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Processo nº 1002904-25.2024.8.26.0619

ID: 298209617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MONTANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR APARECIDO MONTANARO contra o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA, de modo a: I) Declarar o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, contudo somente no exercício das atividades junto ao velório municipal, nos termos da postulação inicial, com observância das portarias juntadas a fls. 466/473, devendo a base de cálculo e os reflexos observarem o disposto pela legislação municipal, conforme fundamentação; II) Condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e tomando por referência os critérios (base de cálculo, reflexos, etc) estabelecidos pela legislação municipal. Eventual valor auferido sobre a mesma rubrica (adicional de insalubridade) deverá ser descontado do montante devido, a fim de se evitar recebimento em duplicidade pelo servidor; III) Afastar o reconhecimento do trabalho insalubre para fins de aposentadoria e/ou contagem/conversão de tempo comum em tempo especial. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, em sede de repercussão geral, i) a correção monetária das parcelas em atraso será realizada pelo IPCA-E (a partir da data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga); ii) e os juros moratórios serão apurados de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Além disso, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E. STF e de nº 905 do E. STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, isento o Município das custas processuais. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Claudia Iwamura Togawa e outros x Claudney Gomes Dos Santos

ID: 304223763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004747-74.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IWAMURA TOGAWA CRISTINA TAKEHANA TAKESAKO DANIEL HIDEO TAKESAKO EDGAR KIYOSHI TOGAWA FABIANA FIGUEIREDO STELLET TAKESAKO MARCEL YUKI FUJITA RICARDO TOSHINORI TAKESAKO ROBERTO TOSHIAKI TAKESAKO SELMA YURICO TAKESAKO FUJITA SIMONE PIRES TAKESAKO

Polo Passivo:

CLAUDNEY GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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Processo 1004747-74.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1004173-51.2024.8.26.0441) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Selma Yurico Takesako Fujita - - Marcel Yuki Fujita - - Edgar Kiyoshi Toga… Processo 1004747-74.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1004173-51.2024.8.26.0441) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Selma Yurico Takesako Fujita - - Marcel Yuki Fujita - - Edgar Kiyoshi Togawa - - Claudia Iwamura Togawa - - Roberto Toshiaki Takesako - - Simone Pires Takesako - - Ricardo Toshinori Takesako - - Fabiana Figueiredo Stellet Takesako - - Daniel Hideo Takesako - - Cristina Takehana Takesako - Claudney Gomes dos Santos - Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO BEM IMÓVEL. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada. Elementos dos autos que não são hábeis, por ora, de convencer o juízo da verossimilhança das alegações do recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201061-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Importante ressaltar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas. Observo, ainda, que, tramita neste juízo ação de usucapião (processo nº 1004173-51.2024.8.26.0441), em relação ao mesmo imóvel, objeto dos presentes autos. Assim, é necessário aguardar a instrução processual, até mesmo para que a tutela deferida em sede antecipatória não venha a se revestir de caráter satisfativo, substituindo-se à própria apreciação do mérito da demanda. A respeito, ensina Humberto Theodoro Junior, quando assinala que: Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá, em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. O contraditório, nessa conjuntura, tem de ser prévio, de modo que ao julgador incumbe o dever de primeiro consultar as partes para depois formar seu convencimento e, finalmente, decidir sobre qualquer ponto controvertido importante para a solução da causa, ou para o encaminhamento adequado do processo ao seu fim. Somente em situações excepcionais tutelas de urgência é que o contraditório pode ser protraído para um segundo momento. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP)

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Processo nº 1002904-31.2025.8.26.0541

ID: 277735496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino … ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino Munhoz - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp x João Henrique Brambilla

ID: 304307795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002904-36.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE BRAMBILLA

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1)… Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1) Compulsando melhor os autos, chamo o feito à ordem para esclarecimentos, nos termos abaixo. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ajuizada em 19/09/2023, por FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra JOÃO HENRIQUE BRAMBILLA (locatário) e SAYOKO ANDRÉA TAKAMIYA (fiadora), alegando, em síntese que alugou ao réu o imóvel comercial situado à Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1991, Centro, Monte Alto, pelo período de 36 meses, com início em 07/10/2020 e previsão de término em 06/10/2023, com valor atual de R$ 5.326,00 mensais. Contudo, os réus estão em débito com os aluguéis desde julho/2023. O valor total da dívida somando os aluguéis vencidos com as multas por atraso, energia elétrica, água, seguro incêndio e IPTU perfaz a quantia de R$ 24.936,86. De acordo com o contrato, a inadimplência faz incidir multa diária de 1% sobre os débitos em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês. Assim, o valor total do débito é de R$ 28.728,61. Pede a procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados e vincendos até a entrega das chaves. Deu à causa o valor de R$ 63.912,00, correspondente a 12 parcelas do aluguel. Juntou os documentos às p. 06/23. Planilha de cálculos à p. 16, cujo valor total do débito era de R$ 28.728,61, atualizado até setembro/2023. Em 30/08/2024, a autora e a requerida SAYOKO juntaram o acordo de p. 119/122. Esclarecem que o réu João devolveu as chaves à administradora do imóvel, Imobiliária Primos Ltda., bem como a posse do imóvel em 04/07/2024. O total do débito perseguido nos autos é de R$ 112.020,90, ficando a fiadora responsável pelo pagamento de 50% do valor. A autora concordou em conceder à segunda ré um desconto de R$ 6.010,45, de modo que esta realizará o pagamento de R$ 50.000,00, recebendo quitação plena e irrevogável do débito, além de ser exonerada da fiança locatícia por todo e qualquer débito decorrente do contrato, bem como ser excluída do polo passivo da demanda. O processo prosseguirá somente em relação ao réu João Henrique Brambilla pelo valor de R$ 56.010,45. A autora e a segunda ré também acordaram que o pagamento dos honorários de sucumbência está incluso no valor total do débito e será feito pela autora aos seus respectivos patronos, no valor de R$ 3.850,00, sem ônus para a fiadora. O acordo foi homologado pela sentença de p. 125, extinguido-se o processo em relação à ré Sayoko. Em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá a parte autora juntar planilha de cálculo que justifique a evolução do débito de R$ 28.728,61 em setembro de 2023 para R$ 112.020,90 em agosto de 2024. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação ou impugnação dos referidos cálculos, além disso, dê-se ciência dos documentos juntados às p. 201/203. 2) ACOLHO a impugnação apresentada pela autora ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pelo réu João. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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Processo nº 1002904-42.2023.8.26.0075

ID: 295448284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-42.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EGBERTO ALVES PEREIRA GILBERTO ALVES PEREIRA HUMBERTO JOSÉ PEREIRA JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOREIRA DA SILVA

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RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1002904-42.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Gilberto Alves Pereira - EGBERTO ALVES PEREIRA - - HUMBERTO JOSÉ PEREIRA - - JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA - Vistos. Trat… Processo 1002904-42.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Gilberto Alves Pereira - EGBERTO ALVES PEREIRA - - HUMBERTO JOSÉ PEREIRA - - JOANA D'ARC PEREIRA DE LUNA - Vistos. Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por Gilberto Alves em virtude do falecimento de Maria Aparecida Pereira, falecida em 04/10/2017. Aduz, em suma, que a de cujus deixou bens a serem partilhados, sem, no entanto, deixar testamento conhecido. É cônjuge sobrevivente da falecida. Requer a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante. Pleiteia a gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/23). A decisão de fls. 24/25 nomeou o autor inventariante dos bens deixados pela falecida, determinou a apresentação de documentos pertinentes, descrição dos bens e inclusão dos demais herdeiros nos autos e deliberou que a gratuidade da justiça será analisada posteriormente. Foi dado cumprimento da decisão por parte do inventariante às fls. 28/35. Requereu a expedição de alvará autorizando o inventariante a licenciar veículo em nome do espólio da de cujus. Indicou demais herdeiros e descreveu bens do espólio. Juntou documentos (fls. 36/66). Certidão de cumprimento da determinação das fls. 24/25 às fls. 67/68. A decisão de fl. 78 deferiu a concessão de justiça gratuita ao autor e indeferiu a expedição de alvará para venda do veículo. Regularmente citados, os herdeiros ofertaram contestação às fls. 91/99. Declaram que há indícios que a falecida deixou valores em conta corrente e em conta de investimentos, diferentemente do alegado pelo inventariante. Não se opõem à expedição de alvará para licenciamento do veículo, mas não concordam com sua alienação antes da conclusão do inventário. Afirmam que o herdeiro Humberto realizou, às suas expensas e com autorização da falecida, construção de imóvel em terreno arrolado no inventário. Requerem a expedição de ofícios para localização de contas, investimentos e consórcios no nome da falecida; e a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos (fls. 100/119). Manifestação sobre a contestação às fls. 123/130 e fls. 138/143. Primeiras declarações às fls. 131/136. Instadas a manifestarem-se sobre provas a produzir (fls. 144/145), a parte autora (fls. 148/153) e ré (fls. 154/158) requereram a expedição de ofícios para apuração de valores e investimentos da falecida e a designação de audiência de conciliação (fl. 148/153) . É o relatório. Defiro a expedição de oficios eletrônicos para apuração da existência de valores e investimentos em contas bancárias em nome da falecida. Com a resposta, digam as partes em 10 dias sobre as respostas aos oficios, aditando o inventariante as primeiras declarações, se necessário. Em igual prazo devem as partes esclarecer se persiste o interesse na designação de audiência. Após, conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP)

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P. M. N. x R. G. G. Da S.

ID: 300147391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002904-88.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. N.

Polo Passivo:

R. G. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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Processo 1002904-88.2024.8.26.0404 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.M.N. - R.G.G.S. - Vistos. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, segundo … Processo 1002904-88.2024.8.26.0404 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.M.N. - R.G.G.S. - Vistos. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, segundo o qual as audiências podem continuar a ser realizadas por videoconferência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma VIRTUAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020 - a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que, caso ainda não tenham feito, informem nos autos o endereço eletrônico e/ou número de Whatsapp das testemunhas por si arroladas (prazo: 05 dias), ou, caso não possuam, de algum familiar, a fim de possibilitar o (i) posterior envio do link de acesso à reunião virtual e (ii) eventuais comunicações no dia da audiência, sem prejuízo do disposto no art.455, caput, doCPC. Anote-se que, tendo em vista o sistema de audiências por videoconferência instituído pelo Comunicado CG nº 284/2020 e mantido nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, não há razão para expedição de carta precatória para oitivas. No prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: a) providencie-se o Servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, nos termos do item 4 do Comunicado CG nº 284/2020, bem como do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020);b) providencie a Serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf;c) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor dativo e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "a" e "b" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Em relação a oitiva de testemunhas, estas deverão estar preferencialmente em suas residências, resguardando-se a incomunicabilidade, para o caso de impossibilidade de oitiva virtual será designada audiência na modalidade mista. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimento pessoal. Para o caso de dificuldade de acesso das partes, esta audiência poderá ser convertida em audiência mista, ou presencial por requerimento das partes, desde que comunicada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Se atente a Serventia para se necessário enviar os autos para cientificar o Ministério Público. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo no Microsoft Teams, armazenado até extinção do processo, e disponibilizado para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP)

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Processo nº 1002904-60.2024.8.26.0575

ID: 293385056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-60.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DELLA TORRE MERKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 1002904-60.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Aparecida Della Torre Merki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1002904-60.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Aparecida Della Torre Merki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a recalcular o adicional de tempo de serviço intitulado como quinquênio, em cuja base de cálculo deverá ser computado, seguido de apostilamento e reflexos, a verba descrita como "Piso Sal. Docente - Rubrica 001035". CONDENO a parte ré a pagar as respectivas diferenças e reflexos devidos até o apostilamento, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas/diferenças vencidas anteriormente a 09/12/2021 (EC nº 113/2021), permanece a força vinculante dos temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ. Encargos moratórios a partir da citação, nos termos da EC nº. 113/2021, artigo 3º 4 . 4 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Salienta-se que a necessidade de reapresentação dos cálculos não torna a presente sentença ilíquida, uma vez que, reconhecido o direito e estabelecidos os parâmetros para se chegar ao valor, o resultado depende de mero cálculo aritmético, de elaboração viável na fase de cumprimento de sentença. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), que assim dispõe: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais. 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: (...) 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Sem custas e verba honorária em primeira instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Processo nº 1002904-74.2025.8.26.0462

ID: 319843085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002904-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosti… Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosticado com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84), Retardo Mental Leve (CID F70) e Transtornos Hipercinéticos (CID F90). Requer a interdição da parte requerida com sua nomeação como curador(a) provisória e definitiva ao final. Comprovante de endereço da parte requerida as folhas 38. Certidão de nascimento/RG da parte autora juntada as folhas 06. Certidão de nascimento/RG da parte requerida juntada as folhas 07 e 09 Comprovante de recebimento de beneficios sociais da parte requerida juntado as folhas. Relatório/laudo medico juntado as folhas 39/41. Manifestação do Ministério Publico as folhas 45/46. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional - Curatela Provisória: Para a concessão da antecipação de tutela jurisdicional, necessário o prenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a prova de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que resta preenchido no presente caso. Os relatórios medicos indicam a incapacidade civil da parte requerida para exercer pessoalmente os atos da vida civil, neste momento. As declarações demonstram a anuência dos familiares de que a parte autora exerça a curatela provisória. O comprovante de endereço do requerido demonstra a competência deste juízo para julgar o presente processo. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela jurisdicional para: NOMEAR o(a) requerente, acima qualificado(a), Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a)/interditando(a), acima qualificado. A presente decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique a Serventia a classe e assunto processuais para constar o correto, qual seja, ação de Interdição - Tutela e Curatela. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. CONSTATE-SE as condições físicas e de compreensão da parte requerida, especialmente se possui condições de locomoção. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. No caso de não apresentação da contestação no prazo legal, nomeie-se curador especial para defesa dos interesses da parte interditanda junto a OAB. Perícia médica: Imprescindível a realização de perícia medica para instrução processual destes autos, portanto antecipo a perícia nos seguintes termos: Se constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal numero 555/2022, designo perícia medica domiciliar. Nomeio o médico Dr. Guilherme Jardim Okazaki, jardimokazaki@gmail. Arbitro os honorários em 34 UFESP (especialidade 3, tópico 1 - perícia domiciliar),nos termos da resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo. Aceitando, oficie-se a defensoria publica para reserva de honorários. Com a informação da reserva, intime-se o perito para agendamento da perícia, comunicado as partes do agendamento quando fornecido e fazendo as anotações e cadastramento necessários. Não aceitando, torne conclusos para nova nomeação. Se não constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Designo perícia junto ao IMESC. Oficia-se ao IMESC para agendamento, com a data intime-se as partes para comparecimento. Com a vinda do laudo, abra-se vista as partes para manifestação, após vista ao Ministério Publico. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 474280/SP)

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Processo nº 1002904-74.2025.8.26.0462

ID: 319843089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002904-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosti… Processo 1002904-74.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser genitora da parte requerida e que está padece de diagnosticado com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84), Retardo Mental Leve (CID F70) e Transtornos Hipercinéticos (CID F90). Requer a interdição da parte requerida com sua nomeação como curador(a) provisória e definitiva ao final. Comprovante de endereço da parte requerida as folhas 38. Certidão de nascimento/RG da parte autora juntada as folhas 06. Certidão de nascimento/RG da parte requerida juntada as folhas 07 e 09 Comprovante de recebimento de beneficios sociais da parte requerida juntado as folhas. Relatório/laudo medico juntado as folhas 39/41. Manifestação do Ministério Publico as folhas 45/46. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional - Curatela Provisória: Para a concessão da antecipação de tutela jurisdicional, necessário o prenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a prova de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que resta preenchido no presente caso. Os relatórios medicos indicam a incapacidade civil da parte requerida para exercer pessoalmente os atos da vida civil, neste momento. As declarações demonstram a anuência dos familiares de que a parte autora exerça a curatela provisória. O comprovante de endereço do requerido demonstra a competência deste juízo para julgar o presente processo. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela jurisdicional para: NOMEAR o(a) requerente, acima qualificado(a), Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a)/interditando(a), acima qualificado. A presente decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique a Serventia a classe e assunto processuais para constar o correto, qual seja, ação de Interdição - Tutela e Curatela. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. CONSTATE-SE as condições físicas e de compreensão da parte requerida, especialmente se possui condições de locomoção. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. No caso de não apresentação da contestação no prazo legal, nomeie-se curador especial para defesa dos interesses da parte interditanda junto a OAB. Perícia médica: Imprescindível a realização de perícia medica para instrução processual destes autos, portanto antecipo a perícia nos seguintes termos: Se constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal numero 555/2022, designo perícia medica domiciliar. Nomeio o médico Dr. Guilherme Jardim Okazaki, jardimokazaki@gmail. Arbitro os honorários em 34 UFESP (especialidade 3, tópico 1 - perícia domiciliar),nos termos da resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo. Aceitando, oficie-se a defensoria publica para reserva de honorários. Com a informação da reserva, intime-se o perito para agendamento da perícia, comunicado as partes do agendamento quando fornecido e fazendo as anotações e cadastramento necessários. Não aceitando, torne conclusos para nova nomeação. Se não constatada a incapacidade de locomoção pelo oficial de justiça: Designo perícia junto ao IMESC. Oficia-se ao IMESC para agendamento, com a data intime-se as partes para comparecimento. Com a vinda do laudo, abra-se vista as partes para manifestação, após vista ao Ministério Publico. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 474280/SP)

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Processo nº 1002904-35.2025.8.26.0281

ID: 303030692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-35.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002904-35.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos nã… Processo 1002904-35.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Y.B.M. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. Destarte, em consulta ao sistema, observa-se que a requerente possui 18 processos ajuizados apenas no ano de 2025, tramitando perante a 1ª e a 2ª Vara Cível locais, envolvendo contratos bancários. Há, portanto, indícios de litigância predatória. Outrossim, in casu chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 11), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de YOLANDA BUENO MAXIMO, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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