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Estado De São Paulo x Raimundo Elias Silveira

ID: 330848301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003014-37.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAIMUNDO ELIAS SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ELDER OZAKI DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003014-37.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raimundo Elias Silveira - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003014-37.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raimundo Elias Silveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mari Cleusa Bozzo x Banco Safra S/A

ID: 311133142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARI CLEUSA BOZZO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DALILA SILVA DO AMARAL

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Processo 1003014-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mari Cleusa Bozzo - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo in… Processo 1003014-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mari Cleusa Bozzo - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 06 de agosto de 2025. Hora da audiência: 15h30min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: DALILA SILVA DO AMARAL (OAB 462491/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Guilherme Vieira De Oliveira x Ifood

ID: 279877384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PINHO ANTUNES

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GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

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ADV: Gustavo José Setton Mizrahi (OAB 178823/RJ), Victor Augusto Pinho Antunes (OAB 65096/BA) Processo 1003014-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Vieira de … ADV: Gustavo José Setton Mizrahi (OAB 178823/RJ), Victor Augusto Pinho Antunes (OAB 65096/BA) Processo 1003014-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Vieira de Oliveira - Reqdo: Ifood - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em reativar a conta do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, ficando deferida a tutela de urgência, neste aspecto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1003014-76.2025.8.26.0073

ID: 317537011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-76.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE FáTIMA SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 1003014-76.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izilda de Fátima Sebastião dos Santos - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Fl… Processo 1003014-76.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izilda de Fátima Sebastião dos Santos - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Fls. 42/60 - Recebo em aditamento à inicial. Anote-se. Izilda de Fátima Sebastião dos Santos ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.. Em síntese, alega a parte autora que, duas pessoas compareceram em sua residência se passando por entregadores do "Mercado Livre"e, na ocasião, lhe foi solicitado o número do seu CPF, a fim de confirmar a identidade da destinatária. Contudo, dias após, a autora ao verificar o extrato da sua conta corrente, descobriu que havia sido realizada a contratação de um empréstimo vinculado ao seu benefício, no valor de R$48.093,27, bem como foram realizadas diversas transações via PIX na conta, as quais desconhece. Tentou resolver a situação amigavelmente, contestando as operações, contudo, a autora não obteve êxito. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que o Banco Réu seja compelido a suspender a cobrança referente à parcela do empréstimo nº 807981185 o qual não reconhece a contratação, bem como se abstenha de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, vislumbro a plausibilidade das alegações da Autora no tocante à inexistência de relação jurídica com o Réu, porque a boa-fé é sempre presumida, não se podendo exigir da parte prova negativa. E o risco de dano de difícil reparação se consubstancia no fato de que os descontos incidem em renda de natureza alimentar, sendo o quanto basta para o deferimento. Assim, DEFIRO a tutela para suspender imediatamente a cobrança da parcela relativa ao contrato nº807981185, no valor mensal de R$1.081,96, descontado sobre o benefício previdenciário em nome de Izilda de Fátima Sebastião dos Santos, acima qualificada. Fica a presente decisão valendo como OFÍCIO para que o INSS proceda à suspensão imediata dos descontos, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente, comprovando-se nos autos em cinco dias. Outrossim, DEFIRO tutela de urgência, para se abster o banco réu de proceder eventual desconto referente ao empréstimo em questão (contrato nº807981185) diretamente em conta corrente da parte autora, bem como para se abster de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes,sob pena de multa diária de R$500,00, a incidir após o 15º da intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)

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Processo nº 0003688-43.2025.8.26.0438

ID: 320599632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003688-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 0003688-43.2025.8.26.0438 (processo principal 1003014-48.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de … Processo 0003688-43.2025.8.26.0438 (processo principal 1003014-48.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 07/07/2025, importava em R$ 1.608,31), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1003014-30.2025.8.26.0541

ID: 309103303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003014-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODORACI AMADEU ANGELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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Processo 1003014-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Odoraci Amadeu Angeloni - Diante do exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu … Processo 1003014-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Odoraci Amadeu Angeloni - Diante do exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (fls. 74-75) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte ré forneça à parte autora os insumos "Isosource 400mg, 9 latas/mês" e "180 fraldas geriátricas/mês, tamanho GG/XG", nos termos da prescrição médica apresentada (fls. 14-15). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP)

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Amanda Prestes Fonseca Soares x Município De Cotia

ID: 293517561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001304-92.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRESTES FONSECA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA CORBI CAMARGO

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CARLOS EDUARDO AVELINO

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Processo 0001304-92.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Amanda Prestes Fonseca Soares - Município de Cotia - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JUL… Processo 0001304-92.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Amanda Prestes Fonseca Soares - Município de Cotia - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da remuneração vencida desde a data da rescisão contratual até o término do seu período de estabilidade (cinco meses após o parto), bem como os valores correspondentes aos 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período acima mencionado, não podendo a indenização coincidir com o período de salário-maternidade eventualmente recebido, excluído o FGTS e sua respectiva multa. No que diz respeito aos índices a serem aplicados para fins de correção monetária e juros de mora, sabe-se que, recentemente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/21, a qual estabeleceu, em seus artigos 3º e 5º, que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (...) Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. No caso, como o feito ainda está em curso, de rigor a aplicação imediata do referido dispositivo constitucional, devendo ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO - Juros e correção monetária - Taxa Selic - Aplicação imediata do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/21 - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento - Juros devidos até a decretação da falência - Após, exige-se a comprovação de sobra de ativo para o pagamento do principal - Multa moratória devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003014-74.2019.8.26.0659; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a ratearam as custas e despesas iniciais, bem como condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDA CRISTINA CORBI CAMARGO (OAB 318960/SP), CARLOS EDUARDO AVELINO (OAB 243407/SP)

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Processo nº 1001289-29.2025.8.26.0210

ID: 319603974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-29.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dit… Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dito isso, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, comprovar o prévio requerimento administrativo do pedido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda de exibição de documento, na qual a parte autora pretendia a exibição de contratos firmados com o banco réu. A autora não comprovou o prévio e regular pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, sem mencionar qualquer irregularidade ou justificativa para o requerimento da inicial, nos termos do art. 382 do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007001-83.2023.8.26.0302; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Apelação - Contratos bancários - Produção antecipada de provas visando à exibição de documentos - Sentença terminativa - Insurgência da requerente. Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de interesse processual - REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que exige prévio requerimento administrativo, além do pagamento do custo do serviço - Correspondência genérica supostamente encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1038645-40.2024.8.26.0001; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) CONTRATO BANCÁRIO. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003014-25.2024.8.26.0457; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASTREINTES - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por particulares em face de instituição financeira. Sentença de procedência com condenação à exibição sob pena de multa diária e fixação de honorários. Apelação da ré sustentando ausência de interesse de agir e invalidade da notificação extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se foram cumpridos os requisitos para configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários; (ii) saber se é cabível imposição de multa cominatória (astreintes) em produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ação de exibição de documentos exige prova de requerimento administrativo prévio adequado, não atendido em prazo razoável. 2. Notificações juntadas não comprovaram regularidade formal nem pagamento das tarifas. 3. Inaplicabilidade das astreintes na produção antecipada de provas. 4. Reconhecimento da ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1007559-59.2024.8.26.0451; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Processo nº 1003014-82.2025.8.26.0168

ID: 306124927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003014-82.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA BRANCO DE SOUSA VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR WILLIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BRANCO DE SOUSA

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Processo 1003014-82.2025.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - William de Oliveira - Valdir Antonio de Oliveira Junior - - Isabel Cristina de Oliveira Branco de Sousa - Vistos. 1. Proce… Processo 1003014-82.2025.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - William de Oliveira - Valdir Antonio de Oliveira Junior - - Isabel Cristina de Oliveira Branco de Sousa - Vistos. 1. Processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista que todos os herdeiro encontram-se representados nos autos. Proceda a serventia a evolução da classe. 2. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). WILLIAN DE OLIVEIRA, independentemente da lavratura de termo. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, providencie o inventariante a apresentação das primeiras declarações, que deverá conter todos os requisitos do art. 620 do CPC, 3.1. No mesmo prazo, providencie os seguintes documentos, se o caso: A) certidão de nascimento e/ou casamento dos herdeiros e da falecida; B) certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; C) certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil informando quanto à inexistência de eventual testamento em nome do autor da herança. 3.2 Com relação aos valores recebíveis a título de resíduos previdenciários, nada obsta que o inventariante, na condição de representante do espólio, obtenha os saldos remanescentes diretamente junto à autarquia previdenciária. 4. Ressalte-se que o art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez, o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...). Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens. Ademais, recentemente transitou em julgadojunto ao Superior Tribunal de Justiça, os v. acórdãos proferidosnos Recursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD -Arrolamento- Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"Noarrolamentosumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Ante o exposto, desnecessária a manifestação prévia da Fazenda Estadual ou a comprovação do recolhimento do ITCMD, por tratar-se de partilha processada de forma amigável. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. 6. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a declaração e documentos acostados com a inicial. Anote-se. Intime(m)-se. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP), OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP), OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP)

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Processo nº 1003014-14.2025.8.26.0126

ID: 309921700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003014-14.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO GOMES DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA

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Processo 1003014-14.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contratos Bancários - LUIZ GUSTAVO GOMES DA TRINDADE - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1003014-14.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contratos Bancários - LUIZ GUSTAVO GOMES DA TRINDADE - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA (OAB 92285/SP)

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