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Proteção Águia Quality Service Eireli x Condomínio Jardins Da Cidade Condominio Clube

ID: 318743633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-80.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROTEçãO ÁGUIA QUALITY SERVICE EIRELI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JARDINS DA CIDADE CONDOMINIO CLUBE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CRISTINA BORGES DOS SANTOS

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-80.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-80.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Proteção Águia Quality Service Eireli - Apelado: Condomínio Jardins da Cidade Condominio Clube - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao Recurso. V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - APELADO QUE NOTIFICOU A RÉ PARA RESILIÇÃO DO CONTRATO, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS, PAGANDO O VALOR CORRESPONDENTE NO PERÍODO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AVISO PRÉVIO ERA DE 60 DIAS - PRETENSÃO À COBRANÇA DOS 30 DIAS REMANESCENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO REGIDA PELO CDC, SENDO O RÉU DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - CONTRATO REDIGIDO DE FORMA OBSCURA - COEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE FALAM EM NECESSIDADE, EM CASO DE RESOLUÇÃO, DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, E DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - OBSCURIDADE QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joana Roberta Gomes Marques (OAB: 273571/SP) - Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB: 289891/SP) - Camilla Cristina Borges dos Santos (OAB: 470912/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002924-59.2025.8.26.0270

ID: 331706691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002924-59.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA SANTOS SZENDLER DE SOUZA THEREZA LUQUETT DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN POGLITSCH CAVANI

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Processo 1002924-59.2025.8.26.0270 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Aparecida Santos Szendler de Souza - - Thereza Luquett de Souza - Vistos…

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Izabel Manfetoni Costa x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335254876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-86.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MANFETONI COSTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO JULIANO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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Processo 1002924-86.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Izabel Manfetoni Costa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para …

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Processo nº 1002924-92.2022.8.26.0099

ID: 335393645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002924-92.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S…

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Jenival Alves Ferreira x Carlos Alberto Barbosa

ID: 337684073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-22.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENIVAL ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA

Intimação

Advogados:

LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS

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LETICIA MINGORANCE

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Processo 1002924-22.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Jenival Alves Ferreira - Carlos Alberto Barbosa e outros - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo … Processo 1002924-22.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Jenival Alves Ferreira - Carlos Alberto Barbosa e outros - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS (OAB 374488/SP), LETICIA MINGORANCE (OAB 392985/SP)

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Gustavo Oliveira De Assis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos e outros

ID: 338846021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-23.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIA STELCZYK

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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Processo 0001085-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1002924-42.2020.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Oliveira de Assis - Gocil Serviços de Vigilância e … Processo 0001085-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1002924-42.2020.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Oliveira de Assis - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ANGELO MARCIO COSTA E SILVA (OAB 230058/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Associacao Dos Fornecedores De Cana De Guariba e outros

ID: 307638238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-43.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELAINE APARECIDA MADURO COSTA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1002924-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Havpida Assistência Médica S.a. - - Associacao dos Fornecedores de Cana de Guariba - V… Processo 1002924-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Havpida Assistência Médica S.a. - - Associacao dos Fornecedores de Cana de Guariba - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA MADURO COSTA (OAB 255721/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002924-26.2025.8.26.0281

ID: 292507925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002924-26.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1002924-26.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002924-58.2025.8.26.0529

ID: 293547495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002924-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LA SPAZIALE BRASIL & AMéRICA LATINA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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Processo 1002924-58.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - La Spaziale Brasil & América Latina Importação e Exportação Ltda. - Vistos. 1. À toda evidência, a aplic… Processo 1002924-58.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - La Spaziale Brasil & América Latina Importação e Exportação Ltda. - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese dos autos, não se evidencia o perigo da demora justificador da antecipador dos efeitos da tutela, sobretudo com a excepcional dispensa do prévio contraditório. Com efeito, depreende-se dos autos que o inadimplemento da parte demandada é datdo de junho/2023, mas apenas em 2025 foi deflagrada a presente demanda. Assim, de rigor a relegação da análise do pedido para momento posterior ao estabelecimento do contraditório. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte ré, pela via postal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. P. I. C. - ADV: LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP)

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Larissa Degregorio Dos Santos x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 310962756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-40.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DEGREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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RAQUEL MATEUS LUIS

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SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-40.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-40.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Larissa Degregorio dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DA APELADA. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO O ÓBITO OCORRIDO EM 01/09/2005, E TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES, NASCIDOS EM 29/04/2000 (LARISSA) E 16/08/2002 (LUIZ FERNANDO), COMPLETARAM DEZESSEIS ANOS DE IDADE EM 29/04/2016 E 16/08/2018, RESPECTIVAMENTE, QUANDO TEVE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC/02 E SÚMULA 405 DO C. STJ), ENCERRADO EM 29/04/2019 E 16/08/2021, CONCLUI-SE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15/03/2023. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (PRESCRIÇÃO RECONHECIDA). HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM 2% DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA, TOTALIZANDO 12% DA CAUSA ATUALIZADA (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15), OBSERVADA A GRATUIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃ

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