Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002782-08.2023.4.01.4101" – Página 39 de 41

Eliana Nunes Da Silva x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 313401958

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038875-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038875-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliana Nunes da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Me… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038875-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliana Nunes da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Camillo x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 277208837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089527-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CAMILLO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089527-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanderlei Camillo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medici… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089527-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanderlei Camillo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manoel Joaquim Beretta Lopes (OAB: 74714/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Amisio Da Silva Borges

ID: 326328529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026963-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

AMISIO DA SILVA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026963-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Amisio da Silva Borges - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002782-70.2025.8.26.0362

ID: 309153787

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-70.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR AMERICO THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-70.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moacir Americo Theodoro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002782-70.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moacir Americo Theodoro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CASSIO REBECCHI (DRCASSIOREBECCHI@GMAIL.COM). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. I. x P. M. De I.

ID: 296038670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. I.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sent… Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sentença proferida em 19 de maio de 2025, que condenou o município ao fornecimento do medicamento AXITINIBE 5mg ao requerido Isac Inácio. Alega a embargante, em síntese, que a concessão judicial do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), sustentando haver omissão na decisão embargada quanto à análise das teses vinculantes e requerendo seja sanada a flagrante contradição/omissão. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que não há omissão a ser sanada. A decisão enfrentou adequadamente a questão do fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, fundamentando-se no direito constitucional à saúde e vida digna. O Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) estabeleceu teses sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas a sentença observou que o caso concreto apresenta características específicas que justificam o deferimento, quais sejam: urgência médica comprovada, considerando que o paciente é portador de câncer abdominal (CID-10 C64 - EC IV); eficácia do tratamento demonstrada através de relatório médico que comprova melhora significativa após uso inicial; risco de vida evidenciado pelo fato de que a suspensão do medicamento por mais de quatro meses representa sério risco à vida; e hipossuficiência do requerente, tendo em vista que se trata de medicamento de alto custo (R$ 22.000,00 por caixa). As teses fixadas no RE 566.471 não impedem o fornecimento quando presentes os requisitos excepcionais do caso concreto. A Súmula Vinculante nº 61 do STF estabelece que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Contudo, a sentença demonstrou observância às referidas teses ao analisar a necessidade específica do paciente, a impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS, a comprovação da eficácia para o caso concreto e a demonstração da hipossuficiência. Não se vislumbra contradição na sentença, que manteve coerência lógica entre os fundamentos e o dispositivo, sempre priorizando o direito fundamental à vida e à saúde em situação de urgência comprovada. Da mesma forma, a sentença é clara quanto aos seus fundamentos e conclusões, não havendo obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por não se configurarem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada analisou adequadamente todas as questões relevantes ao caso, inclusive observando as orientações do Supremo Tribunal Federal sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, concluindo pela procedência do pedido diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto. Mantém-se integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: RODRIGO AGUIAR FERNANDES (OAB 349075/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002782-59.2022.8.26.0238

ID: 277983619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002782-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002782-59.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 146 e 148. Petição em no… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002782-59.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 146 e 148. Petição em nome da parte autora, em resumo: vem informar que as partes transigiram nos seguintes termos: O contrato nº 383485968/30410, objeto da presente demanda, encontrava-se vencido e em atraso, no entanto, por liberalidade do Autor, o requerido pagou a quantia de R$22408.97 ( vinte e dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), em 29/01/2025, através de boleto bancário. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas finais do processo ficarão a cargo do requerido. Ante o exposto, requer: a) a desistência da presente ação, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, com o que concorda o requerido, extinguindo-se o feito, arquivando-se os autos e comunicando-se ao Distribuidor. b) a liberação da restrição via sistema RENAJUD, do veículo . Caso este juízo não possua acesso ao sistema, requerem as partes seja expedido ofício ao departamento de trânsito para que este efetue a liberação da restrição do veículo supramencionado. Requer ainda, seja expedida ordem de recolhimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse ou outro que tiver sido expedido. Continuando, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. ...". Não se verifica citação (fls. 139 e 142). Diante dos dispositivos acima, estando a petição de recurso dirigida ao Juízo de primeiro grau e não se tratando de juízo de admissibilidade do recurso apresentado, possível a homologação da desistência do pedido apresentado às fls. 148, com a perda superveniente do interesse recursal pela parte autora em relação ao recurso de apelação de fls. 108/123. Assim, HOMOLOGO, para os efeitos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência manifestada pela parte autora às fls. 148, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de liberação do veículo pelo sistema RENAJUD, considerando que não se verifica dos autos ordem judicial de bloqueio. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, frente ao disposto no artigo 90 do CPC, ressalvadas isenções legais, e se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x L. De S. O.

ID: 323890971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002782-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. DE S. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-35.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-35.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. de S. O. (Menor) - Apelada: L. de S. O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé - recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L. D. S. O. E L. D. S. O., REPRESENTADAS PELA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (II) A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR; (III) A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA.4. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA. 2. A DESIGNAÇÃO DA VAGA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; CPC, ART. 496, §3º, III; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V E 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, INCISO VII; CPC, ART. 81, § 2º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Daniela Cristina de Souza Oliveira - Daniela Cristina de Souza Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Evaristo x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293326711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVARISTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CHAMBRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de conc… Processo 1001715-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Evaristo - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Primeiramente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida não comporta acolhimento. Com efeito, ainda que a requerida seja associação sem finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, não constam dos autos quaisquer provas de suas alegadas atuais dificuldades financeiras. Não bastasse, para fins de aplicação do aludido artigo 51, do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerida evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades que compõe seu objeto não permite tal conclusão. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. (...) (Apelação Cível nº 1002782-18.2023.8.26.0596, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. VITO GUGLIELMI, j. em 12/11/2024). Assim, indefiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos (i) a veracidade da assinatura aposta no contrato supostamente pactuado entre as partes, não reconhecida pelo requerente, (ii) a existência dos pressupostos da responsabilização civil e (iii) a extensão de eventuais danos morais suportados pelo requerente. Para dirimi-los, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr. Cláudio Roberto Mattiolli. Proceda-se à imediata inclusão desta nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, atentando-se para o disposto no CG nº 2.191/2016. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, contestada a autenticidade de assinatura aposta em instrumento particular, o ônus da prova acerca da veracidade do lançamento incumbe à parte que produziu referido o documento. Trata-se de regramento específico de distribuição do ônus probatório. Neste sentido: PROVA Ônus Prova Pericial Determinada realização de perícia grafotécnica para apurar a falsidade da assinatura aposta no contrato Ônus da prova cabe à parte que o produziu Inteligência do art. 429, II, do CPC Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2064592-58.2019.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Maia Rocha, j. em 03/07/2019). Desta forma, o custeio da perícia caberá à requerida, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Intime-se o Sr. Perito para estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação, também em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, oficie-se à requerida para que envie a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos originais constantes de págs. 42/44, para exame grafotécnico, os quais lhe serão devolvidos ao final da prova pericial. Após a realização da prova técnica ora determinada, haverá deliberação do juízo sobre eventual necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rogério Ramos Nara x Elza Ariko Nara

ID: 313459957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001294-47.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO RAMOS NARA

Polo Passivo:

ELZA ARIKO NARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA MARTINIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001294-47.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Paulo Rogério Ramos Nara (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Elza Ariko Nara - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso para anular a r.sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, prejudicada a apreciação do recurso do autor. V.U Sustentou oralmente a dra. Andreia Martiniano Soares. - APELAÇÃO AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE PARTILHAR OS BENS APELOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - FATO INCONTROVERSO QUE O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELO EX-CASAL FOI ANULADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO UMA VEZ QUE CELEBRADO PELA APELANTE MEDIANTE COAÇÃO, COMETIDA PELO APELADO, CONFORME AUTOS DO PROCESSO Nº 1002782-76.2016.8.26.0462, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ APELADO DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA E DE EXTORSÃO CONTRA A APELANTE ARGUMENTOS DA APELANTE DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL GANHA CONTORNO - E NÃO FOI APRECIADO PELA R.SENTENÇA - DEVE, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE FASE INSTRUTÓRIA, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DE TODO O CONTEXTO PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO AS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR, NO MÍNIMO, PROVA TESTEMUNHAL, ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, QUANTO AO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E OUVIDA DAS TESTEMUNHAS À SEREM TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS PELAS PARTES NÃO HOUVE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL APRESENTADO EM RECONVENÇÃO HOUVE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU; PRESENTE, PORTANTO, O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERIDA, RECONVINTE. QUESTÃO QUE DEVE TAMBÉM SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA R.SENTENÇA AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA E REPASSE AO APELADO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE ALUGUEL RECEBIDO PELA APELANTE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OUTROSSIM SOB PENALIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREJUDICADO A APRECIAÇÃO DO RECURSO DO AUTOR -SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco Correia de Lima (OAB: 161952/SP) - Andreia Martiniano Soares (OAB: 418621/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002782-76.2025.8.26.0457

ID: 319803012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-76.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DINIZ BERCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA EMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-76.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Josué Diniz Berch - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem ele… Processo 1002782-76.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Josué Diniz Berch - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de perícia médica e estudo social. Para a realização da perícia médica, nomeio perito o Sr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área médica e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. Para a realização do estudo social, nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intimem-se os peritos para que se manifestem se aceitam o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentados os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários em favor dos peritos e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MARQUESINI (OAB 486313/SP), CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes