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H. De O. D. x F. D. De M. L.

ID: 290731205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002813-87.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. D.

Polo Passivo:

F. D. DE M. L.

Intimação

Advogados:

KATHARINE MENDONÇA BORGHI

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1002813-87.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.D. - F.D.M.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1002813-87.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.D. - F.D.M.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu FRANKLIN DANTAS DE MENEZES LIMA, Brasileiro, Solteiro, CPF 493.678.018-90, com endereço à Francisco Mariano, 76, Laranjeiras, CEP 07739-060, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida às fls. 71/72. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: KATHARINE MENDONÇA BORGHI (OAB 420656/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Processo nº 1002813-58.2022.8.26.0439

ID: 330178735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-58.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1002813-58.2022.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelo executado Adão Cardoso, requerendo o desblo… Processo 1002813-58.2022.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelo executado Adão Cardoso, requerendo o desbloqueio dos valores de R$ 360,59 e R$ 1.952,77, totalizando R$ 2.313,36, constritados em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que os recursos são provenientes exclusivamente de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sendo, portanto, impenhoráveis. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O exequente Banco Bradesco S/A manifestou-se às folhas 232/238, pugnando pelo indeferimento da gratuidade processual e pela manutenção da constrição, sustentando ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados e invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de demonstração específica da impenhorabilidade. À folha 239, o executado juntou cópia de decisão proferida nos autos nº 1002136-91.2023.8.26.0439, também movido pelo mesmo exequente contra o mesmo executado, na qual houve concordância expressa do Banco Bradesco S/A com o desbloqueio de valores similares, diante da comprovação de que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que o executado apresentou documentação que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica. Os documentos de folhas 208/227 demonstram que o executado é aposentado por idade, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 2.158,05, não havendo nos autos qualquer comprovação de outros rendimentos ou patrimônio significativo. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação propriamente dita, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritados. A documentação acostada aos autos, especialmente os extratos bancários, histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social e Carta de Concessão de Aposentadoria por Idade (benefício nº 221.984.979-6), comprova de forma inequívoca que a conta poupança nº 000775171398-5, mantida junto à Caixa Econômica Federal, agência 0599, é utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário. Os valores bloqueados de R$ 360,59 e R$ 1.952,77 constituem saldo remanescente de proventos de aposentadoria, incluindo o décimo terceiro salário, conforme demonstrado pelo histórico de créditos apresentado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ressalvando apenas os casos de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica nos presentes autos. A proteção conferida pela legislação processual aos proventos de aposentadoria visa preservar o mínimo existencial do devedor, garantindo sua subsistência digna, princípio que se coaduna com os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Reforça essa conclusão o precedente específico envolvendo as mesmas partes, conforme documento de folha 240, nos autos nº 1002136-91.2023.8.26.0439). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado e ACOLHO a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio imediato dos valores de R$ 360,59 e R$ 1.952,77, depositados em conta judicial, os quais deverão ser disponibilizados ao executado no prazo de 48 horas. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, providencie o patrono do executado, a juntada de formulário MLE. Prossiga-se a execução pelos demais meios legais disponíveis. Intimem-se as partes. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1002813-21.2024.8.26.0655

ID: 293582884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002813-21.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

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Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson La… Processo 1002813-21.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.L.S. - - C.A.B. - 1.Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Claudineia Aparecida Batista e Jailson Laurindo da Silva. A decisão de fls.18/19 determinou aos requerentes, além da correção do cadastro processual, a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade formulado. Decorrido o prazo, conforme certificado pela Serventia à fl.22, sem o atendimento da determinação pelos requerentes, sobreveio a decisão de fl.23, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou que providenciassem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Às fls. 26/27 os requerentes pugnaram pela desistência da ação, alegando motivos financeiros. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A desistência da ação, manifestada pelos autores antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de arcarem com as despesas do processo, caracteriza o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Consequentemente, torna-se devido o pagamento da taxa de cancelamento do processo, criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Neste sentido: Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Manifestação de desistência da ação. Sentença homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. 1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta esfera recursal que se indefere. Autora que, ela própria, abriu mão do benefício ao desistir da ação com o argumento de que não teria condições de arcar com as despesas do processo, desse modo fazendo operar o fenômeno da preclusão lógica. 2. Recurso conhecido, apesar do não recolhimento do preparo, pois não teria sentido determinar que a autora recolhesse o preparo, de 4% sobre o valor da causa, para, só então, admiti-la a discutir ser devida ou não a primeira parcela da taxa judiciária, de 1,5% sobre aquela mesma base de cálculo. 3. Situação dos autos em que a desistência da ação, manifestada antes mesmo de ordenada a citação e a pretexto da impossibilidade de a autora arcar com as despesas do processo, caracterizou pedido de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso em que se tem entendido por não devida a primeira parcela da taxa judiciária. Precedentes. 4. Devido, no entanto, o recolhimento da chamada taxa de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 5. Sentença parcialmente reformada, para assentar como devido o recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1099076-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Assim sendo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2.739/2024 (anexo V), intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, via DJE, para recolherem a taxa de 5 UFESPs, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento, inscreva-se a dívida e após, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)

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Estado De São Paulo x Guilherme Reina Costa

ID: 327354084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002813-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME REINA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Reina Costa - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-91.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Reina Costa - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1083730-09.2025.8.26.0100

ID: 307573524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083730-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

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Processo 1083730-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michel Monteiro Castro Motta - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e cobrança de honorários, com base no … Processo 1083730-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michel Monteiro Castro Motta - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e cobrança de honorários, com base no art. 85, §18 do CPC, distribuída por dependência aos autos nº 0211536-11.2006.8.26.0100, em razão de recurso não provido nos autos do cumprimento de sentença nº 1002813-67.2006.8.26.0100. Ocorre que os autos indicados já foram julgados e não se vislumbra, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, dada a natureza autônoma da ação, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.-Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos para estabelecer a competência para processamento e julgamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. com cobrança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência sob entendimento de dependência ao feito em que os serviços advocatícios foram prestados e que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. III. Razões de Decidir 3. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios que tem natureza autônoma. Inexistência de conexão, acessoriedade ou dependência com a demanda de obrigação de fazer em que os serviços foram prestados. 4. Ademais, o feito em que os serviços foram prestados já foi julgado inexistindo risco de decisões conflitantes. Inexistência de situação processual a ensejar a redistribuição dos autos. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo a quem distribuída, livremente, a demanda relativa ao arbitramento e cobrança da verba honorária - Ausente hipótese de conexão dos feitos a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes - Demanda que, embora decorra da primitiva ação em que os serviços advocatícios foram prestados tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir totalmente diversas - Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição". (TJSP; Conflito de competência cível 0045912-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) - grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba - Declinação da competência à 2ª Vara Cível da mesma Comarca, onde tramitou a ação em que prestados os serviços advocatícios - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão, no caso em apreço, e de já estar encerrado o feito onde executado os serviços advocatícios - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre as ações a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes - Demanda que, embora decorra de anterior ação execução julgada pela 2ª Vara Cível, tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. (TJSP; Conflito de competência cível 0011430-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) - grifei. Portanto, providencie a z. serventia a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA (OAB 360745/SP)

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Silvonia Aparecida Leite x José Antonio Miziara Yunes e outros

ID: 293127010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002988-36.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVONIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO MIZIARA YUNES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WANDER DONALDO NUNES

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MUNIR CHANDINE NAJM

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1002988-36.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvonia Aparecida Leite - José Antonio Miziara Yunes - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante… Processo 1002988-36.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvonia Aparecida Leite - José Antonio Miziara Yunes - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVONIA APARECIDA LEITE em face de JOSÉ ANTONIO MIZIARA YUNES, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, CONDENO o requerido ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) de um salário mínimo, a partir da data do evento danoso (07/03/2023) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade (07/09/2037), descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. O pagamento deverá ocorrer mensalmente, para melhor atender à finalidade indenizatória da pensão, salvo quanto às prestações já vencidas até a presente data, que deverão ser pagas em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada uma. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. As prestações vincendas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela autora, corrigidas anualmente pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo. Por fim, JULGO PROCEDENTE a lide secundária, para reconhecer o direito de regresso do denunciante JOSÉ ANTONIO MIZIARA YUNES em face da denunciada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a qual deverá reembolsá-lo pelos valores pagos à autora, nos limites das coberturas contratadas, quais sejam: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para danos morais e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para danos corporais (pensão mensal), observados os termos e condições da apólice. Sucumbentes em reciprocidade e diante do regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida às fls.52/53. No tocante à lide secundária, ante a ausência de resistência da seguradora denunciada, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (cf. TJSP; Apelação Cível 1043022-06.2020.8.26.0224; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025; TJSP; Apelação Cível 1003050-55.2019.8.26.0356; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1002813-85.2020.8.26.0291; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). P.R.I. Barretos, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), WANDER DONALDO NUNES (OAB 130281/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP)

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Processo nº 1002813-72.2025.8.26.0271

ID: 279719434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-72.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

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ADV: Ivaneudo Pereira de Souza (OAB 406828/SP) Processo 1002813-72.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de S. A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 como emenda à inicial, anote… ADV: Ivaneudo Pereira de Souza (OAB 406828/SP) Processo 1002813-72.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de S. A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 como emenda à inicial, anotei. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotei. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Exceção para os casos que houver a existência de medida protetiva, ficando dispensada a realização de audiência, em conformidade com a Lei Nº 14.713/2023. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1002813-52.2023.8.26.0462

ID: 306629729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002813-52.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GASQUE MARINA FONTANEZI GASQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA IANAGUI

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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Processo 1002813-52.2023.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Gasque - - Marina Fontanezi Gasque - Vistos. Homologo a renúncia, proceda a serventia as anotações e retificações no… Processo 1002813-52.2023.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Gasque - - Marina Fontanezi Gasque - Vistos. Homologo a renúncia, proceda a serventia as anotações e retificações no cadastro de partes e representantes, nos termos do substabelecimento de folhas 282/283. Pedido de citação por edital de proprietário tabular falecido. Para julgamento do feito é necessário concluir o ciclo citatório, observando que a citação, em regra, será pessoal e estando previstas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil, excepcionalmente será citado(a) por edital. No caso em análise não estão preenchidas as condições do artigo 256 do Código de Processo Civil para a citação editalícia. Comprovado o óbito da parte requerida Ante o falecimento da parte resta impossibilitada a citação pessoal, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, que preconiza a citação pessoal, "podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." No caso, dado o falecimento, o(a) representante legal da parte requerida é o(a) inventariante, no caso de haver espolio, e na ausência do espolio, seus herdeiros legais. O feito portanto, não pode ser sentenciado enquanto o "Espolio" não for citado na pessoa do(a) inventariante ou de seus herdeiros, na ausência de inventário. Ante o exposto: (i) Providencie a serventia: (i - a) correção do cadastro de partes e representantes para constar como parte requerida o "Espolio" da parte requerida falecida. (ii) Providencie a parte autora: Juntada de certidões de distribuição de inventário. (ii - a) juntada de certidão de distribuição de inventário em nome do falecido dos seguintes órgãos: - Colégio Notarial do Brasil; - Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo; - Deste Tribunal; - Do Tribunal de Justiça do ultimo endereço do falecido, constante na certidão de óbito caso o falecido residia em outro estado quando de sua morte. Para auxiliar a parte na pesquisa, em atendimento ao principio da colaboração, deixo os links de acesso aos portais de emissão das respectivas certidões, a exceção de Tribunais de Justiça de outros estados, que deverão ser pesquisados individualmente, se necessário. Emenda a inicial e cadastro de partes junto ao E-saj: (ii- b)Havendo inventário em andamento, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se o inventariante como representante do espolio, junto ao E-saj requerendo a respectiva citação. (ii- c) Não havendo informação, na certidão, de inventário em andamento ou este tendo sido encerrado, emende a inicial para constar o "espolio" do requerido como parte e cadastre-se os herdeiros como representantes do espolio, junto ao E-saj requerendo as respectivas citações. (ii- d ) Não tendo a parte endereço do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as) fica desde já deferida a realização de pesquisas pelo sistema SIEL, Sibajud e Infojud, devendo a parte autora indicar o CPF para pesquisa e recolher as respectivas taxas ou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita indicando a folha em que foi deferida pelo juízo. Pesquisa de dados para possibilitar pesquisa de endereço, se necessário: (ii - e) Não tendo a parte autora o CPF do(a) inventariante ou dos(das) herdeiros(as), deverá diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil para obter a respectiva certidão de nascimento ou casamento que indiquem o CPF da parte pesquisada. A diligência também pode ser feita via portal do Registro Civil na internet, fazendo a busca de certidões. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advirto a parte autora que não será autorizada a citação por edital, enquanto não esgotada as possibilidades de localização, nos termos do Código de Processo Civil. Registro ainda que a obtenção dos dados necessários a citação é de responsabilidade da parte e que não realizadas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, os autos serão extintos, nos termos do artigo 485 , III, do Código de Processo Civil. Feita a manifestação e a correta retificação no cadastro de partes e representantes do E-saj: (iii) Providencie a serventia: (iii - a) Expeça-se carta/mandado de citação/intimação. Intime-se. - ADV: ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), REGINA IANAGUI (OAB 185355/SP)

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Processo nº 0001250-67.2022.8.26.0529

ID: 312994011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001250-67.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA

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Processo 0001250-67.2022.8.26.0529 (processo principal 1002813-55.2017.8.26.0529) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dano ao Erário - Jose Carlos Alves - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0001250-67.2022.8.26.0529 (processo principal 1002813-55.2017.8.26.0529) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dano ao Erário - Jose Carlos Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado foi devidamente intimado sem o pagamento voluntário, ao que se seguiram diligências para localização de bens para excussão. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora. Dessa forma, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ofício, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Aguarde-se em a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP)

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A. Z. S. x B. D. S. A.

ID: 312005238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-51.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1002813-51.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.Z.S. - D.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBI… Processo 1002813-51.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.Z.S. - D.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por APARECIDA ZANETI SALUSCESTE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. De início, quanto à irregularidade da procuração, apontada pelo requerido (ausência de procuração válida), por se tratar de questão sanável, determino a intimação do patrono da parte autora para apresentar nova procuração devidamente regularizada, no prazo de 15 dias. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. I - DAS PRELIMINARES A) Da ausência de interesse de agir; A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, entretanto, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Ademais, a simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Fica, assim, afastada referida preliminar. B) Da falta de comprovação de pedido administrativo; Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, também a rejeito. Anoto que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura da presente demanda, sob pena de ferir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Sem mais preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado. A) Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: Se houve efetiva contratação entre as partes para empréstimo consignado, considerando que a requerente alega inexistência de relação jurídica; se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação válida; se foram observadas as formalidades legais exigidas para o empréstimo consignado e se configurada eventual fraude, qual a responsabilidade do banco. B) Distribuição do ônus da prova No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição financeira e consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação à instituição financeira, bem como a alegação de contratação fraudulenta, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao banco requerido comprovar a regularidade da contratação e da disponibilização dos valores ao autor, bem como a tomada de providências adequadas para evitar fraudes. III - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimadas à indicação de provas, a parte autora manifestou-se pela produção de prova oral e pericial, enquanto o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. A) Da prova oral Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora, por entender que as questões controvertidas são eminentemente documentais, sendo suficientes as provas já constantes dos autos ou a prova pericial a ser eventualmente realizada. B) Da prova pericial Considerando que a contratação alegadamente ocorreu mediante biometria facial e que a parte autora nega qualquer participação no ato, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica especializada para verificar a autenticidade dos dados biométricos e a regularidade do procedimento de contratação digital. Assim, determino: a) A realização de perícia biométrica para verificar a autenticidade da foto utilizada no contrato e se houve captura presencial ou fraude digital; b) A análise pericial do contrato digital apresentado, para verificar sua autenticidade e regularidade. Determino à serventia que PROVIDENCIE a nomeação da perita Sra. Cely Veloso Fontes Martori, (celyfontes@hotmail.com) com especialidade em análise de documentos digitalizados, forense digital e documentoscopia. Após a nomeação, intime-se a perita para que, no prazo de 15 dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, bem como o prazo estimado para realização dos trabalhos periciais. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, em razão da inversão do ônus da prova, sem prejuízo de posterior ressarcimento, ao final da demanda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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