Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002969-78.2025.8.26.0168

ID: 324341855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pel…

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Banco Bradesco S.A. x Fabricio Valverde Araujo Silva e outros

ID: 297574114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-19.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO VALVERDE ARAUJO SILVA GDF TRANSPORTE E LOGíSITICA LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002969-19.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gdf Transporte e Logísitica Ltda - - Fabricio Valverde Araujo Silva - Vistos. Ci…

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Rodrigo Alberto De Souza Anhaia x Jonas Eduardo De Almeida Junior

ID: 314387432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001047-05.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO DE SOUZA ANHAIA

Polo Passivo:

JONAS EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MICHAEL BUENO DEPOLITO

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HATAALPHA KIMBERLY BISPO DOS SANTOS

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Processo 0001047-05.2025.8.26.0108 (processo principal 1002969-98.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rodrigo Alberto de Souza Anhaia - Jonas Eduardo de … Processo 0001047-05.2025.8.26.0108 (processo principal 1002969-98.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rodrigo Alberto de Souza Anhaia - Jonas Eduardo de Almeida Junior - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência (Enunciado 94, do Centro de Estudos e Debates do TJRJ), por meio do sistema SisbaJud, de ativos financeiros existentes em nome do executado (JONAS EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, CPF 39346543809) até o limite do valor executado (R$ 11.000,00, fls. 10/11), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). a) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. b) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. c) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência) de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. 3) Caso a pesquisa Renajud seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta de imóveis de propriedade da parte executada, pelo sistema Arisp. 4) Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda da parte executada, através do sistema Infojud. 5) Em caso de não localização de bens, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, preservando o crédito ao Exequente. Intime-se. - ADV: MICHAEL BUENO DEPOLITO (OAB 429088/SP), HATAALPHA KIMBERLY BISPO DOS SANTOS (OAB 416044/SP)

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Processo nº 1002969-63.2025.8.26.0270

ID: 314383866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

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ROGÉRIA DE OLIVEIRA PENHA

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RODOLFO BENTO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 1002969-63.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcio Bento da Paixão - Vistos. Fls. 119/121: Defiro a juntada das guias devidamente solvidas. Fls. 122: Cadast…

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Processo nº 1002969-09.2025.8.26.0191

ID: 325303503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-09.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002969-09.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen…

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Processo nº 1002969-42.2019.8.26.0539

ID: 334879900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002969-42.2019.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/… Processo 1002969-42.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Defiro a penhora sobre 1/3 do imóvel descrito na matrícula nº 15.255 (fls. 355/359), do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo, em nome da executada. Fica nomeado um dos herdeiros da executada como depositário, independentemente de outra formalidade. PROCEDA o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo-SP ao registro necessário a fim de constar o levantamento da penhora sobre 1/3 do imóvel objeto da matrícula nº 15.255 (Av. 5/15.255 - fls. 357, protocolo 182.193, de 27/11/2022), assim como a averbação da penhora sobre 1/3 do imóvel matriculado sob nº 15.255, deferida nesta oportunidade, sendo a parte cabente à executada Iracema Batista Fernandes Espolio CPF 257.445.368-92. Os atos registrais deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos observada a isenção que goza a exequente. EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem e intimação dos herdeiros da executada que estiverem presentes no local (- Lenilson Charles Fernandes, - Luiz Cláudio B. Fernandes, - Claudemir Donizeti Fernandes, - Claudinei José Fernandes e - Jilmara de Fátima Fernandes Francisco) e eventuais ocupantes do local da constrição, cientificando-os de que foi nomeado fiel depositário do bem, assim como do prazo de 30 (TRINTA) DIAS para, querendo, oferecer(em) EMBARGOS (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). EXPEÇAM-SE cartas para intimação dos herdeiros que não forem localizados pelo meirinho para a finalidade acima indicada, aos endereços de suas citações. Serve como mandado, mandado de levantamento e averbação da penhora e termo de constrição. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INFORME a exequente os endereços dos coproprietários do imóvel e, na regularidade, INTIMEM-SE. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Processo nº 1500773-83.2024.8.26.0404

ID: 307953314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500773-83.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1500773-83.2024.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO CARLOS SOUZA - Intime a Defesa Técnica sobre o teor v. Acórdão do qual fluirá prazo para interposição de eventu… Processo 1500773-83.2024.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO CARLOS SOUZA - Intime a Defesa Técnica sobre o teor v. Acórdão do qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recurso. Decorrido o prazo, sem interposição, certifique o trânsito e comunique ao Egrégio Tribunal, bem como as demais comunicações de praxe. A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL EM INSTÂNCIA SUPERIOR DEVERÁ SER COMUNICADA NESTES AUTOS DE MODO A POSSIBILITAR, COM MAIOR CELERIDADE, SUA REMESSA AO TRIBUNAL. Logo após, COM URGÊNCIA, providencie a expedição de mandado de prisão (se o caso) e, após seu efetivo cumprimento, extraia-se a guia de recolhimento definitiva (ou ofício de complementação), remetendo-na ao Juízo da Execução. Com relação à pena de multa, nos termos na inovação insertas nos artigos 479 e 480 das Normas de Serviço, bem como, especialmente, no Código de Processo Penal, como inexistiu recolhimento prévio de fiança neste feito, tratando-se de Acusado(a)(s) hipossuficiente economicamente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para futura execução penal. De mais a mais, concedo as benesses da justiça gratuita, isentando-lhe do pagamento da taxa judiciária. Finalmente, também se caso for, providencie a destruição ou restituição à vítima dos bens apreendidos, certificando-se tal ocorrência. Ao final do procedimento, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, arquivando este feito com as formalidades de praxe. Por fim, seguem-se as diretrizes normativas no tocante ao lançamento das movimentações: Art. 480 das NSCGJ "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Intimem-se as partes. Servirá este como mandado e ofício. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO (OAB 440084/SP)

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Priscila Cubas De Siqueira x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 310305879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-83.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CUBAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIELA DOJAS

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LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000059-83.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Cubas de Siqueira - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando c… Processo 1000059-83.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Cubas de Siqueira - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), LARISSA PAJOLLA RODRIGUES (OAB 440120/SP)

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Processo nº 1002969-05.2024.8.26.0236

ID: 306339639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-05.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO HAINTS

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Processo 1002969-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o fei… Processo 1002969-05.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (20 de março de 2024), bem como a pagá-la as parcelas atrasadas. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1000 salários-mínimos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LAERCIO HAINTS (OAB 171128/SP)

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Garcia De Lima Sociedade De Advogados x Ap Flores Ltda e outros

ID: 309324129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AP FLORES LTDA WEFLORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GARCIA DE LIMA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Wefl… Processo 0000729-40.2025.8.26.0296 (processo principal 1002969-53.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia de Lima Sociedade de Advogados - Ap Flores Ltda - - Weflores Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de processo Civil, incluído pela lei 15.109/2025 : Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - ADV: ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP)

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