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Weliton Andrade Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 278712173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007335-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELITON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - WELITON ANDRADE DOS SANTOS promoveu ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A alegando, em síntese, que possui conta salário junto à requerida, onde recebe os seus proventos mensalmente. Desde 2022, a requerida vem realizando descontos, denominados tarifas bancárias, sem que esteja prestando nenhum serviço. Assim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade de todos os débitos de tarifas bancárias cobrados indevidamente, bem como a devolução dos valores já descontados, em dobro. Protestou, também, pela indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Justiça gratuita deferida à f. 30. A parte requerida contestou à f. 36/50. Suscitou a preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu ser lícita a cobrança de tarifa bancária. Pediu, portanto, pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à f. 125/126. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De pronto, há de rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, pois é cristalino o interesse autor, que pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária que entende indevidos. No mais, quanto à inépcia da ação, a preliminar também merece rejeição, pois o autor apresentou documentação suficiente para possibilitar o exercício da ampla defesa pela requerida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. E no mérito a ação é procedente em parte. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. Limitou-se o réu em afirmar que o autor teria contratado tais serviços quando da abertura da conta corrente, contudo, não fez qualquer prova nesse sentido, trazendo aos autos apenas extratos da conta (f. 83/119). No caso, ainda que regulamentadas pelo BACEN as tarifas devidas pela manutenção de conta corrente, não trouxe a parte ré aos autos o respectivo contrato atestando a contratação do serviço relativo à tarifa questionada nos autos, não se podendo com isso afirmar que se trate de fato de conta na qual prestados tais serviços ao autor e não simplesmente uma conta corrente da modalidade "salário" que se presta somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria/benefício, com serviços bancários limitados. Veja-se que nos extratos trazidos pelo autor (f. 21) há indicação de que a referida conta seria do tipo salário, enquanto que nos documentos do réu indica que seria uma conta corrente, havendo, portanto, incongruência que poderia ser sanada pela apresentação do contrato entabulado entre as partes. Mas o réu não o fez. Diante disso, assiste razão a requerente ao defender que dada as características e finalidade da conta, que se destina ao recebimento do seu salário, é vedado à instituição financeira contratada cobrar, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, por força do disposto na Resolução BACEN 3.402/06. Assim, ausente a prova da contratação, de rigor sejam reconhecidos abusivos os descontos efetuados na conta da parte autora, condenando-se o requerido a lhe restituir todos os valores debitados sob tal título, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assevere-se, no entanto, que a restituição dar-se-á de forma simples, pois não se vislumbra má-fé da parte ré no caso em tela além do desacerto negocial. No tocante ao pedido de dano moral, melhor sorte não assiste ao autor. Não se olvide o reconhecimento judicial da ilegalidade dos descontos da tarifa na conta corrente da parte autora, em razão da inexistência de prova de sua contratação, contudo ainda que tais fatos tenham acarretado aborrecimento à requerente, não demonstrou que a conduta da parte requerida tenha lhe acarretado lesão à direito da personalidade a ensejar a reparação moral pretendida, notadamente diante do fato de que a tarifa é cobrada desde o ano de 2022. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DANO MORAL Pretensão da autora de receber indenização por dano moral fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de descontos indevidos lançados pelo banco na conta bancária da autora A apelante, não sofreu qualquer abalo de crédito em razão dos descontos, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à consumidora - Inexistência de dano moral indenizável Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2016; Data de registro: 25/07/2016) (grifos nossos). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Desconto de tarifas em conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria da autora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 3.402 do BACEN Banco não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes com cláusula autorizadora dos referidos descontos na conta da autora Tratando-se de conta para pagamento de salário ou aposentadoria, é vedada a cobrança de tarifas de manutenção ou desconto pela instituição financeira Inteligência do art. 2º, I, da Resolução 3402/2006, do Bacen Abusividade reconhecida Sentença mantida. Recurso negado. Danos morais Descabimento Conquanto reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas, por ausência de prova da contratação, sua cobrança não acarretou situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora Danos morais não evidenciados Sentença reformada. Recurso provido. Recurso provido em parte (TJSP Apelação nº 1001134-86.2016.8.26.0486; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator Francisco Giaquinto; julgamento em 24/05/2017) (grifos nossos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a nulidade dos descontos efetuados pela parte ré na conta da parte autora (estando com nomenclaturas similares a "tarifa bancária"), e condenar o requerido a restituir ao requerente, de forma simples, todos os valores debitados sob tal título em sua conta bancária nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujo montante deverá ser corrigido desde os desembolsos, e acrescidos com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear as custas e despesas processuais em 50% cada, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Com relação à parte autora, arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Já o patrono da requerida, com fundamento no artigo 85, §2º, do mesmo diploma processual, receberá 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). De rigor observar a gratuidade concedida à parte autora (f. 30). Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.R.I.

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Weliton Andrade Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279167231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007335-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELITON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - WELITON ANDRADE DOS SANTOS promoveu ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A alegando, em síntese, que possui conta salário junto à requerida, onde recebe os seus proventos mensalmente. Desde 2022, a requerida vem realizando descontos, denominados tarifas bancárias, sem que esteja prestando nenhum serviço. Assim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade de todos os débitos de tarifas bancárias cobrados indevidamente, bem como a devolução dos valores já descontados, em dobro. Protestou, também, pela indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Justiça gratuita deferida à f. 30. A parte requerida contestou à f. 36/50. Suscitou a preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu ser lícita a cobrança de tarifa bancária. Pediu, portanto, pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à f. 125/126. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De pronto, há de rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, pois é cristalino o interesse autor, que pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária que entende indevidos. No mais, quanto à inépcia da ação, a preliminar também merece rejeição, pois o autor apresentou documentação suficiente para possibilitar o exercício da ampla defesa pela requerida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. E no mérito a ação é procedente em parte. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. Limitou-se o réu em afirmar que o autor teria contratado tais serviços quando da abertura da conta corrente, contudo, não fez qualquer prova nesse sentido, trazendo aos autos apenas extratos da conta (f. 83/119). No caso, ainda que regulamentadas pelo BACEN as tarifas devidas pela manutenção de conta corrente, não trouxe a parte ré aos autos o respectivo contrato atestando a contratação do serviço relativo à tarifa questionada nos autos, não se podendo com isso afirmar que se trate de fato de conta na qual prestados tais serviços ao autor e não simplesmente uma conta corrente da modalidade "salário" que se presta somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria/benefício, com serviços bancários limitados. Veja-se que nos extratos trazidos pelo autor (f. 21) há indicação de que a referida conta seria do tipo salário, enquanto que nos documentos do réu indica que seria uma conta corrente, havendo, portanto, incongruência que poderia ser sanada pela apresentação do contrato entabulado entre as partes. Mas o réu não o fez. Diante disso, assiste razão a requerente ao defender que dada as características e finalidade da conta, que se destina ao recebimento do seu salário, é vedado à instituição financeira contratada cobrar, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, por força do disposto na Resolução BACEN 3.402/06. Assim, ausente a prova da contratação, de rigor sejam reconhecidos abusivos os descontos efetuados na conta da parte autora, condenando-se o requerido a lhe restituir todos os valores debitados sob tal título, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assevere-se, no entanto, que a restituição dar-se-á de forma simples, pois não se vislumbra má-fé da parte ré no caso em tela além do desacerto negocial. No tocante ao pedido de dano moral, melhor sorte não assiste ao autor. Não se olvide o reconhecimento judicial da ilegalidade dos descontos da tarifa na conta corrente da parte autora, em razão da inexistência de prova de sua contratação, contudo ainda que tais fatos tenham acarretado aborrecimento à requerente, não demonstrou que a conduta da parte requerida tenha lhe acarretado lesão à direito da personalidade a ensejar a reparação moral pretendida, notadamente diante do fato de que a tarifa é cobrada desde o ano de 2022. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DANO MORAL Pretensão da autora de receber indenização por dano moral fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de descontos indevidos lançados pelo banco na conta bancária da autora A apelante, não sofreu qualquer abalo de crédito em razão dos descontos, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à consumidora - Inexistência de dano moral indenizável Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2016; Data de registro: 25/07/2016) (grifos nossos). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Desconto de tarifas em conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria da autora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 3.402 do BACEN Banco não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes com cláusula autorizadora dos referidos descontos na conta da autora Tratando-se de conta para pagamento de salário ou aposentadoria, é vedada a cobrança de tarifas de manutenção ou desconto pela instituição financeira Inteligência do art. 2º, I, da Resolução 3402/2006, do Bacen Abusividade reconhecida Sentença mantida. Recurso negado. Danos morais Descabimento Conquanto reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas, por ausência de prova da contratação, sua cobrança não acarretou situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora Danos morais não evidenciados Sentença reformada. Recurso provido. Recurso provido em parte (TJSP Apelação nº 1001134-86.2016.8.26.0486; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator Francisco Giaquinto; julgamento em 24/05/2017) (grifos nossos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a nulidade dos descontos efetuados pela parte ré na conta da parte autora (estando com nomenclaturas similares a "tarifa bancária"), e condenar o requerido a restituir ao requerente, de forma simples, todos os valores debitados sob tal título em sua conta bancária nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujo montante deverá ser corrigido desde os desembolsos, e acrescidos com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear as custas e despesas processuais em 50% cada, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Com relação à parte autora, arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Já o patrono da requerida, com fundamento no artigo 85, §2º, do mesmo diploma processual, receberá 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). De rigor observar a gratuidade concedida à parte autora (f. 30). Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.R.I.

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Processo nº 1003067-54.2025.8.26.0462

ID: 331785025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003067-54.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 1003067-54.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.P.L.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Guarda e visitas. Autor(a): J.P.F, documento de identificaç… Processo 1003067-54.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.P.L.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Guarda e visitas. Autor(a): J.P.F, documento de identificação as folhas 10. Requerido (a): J.L.S, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: J.M.L.S, certidão de nascimento/RG as folhas 11. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 11 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2.025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Processo nº 1003067-87.2025.8.26.0451

ID: 319838086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MELO AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-87.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Melo Automação Industrial Ltda - Vistos. Fls. 16/26: Recebo como emenda à inicial, tendo desde logo ano… Processo 1003067-87.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Melo Automação Industrial Ltda - Vistos. Fls. 16/26: Recebo como emenda à inicial, tendo desde logo anotado a alteração da classe em virtude da opção da parte exequente. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Otmix Construções Industriais Ltda Na Pessoa do Sócio Celso, para pagar(em) a dívida de R$ 21.507,52, atualizada até 18/02/2025 11:49:52, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP)

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