Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002912-58.2021.8.26.0602" – Página 39 de 40

R. A. P. x E. Da S. P.

ID: 298417095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-73.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

E. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRITO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-73.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.P. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor i… Processo 1002912-73.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.P. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor impúbere. O MP se manifestou à página 60. Pedido liminar foi indeferido pela decisão de páginas 61/65, que também determinou a citação da parte ré e o envio dos autos ao CEJUSC. A parte ré foi citada e intimada (cf. página 74). Audiência de conciliação restou infrutífera. Houve apresentação de contestação e réplica. O autor requereu a decretação da revelia vez que a contestação teria sido apresentada fora do prazo legal. O MP requereu o saneamento do feito (cf. página 117). As partes foram instadas a especificarem as provas que desejam produzir, especificando a pertinência, sob pena de indeferimento. A ré se manifestou às páginas 132/133 e o autor se manifestou às páginas 134/134, requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de páginas 136/141. Sobre ele a parte ré se manifestou às páginas 145/146. O MP se manifestou pela pela quebra do sigilo fiscal e bancário da parte autora e a realização da pesquisa PREVIJUD. É o relatório. DECIDO. I - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade da parte, ocupação de sua genitora, renda e local de residência), concedo ao polo passivo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. II REJEITO a preliminar de revelia. Com efeito, nos termos do art. 345, II, do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados quando a demanda envolver interesse de incapaz (como o alimentado menor). Logo, ainda que a contestação seja extemporânea, o juiz deve julgar com base nas provas dos autos, sem aplicar automaticamente os efeitos da revelia. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. DECLARO, PORTANTO, SANEADO O FEITO. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, relativamente ao binômio necessidade-possibilidade, DEFIRO a produção de prova documental consistente na expedição de ofício à empresa TRANSPORTADORA ZEOLA LTDA, CNPJ n° 67.024.786/0001-58, com sede no endereço na Rua Santa Terezinha, n° 540, Jardim Guarujá, Itapira-SP, para que apresente relação de todos os rendimentos do autor, inclusive pagos extra folha, incluindo horas extras, eventuais adicionais de insalubridade ou periculosidade, diárias, pernoites, prêmios, assim como o cartão de ponto, enfim, todos os valores pagos àquele nos últimos 12 meses. O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte ré, que deverá comprovar o seu protocolo nestes autos em até 15 (quinze) dias. DEFIRO quebra de sigilo bancário do réu-alimentante pois plenamente justificável em ação desta natureza, em que se discute a pensão ao filho e em que o genitor é parte. A medida visa apurar as reais possibilidades do demandado. Assim sendo, providencie-se consulta ao sistema SisbaJud a fim de que sejam trazidas aos autos: (i) informação das contas e aplicações financeiras do réu e (ii) extratos dessas contas no período correspondente aos últimos 06 (seis) meses. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Insurgência do Réu quanto ao deferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud, para obtenção de seus extratos de contas bancárias, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, referentes aos últimos dois anos. Não acolhimento. Prova pleiteada que se faz necessária para que seja apurada a real condição financeira do alimentante. Alegação de que devem ser protegidos dados de terceiros que não prospera, pois não compete à parte defender direito alheio, além do processo tramitar sob segredo de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156579-10.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Nesta mesma senda, DEFIRO também a quebra do sigilo fiscal da parte ré-alimentante, mediante a requisição das suas 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas, via sistema InfoJud. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e - especificamente quanto à oitiva de testemunhas - é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova, não se olvidando que as provas acima determinadas são suficientes ao deslinde do feito. Ademais, a parte não pode requerer a colheita do seu próprio depoimento pessoal (art. 385 do CPC), ainda mais quando se trata de parte menor e, portanto, incapaz (cf. página 133). Intime-se. - ADV: JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER (OAB 128154/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pet Shop Orelhas Em Pé Ltda x Ariana Dib Ltda

ID: 277605945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-25.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PET SHOP ORELHAS EM Pé LTDA

Polo Passivo:

ARIANA DIB LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SANNINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-25.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-25.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Pet Shop Orelhas Em Pé Ltda e outros - Apelado: Ariana Dib Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA POR ABUSIVIDADE. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA POR DESISTÊNCIA DE COMPRA DO PONTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PET SHOP ORELHAS EM PÉ LTDA., ALINE PAULINO VELOSO LEAL E LUCAS VELOSO LEAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ARIANA DIB LTDA., AFASTANDO PARCIALMENTE A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. OS EMBARGANTES/APELANTES ALEGAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE, E DEFENDEM A INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES PACTUADAS, REQUERENDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO; (II) DEFINIR SE É LEGAL A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 9ª E 11ª; E (III) EXAMINAR A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS ARRENDATÁRIOS A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE LICENÇAS COMO AVCB E HABITE-SE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU OMISSÃO DOLOSA DA ARRENDADORA, DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES ASSUMIRAM O RISCO QUANTO À REGULARIDADE DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE NÃO CONSTITUI QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO DO CONTRATO (FUNDO DE COMÉRCIO), MAS CONDIÇÃO OPERACIONAL CUJA REGULARIZAÇÃO INCUMBIA AOS APELANTES, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A COBRANÇA CUMULADA DAS MULTAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 9ª (RESCISÃO CONTRATUAL) E 11ª (DESISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS DECORREM DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS PREVISTAS EM CLÁUSULAS AUTÔNOMAS. A MULTA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 9ª, CORRESPONDENTE AO TOTAL DAS PARCELAS VINCENDAS, MOSTRA-SE ABUSIVA POR CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS REMANESCENTES, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. A MANUTENÇÃO DA MULTA DE R$ 6.500,00 PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª É VÁLIDA POR ESTAR CLARAMENTE PACTUADA E VINCULADA À DESISTÊNCIA DA COMPRA DO PONTO COMERCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MULTA POR RESCISÃO DO ARRENDAMENTO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% É DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO IMÓVEL ARRENDADO PODE SER VALIDAMENTE ATRIBUÍDA AO ARRENDATÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA INTEGRAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. É VÁLIDA A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS QUE TENHAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO BIS IN IDEM QUANDO VINCULADAS A OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É DEVIDA QUANDO VERIFICADO TRABALHO ADICIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 139, 145, 147, 412, 413, 422 E 884; CPC, ARTS. 85, §11, 1.012, 1.022, 1.026, §2º; LINDB, ART. 4º, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016318-51.2022.8.26.0008, REL. DES. ISSA AHMED, J. 25.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053540-05.2021.8.26.0100, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, J. 12.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006471-49.2010.8.26.0271, REL. DES. LUIS MARIO GALBETTI, J. 05.02.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francesco Fortunato Netto (OAB: 391572/SP) - Rafael Cesar Rodrigues (OAB: 425451/SP) - Felipe Sannino (OAB: 430824/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002912-32.2025.8.26.0533

ID: 328748969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MELLO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-32.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luís Antonio do Prado - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. … Processo 1002912-32.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luís Antonio do Prado - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.187,03. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-53.2025.8.26.0526

ID: 280543353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-53.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002912-53.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A cit… ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002912-53.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587

ID: 326340121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-87.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA GALICIO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, cons… Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, consoante prescrição médica, de medicamento a base de canabidiol, nos termos do relatório médico que instruiu a inicial, mas teve o pedido administrativo negado. Citados, os requeridos ofertaram contestação alegando, em apertada síntese, que não há evidencias cientificas da eficácia do canabidiol para o mal que acomete o autor. Houve réplica. Ao cabo, as partes ofertaram memoriais finais. É o sucinto o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor é portador de Mal de Parkinson (CID G20), necessitando do uso de Canabidiol para controlar seus sintomas e ter melhor qualidade de vida, uma vez que os medicamentos até agora utilizados não tiveram a eficácia esperada. Alega que não tem condições de adquirir o medicamento pleiteado e que a ré se nega a fornece-lo gratuitamente. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o artigo 5º da Carta Magna prescreve: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade (...). Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.. E o artigo 219, parágrafo único, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis.. O artigo 223, inciso V, da mesma Carta Paulista disciplina a competência do Sistema Único de Saúde, entre outras, qual seja: Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V- a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles." Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada a Lei n° 17.618/2023, que regulamentou e permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS. O direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Dessa forma, é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, idosas, portadoras de doenças, não podendo ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Conforme demonstrado nos autos por meio de documentação idônea, a parte autora é portadora de "Mal de Parkinson". E, para controle da enfermidade, faz-se imprescindível o tratamento requerido, que foi prescrito por profissional médico, pontuando, aliás, que não houve resposta com os medicamentos ofertados pelo SUS. Ocorre que o autor não possui recursos financeiros suficientes para aquisição do medicamento, tendo, inclusive, provado a negativa administrativa. Ademais, o Canabidiol possui licença especial para produção e comercialização pela ANVISA, o que equivale a auso autorizado. Assim, entendo que estão presentes todos os requisitos contidos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 106, em especial o item "i": "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Nesse sentido, recentes julgados de Colégios Recursais: "DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível 1040063-58.2021.8.26.0602 - Relatora: Lúcia Caninéo). "No mais, não se pode olvidar que, quanto ao tipo de medicamento/tratamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria de Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre o apelado." (TJSP Trecho do Acórdão da Apelação nº 1001775-78.2016.8.26.0032. Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/03/2017 Data de registro: 12/04/2017). Ante o exposto, restabelecendo a liminar inicialmente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às requeridas, solidariamente, que forneçam ao autor Canabidiol, em quantidade suficiente para que ele use conforme prescrição médica (tomar 05ml ao dia uso contínuo), de acordo com a prescrição médica, até o final do tratamento, comprovando-se a necessidade mediante apresentação de receituário médico. Considerando não haver prazo para a utilização do medicamento, deverá a parte autora comprovar a persistência da necessidade mediante apresentação, ao órgão competente para o fornecimento, de relatório e prescrição médica, atualizados a cada três (03) meses. Fica também facultada a entrega de medicamento genérico (com o mesmo princípio ativo), sem preferência por marca, não podendo a Fazenda Pública o requerido arcar com custo maior pelo mesmo tratamento, caso haja. Carreio aos réus o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP), CECILIA GALICIO BRANDÃO (OAB 252775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-98.2025.8.26.0220

ID: 304049622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigaçã… Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigação de fazer em face de Ana Lúcia de Jesus, alegando, em síntese, que em 03.11.2020, celebrou com a requerida contrato particular de compra e venda do imóvel situado na Avenida Benedito de Toledo, nº 200, apartamento 103, bloco B8-1, CEP: 12520-350, Vila Brasil, Guaratinguetá, pelo qual pagou a quantia de R$25.000,00. Todavia, até o momento, não foi outorgada a escritura definitiva do bem. Requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao CRI, para que seja obtida a matrícula do imóvel, averbada a existência desta demanda e outorgada escritura definitiva. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morias, no valor de R$25.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/34. É o breve relato. Decido. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, a tutela comporta acolhimento parcial. A despeito das alegações da parte autora, não há, em análise preliminar, probabilidade do direito. Com efeito, não existem indícios de que o imóvel tenha sido, em algum momento, registrado em nome da requerida, bem como o comprovante de pagamento acostado a fls. 15 indica como favorecida pessoa estranha aos autos. Por fim, o comprovante de residência acostado aos autos indica que a parte autora reside em unidade diversa da mencionada no contrato (apartamento 202, não 200). De outro norte, de rigor que venham aos autos informações acerca da matrícula do bem objeto do contrato. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que seja expedido ofício ao CRI de Guaratinguetá, contendo o CPF da parte ré e o endereço do imóvel, a fim de que seja consultada e apresentada a matrícula do imóvel objeto desta demanda. Providencie a Serventia o necessário. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA (OAB 416577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Izzo Silva x Wam Hoteis E Resorts Administradora Ltda

ID: 279703823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO IZZO SILVA

Polo Passivo:

WAM HOTEIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva… ADV: Adriano Parente de Almeida Pereira (OAB 444344/SP), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Izzo Silva - Exectdo: Wam Hoteis e Resorts Administradora Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação civil (autos nº 1002912-10.2024.8.26.0099) movido por LEONARDO IZZO SILVA em face de WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 9.065,13). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalentes à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido do exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, com sede na avenida Marginal Aquiraz Riviera, Lota A-06, Condomínio Aquiraz Riviera, Praia da Marambaia, Tapera, Aquiraz-CE, CEP: 61.758-00, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 9.065,13 (nove mil, sessenta e cinco reais e treze centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 04), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.043.656/0001-40, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-72.2025.8.26.0358

ID: 303352538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNACI FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos … Processo 1002912-72.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ednaci Francisca Almeida - Vistos. Ante a existência de irregularidade da procuração juntada aos autos foi determinada a emenda a inicial e demais providências para se verificar o pressuposto processual. Contudo não houve atendimento completo da ordem de regularização (inclusive quanto ao comparecimento da parte em Cartório), conforme informado na r. Certidão. Assim, demonstrada está a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002792-97.2023.8.26.0358 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR SE A AUTORA TINHA INTENÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO - PATRONOS - CONTRATAÇÃO PELA FILHA - OBJETIVO - DEMANDAR SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E NÃO PARA A NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO - ENQUADRAMENTO NO COMUNICADO CG 647/2023 - ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - SENTENÇA - PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp(TJSP; nbspApelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-24.2025.8.26.0568

ID: 300825580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002912-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Busin… Processo 1002912-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Peugeot/Expert Businpk, ano 2021/2022, cor branca, placa CUM8F88. Requer: (a) o acolhimento do pleito para que o feito tramite em segredo de justiça; (b) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão no endereço indicado acima ou onde encontrado for, dentro dessa circunscrição, com os benefícios do § 2º, do art. 212, do CPC, bem como para autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, para cumprimento do mandado, autorizando os prepostos indicados como depositário (doc. anexo); (c) seja determinado ao réu a entrega dos documentos do bem alienado, nos termos do §14º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014; (d) após o cumprimento da liminar, seja efetuada a citação do Réu, nos termos do art. 3º, § 2º e 3° do Decreto Lei 911/69, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; (e) A declaração de responsabilidade da parte ré pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; (f) com decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, independente da citação do Réu, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, seja consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao patrimônio da Autora, com fundamento no § 1º, do art. 3º, do Drecreto Lei nº 911/69, expedindo-se ofício ao orgão de trânsito para autorizar a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar; (g) caso o veículo não seja localizado com o Réu, requer que o mesmo indique a exata localização do bem, sob pena de ser punido como ato atentatório a dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do CPC, ainda ser responsabilizado por crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP. (h) o bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação, ou, caso esse Juízo não possua acesso ao meio eletrônico, a expedição de ofício para o CIRETRAN/DETRAN, nos termos dos § 9º e seguintes do art. 3º do Decreto Lei n.º911/69, incluído pela Lei n.º 13.043/14; (i) a não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII do CPC, uma vez que a Autora já esgotou todas as tentativas de composição amigável com o Réu, inclusive pelo não atendimento da carta registrada com aviso de recebimento enviada (Doc. Anexo); (j) a TOTAL PROCEDÊNCIA dessa ação, para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da Autora, com a condenação do Réu ao pagamento da sucumbência. À causa atribuiu-se o valor de R$114.728,37. Com a inicial, os documentos de fls. 09/70: Fls. 37/49: proposta de crédito e cédula de crédito bancário; Fls. 50: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 51: documento pessoal; Fls. 52: identificação de similaridade da "selfie"; Fls. 53/55: notificação extrajudicial; Fls. 56/57: dados cadastrais do cliente; Fls. 58/61: consulta do veículo; Fls. 62/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 07. II - DO SIGILO PROCESSUAL Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (f. 05 - alínea "a") . Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (fls. 06 - alínea "f"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes