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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luiz Henrique Pereira Barbosa

ID: 295713950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009668-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO MELO GAMA PERES

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BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI … Processo 1009668-69.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão em face de LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA alegando, em breve síntese, que concedeu um financiamento ao réu no valor de R$ 10.823,77 para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor R$ 575,90 com vencimento final em 17.08.2025, o veículo marca Honda, Modelo CG 150 FAN ESDI, Chassi: 9C2KC1680FR583053, Placa: FMF7F20, alienado fiduciariamente em garantia; o réu tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 17.01.2023 e para fins de purgação da mora têm-se o débito em R$ 12.000,63. Postula pela busca e apreensão do bem. Deferida a busca e apreensão liminar do bem (folhas 41/43). Em contestação (folhas 66/68), o requerido postulou pela gratuidade de justiça e, no mérito, afirmou que negociou o débito e realizou o pagamento da quantia extrajudicialmente. Gratuidade de justiça concedido ao requerido (folha 86). Manifestação das partes pleiteando pela extinção do feito com julgamento do mérito por conta da negociação com o requerido sobre o contrato objeto da lide (folhas 93, 94/95, 99/100 e 105). Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, terceira interessada, manifestou (folhas 106/107) informando que o crédito objeto da ação foi cedido a ela, tornando-se legítimo credor, requerendo a sucessão processual ou sua intervenção como assistente litisconsorcial. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª Turma, REsp 2832-RJ, relator Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 17.9.90, p. 513, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª edição, p. 430). Inicialmente, diante da cessão decréditonoticiada, defiro o pedido de sucessão processual formulado a folhas 106/107, passando a cessionáriaITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a ocupar, no polo ativo, o lugar deAymoréCrédito, Financiamento e Investimento S/A (vide folhas 108/111). Anote-se. Prosseguindo, a ação de busca e apreensão exige como pressuposto fundamental, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. O requerido realizou um acordo extrajudicial com a parte autora para a renegociação da dívida, firmado em 15 parcelas no valor de R$ 2.747,04, cada uma (folha 77), cujo comprovante de pagamento relativo à primeira delas foi apresentado (folha 78). Por sua vez, a parte autora (folhas 93 e 105) reconheceu o acordo firmado, esclarecendo que não houve a quitação do saldo contratual, mas sim a atualização do contrato e, por conta disso, requereu a extinção do feito. Assim, a apreensão do veículo, deferida em sede de liminar (41/43), perdeu seu fundamento legal, razão pela qual fica prejudicado o pedido de busca e apreensão, encontrando-se o bem já na posse do requerido. Ademais, já houve a determinação para a remoção da restrição de circulação que recaía sobre o veículo (folha 86). Diante desse contexto, não há mais interesse processual no prosseguimento do feito, pois de se observar que renegociado o débito e concedido novos prazos para pagamento, não há que se falar mais em existência de mora, que é pressuposto para a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o que leva à extinção da ação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem exame do mérito. Autor que antes mesmo do cumprimento da liminar informou que as partes entraram em acordo. Interesse de agir não mais presente. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002374-94.2023.8.26.0606; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Outro, ante a semelhança ao caso concreto: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação da ré provida para tal fim." (TJSP; Apelação Cível 1002918-17.2024.8.26.0002; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Quanto à sucumbência, ela toca ao réu, pois deu causa à propositura da ação, uma vez que com a renegociação da dívida ficou evidenciada a existência do débito. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, por sucumbente, considerando o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo da lide ITAPEVAXI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em substituição a AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Retire-se a restrição que recai sobre o veículo. P. I. C. - ADV: BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP)

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Rosangela Julian Szulc x Marileia Santos

ID: 314445180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-89.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA JULIAN SZULC

Polo Passivo:

MARILEIA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA JULIAN SZULC

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MARINA STYLIANOS ARABATZOGLOU

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ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES

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Processo 1002918-89.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rosangela Julian Szulc - Marileia Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido… Processo 1002918-89.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rosangela Julian Szulc - Marileia Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar, em favor da parte autora, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 24.331,36 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), que deve ser corrigido monetariamente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data de trânsito em julgado do proceso em que atuou como advogada da demandada (evento danoso), acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado". Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARINA STYLIANOS ARABATZOGLOU (OAB 358329/SP), ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES (OAB 345712/SP)

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