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I. I. x P. M. De I.

ID: 296038670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. I.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR FERNANDES

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CLEBER GOMES DE CASTRO

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Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sent… Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sentença proferida em 19 de maio de 2025, que condenou o município ao fornecimento do medicamento AXITINIBE 5mg ao requerido Isac Inácio. Alega a embargante, em síntese, que a concessão judicial do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), sustentando haver omissão na decisão embargada quanto à análise das teses vinculantes e requerendo seja sanada a flagrante contradição/omissão. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que não há omissão a ser sanada. A decisão enfrentou adequadamente a questão do fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, fundamentando-se no direito constitucional à saúde e vida digna. O Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) estabeleceu teses sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas a sentença observou que o caso concreto apresenta características específicas que justificam o deferimento, quais sejam: urgência médica comprovada, considerando que o paciente é portador de câncer abdominal (CID-10 C64 - EC IV); eficácia do tratamento demonstrada através de relatório médico que comprova melhora significativa após uso inicial; risco de vida evidenciado pelo fato de que a suspensão do medicamento por mais de quatro meses representa sério risco à vida; e hipossuficiência do requerente, tendo em vista que se trata de medicamento de alto custo (R$ 22.000,00 por caixa). As teses fixadas no RE 566.471 não impedem o fornecimento quando presentes os requisitos excepcionais do caso concreto. A Súmula Vinculante nº 61 do STF estabelece que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Contudo, a sentença demonstrou observância às referidas teses ao analisar a necessidade específica do paciente, a impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS, a comprovação da eficácia para o caso concreto e a demonstração da hipossuficiência. Não se vislumbra contradição na sentença, que manteve coerência lógica entre os fundamentos e o dispositivo, sempre priorizando o direito fundamental à vida e à saúde em situação de urgência comprovada. Da mesma forma, a sentença é clara quanto aos seus fundamentos e conclusões, não havendo obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por não se configurarem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada analisou adequadamente todas as questões relevantes ao caso, inclusive observando as orientações do Supremo Tribunal Federal sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, concluindo pela procedência do pedido diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto. Mantém-se integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: RODRIGO AGUIAR FERNANDES (OAB 349075/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)

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Processo nº 1002782-59.2022.8.26.0238

ID: 277983619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002782-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002782-59.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 146 e 148. Petição em no… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002782-59.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 146 e 148. Petição em nome da parte autora, em resumo: vem informar que as partes transigiram nos seguintes termos: O contrato nº 383485968/30410, objeto da presente demanda, encontrava-se vencido e em atraso, no entanto, por liberalidade do Autor, o requerido pagou a quantia de R$22408.97 ( vinte e dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), em 29/01/2025, através de boleto bancário. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas finais do processo ficarão a cargo do requerido. Ante o exposto, requer: a) a desistência da presente ação, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, com o que concorda o requerido, extinguindo-se o feito, arquivando-se os autos e comunicando-se ao Distribuidor. b) a liberação da restrição via sistema RENAJUD, do veículo . Caso este juízo não possua acesso ao sistema, requerem as partes seja expedido ofício ao departamento de trânsito para que este efetue a liberação da restrição do veículo supramencionado. Requer ainda, seja expedida ordem de recolhimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse ou outro que tiver sido expedido. Continuando, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. ...". Não se verifica citação (fls. 139 e 142). Diante dos dispositivos acima, estando a petição de recurso dirigida ao Juízo de primeiro grau e não se tratando de juízo de admissibilidade do recurso apresentado, possível a homologação da desistência do pedido apresentado às fls. 148, com a perda superveniente do interesse recursal pela parte autora em relação ao recurso de apelação de fls. 108/123. Assim, HOMOLOGO, para os efeitos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência manifestada pela parte autora às fls. 148, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de liberação do veículo pelo sistema RENAJUD, considerando que não se verifica dos autos ordem judicial de bloqueio. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, frente ao disposto no artigo 90 do CPC, ressalvadas isenções legais, e se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

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M. De J. x L. De S. O.

ID: 323890971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002782-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. DE S. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-35.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-35.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. de S. O. (Menor) - Apelada: L. de S. O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé - recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L. D. S. O. E L. D. S. O., REPRESENTADAS PELA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (II) A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR; (III) A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA.4. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA. 2. A DESIGNAÇÃO DA VAGA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; CPC, ART. 496, §3º, III; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V E 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, INCISO VII; CPC, ART. 81, § 2º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Daniela Cristina de Souza Oliveira - Daniela Cristina de Souza Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Evaristo x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293326711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVARISTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO CHAMBRONE

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DANIEL GERBER

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Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de conc… Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida não comporta acolhimento. Com efeito, ainda que a requerida seja associação sem finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, não constam dos autos quaisquer provas de suas alegadas atuais dificuldades financeiras. Não bastasse, para fins de aplicação do aludido artigo 51, do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerida evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades que compõe seu objeto não permite tal conclusão. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. (...) (Apelação Cível nº 1002782-18.2023.8.26.0596, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. VITO GUGLIELMI, j. em 12/11/2024). Assim, indefiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos (i) a veracidade da assinatura aposta no contrato supostamente pactuado entre as partes, não reconhecida pelo requerente, (ii) a existência dos pressupostos da responsabilização civil e (iii) a extensão de eventuais danos morais suportados pelo requerente. Para dirimi-los, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr. Cláudio Roberto Mattiolli. Proceda-se à imediata inclusão desta nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, atentando-se para o disposto no CG nº 2.191/2016. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, contestada a autenticidade de assinatura aposta em instrumento particular, o ônus da prova acerca da veracidade do lançamento incumbe à parte que produziu referido o documento. Trata-se de regramento específico de distribuição do ônus probatório. Neste sentido: PROVA Ônus Prova Pericial Determinada realização de perícia grafotécnica para apurar a falsidade da assinatura aposta no contrato Ônus da prova cabe à parte que o produziu Inteligência do art. 429, II, do CPC Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2064592-58.2019.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maia Rocha, j. em 03/07/2019). Desta forma, o custeio da perícia caberá à requerida, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Intime-se o Sr. Perito para estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação, também em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, oficie-se à requerida para que envie a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos originais constantes de págs. 42/44, para exame grafotécnico, os quais lhe serão devolvidos ao final da prova pericial. Após a realização da prova técnica ora determinada, haverá deliberação do juízo sobre eventual necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Paulo Rogério Ramos Nara x Elza Ariko Nara

ID: 313459957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001294-47.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO RAMOS NARA

Polo Passivo:

ELZA ARIKO NARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA MARTINIANO SOARES

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JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Paulo Rogério Ramos Nara (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Elza Ariko Nara - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso para anular a r.sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, prejudicada a apreciação do recurso do autor. V.U Sustentou oralmente a dra. Andreia Martiniano Soares. - APELAÇÃO AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE PARTILHAR OS BENS APELOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - FATO INCONTROVERSO QUE O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELO EX-CASAL FOI ANULADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO UMA VEZ QUE CELEBRADO PELA APELANTE MEDIANTE COAÇÃO, COMETIDA PELO APELADO, CONFORME AUTOS DO PROCESSO Nº 1002782-76.2016.8.26.0462, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ APELADO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA E DE EXTORSÃO CONTRA A APELANTE ARGUMENTOS DA APELANTE DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL GANHA CONTORNO - E NÃO FOI APRECIADO PELA R.SENTENÇA - DEVE, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE FASE INSTRUTÓRIA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DE TODO O CONTEXTO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO AS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR, NO MÍNIMO, PROVA TESTEMUNHAL, ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, QUANTO AO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E OUVIDA DAS TESTEMUNHAS À SEREM TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS PELAS PARTES NÃO HOUVE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL APRESENTADO EM RECONVENÇÃO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU; PRESENTE, PORTANTO, O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERIDA, RECONVINTE. QUESTÃO QUE DEVE TAMBÉM SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA R.SENTENÇA AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA E REPASSE AO APELADO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE ALUGUEL RECEBIDO PELA APELANTE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OUTROSSIM SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREJUDICADO A APRECIAÇÃO DO RECURSO DO AUTOR -SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco Correia de Lima (OAB: 161952/SP) - Andreia Martiniano Soares (OAB: 418621/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002782-76.2025.8.26.0457

ID: 319803012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-76.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DINIZ BERCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARQUESINI

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CAROLINA EMA FERREIRA

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Processo 1002782-76.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Josué Diniz Berch - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem ele… Processo 1002782-76.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Josué Diniz Berch - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de perícia médica e estudo social. Para a realização da perícia médica, nomeio perito o Sr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área médica e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. Para a realização do estudo social, nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intimem-se os peritos para que se manifestem se aceitam o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentados os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários em favor dos peritos e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MARQUESINI (OAB 486313/SP), CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP)

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Processo nº 1002782-18.2025.8.26.0347

ID: 302062960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002782-18.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1002782-18.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1002782-18.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, expedindo-se carta. (fls. 22/23). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Yesenia Parada Jimenez x Banco Do Brasil S/A

ID: 307769215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008211-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YESENIA PARADA JIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

UEDERSON ARAGÃO DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se … Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, nos termos do formulário de fl. 109. Não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução. Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida. Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: UEDERSON ARAGÃO DA SILVA (OAB 425870/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1002782-82.2025.8.26.0358

ID: 295985081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002782-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA SILVA SUMAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1002782-82.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jonatas da Silva Sumaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTITUI… Processo 1002782-82.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jonatas da Silva Sumaio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA que Jonatas da Silva Sumaio ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados BR pela parte autora, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1002782-79.2025.8.26.0650

ID: 294963930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002782-79.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SIQUEIRA GEROLIN TROMBETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES DOMINGUES

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Processo 1002782-79.2025.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gislaine Siqueira Gerolin Trombetta - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado por GISLAINE SIQU… Processo 1002782-79.2025.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gislaine Siqueira Gerolin Trombetta - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado por GISLAINE SIQUEIRA GEROLIN TROMBETTA contra LUCIANA GIAVONI. A requerente alega que as partes são sócias da MEU LANCHINHO CIA LTDA (CNPJ nº 46.375.037/0001-03), constituída com objeto social de confeitaria. Aduz que, devido a problemas societários, decidiram extinguir a empresa, com auxílio da assessoria contábil VEIGA POSTAL. Sustenta que a requerida, sem prévio aviso e sem observar as orientações da assessoria contábil, passou a vender e utilizar como próprios os equipamentos da empresa, sem efetuar qualquer repasse à requerente ou colher prévia anuência. Junta e-mail do advogado da requerida informando sobre vendas já realizadas e equipamentos que seriam adquiridos pela sócia Luciana, com posterior abatimento no valor final do encerramento da empresa. Afirma que a integralização do capital social e a compra dos equipamentos se deu exclusivamente por sua conta, possuindo as respectivas notas fiscais em seu nome e comprovação dos pagamentos. Relata que foi excluída das operações e da administração da empresa, tendo as chaves do imóvel sido trocadas e a senha do e-mail empresarial substituída sem sua comunicação. Requer o deferimento de tutela cautelar para que a requerida se abstenha de utilizar os equipamentos ou realizar novas vendas até que seja levantado o ativo imobilizado e desfeita a sociedade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por equipamento vendido ou utilizado indevidamente. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. A tutela cautelar antecedente está disciplinada nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes os requisitos do artigo 300: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade da medida. A probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação acostada, especialmente o email do advogado da requerida confirmando vendas já realizadas e apropriação unilateral de equipamentos. A condição de sócia da requerente e o fato de ter arcado exclusivamente com a integralização do capital e a aquisição dos equipamentos (conforme alegado) conferem-lhe direito à participação nas decisões sobre o destino dos bens sociais. Por seu turno, o perigo de dano está configurado pela continuidade das vendas e utilização unilateral dos equipamentos, sem a participação da requerente. Com o passar do tempo, novos equipamentos podem ser vendidos ou apropriados, causando sensível prejuízo ao patrimônio que também lhe pertence. A propósito, a própria assessoria contábil alertou sobre a necessidade de acordo comercial entre as partes para qualquer alienação. Lado outro, destaco que a medida é reversível, pois eventual improcedência do pedido principal (ou anterior revogação da tutela) permitirá o retorno ao status quo ante sem maiores prejuízos. O e-mails juntados aos autos demonstram claramente que a requerida já vendeu equipamentos e que pretende adquirir outros para si (4 freezers, 2 mesas de inox, fogão, utensílios etc.), tudo sem a participação ou a anuência da requerente, que alega ter sido a única a investir capital na empresa. Dessa forma, a situação reveste-se de urgência, a justificar a concessão da medida acautelatória para preservar o patrimônio social até a regular dissolução da sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente e DETERMINO que a requerida LUCIANA GIAVONI se abstenha de utilizar, vender, transferir ou de qualquer forma dispor dos equipamentos, utensílios e demais bens móveis da empresa MEU LANCHINHO CIA LTDA, sem a anuência da requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada equipamento vendido ou utilizado indevidamente após a intimação quanto ao teor desta decisão. Consigno, ademais, que eventuais transações realizadas em desacordo ao ora determinado serão ineficazes em relação à requerente, ainda que sem prejuízo a eventuais terceiros de boa-fé. Servirá a presente, por cópia devidamente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, com cumprimento a ser informado nos autos no prazo de 10 dias. Cite-se a requerida, nos termos do artigo 306 do CPC. A requerente deverá formular o pedido principal no prazo do artigo 308 do CPC (30 dias), sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida. Servirá a presente decisão, também, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL LOPES DOMINGUES (OAB 341183/SP)

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