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Fabiana Silva De Souza x Juízo Da Comarca

ID: 326726763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003146-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS MORONI LINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003146-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003146-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Fabiana Silva de Souza - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, III E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A APELANTE ADQUIRIU UM VEÍCULO, COM PAGAMENTO E ENTREGA REALIZADOS, MAS NÃO CONCLUIU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DEVIDO AO EXTRAVIO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ORIGINAIS. A ANTIGA PROPRIETÁRIA FALECEU, IMPOSSIBILITANDO NOVA ASSINATURA. A APELANTE BUSCA ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM OS ATPV E CRV ORIGINAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS CRV E ATPV, VIABILIZANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SUBSTITUI A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR REGISTRAL OU DE SEUS SUCESSORES, NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A SUPERAÇÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, QUANDO INEXISTENTE A ANUÊNCIA DO TITULAR REGISTRAL, É O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA OU, EM SENDO O CASO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ALVARÁ JUDICIAL NÃO SE PRESTA A CONTORNAR EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SEM A CONCORDÂNCIA DO TITULAR REGISTRAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, III, E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-97.2023.8.26.0615, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE TANABI - 2ª VARA, J. 21.02.2024, REG. 21.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019725-83.2022.8.26.0196, REL. CARLOS RUSSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE FRANCA - 3ª VARA CÍVEL, J. 30.09.2022, REG. 30.09.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002955-91.2018.8.26.0604, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE SUMARÉ - 1ª VARA CÍVEL, J. 18.10.2018, REG. 18.10.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029324-96.2016.8.26.0506, REL. EDGARD ROSA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL, J. 10.08.2017, REG. 10.08.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005880-71.2015.8.26.0020, REL. JOSÉ LUIZ GERMANO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.04.2016, REG. 13.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luis Moroni Lindo (OAB: 256969/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002955-85.2025.8.26.0462

ID: 326091453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Neves Ferreira - Vistos Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para aprecia… Processo 1002955-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Neves Ferreira - Vistos Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Antecipação de tutela jurisdicional: Para a concessão de antecipação de tutela jurisdicional, necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, neste momento processual de juízo de cognição sumária não resta evidenciado os pressupostos para antecipação do direito, prudente, portanto, aguardar o contraditório. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela jurisdicional e instauro o contraditório. Não cumprimento no prazo ou cumprimento parcial: Decorrido o prazo sem cumprimento ou cumprido parcial, subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cumprimento integral da emenda determinada: Cumprida a determinação com a emenda determinada, neste caso, recebo a petição inicial e instauro a ação civil pelo rito comum. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Citação: CITE-SE a parte requerida para que, querendo, nomeie/constitua advogado(a) e apresente contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de se não o fizer ser decretado sua revelia e como consequência poderá ser os fatos narrados pelo autor tidos como verdadeiros. Expeça-se mandado de citação e intimação eletrônica de pessoa jurídica. Na impossibilidade, expeça-se carta. Intime-se. - ADV: RODRIGO TAVARES GONÇALVES (OAB 483400/SP)

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Processo nº 1002955-37.2025.8.26.0381

ID: 318922207

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Chagas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0… Processo 1002955-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Chagas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Fls. 85/90: Ante os esclarecimentos prestados e o documento juntado, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 06. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)

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Processo nº 1002955-47.2025.8.26.0604

ID: 293787871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002955-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARC… Processo 1002955-47.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - S.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço - quinquênios, na forma acima mencionada (sobre Piso Salarial Docente) e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810 do STF), acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com relação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE a ação com relação aos pedidos de pagamento de quinquênios sobre verbas GTCN e GDPI. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Apostile-se em prontuário. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09 Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)

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Maria Aparecida De Castro Monteiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319860421

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-46.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Maria Aparecida de Castro Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.A AUTORA PRETENDE, EM SEDE RECURSAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS; E(II) SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE, APESAR DE O MAGISTRADO TER ENTENDIDO QUE O PLEITO SERIA GENÉRICO E DESPROVIDO DE PROVAS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA, À ÉPOCA, DE ELEMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR TAIS VALORES, SENDO CERTO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ), CONSIDERANDO-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE.A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE IMPÕE, POIS, EMBORA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS À ESFERA PSÍQUICA DA AUTORA, A QUANTIA FIXADA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, DEVERÁ SER OBSERVADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE QUANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, CONFORME ARTS. 389 E 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE INALTERADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO:“1. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, SENDO A QUANTIFICAÇÃO RELEGADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA MAJORAÇÃO QUANDO ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.”3. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DO DESEMBOLSO E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E OS JUROS PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.643.048/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 26.09.2017; TJSP, AP. CÍVEL 1007580-44.2020.8.26.0577, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Duarte (OAB: 271086/SP) - Francisco Carlos Tyrola (OAB: 119889/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002955-46.2025.8.26.0281

ID: 294497699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002955-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ECOVOX COMéRCIO DE BATERIAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU DUARTE

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Processo 1002955-46.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ecovox Comércio de Baterias e Acessórios Ltda - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artig… Processo 1002955-46.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ecovox Comércio de Baterias e Acessórios Ltda - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: LUCAS DE ABREU DUARTE (OAB 490971/SP)

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Processo nº 1002955-94.2025.8.26.0362

ID: 277690494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002955-94.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. I. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA ROCHA FARIA

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ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002955-94.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. I. N. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.48/49 como emenda à inicial.… ADV: Bruno da Rocha Faria (OAB 438557/SP) Processo 1002955-94.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. I. N. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.48/49 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.19/21, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Na esteira da cota ministerial de fls.102, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que tratando-se de Revisional de Alimentos, faz-se necessário demonstrar o binômio (necessidade + possibilidade). Portanto, necessário que se aguarde a instrução probatória. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 13/08/2025 ÀS 10:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int.

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Processo nº 1004701-03.2023.8.26.0609

ID: 300898041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004701-03.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004701-03.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004701-03.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Vinícius Siqueira De Rezende Batista x B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda.

ID: 302576371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196579-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

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Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQ… Processo 1196579-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Siqueira de Rezende Batista - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Vistos. VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA ingressou com a presente ação indenizatória em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular de uma conta investimento junto à requerida; que, em 22/10/2024 seu aparelho celular foi furtado; que, por meio de outro telefone, recebeu mensagens informando sobre a tentativa de acesso ao seu aparelho; que clicou no link indicado, inserindo os dados de acesso à sua conta "Apple"; que, posteriormente, percebeu ter caído no golpe conhecido como "phishing" ou "smishing"; que registrou boletim de ocorrências; que entrou em contato com a requerida em 23/10/2024, às 20h37 para comunicar o ocorrido; que, às 21h19 o atendente da ré informou que nenhuma operação havia sido feita; que, posteriormente, tomou conhecimento que seus criptoativos haviam sido sacados; que houve falha nos serviços prestados; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 86/123, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de ato ilícito e nexo causal; excesso de danos materiais pleiteados; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 456/475. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e reclama solução à luz do CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a requerida integra o mesmo grupo econômico da empresa indicada, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: APELAÇÃO - RETIRADA DE VALORES DE CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE MANTIDA - Dada a relação de consumo existente e, sendo certo que a empresa demandada, a Binance e a TRUST WALLET integram o mesmo grupo financeiro, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002608-42.2024.8.26.0218; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Confirmada a legitimidade passiva das rés, em razão do grupo econômico formado por elas e a corretora Binance. (TJSP; Apelação Cível 1119043-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Superada tal questão, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por VINICIUS SIQUEIRA DE REZENDE BATISTA em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos: (i) que o autor possuía uma conta de investimento junto à requerida, na qual possuía criptoativos; (ii) que foi vítima de um furto, no qual seu aparelho celular foi levado; (iii) que, foi vítima do golpe conhecido como "fisshing", tendo clicado em um link suspeito, no qual digitou suas informações de segurança, possibilitando que os meliantes tivessem acesso ao seu aparelho telefônico e (iv) que, na posse de tais dados, os criminosos realizaram transferências dos ativos existentes em sua conta junto à requerida. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado. Pois bem. Conforme consta da própria inicial, o furto ocorreu no dia 22/10/2024, sendo que, na sequência o autor acessou e preencheu os dados do link suspeito. Prosseguindo, a comunicação dos fatos à requerida ocorreu em 23/10/2024, às 20h37. Por outro lado, os saques indevidos ocorreram em 23/10/2024, entre 00h51 a 01h13, fls. 41, ou seja, antes que a requerida tivesse ciência do crime praticado. Destarte, com base nessas premissas, reputo caracterizada a culpa exclusiva da parte autora nos eventos, causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3.º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, confira-se: BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais morais Sentença de improcedência Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Alegação de solicitação de boleto e recebimento por WhatsApp Adulteração de linha digitável Pagamento que foi direcionado para conta terceiro junto a Pagseguro Internet S.A. Autor que acessou boleto recebido por WhatsApp e não se atentou para divergências na linha digitável, efetuando pagamento Culpa exclusiva da vítima caracterizada CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1002955-70.2020.8.26.0168; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA GOLPE POR "WHATS APP" AUTORA QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA ORDEM TOTAL DE R$ 7.290,00, PARA TERCEIROS, QUE SE PASSARAM PELO IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO C. STJ, PELA QUAL SE RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" PRECEDENTES NESSE SENTIDO INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTAO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1005248-23.2020.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Por fim, não há que se falar em danos morais na espécie, por ausência de responsabilidade da requerida nos eventos noticiados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Rafael Benedetti Pereira x Plano Reno Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 327009997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BENEDETTI PEREIRA

Polo Passivo:

PLANO RENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1002955-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rafael Benedetti Pereira - Plano Reno Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. RAFAEL BENEDETTI PEREIRA, qua… Processo 1002955-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rafael Benedetti Pereira - Plano Reno Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. RAFAEL BENEDETTI PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas e liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas, em face de PLANO RENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegou que, em 13 de dezembro de 2023, firmou com a requerida contrato de compra e venda de unidade autônoma, tendo por objeto o imóvel 306, bloco B, do empreendimento denominado "Unni Felecita By Plano Plano", com previsão de entrega para 31 de julho de 2026, acrescida da tolerância contratual até outubro do mesmo ano. Afirmou que as parcelas pactuadas comprometeram excessivamente seu orçamento familiar, levando-o a desistir da contratação. Asseverou que, ao comunicar a intenção de distrato à requerida, foi informado de que seriam aplicadas todas as penalidades previstas em contrato e de que a restituição dos valores pagos ocorreria somente após 30 dias da expedição do "Habite-se", conduta que reputa abusiva e, portanto, ilegal. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a declaração imediata de rescisão contratual e a liberação do imóvel. Ao final, postulou a procedência da demanda, com a condenação da ré à restituição de 90% dos valores pagos, ou, subsidiariamente, de ao menos 75%. Juntou documentos (fls. 30/163). O pedido de tutela foi deferido para declarar a imediata rescisão do contrato, a partir da data do protocolo da decisão-ofício junto à ré, com a liberação do imóvel, bem como para suspender a exigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato rescindido, vedando-se a adoção de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais (fls. 169/170). A ré, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 181/197). Alegou que a rescisão contratual decorreu por iniciativa do autor, aplicando-se, portanto, a Lei nº 13.786/2018, que autoriza a retenção de 50% dos valores pagos nos casos de incorporação submetida ao regime de afetação, com devolução a ser efetivada no prazo de até 30 dias após a emissão do "Habite-se", acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento firmado no Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos e precedentes jurisprudenciais. Houve réplica (fls. 285/297). Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram (fls. 301 e 302/304). É o relatório. Decido. O pacto foi celebrado em 13 de dezembro de 2023, já sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, que introduziu o art. 67-A à Lei nº 4.591/64. Nos termos do § 5º desse dispositivo, sendo o empreendimento submetido ao regime de afetação, admite-se a retenção de até 50% das quantias pagas pelo adquirente, bem como a devolução do saldo remanescente no prazo de até 30 dias após a expedição do "habite-se". Contudo, a aplicação desse dispositivo legal deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, sendo o autor destinatário final do bem adquirido e a ré fornecedora habitual de imóveis em empreendimentos imobiliários. O contrato (fls. 211/228) prevê, na cláusula 2.1.1., que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme se extrai da matrícula nº 211.359, AV 02, do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Também prevê, na cláusula 7.1, a possibilidade de retenção de 50% das quantias pagas, com restituição do saldo remanescente apenas após a expedição do "habite-se". Ainda que se reconheça a legalidade da cláusula penal prevista na Lei nº 13.786/2018, tal estipulação não é absoluta. À luz do art. 51, IV e § 1º, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé e o equilíbrio contratual. Ambas as previsões contratuais o percentual máximo de 50% e o prazo de restituição vinculado ao "habite-se" devem ser interpretadas à luz da proporcionalidade, razoabilidade e das circunstâncias concretas do caso. O Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a validade formal da cláusula penal de 50%, tem o entendimento de que sua aplicação deve observar a proporcionalidade ao dano efetivamente experimentado pelo incorporador, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a redução do percentual da cláusula penal (v. por todos, Apelação Cível nº 1008625-85.2022.8.26.0664, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, j. 25 de junho de 2024). E tanto a jurisprudência do STJ, quanto do TJSP, tem adotado percentuais que variam entre 10% e 25%. No presente caso, verifica-se que obra ainda não foi concluída e não houve a disponibilização ou fruição do imóvel pelo adquirente. Tampouco foram comprovados, pela incorporadora, prejuízos relevantes decorrentes do distrato que justifiquem a retenção do percentual máximo permitido por lei. Assim, com fundamento no CDC e na norma do art. 413 do Código Civil, reputo razoável adotar, como percentual de retenção, 25% dos valores pagos pelo autor. A previsão contratual que subordina a restituição das quantias pagas à emissão do habite-se mostra-se abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV e § 1º, do CDC, por implicar manifesta desvantagem ao consumidor e ferir a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A exigência de que o consumidor aguarde prazo indeterminado muitas vezes superior a anos para reaver valores que lhe são devidos, especialmente quando não houve fruição do bem ou qualquer contraprestação da incorporadora, revela-se incompatível com os princípios da função social do contrato e do não enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula 2) e do próprio STJ (Súmula 543, Tema 577) tem afastado tal cláusula, reconhecendo o direito à restituição imediata, ainda que parcial, das quantias pagas. Dessa forma, a devolução deverá ocorrer de forma imediata e em parcela única. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela antecipada de rescisão do contrato celebrado entre as partes e para condenar a ré a restituir ao autor, de forma imediata e de uma só vez, 75% dos valores pagos, devidamente corrigidos, desde o desembolso, nos termos da Tabela de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, de acordo com a taxa legal de que trata o artigo 406, § 1º, do CC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRIC. São Paulo, 12 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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