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Claudecir Florindo Da Silva x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 300419089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-71.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR FLORINDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A ANDREA FRANçA COSTA ESPóLIO DE WALTER ANANIAS COSTA

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

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DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1003071-71.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudecir Florindo da Silva - Espólio de Walter Ananias Costa - - Andrea França Costa - - Allianz Segur… Processo 1003071-71.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudecir Florindo da Silva - Espólio de Walter Ananias Costa - - Andrea França Costa - - Allianz Seguros S/A - Vistos; Fls. 409: Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREA FRANÇA COSTA em face da decisão de fls. 405, sob alegação de omissão quanto ao exame dos pedidos de produção de provas. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a decisão de fls. 198/199 já havia deferido expressamente a produção de prova documental e testemunhal, declarando preclusas as demais modalidades de prova, o que foi apenas reiterado no despacho embargado. Não houve qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão apenas deu ciência daquilo já deliberado, inexistindo indeferimento ou negativa de apreciação dos pedidos já analisados em momento oportuno. Resta demonstrado, ainda, que não se caracteriza violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa quando a parte não especifica, de modo claro, os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). O inconformismo dos embargantes, portanto, se confunde com o mero desejo de rediscutir matéria já apreciada, finalidade esta que extrapola a via estreita dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Aguarde-se o decurso do prazo legal para eventual interposição de recurso. Decorrido sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para definição de nova data para audiência anteriormente deferida. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MAURILIO SAVES (OAB 73691/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP)

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Processo nº 1003071-24.2025.8.26.0161

ID: 308418819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003071-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003071-24.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 88/89: Não há condições humanas para que este Juízo verifique diariamen… Processo 1003071-24.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 88/89: Não há condições humanas para que este Juízo verifique diariamente os eventuais bloqueios realizados nas centenas de execuções em trâmite por esta Vara, através da ferramenta do SISBAJUD denominada "teimosinha". Ademais, as instituições financeiras não têm conhecimento dos valores devidamente levados à restrição por outra instituição, o que poderia gerar excesso de execução em evidente prejuízo do devedor. Ainda, conforme tem decido a Superior Instância: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a penhora "teimosinha". Ausência de notícias de implementação do sistema nesta Corte. Inviabilidade do deferimento dessa modalidade de penhora, ao menos neste momento processual. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Agravo de Instrumento 2170523-79.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). Isto posto, DEFIRO, na forma simplificada, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, observado o recolhimento da respectiva taxa. Providencie a Serventia o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito apontado na última planilha atualizada. Sendo frutífero o bloqueio, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, servindo a efetivação da transferência como conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, se não houver constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se no prazo assinalado no §3º do citado diploma legal. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação pela parte executada, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Providencie-se o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, se for o caso, na forma do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO a pesquisa de bens em nome da parte executada via RENAJUD, observado o recolhimento da respectiva taxa. DEFIRO, também, a expedição de certidão nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o necessário. Ulteriormente, caso restem infrutíferas as pesquisas ora deferidas, será apreciado o pedido de acionamento do sistema INFOJUD. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003071-03.2025.8.26.0168

ID: 309912446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003071-03.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BONBEM MONTANHOLI

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Processo 1003071-03.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1003071-03.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." - g.n. Com relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser observada a Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15/04/2009, DJe de 14/09/2009). No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi efetivamente demonstrada a inviabilidade de suportar as custas e despesas processuais. Melhor sorte não resta ao pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final, pelo mesmo motivo acima declarado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA PESSOA JURÍDICA JUSTIÇA GRATUITA DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ESTADUAL 11.608/03 INDEFERIMENTO MANTIDO. Agravo de Instrumento impróvido (Processo AI 20314498820138260000 SP 2031449-88.2013.8.26.0000; Orgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 13/12/2013; Julgamento de 12 de Dezembro de 2013; Relator: Jayme Queiroz Lopes). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido inicial, instruindo-o com os documentos hábeis a comprovar a efetiva falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo ou, no mesmo prazo, recolha os valores devidos (2% sobre o valor da causa, CPA e custas para citação - observando o item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023), sob pena de indeferimento dos pedidos e, consequentemente, o cancelamento da distribuição. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB 387342/SP)

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Processo nº 1003071-12.2025.8.26.0650

ID: 305811555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003071-12.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOSCATINI PEREIRA

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Processo 1003071-12.2025.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Thiago Henrique Pereira da Silva - Vistos. Analisando a petição inicial da presente ação de prestação de contas dist… Processo 1003071-12.2025.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Thiago Henrique Pereira da Silva - Vistos. Analisando a petição inicial da presente ação de prestação de contas distribuída por dependência, verifico a necessidade de esclarecimentos fundamentais para o adequado processamento do feito e correta fixação da competência. Embora o requerente tenha indicado a existência de dois processos de inventário em tramitação nesta comarca, quais sejam, o processo n. 1004333-70.2020.8.26.0650 (inventário de Antonio Pereira da Silva) e o processo n. 1006797-62.2023.8.26.0650 (inventário de Marieta Pacobello da Silva), e tenha alegado que o imóvel objeto da prestação de contas deriva da herança de ambos os falecidos, não restou suficientemente demonstrado em qual dos inventários foi especificamente determinado o pagamento e depósito judicial dos valores locatícios do imóvel situado na Avenida Francisco Glicério n. 652, Bairro Castelo, Valinhos/SP. A distribuição por dependência pressupõe conexão efetiva entre os feitos, devendo ser processada junto ao feito principal que apresente maior abrangência e vinculação com o objeto da demanda. Para tanto, mostra-se imprescindível a identificação precisa de qual inventário contém as determinações judiciais relativas à administração do bem imóvel em questão, bem como eventuais ordens de depósito dos frutos civis dele decorrentes. Ademais, considerando que os inventários tramitam em varas distintas desta comarca, sendo um na 1ª Vara Cível e outro na 3ª Vara Cível, e que ambos encontram-se em diferentes estágios processuais, faz-se necessário conhecer qual deles apresenta tramitação mais avançada, de modo a possibilitar a correta fixação da competência pelo juízo que detém maiores elementos para apreciação da matéria conexa. Desta forma, determino que o requerente emende a petição inicial no prazo de quinze dias, devendo esclarecer e comprovar documentalmente em qual dos processos de inventário mencionados restou determinado judicial ou administrativamente o recolhimento, depósito ou prestação de contas dos valores locatícios do imóvel descrito na inicial. Deverá ainda juntar certidões atualizadas de ambos os inventários, demonstrando o estágio processual de cada um, para que se possa identificar qual feito apresenta tramitação mais avançada e, consequentemente, maior capacidade de absorver a presente demanda conexa de forma mais eficiente e abrangente. Caso a emenda não seja promovida no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x W. Dos S. V.

ID: 296122836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-42.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

W. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO

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Processo 0001673-42.2021.8.26.0115 (processo principal 1003071-75.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - W.S.V. - Vistos. Fls. 295/298: Requer o(a) executado(… Processo 0001673-42.2021.8.26.0115 (processo principal 1003071-75.2019.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - W.S.V. - Vistos. Fls. 295/298: Requer o(a) executado(a) o desbloqueio dos valores depositados em conta bancária, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis. Sustenta que o referido valor bloqueado no banco Itaú cuja origem seria única e exclusivamente de suas verbas salariais deve ser necessariamente desbloqueado e liberado para destiná-lo ao seu sustento. Da análise dos documentos colacionado pelo(a) executado(a), é possível inferir que o bloqueio judicial recaiu sobre conta corrente na qual o executado recebeu o seu seguro-desemprego (fls. 299 e 301/311). Contudo, foram bloqueados valores em outra conta bancária (conta corrente) que não se destina exclusivamente ao recebimento da verba salarial (fl. 300). Assim, é caso de liberar o valor constrito na conta na qual o executado recebeu a verba trabalhista (Banco Itaú), a teor do que dispõe o art. 833, IV, CPC, mantendo-se o restante penhorado. É certo que o próprio STJ já compreendeu que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil pode ser mitigada para além da exceção prevista em seu § 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Entretanto, na espécie, não é possível inferir se a determinação de percentual do benefício trabalhista tem a aptidão de afetar a subsistência do executado. Assim, observado o caráter alimentar da verba percebida, a constrição pode importar risco ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido, colho precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação civil pública Improbidade administrativa Cumprimento de sentença Determinação de penhora de 25% dos proventos brutos da agravante Impenhorabilidade Regra do artigo 833, IV, do CPC Situação dos autos que não se encontra nas exceções previstas no §2º do artigo 833, CPC - Inviabilidade de redução do percentual a ser penhorado, diante do valor dos proventos Bloqueio que necessariamente levará a prejuízo do sustento da agravante e sua família Decisão agravada reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2258041-73.2022.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 15.12.2022). Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada (fls. 295/298), para reconhecer a impenhorabilidade tão-somente da quantia bloqueada na conta na qual o executado recebeu o seguro-desemprego (Banco Itaú), determinando o levantamento da penhora sobre o referido montante incidente. Fica mantida a penhora incidente sobre as outras contas bancárias. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO (OAB 225634/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Maria Ines Carvalho Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322964717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-81.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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ANDRESSA CAPALBO GOMES

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Processo 1003071-81.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Carvalho dos Santos - Paulista Serviços - - Banco Bradesco S/A - Andressa Capalbo Gomes - Ante o exp… Processo 1003071-81.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Carvalho dos Santos - Paulista Serviços - - Banco Bradesco S/A - Andressa Capalbo Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; II) CONDENAR os réus solidariamente a devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta da autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; e III) CONDENAR os requeridos solidariamente a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em havendo valores recebidos pela parte requerente, fica autorizada a compensação, a fim de se evitar o locupletamento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus solidariamente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), ANDRESSA CAPALBO GOMES (OAB 184286/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Pâmela Teixeira Agonilha x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 328336153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-76.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PâMELA TEIXEIRA AGONILHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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Processo 1003071-76.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pâmela Teixeira Agonilha - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1) D… Processo 1003071-76.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pâmela Teixeira Agonilha - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1) De início, rejeito a preliminar referente ao valor da causa. Isto porque na presente ação de obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder aos termos do artigo 292, inciso §2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, considerando o valor do tratamento indicado às fls. 147, reputo correto o valor atribuído. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar: Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação que busca o fornecimento contínuo (e indeterminado) de medicamento para tratamento médico. Valor da causa corretamente atribuído na forma do art . 292, § 2º, do CPC. Precedente. Mérito: Autor portador de "Urticária e Angioedema Crônicos Refratários". Negativa de custeio de tratamento com o medicamento "Omalizumabe 150 mg (Xolair)" . Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, bem como de desatendimento das Diretrizes de Utilização (DUT) daquela agência reguladora. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC . Incidência das Súmulas nº 100 e 102 do TJSP. Medicamento registrado na ANVISA. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006486720208260549 SP 1000648-67.2020.8.26 .0549, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/03/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) 2) Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova é do prestador do serviço, nos termos do que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, assim, atribuído à parte ré. Concedida, portanto, nesta ocasião, a oportunidade de desincumbir-se do ônus probatório que lhe vem a ser cometido. Súmula 469 do C. STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" 4) No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno da existência de falha na prestação do serviço. 5) Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, com o objetivo de se desincumbirem Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Processo nº 1003071-61.2025.8.26.0084

ID: 259577653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003071-61.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON GARCIA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DE OLIVEIRA CASTRO

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ADV: Cesar de Oliveira Castro (OAB 104456/SP) Processo 1003071-61.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Garcia Leal - Vistos. 1- Tratando-se de ação de reintegração de posse, rem… ADV: Cesar de Oliveira Castro (OAB 104456/SP) Processo 1003071-61.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Garcia Leal - Vistos. 1- Tratando-se de ação de reintegração de posse, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a regularização da classe e competência da ação, a qual deve tramitar no subfluxo cível. 2- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) retificar o polo ativo da demanda a fim de que constem os sucessores, vez que o inventário dos bens deixados pelo falecido se encerrou com a homologação da partilha (fls. 15/16), não mais existindo a figura do espólio; B) apresentar a matrícula do imóvel; C) informar a data a partir da qual a parte ré detém a posse do imóvel; D) esclarecer se houve a notificação da parte ré, de forma a restar caracterizada a mora; E) retificar o valor da causa, de forma a corresponder ao benefício patrimonial almejado. 4-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 5-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1003071-39.2025.8.26.0156

ID: 320329961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003071-39.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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Processo 1003071-39.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - Vistos. Concede-se os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A revisão liminar do valor pago a t… Processo 1003071-39.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - Vistos. Concede-se os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A revisão liminar do valor pago a título de alimentos deve, tanto quanto possível, ser evitada, porquanto a questão alusiva a alteração do binômio necessidade- possibilidade, regra geral, somente pode ser mediante dilação probatória a ser produzida sob o crivo do contraditório. No caso concreto, não há qualquer circunstância excepcional apta a justificar a alteração de plano do valor pago a título de alimentos. Daí porque indefere-se o pedido de tutela de urgência tendente a alteração do valor pago a título de alimentos. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 31 de JULHO de 2025 às 15:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITEM-SE a parte requerida, na pessoa do representante legal, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE a parte requerida na pessoa da representante legal, bem como a parte requerente (por publicação na pessoa do advogado art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação e mediação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, em todos os seus termos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: MARCELO ROBERTO LOURENÇO (OAB 353677/SP)

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Raí Correa Duarte x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307954731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003071-50.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAí CORREA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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CAROLINA LINDQUIST

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CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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Processo 1003071-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raí Correa Duarte - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, confirmo a decisão de … Processo 1003071-50.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raí Correa Duarte - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, confirmo a decisão de antecipação da tutela de páginas 41/43 e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAÍ CORREA DUARTE contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ para DECLARAR inexigíveis os débitos descritos na inicial que ensejaram a negativação no cadastro nos valores de R$187,39, R$ 173,92, R$ 160,15 e R$ 86,88 e CONDENO a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao SESARA. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), CAROLINA LINDQUIST (OAB 413203/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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