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Processo nº 1002766-61.2025.8.26.0348

ID: 292271807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002766-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. DO V. A. P. D. DO V. O. R. D. DO V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA MIRASEVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-61.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.D.V. - A.C.D.V. - - A.P.D.V.O. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, … Processo 1002766-61.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.D.V. - A.C.D.V. - - A.P.D.V.O. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 56/64 dos bens deixados em virtude do falecimento de Geraldo do Vale, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP), MARINA CRISTINA MIRASEVICH (OAB 278974/SP)

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Processo nº 1002766-59.2025.8.26.0381

ID: 338839475

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Sueli Aparecida de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002766-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Sueli Aparecida de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi das Cruzes - SP, nomeio, para tanto, a perita BIANCA PANSARDI RENZI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002766-52.2025.8.26.0157

ID: 298000031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002766-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-52.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, … Processo 1002766-52.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls.40/56) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 58/60), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002766-57.2025.8.26.0220

ID: 292997148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002766-57.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELLY KAROLLYNY MOREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1002766-57.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a redução anteci… Processo 1002766-57.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a redução antecipada da pensão alimentícia, alegando que não tem condição de manter o percentual fixado sem prejudicar a sua subsistência. A mera alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o percentual de alimentos estabelecido em sentença não autoriza a redução de alimentos em fase de cognição sumária. A redução exige dilação probatória. Não se pode reduzir os alimentos sem avaliar os prejuízos que podem ser ocasionados na subsistência dos requeridos. Desta forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público à fl. 29, indefiro o pedido de tutela antecipada, deixando de reduzir os alimentos. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá fornecer a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Após, expeça-se carta AR para citação e intimação da parte requerida. Salienta-se no instrumento citatório deverá constar a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. O prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, é dizer, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANUELLY KAROLLYNY MOREIRA DOS SANTOS (OAB 20584/AL)

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Processo nº 1006051-33.2025.8.26.0099

ID: 338846939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006051-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR NASSIF SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

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Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Samir Nassif e outros - Fls. 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata… Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Samir Nassif e outros - Fls. 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de sobrepartilha do imóvel deixado por falecimento de WALDEMIR NASSIF, que foi a óbito em 13 de fevereiro de 2021 (fl. 09). O falecido deixou a viúva Sônia, ora requerente, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10) e mais três filhos maiores: Sabrina, Samir e Jamili. O arrolamento de bens do de cujus tramitou perante a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, nos autos de nº 1002766-71.2021. Após a sentença de partilha, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista passou a integrar o patrimônio do casal por força da procedência de ação de usucapião (fls. 23/24). Foram apresentadas: 1) as primeiras declarações (fls. 03/07); 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil indicando a inexistência de testamento deixado pelo falecido (fls. 29/30); 3) a matrícula do imóvel objeto da sobrepartilha; 4) as certidões negativas federal, estadual e municipal, todas atualizadas (fls. 31/33); 5) As procurações dos três filhos (fls. 47/49). Os três filhos do de cujus ao cartório da 4ª Vara Cível, a fim de assinarem o termo de renúncia ao seu quinhão hereditário deixado por WALDEMIR NASSIF com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 118.022 do CRI de Bragança Paulista (fls. 60/71). ADJUDICO por sentença à requerente SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista deixado por falecimento de WALDEMIR NASSIF, cujo pedido de sobrepartilha se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da viúva que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. A Fazenda Pública Estadual já emitiu certidão de que os débitos tributários estão extintos (fl. 59), concordando com o recolhimento do ITCMD (fls. 55/58). Servirá cópia da presente decisão como ofício ao Cartório de Registro Civil a fim de consignar que a justiça gratuita deferida se estende para a prática de atos notariais e registrais. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Colégio Notarial para emissão de certidão negativa de testamento em nome do de cujus - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo judicial estão compreendidos pelo benefício da justiça gratuita - Inteligência do art. 98, § 1º, inc. IX, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2091152-61 .2024.8.26.0000 Serrana, Relator.: J .L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Caberá à interessada apresentar o ofício ao CRI. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Processo nº 1002766-14.2025.8.26.0590

ID: 301948075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002766-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CÉZAR SANTOS

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Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida n… Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu a: a) implementar, em favor da autora o adicional pecuniário nos termos do artigo 20, § 5º, do Estatuto do Magistério do Município de São Vicente, equivalente a 1 (um) grau, a contar de 02/10/2024 (data de protocolo do respectivo requerimento administrativo - fls. 20), mediante prévio apostilamento; e b) pagar-lhe as diferenças retroativas daí decorrentes (a partir da data do protocolo do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC". Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLÁUDIA CÉZAR SANTOS (OAB 381956/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Banco Bradesco S.A. x Daverson Baioni

ID: 332841142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-89.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVERSON BAIONI

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI

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Processo 1002766-89.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Daverson Baioni - Tatiane Cristina Maria Baioni - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo… Processo 1002766-89.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Daverson Baioni - Tatiane Cristina Maria Baioni - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - 1.Fls. 251/253: Deferida a penhora dos seguintes imóveis registrados em nome do executado: (i) inscrito na matrícula nº 3993, do CRI local (fls. 184/187); (ii) inscrito na matrícula nº 3997, do CRI local (fls. 188/191); (iii) inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local (fls. 192/197); (iv) inscrito na matrícula nº 3992, do CRI local (fls. 198/201), e; (v) inscrito na matrícula nº 37.993, do CRI local (fls. 202/203), ocasião em que, com fundamento no artigo 845, §1º, do CPC, as penhoras recaíram sobre a totalidade dos imóveis de propriedade do executado, destacando-se que, em eventual arrematação/adjudicação, as quotas partes pertinentes ao cônjuge e aos demais co-proprietários serão ser reservadas, nos termos do artigo 843 do CPC. 2.Devidamente intimado da penhora, o executado opôs impugnação em face da constrição sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local, suscitando a sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (fls. 273/281). Acostou documentos às fls. 282/287. 3.A seu turno, intimada da penhora deferida às fls. 259/260 (fl. 369), a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana (credora fiduciária) informou que o contrato de alienação fiduciária foi integralmente quitado em 13.04.2024 (fl. 298) e anexou documentos às fls. 299/364. 4.A cônjuge do executado, Tatiane Cristina Maria Baioni, foi intimada das penhoras (fl. 365), entretanto, quedou-se inerte. 5.Manifestação sobre a impugnação às fls. 370/377. 6.Fls. 378/399: As penhoras dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3993, do CRI local; nº 3997, do CRI local; nº 3992, do CRI local, e; nº 37.993, do CRI local, foram averbadas, pelo sistema ARISP. 7.Deferido o pedido de regularização da representação processual da cônjuge do executado, Tatiane Cristina Maria Baioni e determinada a expedição de mandado de constatação em relação ao imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local, bem como, mandado de avaliação dos imóveis penhorados (fls. 409/410). 8.Juntados os mandados de avaliação dos imóveis penhorados: (i) inscrito na matrícula nº 3.992, do CRI local, no importe de R$ 381.230,00 - fl. 427; (ii) inscrito na matrícula nº 37.993, do CRI local, no importe de R$ 190.000,00 - fl. 428; (iii) inscrito na matrícula nº 3.997, do CRI local, no importe de R$ 850.000,00 - fls. 447/452, e; (iv) inscrito na matrícula nº 3.993, do CRI local, no importe de R$ 490.000,00 - fls. 453/460. 9.Colacionado o mandado de constatação referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local (fls. 429/446), seguido de manifestações das partes às fls. 463/465 e 466/468, reiteradas pelas petições às fls. 472/474 e 475/476. DECIDO. 10.De proêmio, ante a concordância expressa do exequente, acolho a impugnação ofertada pelo executado às fls. 273/281 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local, por se tratar de bem de família. 10.1.Por conseguinte, determino o imediato levantamento da constrição anteriormente deferida, somente em relação ao bem objeto da matrícula nº 22.460. 10.2.Expeça a Serventia o necessário. 11.Sem prejuízo, ante a concordância tácita das partes com as avaliações dos demais imóveis constritos: (i) inscrito na matrícula nº 3.992, do CRI local, no importe de R$ 381.230,00 - fl. 427; (ii) inscrito na matrícula nº 37.993, do CRI local, no importe de R$ 190.000,00 - fl. 428; (iii) inscrito na matrícula nº 3.997, do CRI local, no importe de R$ 850.000,00 - fls. 447/452, e; (iv) inscrito na matrícula nº 3.993, do CRI local, no importe de R$ 490.000,00 - fls. 453/460; homologo as avaliações realizadas pelo oficial de justiça. 12.Fls. 463/465 e 475/476: O executado opôs nova impugnação, em relação à manutenção das constrições sobre os demais imóveis penhorados, por se tratar de excesso de execução, suscitando que a penhora sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 3.993, do CRI local, supre o montante exequendo. 13.Manifestação sobre a impugnação às fls. 463/465, reiterada pela petição às fls. 472/474, pleiteando pela manutenção das constrições, por se tratar de mera expectativa de direito. 14.Por ora, mantenho as penhoras sobre os quatro imóveis constritos, cujos laudos de avaliação já foram homologados nesta oportunidade. 15.Reitero que, os demais co-proprietários constantes das matrículas anexadas aos autos, ainda não foram intimados, pessoalmente, das constrições e das respectivas avaliações, portanto, caberá ainda à parte exequente, indicar os endereços completos e recolher as respectivas despesas, ainda sob pena de nulidade das penhoras. 16.Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)

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Processo nº 1002766-28.2024.8.26.0047

ID: 295997739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002766-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002766-28.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar co… Processo 1002766-28.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar contra CLAUDIO DE OLIVEIRA JUNIOR, tendo por objeto o veículo descrito a fls. 02. As diversas tentativas de localização do bem móvel, entregue a título de alienação fiduciária, restaram infrutíferas. Diante desse quadro, e considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores que não mais aceita a conversão deste procedimento em ação de depósito, com o consequente decreto da prisão civil do depositário infiel, vem o requerente em Juízo pleitear a conversão desta em execução por quantia certa (fls. 183/187). É o breve relatório. DECIDO. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao requerente modificar o pedido antes da citação da parte adversa: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;" A par disso, o artigo 809, do mesmo diploma legal, é claro ao prever o cabimento da pretensão ora analisada, in verbis: O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Como se não bastasse a fundamentação acima exposta, o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 5º, se encarrega de dispor a respeito do assunto, ao estatuir que, além da possibilidade de conversão em ação de depósito, se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A jurisprudência não destoa desse posicionamento, conforme precedentes abaixo colacionados: EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Conversão de busca e apreensão - Admissibilidade, se o pedido é modificado antes da citação - Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. (2º TACivSP) RT 784/312. * * * ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Busca e apreensão Conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão do furto do veículo Possibilidade In casu, deve prevalecer o artigo 627 do Código de Processo Civil, que faculta ao credor o direito de receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não foi encontrada ou não for reclamada do poder do terceiro adquirente; neste caso, autoriza-se o prosseguimento com a execução de quantia certa Ademais, resta claro que previsão contida no artigo 625 do Código de Processo Civil, quando menciona a busca e apreensão, somente tem sentido quando houver indício de localização do bem, o que aqui não ocorre Além disso, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, a conversão mostra-se possível porque pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.280.950-0/6 Sumaré 31ª Câmara de Direito Privado Relator: Francisco Casconi 30.06.09 V.U. Voto n. 15963). * * * BUSCA E APREENSÃO - Conversão em ação de depósito - Bem alienado fiduciariamente - Desnecessidade de prévia citação do devedor na busca apreensão frustrada - Chamamento que sobrevém à efetiva execução da medida liminar - Credor a quem é facultado requerer desde logo a conversão quando o bem não é encontrado - Nulidade inexistente - Inteligência dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º do Dec.-Iei 911/69 (1º TACivSP) RT 653/12. * * * BUSCA E APREENSÃO - Conversão em ação de depósito - Bem objeto de alienação fiduciária não entregue, nem o seu equivalente em dinheiro - Possibilidade da propositura da ação de execução - Inteligência do art. 5º, do Dec.-Iei 911/69 - Voto vencido. (1º TACivSP) RT 731/302. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 183/187, convertendo a ação de busca e apreensão de veículo em execução por quantia certa. Providencie-se a evolução de classe junto ao sistema, bem como a retificação do valor da causa. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de três dias, nos termos dos artigos 827, 829 e 841, ambos do Código de Processo Civil, observando-se o saldo de diligências existente nos autos. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002766-48.2025.8.26.0126

ID: 326642991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002766-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Mendes da Silva - Vistos. 1- De início, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1002766-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Mendes da Silva - Vistos. 1- De início, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Quanto à tutela pleiteada, oportuno esclarecer que para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Pois bem. O autor alega ter contratado empréstimo consignado, mas que não foram observadas as determinações estipuladas pelas Instruções Normativas e Portaria do INSS, ultrapassando o limite máximo de juros permitido pelo INSS para cartões consignados RMC/RCC, resultando na cobrança de taxas de juros superiores ao limite permitido. Destaco que os documentos apresentados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Tal alegação genérica é insuficiente para assegurar a verossimilhança de seus argumentos; portanto, tratando de fatos controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, entendo prudente aguardar o regular desenvolvimento do feito. Ainda, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é, setembro de 2022 (fl. 65) e a ação somente foi ajuizada em julho de 2025, ou seja, passados quase 03 (anos) anos do contrato. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil). Outrossim, de acordo com Fredie Didier Jr., com o devido destaque, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597). Destarte, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido, já decidiu o nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na petição inicial - Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201559-03.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso da autora - Insurgência -Descabimento - Autora afirma não ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado, sendo que sua pretensão era a contratação de mútuo consignado - Pretensão à suspensão de descontos de parcelas da Reserva de Margem Consignável (RMC) Descontos realizados pelo período de 04 anos e 04 meses - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073127-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Lado outro, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo o réu instituição bancária, está em melhor posição para demonstrar que se houve, ou não, contratação relativa à RMC e RCC, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação financeira que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ O RÉU JUNTAR AOS AUTOS OS EVENTUAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE AMPARAM OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA RELACIONADOS AO CONTRATO SUB JUDICE. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido por carta com AR ou através do Portal Eletrônico, se o caso, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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