias. Int. Porto Ferreira, 13 de junho de 2025. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Angela Vieira Pinho e outros

ID: 326586937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-21.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

ANGELA VIEIRA PINHO LOURIVAL VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO GALVAO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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Processo 0001170-21.2025.8.26.0587 (processo principal 1002705-17.2015.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Associação dos Advogados do Banc… Processo 0001170-21.2025.8.26.0587 (processo principal 1002705-17.2015.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Angela Vieira Pinho - - Lourival Vieira - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)

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Processo nº 1002705-77.2019.8.26.0263

ID: 332882612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002705-77.2019.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1002705-77.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microem… Processo 1002705-77.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microempresas ou de pequeno porte no Domicílio Judicial Eletrônico, implementada pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se a parte executada pelo Portal para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii)intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C. e para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias, nos termos do art. 16, III da Lei 6830/80, desde que a integralmente garantido o Juízo; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos dos itens 3.4 e 4.5.5 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.4 Apensamento dos processos de execução fiscal com valor da causa abaixo do definido pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, propostas em face do mesmo devedor. 3.4.1. O SEF enviará à Procuradoria listagem de processos de execução fiscal em face do mesmo devedor, nos quais o Município de Itaí figure no polo ativo, com tentativa de penhora pelo Sisbajud frustrada. Serão elaboradas listagens separadas de acordo com o meio de tramitação do processo: físico ou eletrônico, e por devedor. 3.4.2. Em caso de processos com tramitação física, a Procuradoria poderá requerer a carga dos autos, para melhor análise, caso os dados constantes da listagem sejam insuficientes. Observar o prazo indicado no Item 4.2.3. 3.4.3. A Procuradoria enviará ao SEF listagem-resposta com as execuções fiscais aptas a serem apensadas, observando-se que todos os processos devem estar na mesma fase processual. 4.5.5 Todos os processos apensados deverão ser movimentados exclusivamente por meio dos autos principais, devendo a Procuradoria do Município de Itaí providenciar ocálculo atualizado do débito referente a todo o conjunto. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 1002705-09.2025.8.26.0347

ID: 337645413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-09.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARQUES ANTONELLE

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Processo 1002705-09.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO" prom… Processo 1002705-09.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO" promovida por Silvana Aparecida Pereira em face de BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e RESERVE - MDC ACESSÓRIOS E BIJUTERIA LTDA. Assevera a parte autora que se encontra submersa em dívidas em razão de contratos celebrados junto aos credores, motivo pelo qual ora busca a repactuação do débito. Ao final, requereu tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% de seus vencimentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. A ação de repactuação não possui previsão para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória, com o chamamento de todos os credores, inclusive com proposta de plano de pagamento. Necessário portanto aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para eventual revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos. Vejamos alguns precedentes: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara; j. 21.9.22) Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara; j. 11.10.22) Diante do exposto, solicite-se ao Cejusc data para realização de audiência. Com a designação de data, citem-se e intimem-se as partes requeridas, com as advertências de praxe, consignando-se que o prazo para a resposta será de 15 (quinze) dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TATIANE MARQUES ANTONELLE (OAB 493543/SP)

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Processo nº 1002705-80.2025.8.26.0291

ID: 293997817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002705-80.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002705-80.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intimem-se os patronos do autor para… Processo 1002705-80.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intimem-se os patronos do autor para instruírem os autos com a indicação do depósitário/localizador. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do "caput" do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. Para identificar-se, caberá ao depositário/localizador indicado pela parte autora, imprimir a relação que vier a ser juntada e apresenta-la ao Oficial de Justiça designado no momento do acompanhamento da diligência, para fins de nomeação como depositário do bem. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Diante do recolhimento da taxa para impressão de cópias, a contrafé deverá instruir o presente mandado. Por fim, fica o(a) autor(a) ciente do quanto disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/1969: "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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