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Gisele Paula Rodrigues x Ingrid Da Silva Pereira

ID: 305891652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

INGRID DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORRÊA

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FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

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ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

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Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro … Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro - Vistos. Expeça-se mandado de intimação dos executados para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES (OAB 296349/SP), FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP)

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Maria Luiza Const E Empreend Imobiliarios Ltda x Marcos Wittke

ID: 291592392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-10.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONST E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS WITTKE

Intimação

Advogados:

SAULO EMANUEL ATIQUE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 1002782-10.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Const e Empreend Imobiliarios Ltda - Marcos Wittke - Vistos. F. 158 e seguintes. Trata-se de pedid… Processo 1002782-10.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Const e Empreend Imobiliarios Ltda - Marcos Wittke - Vistos. F. 158 e seguintes. Trata-se de pedido de redesignação de data para realização de perícia in loco em imóvel residencial, formulado pela parte requerente. Verifica-se que o expert nomeado nos autos estabeleceu data específica para a execução da diligência pericial no imóvel objeto da controvérsia. Posteriormente, a parte interessada requereu a alteração da data previamente fixada, sem apresentar fundamentação adequada para tanto, justificando o pleito por se tratar de uma "terça-feira de carnaval". Compulsando os autos, verifico que o pedido de redesignação foi protocolizado somente uma semana após a publicação do ato designatório, sem qualquer demonstração em concreto de eventual impedimento ou prejuízo que justificasse a alteração solicitada. Cumpre destacar que a data originalmente estabelecida pelo profissional técnico já transcorreu, tendo sido a diligência pericial efetivamente realizada conforme programado, restando prejudicado o pedido. Não há que falar em repetição do ato, considerando os reduzidos valores dos honorários periciais estabelecidos, mostrando-se desproporcional e injustificado impor ao expert o ônus de realizar nova vistoria, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo que fundamente o pedido. Importante consignar que a matéria controvertida encontra-se devidamente delineada nos autos, assim como disponível toda a documentação técnica necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos periciais, de modo que o acompanhamento presencial da vistoria pela parte constitui faculdade processual, não interferindo na qualidade técnica e especializada do trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Consigno ainda que a presente perícia foi designada há aproximadamente um ano, tratando-se do segundo profissional nomeado para o ato, circunstância que evidencia a necessidade de celeridade na conclusão dos trabalhos técnicos. Por fim, inobstante se tratar de data em que não há expediente forense, considerando que o ato processual realizar-se-á externamente, isto é, fora das dependências do juízo, nada há que impeça sua realização no dia designado. Impor tal limitação genérica e injustificadamente aos auxiliares que atuam junto ao Judiciário, acarretaria demasiado entrave à efetiva prestação jurisdicional. Pelo exposto, considerando a ausência de fundamentação consistente para a redesignação do ato, aliada à falta de demonstração de efetivo prejuízo, INDEFIRO o pedido. Prossiga-se com a prova técnica, cobrando a z. Serventia a juntada do laudo pericial, decorrido o prazo fixado pelo juízo. Intimem-se. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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V. C. P. x R. De O. P.

ID: 323290104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002782-02.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA FERREIRA

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MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI

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Processo 1002782-02.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.P. - R.O.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido, ficando ressalvada futura reconsidera… Processo 1002782-02.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.P. - R.O.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido, ficando ressalvada futura reconsideração, caso sobrevenham aos autos documentos que atestem não ser financeiramente hipossuficiente. Anote-se. 2. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 3. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) a necessidade da requerente de receber os alimentos pleiteados; e, em caso positivo, b) o valor a título de alimentos que atenda às necessidades do alimentando sem inviabilizar ou dificultar demasiadamente a subsistência da alimentante. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 4. Assim sendo, DEFIRO a produção de PROVA DOCUMENTAL. Consigno que as necessidades da requerente deixaram de ser presumidas a partir do momento que atingiu a maioridade, de modo que deve demonstrar a necessidade de recebimento dos alimentos e a impossibilidade de prover o seu próprio sustento. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para A requerente juntar: a) documento comprobatório de que está matriculada em curso técnico, profissionalizante ou de ensino superior; b) relação detalhada das suas despesas mensais; e c) cópia da carteira de trabalho. O requerido juntar (i) outros demonstrativos de renda, além dos já juntados nos autos, dos últimos três meses (demonstrativos de salário, holerites, valores recebidos a título de aluguel e outras rendas porventura existentes); (ii) duas últimas declarações de imposto de renda completas que apresentou à Receita Federal (ressalto que, em consulta ao portal da Receita Federal, verifiquei que o requerido tem imposto a restituir, o que demonstra que declarou imposto de renda); e (iii) outros documentos que entender como relevantes. Desde já advirto que o juízo tem condições de conferir a veracidade das informações prestadas e, se constatada tentativa de alterar a verdade dos fatos, será aplicada multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). Encerrado o prazo concedido, intime-se do prazo comum de 15 (quinze) dias para cada parte se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP), MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI (OAB 432779/SP)

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Processo nº 0000664-98.2025.8.26.0634

ID: 323014659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA TUCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO REZENDE SOARES

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Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mar… Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal a se manifestar sobre o cálculo apresentado. Tremembé, 10 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO REZENDE SOARES (OAB 445710/SP)

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Processo nº 1002782-89.2025.8.26.0291

ID: 316083164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-89.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLAT DARC LIMA DE OLIVEIRA

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Processo 1002782-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.S.M. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requere… Processo 1002782-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.S.M. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se e observe-se. 2. No tocante ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Busca a tutela de urgência impedir a consumação ou agravamento do dano. Procura-se, assim, reduzir o prejuízo ou impedir que a decisão final seja ineficaz. A essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência. O mesmo vale com relação à própria existência do perigo, ou seja, basta que exista receio de que o dano venha . Dito isso, em que pese a existência do fumus boni iures nas alegações da parte autora, não vislumbro a urgência necessária para o deferimento da liminar. 3. Expeça-se mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça constate se a filho se encontra de fato residindo junto ao autor, descrevendo as condições do local. Com a devolução do mandado, abra-se vista ao MP. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. Advogados(s): Scarlat Darc Lima de Oliveira (OAB 432850/SP) - ADV: SCARLAT DARC LIMA DE OLIVEIRA (OAB 432850/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Baida Filho

ID: 311890298

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BAIDA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo Baida Filho

ID: 311890809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BAIDA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eliana Nunes Da Silva x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 313401958

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038875-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038875-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliana Nunes da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Me… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038875-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliana Nunes da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vanderlei Camillo x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 277208837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089527-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CAMILLO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089527-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanderlei Camillo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medici… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089527-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanderlei Camillo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manoel Joaquim Beretta Lopes (OAB: 74714/SP) - Sala 2100

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Amisio Da Silva Borges

ID: 326328529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026963-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

AMISIO DA SILVA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Amisio da Silva Borges - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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