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Marino Bittencourt Neto x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 293406424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012375-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINO BITTENCOURT NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxí… Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Autos nº 2024/000129 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Marino Bittencourt Neto x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 293406617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012375-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINO BITTENCOURT NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxí… Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Autos nº 2024/000129 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Marino Bittencourt Neto x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 291617001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012375-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINO BITTENCOURT NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxí… Processo 0012375-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1002766-21.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Bittencourt Neto - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Autos nº 2024/000129 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Benjamim Berton x Alcinia Dos Santos Barreto e outros

ID: 295108229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002766-39.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM BERTON

Polo Passivo:

ALCINIA DOS SANTOS BARRETO CRISTINA DOS SANTOS BARRETO HENRIQUE DOS SANTOS BARRETO KATIA BARRETO COLITTI

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ERNANE RAMALHO GOMES

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JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO ERNANE RAMALHO GOMES

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JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO ERNANE RAMALHO GOMES

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JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO ERNANE RAMALHO GOMES

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JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

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BENJAMIN BERTON

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DESPACHO Nº 1002766-39.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002766-39.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benjamim Berton - Apelado: Henrique dos Santos Barreto - Apelada: Alcinia dos Santos Barreto - Apelada: Katia Barreto Colitti - Apelada: Cristina dos Santos Barreto - Vistos. Recurso tempestivo. O apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça no recurso. Ocorre que as alegações acerca de sua insuficiência de recursos, não convencem. Conforme se verifica dos documentos apresentados, o apelante é proprietário de imóvel avaliado em mais de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) (p. 235 e 355 especificamente). Se não bastasse, os documentos apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagamento do preparo recursal. Os extratos bancários exibidos (p. 212/216) demonstram recebimentos de valores que no mês de junho/2024 foram superiores a R$10.000,00; em julho/2024 superiores a R$8.000,00; em agosto/2024 superiores a R$14.000,00 e; setembro/2024 superiores a R$8.300,00. A existência de gastos ordinários e despesas mensais para prover a subsistência, em princípio, não constitui fundamento suficiente para a concessão do benefício, uma vez que a capacidade econômica é medida pela renda efetivamente auferida, sendo os compromissos financeiros passíveis de serem suportados com os recursos já disponíveis à parte, responsabilidade da qual ninguém se escusa. Ademais, não se vislumbra qualquer necessidade extraordinária que justifique o comprometimento substancial da renda da recorrente. A existência de débitos em nome do apelante é irrelevante, pois o que se avalia é a capacidade financeira, a disponibilidade de receita para suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e não o nível de endividamento, que pode decorrer de sua própria recalcitrância. Assim, constata-se o recebimento de receitas mensais, que lhe permitem suportar o pagamento do preparo recursal, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustento ou de seus familiares, até mesmo porque o preparo recursal não apresenta valor expressivo. Desnecessário determinar a intimação do apelante para a apresentação de novos documentos que comprovem preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a exigência da prévia intimação da parte se refere tão somente às hipóteses em que, com os elementos constantes dos autos, não for possível ao julgador extrair a falta dos pressupostos legais. [...] quando o julgador fundamenta sua decisão de indeferimento em provas que entendeu suficientes para demonstrar que a situação econômico-financeira da parte requerente da gratuidade não se coaduna com concessão do benefício, exigir sua prévia intimação acabaria por procrastinar os feitos de forma desnecessária, o que não se mostra razoável e, sobretudo, não encontra nenhum respaldo em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). Portanto, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, denego a gratuidade da justiça ao apelante e, nos termos do artigo 99 § 7º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O preparo recursal deve ser calculado no percentual de 4% sobre o valor da causa (R$20.000,00 - vinte mil reais), que deverá ser atualizado até a data do recolhimento. O Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral 1530/2021, estabelece (item 7) a necessidade de corrigir o valor da causa, assim como o COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 (item 4) deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, prevê que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, o que deverá ser observado pelo apelante. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Benjamin Berton (OAB: 44606/SP) (Causa própria) - Jose Carlos Pereira da Silva (OAB: 177116/SP) - Francisco Ernane Ramalho Gomes (OAB: 177148/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002766-61.2025.8.26.0348

ID: 292271807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002766-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. DO V. A. P. D. DO V. O. R. D. DO V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA MIRASEVICH

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Processo 1002766-61.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.D.V. - A.C.D.V. - - A.P.D.V.O. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, … Processo 1002766-61.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.D.V. - A.C.D.V. - - A.P.D.V.O. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 56/64 dos bens deixados em virtude do falecimento de Geraldo do Vale, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP)

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Processo nº 1002766-59.2025.8.26.0381

ID: 338839475

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002766-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Sueli Aparecida de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002766-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Sueli Aparecida de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi das Cruzes - SP, nomeio, para tanto, a perita BIANCA PANSARDI RENZI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002766-52.2025.8.26.0157

ID: 298000031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002766-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002766-52.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, … Processo 1002766-52.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls.40/56) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 58/60), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002766-57.2025.8.26.0220

ID: 292997148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002766-57.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELLY KAROLLYNY MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002766-57.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a redução anteci… Processo 1002766-57.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a redução antecipada da pensão alimentícia, alegando que não tem condição de manter o percentual fixado sem prejudicar a sua subsistência. A mera alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o percentual de alimentos estabelecido em sentença não autoriza a redução de alimentos em fase de cognição sumária. A redução exige dilação probatória. Não se pode reduzir os alimentos sem avaliar os prejuízos que podem ser ocasionados na subsistência dos requeridos. Desta forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público à fl. 29, indefiro o pedido de tutela antecipada, deixando de reduzir os alimentos. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá fornecer a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Após, expeça-se carta AR para citação e intimação da parte requerida. Salienta-se no instrumento citatório deverá constar a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. O prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, é dizer, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANUELLY KAROLLYNY MOREIRA DOS SANTOS (OAB 20584/AL)

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Processo nº 1006051-33.2025.8.26.0099

ID: 338846939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006051-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR NASSIF SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

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Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Samir Nassif e outros - Fls. 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata… Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Samir Nassif e outros - Fls. 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de sobrepartilha do imóvel deixado por falecimento de WALDEMIR NASSIF, que foi a óbito em 13 de fevereiro de 2021 (fl. 09). O falecido deixou a viúva Sônia, ora requerente, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10) e mais três filhos maiores: Sabrina, Samir e Jamili. O arrolamento de bens do de cujus tramitou perante a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, nos autos de nº 1002766-71.2021. Após a sentença de partilha, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista passou a integrar o patrimônio do casal por força da procedência de ação de usucapião (fls. 23/24). Foram apresentadas: 1) as primeiras declarações (fls. 03/07); 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil indicando a inexistência de testamento deixado pelo falecido (fls. 29/30); 3) a matrícula do imóvel objeto da sobrepartilha; 4) as certidões negativas federal, estadual e municipal, todas atualizadas (fls. 31/33); 5) As procurações dos três filhos (fls. 47/49). Os três filhos do de cujus ao cartório da 4ª Vara Cível, a fim de assinarem o termo de renúncia ao seu quinhão hereditário deixado por WALDEMIR NASSIF com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 118.022 do CRI de Bragança Paulista (fls. 60/71). ADJUDICO por sentença à requerente SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista deixado por falecimento de WALDEMIR NASSIF, cujo pedido de sobrepartilha se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da viúva que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. A Fazenda Pública Estadual já emitiu certidão de que os débitos tributários estão extintos (fl. 59), concordando com o recolhimento do ITCMD (fls. 55/58). Servirá cópia da presente decisão como ofício ao Cartório de Registro Civil a fim de consignar que a justiça gratuita deferida se estende para a prática de atos notariais e registrais. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Colégio Notarial para emissão de certidão negativa de testamento em nome do de cujus - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo judicial estão compreendidos pelo benefício da justiça gratuita - Inteligência do art. 98, § 1º, inc. IX, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2091152-61 .2024.8.26.0000 Serrana, Relator.: J .L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Caberá à interessada apresentar o ofício ao CRI. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Processo nº 1002766-14.2025.8.26.0590

ID: 301948075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002766-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CÉZAR SANTOS

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Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida n… Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu a: a) implementar, em favor da autora o adicional pecuniário nos termos do artigo 20, § 5º, do Estatuto do Magistério do Município de São Vicente, equivalente a 1 (um) grau, a contar de 02/10/2024 (data de protocolo do respectivo requerimento administrativo - fls. 20), mediante prévio apostilamento; e b) pagar-lhe as diferenças retroativas daí decorrentes (a partir da data do protocolo do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC". Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLÁUDIA CÉZAR SANTOS (OAB 381956/SP)

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