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Processo nº 0007327-53.2018.8.26.0361

ID: 306610599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007327-53.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise a… Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise ao documento de fls. 412/413, anoto que para apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá o exequente observar os termos do art. 133 e seguintes do C.P.C., bem como do art. 910 das NSCGJ, no tocante à necessidade de instauração de incidente, bem como os termos do Comunicado CG nº 988/17 (DJE de 18/04/2017 - pág. 22/23), indicando, ainda, no mencionado incidente, expressamente, qual(is) pessoa(s) deverá(ão) ser incluída(s) no pólo passivo da ação, qualificando-a(s), e formulando regular pedido de citação. Isso porque a sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do exequente nestes próprios autos em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal), eis que os patrimônios são distintos. Em que pese a empresa executada possuir um único sócio (o executado), devem ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente denominada sociedade limitada unipessoal). Assim, o patrimônio da empresa por dívida do sócio somente poderá ser atingido mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: MONITÓRIA. Ampliação do litisconsórcio passivo. Inclusão de empresas em que os agravados são sócios, sem a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal Impossibilidade quanto ao regime jurídico adotado. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação à empresa Tesla Engenharia e Construtora Ltda. Por outro lado, quanto à empresa Renata Matos Nicácio de Abreu ME, inexiste distinção entre a pessoa física (empresária individual) e a jurídica (empresa individual). Possibilidade de inclusão no polo passivo. Precedentes. Arresto cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301, do CPC. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte da empresa individual, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Medida prematura, visto que a citação sequer foi realizada na primitiva instância. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160566-15.2025.8.26.0000; Relatora:Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Intime-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 297581881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

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Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

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Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 312008881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

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S. B. G. De O. x C. A. S. De O.

ID: 276998733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002969-91.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. B. G. DE O.

Polo Passivo:

C. A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B… ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B. G. de O. - Reqdo: C. A. S. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para decretar o divórcio das partes, com fundamento no § 2º, do artigo 1.580 do CC e artigo 226, § 6º, da CF, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal. A título de meação, nos termos da fundamentação, atribuo a cada um dos ex-cônjuges a fração de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o casal detém sobre o imóvel descrito no instrumento de p. 14/20 (lote 35, quadra Q, Loteamento Portal da Fonte, Monte Aprazível/SP), assim como 50% (cinquenta por cento) do crédito decorrente da quota consorcial de p. 94/96 e 50% (cinquenta por cento) dos móveis que guarneciam a residência do casal, ficando ressalvado que eventual liquidação desse patrimônio comum deverá ser objeto de discussão em ação própria de extinção de condomínio. Ainda a título de meação, atribuo a cada uma das partes a responsabilidade pelo pagamento de metade da dívida ilustrada no documento de p. 93, relativa ao imóvel comum, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio, observando-se que a autora manifestou desejo de alterar o nome. Face à sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 1.111,45 (um mil cento e onze reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso (item 6.1, d), ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC),prevista no artigo 406, § 1º, do CC, calculada na forma indicada no § 2º, do mesmo dispositivo legal, com a observação contida no subsequente § 3º. Esclareço que a única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do CPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do NPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. Raciocínio distinto macularia o princípio da Separação de Poderes, redundando em barreira legislativa ao exercício de atividade típica do Poder Judiciário, qual seja, a distribuição dos ônus sucumbenciais de maneira proporcional ao valor do bem da vida perseguido, medida da qual o profissional do direito, por lógica, tem ciência ao patrocinar causa de ínfima dimensão, ao menos sob a ótica estritamente financeira. A interpretação conforme operada, assim, compatibiliza a justa expectativa de remuneração do causídico com a atribuição, ao vencido, de obrigação harmônica com a condenação efetiva, aplicando-se nas situações em que a incidência do percentual de 10% sobre o valor da causa resultar em montante inferior à incidência desse mesmo percentual ao valor de honorários contratuais mínimos estipulados pelo órgão de classe para o caso, utilizando-se esse segundo resultado. Outrossim, à vista do documento coligido a p. 101/103, defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. P.R.I.C.

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Claudionor Soares De Almeida x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324355634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-15.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A ta… Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A taxa judiciária, a qual era devida no momento da distribuição do presente feito, na forma do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003, não foi imediatamente recolhida, vez que teve a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora Claudionor Soares de Almeida. Entretanto, conforme sentença proferida nos autos, percebe-se que o(a)(s) requerido(a)(s) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas deverá suportar o ônus da sucumbência. O simples fato de ter sido o Autor contemplado pelos benefícios da justiça gratuita não desonera o(a)(s) requerido(a)(s) de arcar(em) com o ônus da sucumbência, vez que a circunstância de o hipossuficiente não ter recolhido as custas inicias, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi conferida, não significa que o processo não teve custo algum, apenas tal recolhimento, como dito anteriormente, ficou sob condição suspensiva, arcando o Estado, neste intervalo, com as custas e despesas processuais a fim de garantir o direito constitucional de acesso efetivo à justiça. Portanto, concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a), vencido(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), não poderá(ão) esta(s) se beneficiar(em) da gratuidade concedida àquele, sendo tal importância ser ressarcida ao Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20305643020208260000 SP 2030564-30.2020.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) APELAÇÃO. Mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação dos réus à obrigação de prestar contas e de pagar os ônus da sucumbência. Apelo da corré restrito aos critérios de fixação da sucumbência. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedente do C. STJ. Na ausência de condenação, usa-se o critério equitativo para a fixação dos honorários. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Valor da causa que ainda não tem relevância para a fixação da sucumbência neste primeiro momento da ação prestação. Honorários de R$ 1.000,00 que remuneram suficientemente o patrono das autoras, tendo em vista a simplicidade desta primeira fase da prestação, sem prejuízo de nova fixação de honorários na segunda fase. Custas e despesas processuais que também são devidas pela parte sucumbente. O fato das autoras serem beneficiárias da justiça gratuita e não terem recolhido as custas iniciais não significa a inexistência de gastos com o processo. Estado que arcou com as custas e despesas a fim de assegurar o direito de acesso à justiça. Custas e despesas processuais que devem ser pagas pela parte vencida. Art. 11 da Lei nº 1.060/50. Alegada litigância de má-fé das autoras que atribuíram valor à causa muito superior ao que teriam direito. O valor da causa atribuído pelas autoras foi mantido por decisão irrecorrida em incidente de impugnação. Inocorrência das hipóteses do art. 17 do CPC/73. Apelação parcialmente provida.(TJ-SP - APL: 10087219620148260562 SP 1008721-96.2014.8.26.0562, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/08/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2016) (grifo nosso) No presente caso, conforme pode ser ver pela certidão retro, devidamente intimada, a parte devedora não efetuou o recolhimento das custas processuais em aberto (taxa judiciária) no prazo estipulado. Assim, expeça-se a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019., em desfavor do(a) requerido(a) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas. No mais, aguarde-se o resultado da comunicação acima determinada. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

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Processo nº 1002969-12.2025.8.26.0481

ID: 328263979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CHáCáRA DE LAZER RECANTO PIRARETã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO

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Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023… Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado à advogada da parte autora, conforme certidão de fl. 60, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento no artigo 334, do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por carta com AR digital para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex). Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, bem assim que deverá encaminhar e-mail até 15 (quinze) dias antes da audiência informando seu nº de telefone celular com função whatsapp para que possa receber o link da audiência e participar do ato (e-mail do Juízo: epitacio2@tjsp.jus.br), ou, ainda, comparecer pessoalmente na serventia judicial para prestar tal informação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 00h10 (dez minutos) de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. - ADV: HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO (OAB 13008/MS)

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

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ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

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ALEX RUIZ NOGUEIRA

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Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

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ALEX RUIZ NOGUEIRA

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Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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Marcelo Augusto Neves Anjos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 290733457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO NEVES ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELO MARTIN LIM

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Processo 1002969-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação indenizatória por danos… Processo 1002969-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor reportou que mantém conta investimento junto à ré, que não apresenta movimentações significativas e habituais há pelo menos dois anos. Durante esse período, manteve apenas duas aplicações financeiras no montante total de R$87.118,60. Ocorreu que no dia 25/11/2024, o autor recebeu uma ligação de um suposto preposto da ré, informando a realização de transações bancárias não reconhecidas, sendo que no contato o autor se limitou a confirmar as informações, porém não forneceu quaisquer dados ao atendente. Após tal ligação, ao acessar sua conta, identificou movimentações atípicas, com diversos resgates de investimentos realizados à sua revelia, com a destinação, por meio de PIX e TEC, para terceiros. Os sucessivos resgates de investimentos foram realizados no dia 22/11/2024 no valor de R$13.939,00, denominado "Inv Fac" e R$73.179,36, de CDB. No dia 25/11/2024 as quantias resgatadas foram transferidas via PIX e TED, para a conta de desconhecidos. Ainda, foram efetuadas contratações de empréstimos em 22/11/2024, no valor de R$58.000,00 e no dia 25/11/2024, no valor de R$5.000,00, sem qualquer autorização. Contestou as transações junto à instituição financeira, todavia não obteve sucesso no respectivo cancelamento. Informou que o prejuízo total sofrido redunda na quantia de R$154.999,00. Indicou que se refere a transações totalmente atípicas, sendo que a ré deveria ter se assegurado da lisura da operação, falhando em sua prestação de serviços. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade das transações não reconhecidas, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos às fls. 29 e ss. Citada a ré ofertou defesa às fls. 197 e ss. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Indicou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em relação aos beneficiários das transferências. Requereu a denunciação da lide a tais partes. No mérito, alegou excludente de responsabilidade, tendo em vista que o autor atendeu ligação e obedeceu aos comandos do golpistas. Reportou que todas as transações foram efetuadas por Mobile e Internet Banking com uso da senha e M-token, cadastrado em 20/09/2024. Indicou inexistência de falha na prestação de serviços. Alegou, ainda, que produz campanhas, com ampla divulgação para impedir golpes e para que o correntista tenha cautela com seus dados. Indicou demora do autor na comunicação dos fatos à instituição financeira. Informou, ainda, que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes, trazendo um extrato do ano de 2022, com informações de movimentação pelo autor. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 236 e ss. Réplica às fls. 301/318. Tutela de urgência deferida às fls. 326, para exclusão dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Decisão de saneamento às fls. 334/335, apreciando as preliminares e as afastando. Houve determinação de juntada de documentos pelas partes. Não houve juntada de novos documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do mérito, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia. A presente ação indenizatória tem por objeto a reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostas movimentações fraudulentas na conta bancária do autor, que resultaram em prejuízo no montante de R$ 154.999,00. Inicialmente, cumpre estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas deste diploma legal. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme estabelece o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". A responsabilidade objetiva das instituições financeiras encontra amparo na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora o réu alegue excludente de responsabilidade, sustentando que o autor teria fornecido dados pessoais durante ligação telefônica, tal alegação não prospera. O autor expressamente afirmou que se limitou a confirmar informações durante o contato telefônico, não fornecendo dados bancários. A mera confirmação de dados já conhecidos pelo suposto preposto não caracteriza negligência do consumidor. Ademais, o boletim de ocorrências de fls. 42/43 está em assonância com as alegações inicial. Essa ligação, contendo dados da autora sigilosos permite a conclusão de que houve falha de segurança por parte da instituição financeira, pois os fraudadores somente conseguiriam obter tais dados pessoais, da conta mantida junto ao réu, se obtivessem acesso aos dados mantidos pela ré em relação à citada conta e ao correntista. Muito embora neste caso específico tenham sido apresentados nos autos dois boletins de ocorrência (um feito em janeiro de 2025 que instruiu a inicial, e outro elaborado em novembro de 2024, com versão um pouco distinta), isso não afasta de plano a boa-fé do correntista, nem leva à conclusão de que houve sua culpa exclusiva pelo evento. O fato de ter entregue ou mostrado seu celular aberto a preposto do banco em sua ida à agência bancária na data dos fatos (o endereço que consta como local dos fatos corresponde a endereço de agência bancária do Bradesco, conforme pesquisa feita no google) não significa, como exposto em réplica, que ele tenha dado acesso a conta e senha. No mais, no documento de fls. 236/237, consta expressamente que a ocorrência se deu no dia 22/11/2024 à tarde, o que explica os empréstimos impugnados em tal data. De qualquer forma, o padrão de movimentação atípico - conta sem movimentações significativas há dois anos, com resgates sucessivos de investimentos seguidos de transferências via PIX e TED - deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira. As instituições financeiras possuem o dever de implementar sistemas de segurança adequados para proteger seus clientes. Assim, ainda que terceiro tenha agido criminosamente, a instituição financeira foi negligente ao permitir que tal falha ocorresse. Ademais, a requerente, logo após ter ciência do golpe, comunicou o banco réu, que poderia ter tomado as devidas providências para evitar o prejuízo, considerando que a comunicação se deu antes da cobrança dos valores dos valores relativos aos empréstimos fraudulentos. De igual forma, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, de forma a demonstrar que a transação impugnada fazia parte de comum utilização pelo autor e não de evento anormal, em especial pelo fato de que o extrato juntado com a defesa é do ano de 2022, indicando, como afirmou o autor, que a conta já não tinha movimentação recente. De se acolher, portanto, o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito, com a relação à cobrança dos empréstimos. Ainda, os danos materiais estão comprovados pelos extratos bancários juntados aos autos, que demonstram: resgates indevidos de investimentos: R$ 87.118,36 (R$ 13.939,00 + R$ 73.179,36); Empréstimos não autorizados: R$ 63.000,00 (R$ 58.000,00 + R$ 5.000,00) e Valor das transferências fraudulentas correspondentes aos valores resgatados. Nesse aspecto, todavia, tendo em vista que os empréstimos foram declarados inexigíveis, não cabe a determinação do banco a efetuar a restituição das transações que utilizaram do crédito proveniente de tais contratos, apenas daquilo que foi debitado a esse título. Por fim, apesar do ocorrido, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A conta sequer era movimentada pelo correntista, não se podendo concluir que a ausência dos numerários gerou qualquer espécie de prejuízo concreto ao autor, de modo que a situação gerou mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade das transações não reconhecidas pelo autor, especificamente os empréstimos contratados em 22/11/2024 (R$ 58.000,00) e 25/11/2024 (R$ 5.000,00); CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor relativo às transferências efetuadas de forma fraudulenta, utilizando os resgates dos investimentos do autor e eventuais débitos decorrentes dos empréstimos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelos índices do TJSP a partir da data dos saques indevidos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), e CONFIRMAR a tutela de urgência deferida para exclusão definitiva dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos contratos objeto desta ação. A sucumbência é parcial. Assim, o autor arcará com 30% das custas e a ré com 70% delas. O autor pagará honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$2.000,00, e a ré pagará honorários de 10% do valor da condenação (aqui considerado todo o valor declarado inexigível e objeto de devolução). - ADV: ANGELO MARTIN LIM (OAB 324093/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Zulmira De Jesus x Banco Pan S.A. e outros

ID: 318768363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-54.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002969-54.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zulmira de Jesus - BANCO PAN S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o … Processo 1002969-54.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zulmira de Jesus - BANCO PAN S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ZULMIRA DE JESUS em face de BANCO PAN S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que foi implementado em seu benefício previdenciário nº 704326271-3 descontos em seus rendimentos, mensalmente, advindo de contratação de empréstimos consignados advindos do contrato nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan e nº 0026614251220240122C junto ao corréu Banco Itaú, nos importes de R$ 33.600,00 e R$ 962,23, os quais desconhece a origem. Relata que, em relação ao primeiro empréstimo consignado, constatou que fora depositado em sua conta corrente, na data de 16/08/2022, o montante de R$ 14.686,00, o qual foi inteiramente sacado por meio de cartão magnético sem que tivesse conhecimento do ocorrido. Afirma que, desde agosto de 2022, os valores descontados perfazem a quantia de R$ 10.800,00. Aduz que lavrou o Boletim de Ocorrência nº MC6415-1/2024 em 04/09/2024. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório. Assevera a prática de ato ilícito, sendo devida a devolução dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 10.800,00 e das parcelas vincendas. Aduz a ocorrência de dano moral indenizável no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do empréstimo consignado nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan e da inexigibilidade dos débitos oriundos dele; condenar os corréus à devolução do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) correspondente aos descontos indevidos desde agosto de 2022, bem como a devolução dos valores porventura descontados do benefício previdenciário da autora a partir da competência de dezembro/2024; condenar os corréus a proceder a juntada dos contratos objetos dos autos; e, por fim, condenar os corréus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Com a inicial (fls. 01/17), vieram os documentos (fls. 18/63). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação à autora e determinada a citação da parte ré (fl. 70). Citação do corréu Banco Pan (fl. 75). Citado (fl. 76), o corréu Banco Itaú apresentou contestação (fls. 79/88). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a necessidade de produção de prova pericial. Aponta a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Alega que o saque de R$ 14.686,00 realizado na conta corrente da autora em 19/08/2022 foi efetuado por meio de autenticação biométrica da própria autora. Rechaça a responsabilidade objetiva por ausência de falha na prestação dos serviços. Destaca que não detém legitimidade para responder sobre a transação celebrada junto ao corréu Banco Pan. Tece esclarecimentos quanto à tecnologia de autenticação biométrica. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Requer o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 89/193). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo corréu Banco Pan (fl. 194). O corréu Banco Pan postulou pela sua habilitação nos autos (fls. 198/263) e apresentou contestação às fls. 264/277. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 278). A parte autora apresentou réplicas às fls. 281/304 e 326/342, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado do feito em relação ao corréu Banco Pan e a juntada do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122 pelo corréu Banco Itaú, bem como pela produção de prova pericial, documental e requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque (fls. 343/344 e 345/346). O corréu Banco Pan informou não possuir outras provas a produzir (fl. 347). O corréu Banco Itaú pugnou pela produção de prova pericial datiloscópica (fl. 348). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise da preliminar suscitada pelo corréu Banco Itaú. I Da ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o banco réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. No mais, em que pese a intempestividade da contestação apresentada pelo corréu Banco Pan às fls. 264/277 (fl. 194), conforme preconiza o § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil, excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no referido artigo. Desta forma, passo à análise da preliminar suscitada às fls. 264/277. II Do defeito de representação ou falta de autorização da parte autora; Como é cediço, os artigos 103 e104, doCódigo de Processo Civil, estabelecem as regras acerca da capacidade postulatória, inclusive quanto ao prazo estabelecido para a exibição da procuração e quanto à ratificação dos atos praticados em juízo (§§ 1º e 2º, doartigo104, doCPC). Já oartigo 76 do mesmo diploma processual prevê a correção de eventuais vícios relacionados tanto à incapacidade processual quanto à irregularidade da representação da parte, no que se inclui a capacidade postulatória, garantindo-se, assim, a possibilidade de regularização no prazo fixado razoavelmente pelo magistrado. Ocorre que a parte autora encontra-se regularmente assistida por advogada indicada pelo convênio existente entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, conforme se denota de procuração regularmente acostada às fls. 18/20. Ademais, não há que se falar em irregularidade na assinatura, uma vez que o documento de identidade apresentado à fl. 22, emitido em 28/08/2017, consta apenas que a autora não foi alfabetizada, não se verificando qualquer impedimento de que a autora pudesse ter aprendido a escrever seu próprio nome após a emissão do referido documento. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Devidamente citado (fl. 75), o corréu Banco Pan deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 194), tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Entretanto, estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo e simples, envolvendo matéria de interesse de ambos os litisconsortes. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação." Além disso, o corréu Banco Pan compareceu posteriormente aos autos pugnando pela sua habilitação (fls. 198/263). Portanto, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desta forma, deixo de apreciar o conteúdo da contestação de fls. 264/277, uma vez que intempestiva, todavia poderá o corréu Banco Pan intervir no processo em qualquer fase, inclusive quanto à especificação de provas determinada à fl. 278, eis que regularizada sua representação processual. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela juntada do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122 pelo corréu Banco Itaú, bem como pela produção de prova pericial, documental e requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque (fls. 343/344 e 345/346), o corréu Banco Pan informou o desinteresse na produção de outras provas (fl. 347), enquanto o corréu Banco Itaú pugnou pela produção de prova pericial datiloscópica (fl. 348). Defiro a apresentação do contrato de empréstimo consignado e a requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque pelo corréu Banco Itaú, conforme formulado pela parte autora às fls. 343/344 e 345/346. Apresente o corréu Banco Itaú, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122, bem como as imagens e/ou filmagens das câmeras de monitoramento do interior da agência bancária do banco corréu datadas de 19/08/2022 no horário da operação mencionada às fls. 83/84, sob pena de preclusão da prova. No mais, para o deslinde do feito, diante das alegações suscitadas pelas partes, notadamente para saber se houve fraude na contratação do empréstimo bancário referente ao contrato nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan, no sentido de nele ter sido inserido a assinatura da autora de forma fraudulenta e de apurar sua autenticidade, bem como se houve fraude no saque de R$ 14.686,00 realizado na conta corrente da autora em 19/08/2022 por meio de autenticação biométrica na agência bancária do corréu Banco Itaú, faz-se mister a realização de prova pericial grafotécnica e datiloscópica. Nesse espio, à luz do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente em relação aos bancos corréus, inverto o ônus da prova, cabendo aos corréus Banco Itaú e Banco Pan, arcar com o ônus e o custo da prova pericial. Para a realização da perícia nomeio o perito Dr. Dante Grasso Júnior, que deverá ser intimado para apresentar a estimativa de honorários, cabendo aos bancos corréus, efetuar o depósito após arbitramento pelo Juízo, na proporção de 50% cada um deles. Anote-se no portal de auxiliares da justiça e nos controles cartorários. Cumpra-se. Nos moldes do art. 465, do CPC, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão. Após, com os depósitos, deverá o corréu Banco Pan, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o original do contrato nº 362148240-9 em Cartório para realização da perícia, sob pena de preclusão da prova e interpretação em seu desfavor, bem como deverá o corréu Banco Itau, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório sistêmico GS04, o qual contempla todas as movimentações feitas na conta corrente da autora, conforme mencionado à fl. 83, relacionada ao dia 19/08/2022, com indicação de validação da biometria da parte autora para realização da perícia, sob pena de preclusão da prova e interpretação em seu desfavor. Laudo em 30 dias. Intimem-se e Diligencie-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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