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Antonio Claudio Pansonato x Banco Do Brasil S/A

ID: 319188794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002936-60.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO PANSONATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002936-60.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Claudio Pansonato - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recol… Processo 1002936-60.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Claudio Pansonato - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 193,61; e Custas Iniciais - R$ 1.747,46; totalizando a importância de R$ 1.941,07 (mil, novecentos e quarenta e um reais e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Rio Paraná x Genésio Belarmino Do Nascimento

ID: 276640757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002936-37.2016.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANá

Polo Passivo:

GENéSIO BELARMINO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NEGRÃO TIZZIANI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Marcelo Negrão Tizziani (OAB 171486/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1002936-37.2016.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admiss… ADV: Marcelo Negrão Tizziani (OAB 171486/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1002936-37.2016.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Exectdo: Genésio Belarmino do Nascimento - Feito nº 2016/004172 Defiro o requerido pelo(s) exequente(s) a fls. 554. Assim, oficie(m)-se via e-mail, observando, porém, que o(s) ofício(s) deve(m) ser retirado(s) pelo(a) interessado diretamente no site do TJSP, comprovando o protocolo a este Juízo em 30 (trinta) dias 1-) à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais , Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a existência de Planos de VGLB ou PGBL em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a,s), e, em caso positivo, proceda o bloqueio dos valores depositados até o montante de R$ 21.532,41, bem assim o depósito judicial à disposição deste Juízo, Banco do Brasil S/A, em favor do exequente acima qualificado. 2-) à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (por peticionamento eletrônico, cf. Comunicado CG nº 322/2023, DJe de 10/05/2023, Caderno Administrativo, pg. 26/36), para que informe a existência de saldo de previdência complementar em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a,s), e, em caso positivo, proceda o bloqueio dos valores depositados até o montante de R$ 21.532,41, seguido do depósito judicial à disposição deste Juízo, Banco do Brasil S/A, em favor do exequente acima qualificado. 3-) à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar para que informe a este Juízo se o(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a,s) possui(em) plano de previdência privada ali custodiado e, em caso positivo, informe o valor, bem assim proceda o resgate até o limite do débito exequente, ou seja, R$ 21.532,41, depositando judicialmente no Banco do Brasil S/A, à disposição deste Juízo, em favor do exequente, acima qualificado, comprovando a providência no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO(S).

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Processo nº 1002936-55.2017.8.26.0011

ID: 335516493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002936-55.2017.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANYA HOFMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 1002936-55.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tanya Hofman - 1. Após a realização das buscas informatizadas de uso do Poder Judiciário (Infojud, Renajud …

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Processo nº 1002936-12.2025.8.26.0161

ID: 297930305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO MARIA EDUARDA SOARES PEREIRA DIEGO SHEILA APARECIDA PEREIRA DIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FACHINI

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Processo 1002936-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Clemente Soares Diego - - Sheila Aparecida Pereira Diego - - Maria Eduarda Soares Pereira Diego -… Processo 1002936-12.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Clemente Soares Diego - - Sheila Aparecida Pereira Diego - - Maria Eduarda Soares Pereira Diego - Vistos. 1. A ré RYANAIR COMPANHIA AÉREA RYANAIR DAC é uma empresa estrangeira sem sede ou filial no Brasil, localizada na Irlanda, país signatário da Convenção sobre a Citação e a Notificação de Atos Judiciais e Extrajudiciais no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção de Haia). 2. A parte autora, em sua inicial, requereu a citação da ré por meio dos procedimentos estabelecidos pela Convenção de Haia, conforme o Decreto Lei nº 9.734/2020, que designa o Ministério da Justiça e Segurança Pública como autoridade central responsável, utilizando o formulário padrão obrigatório que substitui a carta rogatória. 3. Com efeito, para a citação em cooperação jurídica internacional com países signatários da Convenção de Haia, a legislação brasileira estabelece procedimentos específicos que diferem da tradicional carta rogatória. 4. Assim, DEFIRO a citação da ré RYANAIR COMPANHIA AÉREA RYANAIR DAC, localizada em Corporate Head Office Airside Business Park Swords Co. Dublin Irlanda, por meio do procedimento requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, o preenchimento e a juntada do formulário padrão de solicitação anexo ao texto da Convenção, deixando o campo da "assinatura" em branco. No mesmo prazo, deverá providenciar a tradução juramentada da petição inicial, dos documentos que a acompanham, do formulário padrão preenchido e da presente decisão para o idioma do país destinatário. 6. Com os documentos nos autos, providencie a z. Serventia o necessário para assinatura do formulário por esta magistrada e o posterior encaminhamento dos documentos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (autoridade central brasileira). Intime-se. - ADV: SILVIA FACHINI (OAB 319154/SP), SILVIA FACHINI (OAB 319154/SP), SILVIA FACHINI (OAB 319154/SP)

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Condomínio Residencial Graviola x Arcel Ermiro Francisco e outros

ID: 292844383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002936-94.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAVIOLA

Polo Passivo:

ARCEL ERMIRO FRANCISCO JOSIANE DIAS LIRA FRANCISCO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA SANTOS

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LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1002936-94.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Josiane Dias Lira Francisco - - Arcel Ermiro Francisco - Vistos. N… Processo 1002936-94.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Graviola - Josiane Dias Lira Francisco - - Arcel Ermiro Francisco - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser rateado entre as partes, observada a gratuidade deferida ao executado Arcel, por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. 4. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, retornem os autos conclusos para análise do requerimento de fls. 302/303. Int. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS (OAB 507813/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA (OAB 504470/SP)

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Flavio Manzatto x Cr Maquinas Graficas Eirelli

ID: 315581911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003623-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MANZATTO

Polo Passivo:

CR MAQUINAS GRAFICAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLAVIO MANZATTO

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Processo 0003623-05.2025.8.26.0032 (processo principal 1002936-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Manzatto - Cr Maquinas Graficas Eirelli - Visto… Processo 0003623-05.2025.8.26.0032 (processo principal 1002936-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Manzatto - Cr Maquinas Graficas Eirelli - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na forma do art. 513, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 7. Havendo requerimento de intimação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP)

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Oswaldo Moutinho De Abreu x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331890893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MOUTINHO DE ABREU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés. Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022. Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr. André Madrid. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Oswaldo Moutinho De Abreu x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331883782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MOUTINHO DE ABREU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés. Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022. Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr. André Madrid. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Marcos Antonio Cassimiro Alves x Auto Posto Conde Ltda e outros

ID: 335066876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-84.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CASSIMIRO ALVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO CONDE LTDA E. GOMES DA SILVA & CIA LTDA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARY HELEN JARDIM

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS

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ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ALEXSANDRO FRANCO

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Processo 1002936-84.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Antonio Cassimiro Alves - Sfo Holding e Participações Ltda - - E. Gomes da Silva & Cia Ltda - - Auto P… Processo 1002936-84.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Antonio Cassimiro Alves - Sfo Holding e Participações Ltda - - E. Gomes da Silva & Cia Ltda - - Auto Posto Conde Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes, descritos na inicial e, ainda, para condenar os réus SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, SFO COSMÉSTICOS LTDA, FF CONSTRUTORA LTDA, EFETIVA ME GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI, E.GOMES DA SILVA E CIA LTDA, LORENPOSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA e SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA , solidariamente, na devolução a parte autora da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incidindo correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido AUTO POSTO CONDE. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 10% do valor da condenação, cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. As custas e despesas processuais observarão idêntico percentual. Arbitrohonoráriosao curadorespecialnomeado em fl.2272 em 100% do valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes advertidas desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026. §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), FABIANA MARONGIO PIRES E BARROS (OAB 249146/SP), MARY HELEN JARDIM (OAB 211830/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP)

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Diego Gabriel Barbosa x Banco Inter

ID: 309965534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GABRIEL BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO INTER

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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Processo 1002936-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Gabriel Barbosa - Banco Inter - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I… Processo 1002936-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Gabriel Barbosa - Banco Inter - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, para i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais atinentes ao seguro por morte e invalidez permanente total por acidente e ao seguro por danos físicos ao imóvel (cláusula 3, alíneas B e C, e seguintes - pág. 29) e, em consequência, ii) condenar a instituição Ré a proceder à revisão do contrato, com a exclusão dos encargos mencionados e iii) condenar a Ré a restituir à parte Autora, em dobro, o valor atinente aos aludidos seguros, sendo que tais valores deverão ser corrigidos pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da contratação (abril/2021) e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação. A restituição ora determinada fica, contudo, condicionada à apresentação, pela parte Autora, de nova apólice de seguro, que observe os requisitos mínimos regulatórios, contratada junto à seguradora de sua livre escolha, em substituição àquela anteriormente imposta. Diante dasucumbênciarecíproca(art. 86, do CPC), e considerando o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art.85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado, deverão serrateadasentre as partes na proporção de metade para cada. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se,arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE)

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