Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003184-06.2023.8.26.0627" – Página 39 de 41

Processo nº 1003184-51.2025.8.26.0266

ID: 332751296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003184-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-51.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003184-51.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Lima Barbosa - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por FERNANDO LIMA BARBOSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-21.2025.8.26.0082

ID: 337629892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-21.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-21.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.S. - Vistos. Cuida-se de ação guarda cc regulamentação de visitas que Juliana de Lima Silva move face de Gustavo da Silva… Processo 1003184-21.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.S. - Vistos. Cuida-se de ação guarda cc regulamentação de visitas que Juliana de Lima Silva move face de Gustavo da Silva Dias. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 15 de setembro de 2025 às 14:40 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM4ZDBkZTktOGRiMS00ZmYwLTljZGEtYThlZDEyN2IwZWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora Estrutural Ltda. x Maria Alice Buzetto Botelho

ID: 309939952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003184-44.2014.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ALICE BUZETTO BOTELHO

Intimação

Advogados:

TELMA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE LELIS ARNALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-44.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA. - MARIA ALICE BUZETTO BOTELHO e outro - Renato Morais Faro - Vistos, I - Manifeste-s… Processo 1003184-44.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA. - MARIA ALICE BUZETTO BOTELHO e outro - Renato Morais Faro - Vistos, I - Manifeste-se a exequente sobre o pedido da parte executada, em 05 (cinco) dias, e conclusos a seguir. II - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e: c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a executada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), CAMILO DE LELIS ARNALDI (OAB 420860/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-09.2024.8.26.0453

ID: 313424941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003184-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GORDIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-09.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucas Gordiano da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte … Processo 1003184-09.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucas Gordiano da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCAE do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-09.2024.8.26.0356

ID: 277007175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003184-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DA SILVA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA PATRICIA ROZALEM MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carina Patricia Rozalem Marconato (OAB 194819/SP) Processo 1003184-09.2024.8.26.0356 - Arrolamento Comum - Reqte: Cristiane Regina da Silva Brandão - Vistos. Cuida-se de autos de inventário e pa… ADV: Carina Patricia Rozalem Marconato (OAB 194819/SP) Processo 1003184-09.2024.8.26.0356 - Arrolamento Comum - Reqte: Cristiane Regina da Silva Brandão - Vistos. Cuida-se de autos de inventário e partilha, visando ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de José Carlos Brandão em 15/06/2024, conforme certidão de óbito de fl. 09, realizado de forma amigável e entre partes capazes. Com a vigência da nova legislação processual, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, continha a expressão mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, que foi suprimida no artigo 659, do Código de Processo Civil vigente. Também não cabe a instauração de expediente para apuração do ITCMD nos autos, já que nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (art. 664, CPC), não sendo necessária avaliação do espólio (art. 661), exceto se constatar-se a existência de credores (art. 663). Por esse motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (1º §, art. 662). Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil e cumpridas todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante dos autos, dos bens deixados pelo falecimento de José Carlos Brandão, em consequência, atribuo aos herdeiros nela contemplados, seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo, em especial a terceiros e à Fazenda Pública. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. No mais, visando uma maior celeridade processual, ante apossibilidade de acesso aos autos digitais pelos Oficiais de Registro, a partir da expedição de termo de abertura e encerramento de formais de partilha, cartas de sentença, cartas de arrematação e de adjudicação, e outros títulos e ordens judiciais emitidos em processos eletrônicos, com senha de acesso ao sistema, para fins de instrução do título e seu registro. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020, que acrescentou o art. 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Art. 2º.Acrescentar o item 24.1.1 no Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: 24.1.1.O título judicial digital emitido em processo judicial eletrônico receberá protocolo com a apresentação dos termos de abertura e de encerramento do formal de partilha, da carta de sentença, de arrematação e de adjudicação, ou outro documento previsto no art. 221 das Normas de Serviço das unidades judiciais, assinados eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha inicial e final título e senha para acesso e extração de peças dos autos digitais, cabendo ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. De tal sorte, desde já defiro a expedição da carta de sentença ou formal de partilha, nos termos do Provimento nº 14/2020, caso requerido. Caso prefiram a expedição pela serventia, opção bem mais morosa, considerando o quadro reduzido de servidores, deverá ser este juízo informado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie a z. serventia as diligências necessárias para a expedição do competente formal de partilha/carta de adjudicação, conforme requerido pelo(a) inventariante. Expeçam-se os alvarás eventualmente requeridos. Finalmente, por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, cumpridas as determinações acima mencionadas e procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Araújo Francisco x Pedro Tenorio Neto

ID: 329531353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001729-06.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ARAúJO FRANCISCO

Polo Passivo:

PEDRO TENORIO NETO

Intimação

Advogados:

CLECIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termo… Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que é vizinho do requerido e ambos exploram atividades voltadas à pecuária. Aduz que em novembro de 2021 a cerca de divisa dos terrenos não estava em boas condições e por isso os animais de ambas as partes invadiam o terreno do outro. Menciona que em 16/11/2021 seu funcionário de nome João Emanuel tentou pegar uma novilha que havia atravessado a cerca, pedindo permissão ao funcionário do requerido de nome Bruno, o qual permitiu. Contudo, nesse momento o requerido apareceu e impediu que fosse retirado o animal do local. No dia 02/12/2021, o requerido compareceu à Delegacia de Polícia local e lavrou Boletim de Ocorrências, por suposta tentativa de furto contra o requerente, propalando por toda a vizinhança. Após os fatos, o requerente por aproximadamente seis meses, não conseguiu realizar qualquer negociação de compra e venda de animal, por conta das falácias proferidas pelo requerido. Requereu a condenação do requerido por danos morais, no valor de R$ 13.020,00. O pedido inicial é improcedente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora juntou cópia do Boletim de Ocorrência com autoria desconhecida, lavrado pelo requerido, tendo como a natureza o crime de Furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. Juntou também os depoimentos dele e do requerido Pedro Tenório. No dia 02/12/2021, o requerente prestou depoimento a respeito dos fatos narrados pelo requerido no Boletim de Ocorrência, onde o próprio requerente afirma que o seu funcionário laçou por engano um animal pertencente ao requerido e este chegou no exato momento da laçada e proibiu o funcionário de retirar a corda. No presente caso, as partes são vizinhos de lotes rurais e exploram o comercio de animais, e conforme consta do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, Bruno da Silva Andrade que declarou que trabalhou até o dia 16/11/21 com o requerido. Que no dia dos fatos, o requerente pediu para um funcionário dele, pedindo permissão para pegar um animal que tinha atravessado, posto que praticamente não havia cerca. Que quando o funcionário estava para pegar o animal, o requerido apareceu, começando a trocar farpas verbais e quando o requerente chegou para defender seu funcionário, iniciou um desentendimento entre os dois. O problema começou porque havia uma cabeça de gado no lote. Que o depoente permitiu que o funcionário do requerente entrasse no terreno. Que não prestou depoimento na Delegacia por conta da reclamação do requerido. Que ficou sabendo que outras pessoas comentavam que o requerente estava roubando gado. Acredita que o requerente teve prejuízos em razão dos comentários que outras pessoas faziam dele. Que retirava leite, alimentava os animais e outros coisas que um caseiro faz. Que o requerido não o havia dado permissão para autorizar outras pessoas a entrar no terreno, mas a sua concessão foi porque não viu maldade no funcionário e que também praticamente não havia cerca entre as duas propriedades, pois havia invasões mútuas dos animais. Entende que deveria ter pedido permissão ao requerido antes de autorizar, mas como o requerido não aparecia cedo no terreno, autorizou. Não tem conhecimento de outros furtos ocorridos no lote do requerido, apenas sabe o que o requerido lhe contava. Somente pode afirmar sobre o ocorrido naquele dia. Do depoimento prestado, extrai-se que a cerca entre os dois terrenos, praticamente não existia e que por isso os animais tanto de um como de outro, invadiam os terrenos, o que certamente não havia manutenção apropriada pelas partes, fato que ocasionou o início da discussão entre as partes no dia 16/11/2021. Em que pese os fatos narrados pelo requerente, é certo que não comprovou nos autos que o requerido inventou esses fatos e elaborou Boletim de Ocorrência com a finalidade exclusiva de prejudicá-lo. É do autor o ônus da prova com relação aos fatos constitutivos de seu direito, e, no caso dos autos, o requerente não logrou demonstrar que o requerido o difamou, acusando falsamente o autor do crime de furto de gado com o objetivo de prejudicar o requerente através de uma investigação criminal. Ademais, não há nos autos qualquer solução quanto ao suposto crime de furto. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Danos morais. Pleito de indenização decorrente de denunciação caluniosa. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade da produção de outras provas. Mera instauração de inquérito policial pelo suposto crime previsto no art. 108, "caput", da Lei nº 10.741/03, que foi arquivado posteriormente a pedido do Ministério Público. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular do direito. Inteligência do artigo 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1009941-89.2022.8.26.0032; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão do autor de reembolso de honorários advocatícios e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de notitia criminis apresentada pelo requerido, por meio da qual lhe teria imputado, caluniosamente, a prática de furto de gado, da qual foi absolvido. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral pretendida que se revela desnecessária para o desfecho da demanda, uma vez que tinha por objeto demonstrar tão somente as alegadas consequências nefastas da denúncia. Improcedência, contudo, que foi fundada na ausência de ilicitude da conduta do autor. MÉRITO. Denunciação apresentada pelo requerido que deu causa a instauração de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia. Prática que consiste em regular exercício de direito nos termos do art. 188, I do Código Civil, não estando configurada temeridade da conduta do apelado ou intenção caluniosa. Situação que não configura ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilização civil. Sentença confirmada. Sucumbência do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1021056-86.2020.8.26.0482; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Concluindo, apesar de lastimar os danos verificados pelo autor, não há nos autos provas para responsabilização do requerido, se mostrando de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), CLECIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 471476/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-97.2025.8.26.0477

ID: 276799126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003184-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. H. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER LIMA DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ester Lima de Souza Alves (OAB 470402/SP) Processo 1003184-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. da S. P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à in… ADV: Ester Lima de Souza Alves (OAB 470402/SP) Processo 1003184-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. da S. P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 14 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-21.2017.8.26.0302

ID: 335112403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003184-21.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO CARLOS SCANDELARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-21.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faustino Carlos Scandelara - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, … Processo 1003184-21.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faustino Carlos Scandelara - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FLAVIANO GOMES DE CARVALHO (OAB 339058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Mara Raposo Nunes e outros x Banco Itaú S/A e outros

ID: 331814494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052303-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARA RAPOSO NUNES MARCELO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A PANIFICADORA PEQUENO SABOR COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SQUINZARI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052303-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1052715-95.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Andrea Mara Raposo Nunes - - Marcelo da Silva Nunes - … Processo 0052303-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1052715-95.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Andrea Mara Raposo Nunes - - Marcelo da Silva Nunes - Banco Itaú S/A - - Panificadora Pequeno Sabor Comércio de Alimentos Eireli - Me - Vistos. 1. Fls. 88/93: O executado informou o depósito do valor de R$ 2.166.268,15 como pagamento definitivo e R$ 172.275,68 como garantia do Juízo, requerendo que este valor permanecesse nos autos até o transito em julgado da liquidação de sentença; alegou, ademais, que diante do pagamento do valor do imóvel via depósito judicial, deveria cessar a obrigação de pagar alugueis em data posterior ao pagamento; que se os exequentes permanecerem no imóvel locado mesmo após o pagamento devem suportar os prejuízos das suas livres escolhas, porque já cessou a necessidade da locação. Requereu (i) o recebimento do valor de R$ 2.166.268,15 como pagamento definitivo, (ii) o recebimento do valor de R$ 172.275,68 como garantia do juízo até o transito em julgado da liquidação de sentença; (iii) seja afastada a obrigação de pagar eventuais alugueis originados após a data do pagamento definitivo, ou, subsidiariamente, limitar a obrigação à 60 dias do recebimento do valor relativo ao imóvel. Fls. 95/98: Os exequentes manifestam-se alegando que o débito atual é de R$ 2.399.999,34, subsistindo, portanto, diferença de R$ 233.731,19 com relação à monta ofertada como pagamento definitivo; que essa diferença é composta tanto de valores não pagos (R$ 61.455,51) quanto de valores depositados a título de caução e sobre os quais pretende o executado impugnar em momento oportuno (R$ 172.275,68); que os R$61.455,51 não pagos correspondem exatamente à diferença do débito entre 20/01/2025 (planilha de fls. 84/87) e 22/11/2024 (planilha de fls. 56/59), sendo que R$53.034,34 referem-se à diferença de encargos moratórios de todo o débito no período - monta sobre a qual não incide nenhum encargo que não a simples correção monetária - e R$8.421,17 correspondem aos locativos pagos em dezembro/2024 e janeiro/2025 ao evictor - monta, por sua vez, sobre a qual incidem todos os encargos previstos na Sentença ora exequenda; que no que se refere ao pagamento dos alugueis, a sentença, confirmada pelo v. Acórdão, condenou o executado "ao pagamento dos locativos desde a celebração do acordo de fls. 60/65 até a data da efetiva desocupação do imóvel"; que o título judicial executado não vinculou tais pagamentos a qualquer prazo certo ou data; que, ademais, parte considerável do valor indenizatório correspondente ao próprio imóvel evicto permanece devido (juros e correção monetária); que não se opõe à cessação da obrigação de restituírem-se os locativos pagos ao evictor, desde que a partir do 60º dia do efetivo recebimento da quantia integral devida aos ora credores, ou seja, a partir do concreto levantamento também dos R$61.455,51 hoje remanescentes, corrigidos para a data de depósito e somados dos consectários previstos no artigo 523, parágrafo 1º do CPC. Juntaram documentos (fls. 99/102). Fls. 104: O banco executado requereu a conversão da garantia no valor de R$ 172.275,68 em pagamento definitivo, bem como informou que estava providenciando o pagamento complementar do valor de R$ 108.201,75 e requereu que fosse exonerado do pagamento de alugueis originados após a data do pagamento definitivo. Fls. 107: Os exequentes informaram que o saldo devedor complementar é, atualizado, R$ 113.754,58 e requereram que a liberação do executado em reembolsar os locativos pagos ocorra a partir do 60º dia do efetivo levantamento de todas as quantias perseguidas. Fls. 112/113: O executado realizou o depósito do valor de R$ 108.201,75. Fls. 118/120: Os exequentes requereram o levantamento dos valores depositados nos autos e a deliberação acerca da liberação do executado em reembolsar os locativos pagos somente a partir do 60º dia do efetivo levantamento de todas as quantias perseguidas ou em 19.06.2025, data em que pagarão o ultimo aluguel ao evictor. Fls. 125/130: O executado requereu (i) o reconhecimento da cessação da obrigação de pagamento de alugueis a partir de 16.01.2025, data do efetivo depósito judicial da indenização integral pelo imóvel objeto da evicção; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento como termo final da obrigação de pagamento de alugueis o prazo de 60 dias após o recebimento da indenização, conforme disposto na cláusula II, §§ 1º e 2º, do acordo firmado entre os Exequentes e o locatário, com encerramento da obrigação em 17/03/2025; (iii) que os exequentes apresentem o valor que entendem devido, deduzidos os valores já pagos e levantados. Fls. 131/135 e 139/140: Os exequentes requereram a deliberação do Juízo sobre o termo da obrigação de reembolso dos alugueis pagos por eles ao evictor, pleiteando que seja o dia 19.06.2025, e a desconsideração dos pedidos do executado. É o relatório. DECIDO. No que se refere ao termo final da obrigação de reembolso dos alugueis pagos pelos exequentes ao evictor, na r. Sentença executada no presente cumprimento de sentença constou da seguinte forma: "(...) v) alugueres comprovadamente despendidos pelos requerentes desde a celebração de acordo nos autos da ação reivindicatória (feito nº 1003184-86.2020.8.26.0020) até a data da efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde o respectivo desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação." No acordo celebrado entre os exequentes e o locatário, por sua vez, constou da seguinte forma: "(...) na hipótese de recebimento de valores pelos réus em ação indenizatória fundada em evicção ou procedimentos outros de igual efeito (indenizatório), antes do prazo de 05 anos, comprometem-se os réus a efetuar a restituição do imóvel em referencia ao autor, em bom estado de uso e conservação, no prazo de 60 dias contados do efetivo recebimento da verba indenizatória recebida" (fls. 61). Com efeito, assiste razão aos exequentes em alegarem que o título executivo judicial que vincula o banco executado é a r. Sentença, na qual constou que o termo final do reembolso é a "efetiva desocupação do imóvel". Todavia, em razão do principio da boa-fé, de fato a desocupação não pode se estender por tempo indeterminado, tendo em vista o efetivo pagamento da indenização pelo banco executado. Assim sendo, é razoável fixar como termo final a data de 19.06.2025, na qual os exequentes pagarão o ultimo aluguel ao locatário. Isto posto, fixo como termo final da obrigação de reembolso dos alugueis pagos pelos exequentes ao evictor a data de 19.06.2025. 2. Providencie os exequentes a juntada de planilha de calculo atualizada, deduzidos os valores já pagos e levantados. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SQUINZARI DE LIMA (OAB 157655/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-54.2025.8.26.0168

ID: 319964920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA BARBOSA DE OLIVEIRA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MOREIRA PEVERARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-54.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Dejanira Barbosa de Oliveira Paulino - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte … Processo 1003184-54.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Dejanira Barbosa de Oliveira Paulino - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente Dejanira Barbosa de Oliveira Paulino, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CELSO MOREIRA PEVERARI (OAB 401860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes