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Processo nº 1002942-02.2025.8.26.0005

ID: 293471386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002942-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1002942-02.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1002942-02.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.J.L.S. - - S.L.S. - Vistos. Fls. 28/44 e 48/51: RECEBO como emenda à inicial, anotando-se. Intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, providencie a parte exequente nova planilha de cálculo atualizado do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. 1- Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento da parte requerente, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. 2- Providencie o Assessor a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD e ARISP para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Por outro lado deve o nobre advogado providenciar a vinda aos autos do número de telefone pessoal da representante legal (celular), bem como de seu respectivo endereço eletrônico (e-mail) e da parte executada, se dispuser. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Publico. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP), DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP)

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Processo nº 1002942-31.2025.8.26.0157

ID: 316408722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. B. R. B. DA S. P. S. B. S. Y. E. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEITOSA MACHADO

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Processo 1002942-31.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.R.B.S. - - P.S.B.S. - - A.B.S. - - Y.E.B.S. - Trata-se de ação de divórcio c/c com guarda e alimentos, inclusive prov… Processo 1002942-31.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.R.B.S. - - P.S.B.S. - - A.B.S. - - Y.E.B.S. - Trata-se de ação de divórcio c/c com guarda e alimentos, inclusive provisórios. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, provado documentalmente o vínculo de parentesco entre as partes (fls. 19/21) e considerando que, embora não haja informações mais precisas acerca da capacidade financeira da parte ré, as necessidades do menor são presumidas, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, e demais adicionais, excluindo-se apenas as verbas relativas ao FGTS e Participação nos Lucros, consideradas verbas indenizatórias, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente a partir do corrente mês, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré (s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Determino ao Diretor do Departamento Pessoal da empregadora da parte ré, ou a quem lhe faça as vezes, que proceda à imediata implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do seu funcionário e deposite-a na conta bancária indicada ao final desta decisão ou em qualquer outra que venha a ser indicada pela genitora da menor. Fica ciente o empregador da advertência contida no artigo 529, § 1º do CPC (Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade,à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício). O(a) patrono(a) da parte autora deverá imprimir esta decisão-ofício e comprovar sua entrega ao empregador do réu, no prazo de 10 dias, ou informar o endereço eletrônico (e-mail) para remessa pela Serventia. A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá como: a) mandado de citação e intimação do requerido para pagamento da pensão, na hipótese de desemprego ou de ausência de rendimentos fixos; b) ofício ao empregador do requerido, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia. A autenticidade desta decisão pode ser verificada em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: . Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP)

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Marson Comércio E Distribuição De Materiais De Construção Ltda x Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me

ID: 312033953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-34.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARSON COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EZIO MONTEIRO AGUIAR EIRELI ME

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em m… Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em melhor análise, verifica-se equívoco processual a partir da decisão de fls. 229, de julho de 2024, que motivou nova citação da pessoa jurídica executada, agora de forma editalícia. E isso porque, a executada encontra-se validamente citada nos autos desde maio de 2019, conforme decisão de fls. 37, que acolheu embargos de declaração e reconheceu a validade da citação postal direcionada ao endereço declarado perante a Junta Comercial, integrando a relação processual há mais de 5 anos, com todas as consequências processuais daí decorrentes. Ademais, em maio de 2021, aplicou-se ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, reputando válida a intimação da penhora realizada sobre o veículo Renault Sandero, placas PXE-5225, penhorado às fls. 51 (fls. 100). Posteriormente, determinou-se a intimação do sócio da executada para indicação do paradeiro do veículo penhorado ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC (fls. 174). O sócio-administrador da executada (pessoa física) não foi localizado para cumprimento da determinação de fls. 174, determinando-se novamente intimação da pessoa jurídica para indicação (fls. 205), infrutífera (fls. 221). Às fls. 229 dos autos foi determinada a apresentação de certidão da JUCESP e a citação por edital caso o endereço lá contido já tivesse sido diligenciado, o que foi deferido às fls. 235. O equívoco supra gerou atos processuais desnecessários: citação editalícia , nomeação de curador especial e contestação por negativa geral. Partindo-se de tais constatações, RECONSIDERO as decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, frutos de equívocos, tornando SEM EFEITO a citação editalícia de fls. 246 dos autos. Desnecessária a atuação do curador especial nestes autos, razão pela qual não conheço do pedido de fls. 258/260 dos autos, denominado impropriamente de "contestação por negativa geral". 2. Decorrido o prazo recursal, mantida a presente decisão, a fim de evitar tumulto processual, torne-se sem efeito a referida peça, certificando-se. Anote-se, ainda, como alerta junto ao sistema SAJ as reconsiderações das decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, assim como a não produção de efeitos da citação por edital de fls. 246. 3. Por fim, considerando que a pessoa jurídica executada encontra-se validamente citada desde maio/2019; revel, ante o transcurso do prazo para embargos e intimada da penhora do veículo por presunção legal, esclareça a exequente , no prazo de 15 dias, seu interesse acerca da venda do bem penhorado (veículo Renault Sandero, placas PXE-5225), considerando as eventuais restrições financeiras incidentes sobre o bem, manifestando-se sobre adjudicação, alienação judicial ou outras medidas cabíveis, juntando, na oportunidade, planilha atualizada do débito exequendo. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, correndo-se prazo de prescrição intercorrente. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Marson Comércio E Distribuição De Materiais De Construção Ltda x Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me

ID: 312034174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-34.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARSON COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EZIO MONTEIRO AGUIAR EIRELI ME

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em m… Processo 1002942-34.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda - Ezio Monteiro Aguiar Eireli Me - Vistos. 1. Em melhor análise, verifica-se equívoco processual a partir da decisão de fls. 229, de julho de 2024, que motivou nova citação da pessoa jurídica executada, agora de forma editalícia. E isso porque, a executada encontra-se validamente citada nos autos desde maio de 2019, conforme decisão de fls. 37, que acolheu embargos de declaração e reconheceu a validade da citação postal direcionada ao endereço declarado perante a Junta Comercial, integrando a relação processual há mais de 5 anos, com todas as consequências processuais daí decorrentes. Ademais, em maio de 2021, aplicou-se ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, reputando válida a intimação da penhora realizada sobre o veículo Renault Sandero, placas PXE-5225, penhorado às fls. 51 (fls. 100). Posteriormente, determinou-se a intimação do sócio da executada para indicação do paradeiro do veículo penhorado ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC (fls. 174). O sócio-administrador da executada (pessoa física) não foi localizado para cumprimento da determinação de fls. 174, determinando-se novamente intimação da pessoa jurídica para indicação (fls. 205), infrutífera (fls. 221). Às fls. 229 dos autos foi determinada a apresentação de certidão da JUCESP e a citação por edital caso o endereço lá contido já tivesse sido diligenciado, o que foi deferido às fls. 235. O equívoco supra gerou atos processuais desnecessários: citação editalícia , nomeação de curador especial e contestação por negativa geral. Partindo-se de tais constatações, RECONSIDERO as decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, frutos de equívocos, tornando SEM EFEITO a citação editalícia de fls. 246 dos autos. Desnecessária a atuação do curador especial nestes autos, razão pela qual não conheço do pedido de fls. 258/260 dos autos, denominado impropriamente de "contestação por negativa geral". 2. Decorrido o prazo recursal, mantida a presente decisão, a fim de evitar tumulto processual, torne-se sem efeito a referida peça, certificando-se. Anote-se, ainda, como alerta junto ao sistema SAJ as reconsiderações das decisões de fls. 229, 235, 248 e 255 dos autos, assim como a não produção de efeitos da citação por edital de fls. 246. 3. Por fim, considerando que a pessoa jurídica executada encontra-se validamente citada desde maio/2019; revel, ante o transcurso do prazo para embargos e intimada da penhora do veículo por presunção legal, esclareça a exequente , no prazo de 15 dias, seu interesse acerca da venda do bem penhorado (veículo Renault Sandero, placas PXE-5225), considerando as eventuais restrições financeiras incidentes sobre o bem, manifestando-se sobre adjudicação, alienação judicial ou outras medidas cabíveis, juntando, na oportunidade, planilha atualizada do débito exequendo. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, correndo-se prazo de prescrição intercorrente. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Processo nº 1002942-92.2025.8.26.0266

ID: 276298999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DOS PáSSAROS – CONDOMíNIO BEIJA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA

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ADV: Andre Vizioli de Almeida (OAB 235739/SP), Leandro Bueno de Oliveira (OAB 402024/SP) Processo 1002942-92.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial dos Pássaros – Con… ADV: Andre Vizioli de Almeida (OAB 235739/SP), Leandro Bueno de Oliveira (OAB 402024/SP) Processo 1002942-92.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial dos Pássaros – Condomínio Beija Flores - Em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme a interpretação que resulta do enunciado n.º 481 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a insuficiência de recursos de ente diverso da pessoa natural, em relação ao qual não se cogita de dificuldade no sustento próprio ou familiar, deve ser comprovada por meio de documentação idônea, preferencialmente em forma contábil, de modo a demonstrar a inexistência de valores para o exercício do acesso à Justiça. Tal requisito não foi satisfeito pela parte exequente. Ainda que a situação financeira do condomínio não seja confortável, a gratuidade judiciária não consiste em renúncia fiscal destinada a reduzir os custos impostos àqueles que dispõem de poucos recursos, mas em instrumento de acesso à Justiça, previsto constitucionalmente de modo a garantir que a população vulnerável não deixe de obter tutela jurisdicional apenas por não dispor de meios para custeá-la sem prejuízo do próprio sustento. O condomínio, por sua vez, é ente coletivo, para cujas despesas ordinárias e extraordinárias concorrem os condôminos e possuidores, entre as quais deve estar contemplada a remuneração dos serviços judiciários prestados de maneira específica e divisível, mormente nas ações destinadas à exigência de créditos. Isto é, da mesma forma que o condomínio arca com despesas de consumo de energia elétrica e fornecimento de água, remuneração da administradora, despesas de manutenção, tarifas bancárias e honorários advocatícios, deve reservar entre as suas disponibilidades o necessário às taxas judiciárias; e sopesando, com isso, a economicidade da via executiva, frente a outros meios disponíveis para exigir seus créditos, especialmente o protesto extrajudicial. Esse entendimento é referendado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de casos originados deste Juízo. Confira-se: "Processual. Condomínio. Execução de crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Gratuidade processual. Pedido formulado por condomínio voltado à moradia de pessoas de baixa renda. Alegação de alta taxa de inadimplência que, por si só, não justifica o deferimento da benesse, não se podendo transferir ao ente formado pela totalidade dos condôminos, com receita daí proveniente, a presunção de hipossuficiência decorrente de mera declaração de pobreza. Aplicação do mesmo critério relativo às pessoas jurídicas, à luz do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula nº 481 do STJ. Necessidade de demonstração efetiva da impossibilidade de custeio. Existência de saldo positivo, conforme extratos apresentados. Custas e despesas processuais que não se apresentam como de elevada monta. Indeferimento justificado. Decisão confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido. Processual. Condomínio. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a comprovação do vínculo da executada com o imóvel. Insurgência do condomínio-exequente. Descabimento. Caráter propter rem dos encargos condominiais, vinculando o titular do imóvel. Legitimidade passiva que deve ser comprovada por meio da exibição da matrícula imobiliária ou eventualmente de compromisso de compra e venda existente no tocante à pessoa da executada. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento do exequente desprovido." (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2090455-11.2022.8.26.0000, rel. Des. Fabio Tabosa, julgado em 22/06/2022). Por essas razões, indefiro a gratuidade da Justiça. Providencie o exequente em 15 (quinze) dias o preparo inicial, sob pena de extinção. Intime-se.

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Jose Francisco Junior x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321356229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-27.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

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Processo 1002942-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Francisco Junior - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Não ex… Processo 1002942-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Francisco Junior - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na sentença embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da sentença, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a sentença foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu presentes os pressupostos para o acolhimento parcial dos pedidos formulados. Acrescento que o demonstrativo individual do consorciado (fls. 21 e extrato de fls. 94 ) não apresenta cobrança ou valores pagos a título de seguro de vida, conforme alegado pela própria ré em contestação. Assim, não havendo comprovação de pagamento a esse título, não há que se falar em restituição ou retenção. Quanto à taxa de adesão, a sentença autorizou o desconto da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no contrato. O contrato de consórcio (Cláusula Quinta) e a Lei nº 11.795/2008 (Art. 27, §3º) preveem que a taxa de adesão é uma antecipação da taxa de administração. Portanto, ao se determinar a retenção proporcional da taxa de administração, a taxa de adesão, sendo parte dela, já está implicitamente abrangida pela decisão. Não há omissão a ser sanada nesse ponto, apenas esclarecimento. Não há contradição na sentença quanto ao momento da restituição. A decisão judicial é expressa ao determinar que a restituição dos valores pagos ao fundo comum e ao fundo de reserva ocorrerá "quando da contemplação de sua cota por sorteio em assembleia de excluídos ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo 02070, o que ocorrer primeiro". Tal determinação está em plena consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 312) , que a própria embargante cita em seus fundamentos. O trecho da sentença citado pela embargante ("É lícita a cobrança da taxa de administração, pois remunera a ré pelos serviços prestados na gestão do grupo. Contudo, sua retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do autor no contrato. Tendo o autor participado por 6 meses de um plano de 220 meses, a ré poderá reter apenas a fração correspondente a esse período") se refere à forma de cálculo da taxa de administração, e não ao momento da restituição, não havendo qualquer desrespeito ao artigo 927 do CPC. A sentença autorizou a ré a descontar a taxa de administração, "calculada de forma proporcional ao período de participação do autor no grupo (6/220 avos do total contratado)". Embora a Súmula 538 do STJ reconheça a liberdade da administradora para fixar a taxa de administração , o contrato (Cláusula Quarta, Parágrafo segundo, inciso III) estabelece que a taxa de administração mensal é calculada sobre o preço do bem objeto do plano. Assim, a proporcionalidade (6/220 avos) deve incidir sobre o valor total da taxa de administração contratada que, por sua vez, tem como base o valor do bem/crédito do plano. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO (OAB 519271/SP)

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Processo nº 1002952-36.2025.8.26.0073

ID: 307525840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002952-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002948-96.2025.8.26.0073

ID: 307525868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002947-14.2025.8.26.0073

ID: 307525909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002947-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002945-44.2025.8.26.0073

ID: 307525947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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