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Processo nº 1003066-60.2025.8.26.0562

ID: 321123453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHARLESTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

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Processo 1003066-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Charleston - fls. 112/113: A despeito da recente alteração legislativa, a nova reda… Processo 1003066-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Charleston - fls. 112/113: A despeito da recente alteração legislativa, a nova redação dada ao artigo 246 do CPC autoriza a citação eletrônica por meio de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Sendo a citação um dos atos mais importantes do processo, em princípio, salvo situações excepcionais, não ocorre, como regra, via WhatsApp ou e-mail. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferi citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligências, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do co-executado - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2234404-30.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). INDEFIRO o pedido formulado de citação por meio do aplicativo por meio eletrônico do executado. Esclareça se pretende a pesquisa de endereços pelos sistemas informatizados. Em caso positivo, providencie o recolhimento das respectivas custas, em 15 dias. Intime-se. - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

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Processo nº 1003066-39.2025.8.26.0084

ID: 260436431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003066-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003066-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a t… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003066-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se.

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A. G. F. x A. F.

ID: 331733603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003066-79.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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Processo 1003066-79.2021.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.F. - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, na qual as partes, A.G.F. e A.F., noticiaram composição amigáv… Processo 1003066-79.2021.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.F. - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso, na qual as partes, A.G.F. e A.F., noticiaram composição amigável do litígio, a qual foi homologada por sentença em 25 de novembro de 2024, com resolução de mérito e trânsito em julgado. Após, foi exarado ato ordinatório determinando o recolhimento da diferença de taxa judiciária, dos honorários da conciliadora e da despesa de expedição do formal de partilha. A.G.F. postulou a atribuição da responsabilidade por tais encargos a A.F., sob a alegação de descumprimento, por parte deste, de obrigações contidas no acordo homologado, especialmente a entrega de procuração pública, que teria ensejado a continuidade do processamento do feito, mencionando mora de aproximadamente cinco meses. A.F., por sua vez, refutou a imputação, aduzindo que a convenção abrange apenas custas finais, não a taxa judiciária inicial, de responsabilidade da Requerente que teve o benefício da justiça gratuita revogado, e que, ademais, A.G.F. também não teria cumprido sua parte do ajuste, inclusive por alegada sonegação do monte-mor a ser partilhado, demandando que a patrona de A.F. diligenciasse para a troca de documentos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à definição do responsável pelo recolhimento das verbas processuais pendentes. Consigno, de plano, que este Juízo já deliberou, à fl. 960, que "eventual pretensão de cumprimento dos termos do título judicial existente deverá ser manejada via incidente próprio de cumprimento de sentença". Desta forma, a alegada mora ou descumprimento das cláusulas materiais do acordo por qualquer das partes é matéria que extravasa os limites cognitivos da presente fase processual, devendo ser objeto de discussão e execução em sede de incidente próprio. No tocante à diferença da taxa judiciária, esta se refere aos custos iniciais da demanda, devidos pela parte que a ajuizou e que, no curso do processo, teve o benefício da gratuidade judiciária revogado. A alegação de sonegação de monte-mor, embora grave, também é questão que deveria ter sido enfrentada em momento processual oportuno ou em via própria, mas não altera a obrigação da parte autora de complementar a taxa judiciária referente ao valor da causa quando o benefício é cassado. Assim, a complementação da taxa judiciária deve ser arcada por A.G.F. Quanto aos honorários da conciliadora e às despesas de expedição do formal de partilha, tratam-se de custos inerentes à fase final da composição, cuja partilha foi prevista no acordo homologado. Não havendo especificação diversa ou motivo justificado para a alteração da regra contratada, tais despesas devem ser rateadas entre as partes, conforme pactuado. Diante do exposto, indefiro os pedidos de A.G.F. de atribuição integral da responsabilidade pelas verbas processuais a A.F. e, por via de consequência, determino: 1) que A.G.F. recolha a diferença da taxa judiciária referente ao valor da causa. 2) que os honorários da conciliadora e as despesas de expedição do formal de partilha sejam rateadas igualmente entre as partes, nos termos do acordo homologado. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, cumpridas as determinações e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Int. Americana, . - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP), MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP)

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Processo nº 1003066-84.2025.8.26.0457

ID: 333908266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1003066-84.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaristo Rodrigues Chaves - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pela a… Processo 1003066-84.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaristo Rodrigues Chaves - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pela advogada Roberta Oliveira Pedrosa neste Tribunal. Referida advogada possui quase 2.000 (dois mil) processos em andamento neste Tribunal, todos de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Maria Cenilda De Alencar x Banco Bmg S/A

ID: 334183148

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002687-85.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CENILDA DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-85.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Cenilda de Alencar - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-85.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Cenilda de Alencar - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE SE ALEGAVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INCLUSIVE COM A ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E DETALHADO.4. A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO ESTÁ AMPARADA PELO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003, QUE ADMITE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5. O CONTRATO ATENDE AOS REQUISITOS DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO ART. 6º, III, DO CDC, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TENHAM SIDO APRESENTADAS DE FORMA OBSCURA OU ENGANOSA.6. É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA ABUSIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É LEGALMENTE ADMITIDA E, SENDO PRECEDIDA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A EXISTÊNCIA DE TERMO CONTRATUAL DETALHADO E ASSINADO, ALIADO À AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUZIMENTO EM ERRO, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O CONSUMIDOR PODE, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ARTS. 2º, XIII, E 17-A; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003066-60.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002726-95.2023.8.26.0624, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 17.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP)

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Banco Bradesco S.A. x 19 Pay Solucoes Em Meios De Pagamento Ltda

ID: 306961315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-44.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

19 PAY SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1003066-44.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 19 Pay Solucoes Em Meios de Pagamento Ltda e outro - 1 - Fls. 273/275: a simples a… Processo 1003066-44.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 19 Pay Solucoes Em Meios de Pagamento Ltda e outro - 1 - Fls. 273/275: a simples alegação de que a pessoa jurídica XX Pay está inativa não é suficiente para afastar a penhora de quotas anteriormente determinada, haja vista que, conforme consignado às fls. 202 (item 5) caso a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso 2 - No mais, conforme consta dos autos (fls. 201/204), houve penhora da integralidade das quotas sociais dos executados JOÃO ANDRÉ PALMEIRA CAMPOS, CPF nº 283.328.258-30 relativas às sociedades 16 PAY SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 39.519.758/0001-76 e XX PAY LICENCIAMENTO E FRANQUIAS LTDA, CNPJ nº 38.119.274/0001-77 3 Diante da inércia da pessoa jurídica, nomeio o administrador ACÁCIO GRANJEIRO DA SILVA (acacio@magalhaesgrangeiro.com.br) para que proceda nos termos do art. 861 e ss., do CPC. 3.1 - Intime-se o expert para, em 15 (quinze) dias, manifestar sua aceitação ao encargo, bem como apresentar proposta de honorários. 3.2 - Após, em 10 (quinze) dias e em caso de concordância com o valor requisitado pelo i. Perito cabe à Exequente providenciar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão. No mesmo ato, os patronos das partes deverão indicar e-mail para eventual contato do perito, se for o caso. 3.3 - Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para dar início aos trabalhos. 3.4 - Em caso de discordância quanto aos honorários, tornem conclusos para deliberação do juízo. 4 Caberá ao i. Administrador nomeado, no prazo se 15 (quinze) dias úteis, apresentar nos autos balanço especial, na forma da lei, bem como à pessoa jurídica administrada, cabendo a esta comunicar aos respectivos sócios. 4.1 Para evitar a liquidação das quotas, admitir-se-á que, mediante depósito do valor em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias da apresentação do balanço especial: (a) os demais sócios realizem a aquisição das quotas (art. 861, II, CPC); ou (b) a sociedade adquira as quotas, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, §1º, CPC). 4.2 No silêncio em relação ao item acima, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, deverá o i. Administrador submeter à aprovação judicial a forma de liquidação das quotas penhoradas (art. 861, § 3º, CPC), ocasião em que as partes serão intimadas para eventual manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 4.3 Com a aprovação do plano, deverá ser providenciada a liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimando-se o Administrador para tanto. 5 Por fim, ficam os envolvidos advertidos de que: 5.1 - A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo Administrador diretamente às partes e assistentes técnicos, através do e-mail informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). 5.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo i. Administrador diretamente às partes ou obtidos na JUCESP, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC), além de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). 6 - Na inércia do credor, arquivem-se os autos. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003066-96.2024.8.26.0238

ID: 310130608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003066-96.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE PINTO DOMINGUES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1003066-96.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Graziele Pinto Domingues Bastos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GRAZIELE PINTO DOMINGUES BASTO… Processo 1003066-96.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Graziele Pinto Domingues Bastos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GRAZIELE PINTO DOMINGUES BASTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 1003066-97.2025.8.26.0291

ID: 318826418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-97.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1003066-97.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.S.F.E. - Vistos. Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte requerida para q… Processo 1003066-97.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.S.F.E. - Vistos. Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte requerida para que passe a constar no polo ativo da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, a emenda à Inicial, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, trazer aos autos o ofício da OAB que contenha o número do Registro Geral de Indicação, a fim de viabilizar a certidão de honorários, bem como os documentos de identificação com foto dos requerentes, a certidão de casamento e o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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Processo nº 1003066-25.2025.8.26.0024

ID: 277895444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-25.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILVA XAVIER DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1003066-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva Xavier da Cruz - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerand… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1003066-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva Xavier da Cruz - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003066-75.2025.8.26.0266

ID: 321176398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003066-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA CERVANTES LUPPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 1003066-75.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Eliza Cervantes Luppino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MAR… Processo 1003066-75.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Eliza Cervantes Luppino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA ELIZA CERVANTES LUPPINO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de DETERMINAR que as contribuições previdenciárias pagas, mensalmente, para a Carteira de Previdência das Serventias (Custeio Pensão Cart. Serventias -ADM - Cód. 70.173) sejam consideradas fator de dedução da base de cálculo sujeita à incidência mensal de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), apostilando-se, bem como CONDENAR a requerida à restituição dos valores retidos a título de IRRF e pagos a maior em razão da não dedução das contribuições previdenciárias da base de cálculo, observando-se a prescrição quinquenal, abatendo-se as quantias eventualmente restituídas nas declarações de imposto de renda, nos termos da fundamentação. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza tributária, a correção monetária deverá ser feita desde a data do desembolso, com utilização do mesmo índice empregado pela requerida para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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