Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002913-61.2022.8.26.0229" – Página 39 de 41

C. De C. C. x E. R. E. e outros

ID: 322374785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-19.2020.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

E. R. E. J. M. F. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-19.2020.8.26.0201 (apensado ao processo 1000517-35.2021.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - E.R.E. - - J.M.F.E. - Ciência às partes da r… Processo 1002913-19.2020.8.26.0201 (apensado ao processo 1000517-35.2021.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - E.R.E. - - J.M.F.E. - Ciência às partes da realização do 1º e eventual 2º leilão/praça do bem penhorado nos autos que se farão por meio MEIO ELETRÔNICO, através do Portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sendo que primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia a 04 DE AGOSTO DE 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 DE AGOSTO DE 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 27 DE AGOSTO DE 2025, às 15:00 horas pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da Avaliação. RELAÇÃO DO BEM: IMÓVEL: UM PRÉDIO RESIDENCIAL situado nesta cidade e comarca de Garça-SP, na RUA MANOEL FRANCISCO BARBEIRO número 309, esquina com a Rua Ricardo Travençolo, com seu respectivo terreno constituído por parte desmembrada do lote 01, da quadra 08, do bairro Jardim Paulista, com a área territorial de 141,26 metros quadrados e que assim se descreve: começa em um ponto localizado do lado esquerdo da Rua Manoel Francisco Barbeiro, a 138,00 metros da confluência da Rua Tapajós e Rua Manoel Francisco Barbeiro, daí segue pelo alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro na extensão de 3,00 metros, daí deflete à esquerda e segue em curva, ainda pelo alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro, num raio de 9,00 metros, na extensão de 14,13 metros até o alinhamento da Rua Ricardo Travençolo, na extensão de 4,22 metros, daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com parte do lote 01, até a divisa do lote 02, daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 13,22 metros, confrontando com o lote 02, até o alinhamento da Rua Manoel Francisco Barbeiro, o ponto onde teve início. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 29021700-7. Imóvel esse havido por força do registro número 07, na matrícula número 13.132 do Cartório de Registro de Imóveis de Garça-SP AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme auto de avaliação de 25 de agosto de 2023 (fls. 647), homologado pela decisão de 19 de março de 2025 (fls. 655), sendo atualizado até a data do edital pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para R$302.613,98 (trezentos e dois mil, seiscentos e treze reais e noventa e oito centavos) - ADV: RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros x Milena De Oliveira Mendes Chiarello e outros

ID: 318731264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

MILENA DE OLIVEIRA MENDES CHIARELLO THIAGO ABREU MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-16.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Abreu Marques da Silva - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Milena de Olivei… Processo 1002913-16.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Abreu Marques da Silva - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Milena de Oliveira Mendes Chiarello - Thiago Abreu Marques da Silva - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003311-72.2025.8.26.0438

ID: 306214949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003311-72.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARROSSEL COMERCIO DE ENFEITES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003311-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1002913-11.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de s… Processo 0003311-72.2025.8.26.0438 (processo principal 1002913-11.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carrossel Comercio de Enfeites Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 19/06/2025, importava em R$ 1.365,14), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-12.2025.8.26.0082

ID: 312746591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002913-12.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. N. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-12.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.J.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária Gratuita. Anote-se. Visando à composição das partes d… Processo 1002913-12.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.J.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária Gratuita. Anote-se. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGY3NGRmMDYtOGI2Yi00Y2UwLThmNGUtYmFmYjc0ODk3NzM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: EDMARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 363465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Marleide Araujo Dos Santos Silva x Banco Itaúcard S/A

ID: 279877542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo d… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo dos Santos Silva - Reqdo: Banco Itaúcard S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Dê-se baixa na pauta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000154-10.2024.8.26.0153

ID: 321056773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000154-10.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOBATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de i… Processo 0000154-10.2024.8.26.0153 (processo principal 1002913-61.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rafael Lobato Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por RAFAEL LOBATO SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A executada alega que o cálculo apontado pela exequente à fl. 3 (R$ 4.828,98) está equivocado, tendo apresentado o valor que entende como correto às fls. 52/53 (R$ 1.637,02). Ante a discordância, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado pelo expert às fls. 167/176, com manifestação da Fazenda Pública à fl. 183, tendo a exequente deixado de se manifestar (fl. 183). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe ressaltar que o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, elaborou o cálculo de acordo com a sentença proferida nos autos, apurando que o valor devidamente atualizado até agosto de 2024 é de R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), inferior ao apresentado pela parte exequente, porém maior do que o apresentado pela Fazenda Pública. Assim, tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se, outrossim, de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e repito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Assim, homologo o laudo apresentado a fls. 167/176. À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela impugnante e reconheço como valor devido à parte exequente aqueles apurados na perícia técnica (R$ 2.895,68 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Não há condenação em custas e/ou honorários advocatícios por ser tratar de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. No entanto, tendo em vista a sucumbência parcial da parte exequente, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, devendo o exequente ressarcir à Fazenda Pública a quantia de R$ 379,50, podendo o valor ser compensado com o RPV expedido. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Expeça-se MLE em favor do expert (formulário à fls. 178), uma vez que o laudo pericial foi apresentado a contento. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-87.2025.8.26.0445

ID: 306828677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002913-87.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. J. DE S. M. L. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-87.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.L.L.S. - - F.J.S. - Vistos. Trata-se de ação promovida por MARCIA LUIZA LEONARDO DE SALES e FABIO JOSE DE SALES em f… Processo 1002913-87.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.L.L.S. - - F.J.S. - Vistos. Trata-se de ação promovida por MARCIA LUIZA LEONARDO DE SALES e FABIO JOSE DE SALES em face de VINICIUS LEONARDO DA SILVA e KAREN LETICIA DE CARVALHO, pleiteando a guarda de Sophia L. de C. da S., nascida em 10 de março de 2020, Sarah L. de C. da S. nascida em 13 de setembro de 2021 e Stella L. de C. da S. nascida em 29 de novembro de 2024. Consta dos autos que a requerente MARCIA LUIZA é genitora de Vinicius Leonardo e está com a guarda de fato das crianças, desde 03 de abril, após retirar as crianças do convívio dos requeridos, uma vez que estavam vivenciando situação de risco, por ausência de higiene adequada, boa alimentação e outros cuidados relativos à saúde. A requerente alega, ainda, que os requeridos só querem a guarda dos filhos, para continuar recebendo o bolsa-família, que gira em torno de R$ 1.000,00. Expedido mandado de constatação, foi certificado, às fls. 59, que os menores estão sob a guarda fática dos requeridos e em condições satisfatórias de alimentação e higiene. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória (fls. 63). A r. decisão de fls. 64 declinou a competência para a Vara da Infância e Juventude. Já neste Juízo, o Ministério Público reiterou manifestação pelo deferimento da guarda, às fls. 71/72. DECIDO. Verifico que, de fato, a concessão da guarda provisória aos requerentes é medida que atende ao melhor interesse dos infantes. Aliás, esse é o norte que deve ser seguido, especialmente, no presente momento. Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2130987-56.2024.8.26.000 (publicado em 09/10/2024, destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem-estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida. Com efeito, conquanto ainda não tenha vindo aos autos relatório completo do Conselho Tutelar, resta claro que foi constatada situação de risco, uma vez que o próprio Conselho outorgou a guarda aos requerentes, conforme documentos de fls. 16/17, encaminhando-os à OAB, para nomeação de advogado para ingressar com processo de guarda. Diante disso, acolho ao pedido dos autores, a que aquiesceu o Ministério Público, e defiro a guarda provisória de Sophia L. de C. da S., nascida em 10 de março de 2020, Sarah L. de C. da S. nascida em 13 de setembro de 2021 e Stella L. de C. da S. nascida em 29 de novembro de 2024, a MARCIA LUIZA LEONARDO DE SALES, CPF nº 12693705886 e RG: 22980617 e, FABIO JOSE DE SALES, CPF nº 12693753856, RG 23044019-8, com endereço na Rua Laudelino Leite Sobrinho, 321, Telefone: 12-996042716, Residencial Mantiqueira, Pindamonhangaba, CEP: 12446440, pelo prazo de 90 dias. Expeçam-se os termos, os quais deverão ser entregues por Oficial de Justiça, que colherá a assinatura dos guardiões. O mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Citem-se os requeridos. No mais, remetam-se ao Setor Técnico, para que venha aos autos estudo psicossocial, em 45 dias. Cobre-se do Conselho Tutelar a vinda de relatório do caso, em 30 dias. Cópia da presente, com senha dos autos servirá de ofício. - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Cachuço Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309823578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CACHUçO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Cachuço da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com f… Processo 1002913-90.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Cachuço da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 21-23 e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado ao número lá indicado; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE (OAB 490919/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-64.2025.8.26.0291

ID: 309920209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002913-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-64.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses… Processo 1002913-64.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-63.2024.8.26.0238

ID: 295163737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BATISTA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-63.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Batista Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO EDUARDO BATISTA CORREA c… Processo 1002913-63.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Batista Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO EDUARDO BATISTA CORREA contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes