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Ana Maria Dos Santos Gomes x Futuro Previdencia Privada

ID: 321178079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da par… Processo 1003069-74.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria dos Santos Gomes - Futuro Previdencia Privada e outro - Vistos. Considerando a manifestação da parte autora (fls. 69), concordando com a substituição do polo passivo, bem como a apresentação espontânea da empresa Futuro Previdência Privada, que reconhece ser a responsável pelos descontos questionados na petição inicial, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a figurar como ré a empresa Futuro Previdência Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 92.812.098/0001-08, devendo a serventia providenciar, no sistema SAJ, a baixa da parte anteriormente indicada como ré dos presentes autos. Nos termos do artigo 18, § 3.º, da Lei 9.099/95, reputo suprida a citação do(a) requerido, que compareceu espontaneamente aos autos. No mais, intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2026, às 12:30 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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M. L. L. C. x G. L. A. S. A.

ID: 324356820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. C.

Polo Passivo:

G. L. A. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inve… Processo 1003069-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.L.C. - G.L.A.S. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS (OAB 391828/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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E. C. Das C. x J. T. Da S.

ID: 332738615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-94.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DAS C.

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES

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ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO

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Processo 1003069-94.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.C. - Jorge Tadeu da Silva - Vistos. E. C. das C., H. C. N., devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de … Processo 1003069-94.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.C. - Jorge Tadeu da Silva - Vistos. E. C. das C., H. C. N., devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de J. T da S., igualmente qualificado, alegando, em apertada síntese, que após a separação do casal, a menor M. E. S. das C. (D. N.: 05/07/2018), permaneceu sob os cuidados da genitora, situação que permanece até a presente data. Acrescentou que os alimentos devidos à menor já foram regulamentos nos autos n° 1005908-34.2019.8.26.0526, em trâmite perante esta Vara, bem como que atualmente tramita perante a 3ª vara local a ação n° 1006169-91.2022.8.26.0526, em que o requerido pleiteia a regulamentação do direito de visitas. Formulou pedido liminar para concessão de guarda unilateral da menor em seu favor e, ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos. Determinou-se a remessa do presente feito à 3ª vara local, ante a conexão com o feito n° 1006169-91.2022.8.26.0526. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo em vista que aquele feito já havia sido sentenciado anteriormente à remessa destes autos (fls. 84/86). Em razão do decidido em Superior Instância (fls. 97/100 e 116/127), o feito foi remetido a este juízo Deferiu-se a liminar para conceder a guarda provisória da menor à autora (fls. 128/129). A audiência de conciliação restou prejudicada, antes a ausência das partes (fls. 164). Devidamente citado (fls. 135), o requerido apresentou contestação (fls. 166/168), refutando as alegações iniciais e pugnando pela adoção da guarda compartilhada entre os genitores, pois sempre se fez presente na vida da filha, prestando-lhe todo suporte emocional e material necessários. Ofertou-se réplica (fls. 172/175). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 169), a autora pugnou pela prova oral (fls. 176/177) e o requerido permaneceu silente. O Ministério Público se manifestou (fls. 180/181). É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a) o regime de guarda que melhor atenda aos interesses da menor. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro da prova documental que se mostrar pertinente e necessárias. Determino a realização de estudo social, deixando a critério da Srª. Assistente Social a necessidade de avaliação da residência das partes. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Por fim, anoto que a pertinência da prova oral será analisada após a vinda aos autos do resultado da diligência acima determinada. Intime-se. - ADV: MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP), ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO (OAB 377112/SP)

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Gilmar Manfredi x Banco Agibank S.A.

ID: 296116736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000381-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MANFREDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-… Processo 0000381-80.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão manejado por GILMAR MANFREDI contra BANCO AGIBANK S/A, visando ao pagamento de astreintes, devidas por força da decisão judicial, proferida nos autos da ação principal, que fixou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Devidamente intimada, a parte requerida se manifestou (fls. 176/186), alegando, em síntese, o excesso de execução e o cumprimento da obrigação de fazer. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação apresentada pela parte executada (fls. 201/203). É o breve relatório. DECIDO. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de liquidação de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 148, uma vez que não há fato novo a ser comprovado. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente, e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. decisão, prolatada por este Juízo nos autos principais, que determinou à parte executada que abstenha-se de descontar mensalmente o valor de R$455,53 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo nº 1517065765 e ainda abstenha-se de reter 5% da margem consignável do autor para pagamento do cartão de crédito RCC, referente ao contrato nº 1517065764 , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada globalmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o julgamento final da demanda.. No caso em tela, restou incontroverso que a decisão que arbitrou as astreintes não foi integralmente cumprida até a presente data, visto que a parte executada realizou os descontos no benefício previdenciário do autor até o mês corrente (junho de 2025), conforme extrai-se da documentação acostada às fls. 175 e 204/208 Ante o exposto, considerando que a executada foi regularmente intimada da decisão que arbitrou a multa diária e não a cumpriu até a presente data, de rigor a cobrança das astreintes fixadas na referida decisão, no valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, O QUE FICA JÁ DEFERIDO, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por final e oportuno, anoto que eventual levantamento do valor só será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º, CPC). Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)

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Processo nº 1003069-44.2025.8.26.0132

ID: 278149330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLI TERÇAS FERREIRA MIALICHI

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ADV: Gizelli Terças Ferreira Mialichi (OAB 277385/SP) Processo 1003069-44.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson da Silva - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisit… ADV: Gizelli Terças Ferreira Mialichi (OAB 277385/SP) Processo 1003069-44.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson da Silva - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A citação da parte requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int.

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Nadejda Ferreira Dias x Ivanildo Souza Santos

ID: 334332800

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Judicial - Embu das Artes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-77.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADEJDA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

IVANILDO SOUZA SANTOS

Edital

Advogados:

JANETE CAVALHEIRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003069-77.2023.8.26.0176 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luís Antonio Nocito… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003069-77.2023.8.26.0176 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luís Antonio Nocito Echevarria, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) IVANILDO SOUZA SANTOS, RG 33.428.132-5, CPF 227.261.708-54, com endereço à Rua Sebastiao Dias Fragoso, 420, CASA 10, Jardim Figueira Grande, CEP 04915-040, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Nadejda Ferreira Dias, alegando em síntese: A exequente e o executado, conviveram em união estável desde 2006 até 04 de agosto de 2014, quando foi decretada a dissolução da Sociedade de Fato do casal. E na sentença ficou decidido que os bens do casal seriam partilhados na proporção de 50% para cada parte, entretanto o executado recusa-se a assinar a venda do imóvel e do veículo e pagar a parte da executada. O imóvel encontra-se com débitos, pois não ocorre o pagamento desde 2018 e a requerente já foi citada para quitar o débito, ( Conforme documento anexo), entretanto como não possui condições de pagar qualquer valor, precisa vender o apartamento com urgência, caso contrário ficará sem o imóvel. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das Artes, aos 29 de maio de 2025

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Retama Loteamentos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306535522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002196-26.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RETAMA LOTEAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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Processo 1002196-26.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Retama Loteamentos Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Fl. 172: Anote-se. Partes legítimas e regularmente represe… Processo 1002196-26.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Retama Loteamentos Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Fl. 172: Anote-se. Partes legítimas e regularmente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Embora a autora seja sociedade empresária limitada, conforme consta de seu contrato social (fls. 16/20), adota-se, no caso, a Teoria Finalista Mitigada, amplamente acolhida na doutrina e na jurisprudência pátria. Ainda que a autora não seja, tecnicamente, a destinatária econômica final dos serviços contratados, verifica-se que as linhas de telefonia móvel contratadas têm natureza instrumental, não sendo insumo essencial à sua atividade-fim (loteamentos e incorporação imobiliária), o que autoriza o reconhecimento da sua condição de consumidora equiparada, nos termos do art. 2º do CDC. Além disso, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à ré, prestadora de serviços de grande porte no setor de telecomunicações, com domínio exclusivo sobre os registros operacionais e parametrizações internas. Essa condição justifica o enquadramento da autora na condição de parte vulnerável da relação jurídica, legitimando a aplicação do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ação ajuizada por pessoa jurídica contra a cia telefônica - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Cabimento - Hipossuficiência da autora perante a grande prestadora de serviços - Ocorrência- Inversão do ônus da prova - Aplicação do artigo 6, inciso VIII do CDC c.c. o art. 373, § 1º, CPC - Necessidade: - De rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, embora a pessoa jurídica autora não se trate de destinatária final, mas é hipossuficiente perante a grande prestadora de serviços que é a ré, pelo que é correta a inversão do ônus da prova . Ademais, estando presentes os requisitos do art. 373, § 1º, do CPC, é possível a inversão do ônus da prova, em razão da possibilidade da sua distribuição dinâmica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281734220228260000 SP 2128173-42 .2022.8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022). O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) se houve falha na prestação dos serviços da ré; b) se a multa contratual é indevida; c) se a autora sofreu dano moral indenizável; d) se é cabível a restituição em dobro do valor pago. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas da autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14h20, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhhOWMzZjUtNTdkZC00ZTE4LThiZWItZGE2NTVlNTkwNjg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Fixo à autora o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, telefone, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade maior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessário para a prova de fatos distintos. Anoto que cabe ao advogado constituído pela autora, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Da mesma forma, no caso de produção de prova oral, o procurador da autora ficará responsável por encaminhar o link de acesso às testemunhas arroladas para comparecerem ao ato. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Intimem-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR)

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Processo nº 1003069-96.2025.8.26.0438

ID: 311378051

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ROBERTO ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Adriano Loiola - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003069-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Adriano Loiola - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAULO ROBERTO ROVERI (OAB 378899/SP)

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Processo nº 1003069-78.2025.8.26.0541

ID: 292433102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-78.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CAMPOS POLARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-78.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Martins Lopes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39-41 e reputo regularizad… Processo 1003069-78.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Martins Lopes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39-41 e reputo regularizada a comprovação de domicílio da parte autora. Anote a serventia o necessário. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA CAMPOS POLARINI (OAB 391526/SP)

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Processo nº 1003069-97.2025.8.26.0082

ID: 335575097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-97.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S. S. T. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA GABRIELLI DOS SANTOS

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INGRID MONIQUE RODRIGUES SERRADOR

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Processo 1003069-97.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.S.S. - - T.N.S. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. A parte autora pleiteia… Processo 1003069-97.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.S.S. - - T.N.S. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Gratuidade da Justiça. Tarjem-se. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para o fim de ver deferida a guarda provisória unilateral do filho menor, bem como a fixação de alimentos provisórios. Conforme narrado nos autos, a criança já se encontra sob os cuidados exclusivos da genitora, residindo com esta desde a separação fática do casal, não havendo nos autos notícia de disputa atual pela guarda e, portanto, sendo desnecessário o estabelecimento judicial da guarda. Assim, indefiro o pedido de concessão de guarda provisória, devendo ser respeitado o contraditório de modo a assegurar o devido processo legal e permitir eventual instrução probatória quanto ao melhor regime de guarda a ser estabelecido. Consigno que a tutela de urgência poderá ser reexaminada a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que indiquem risco concreto ou necessidade imediata de intervenção judicial. O pedido de alimentos provisórios, contudo, comporta deferimento ante os documentos juntados e o parecer favorável do Ministério Público. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para fixar alimentos provisórios em favor do menor. Contudo, ante a inexistência, neste momento, de informações sobre a capacidade contributiva do requerido, fixo os alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 16 de setembro de 2025 às 10:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFhMmNiNDgtZjc0Ny00ODA5LTgwYzUtOTU0ZjU3Zjk5M2Yw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: INGRID MONIQUE RODRIGUES SERRADOR (OAB 507060/SP), LIGIA GABRIELLI DOS SANTOS (OAB 497060/SP), LIGIA GABRIELLI DOS SANTOS (OAB 497060/SP), INGRID MONIQUE RODRIGUES SERRADOR (OAB 507060/SP)

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