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Psil Locadora De Automóveis Ltda - Epp x Autopista Régis Bittencourt S/A

ID: 312684919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-95.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PSIL LOCADORA DE AUTOMóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUTOPISTA RéGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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Processo 0001716-95.2024.8.26.0495 (processo principal 1003217-38.2022.8.26.0495) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Psil Locadora de Automóveis Ltda - Epp - Autopista Régis Bit… Processo 0001716-95.2024.8.26.0495 (processo principal 1003217-38.2022.8.26.0495) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Psil Locadora de Automóveis Ltda - Epp - Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Insurge-se a embargante contra a decisão de fls. 192 que homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinando o pagamento da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sustenta, em suma, que o juízo teria deixado de observar os efeitos jurídicos decorrentes da apresentação do seguro garantia judicial de fls. 99/113, o que configuraria contradição interna passível de correção por meio dos presentes embargos. Alega que a decisão reconheceu a apresentação do seguro garantia, mas não considerou que tal oferecimento deveria suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 835, §2º, do CPC e do Tema 1203/STJ. Argumenta, ainda, que no cumprimento provisório de sentença seria inaplicável o art. 523, §1º, do CPC, com fundamento no art. 520, §2º, do mesmo diploma legal. Todavia, razão não assiste à embargante. Inicialmente, convém lembrar à embargante que ficou consignado na decisão de fls. 90, que a apólice então apresentada continha marca d'água com a informação expressa que tal documento não tinha "valor legal". Além disso, por estar vinculada a outro processo (autos n.º 1004378-54.2020.8.26.0010), não detinha qualquer eficácia/validade jurídica quanto ao presente feito (fls. 59/72). No que concerne, especificamente, à decisão embargada, claramente se observa que, esta apenas se limitou a mencionar a apresentação do seguro garantia, enfatizando que a executada "deixou de apresentar impugnação no prazo previsto no art. 525, §1º, do CPC.". Além do mais, é óbvio que a mera referência à apresentação do documento não implica reconhecimento de sua validade ou adequação. Assim, a decisão foi coerente ao mencionar o ato processual ocorrido sem lhe atribuir eficácia jurídica, justamente porque o seguro garantia foi apresentado de forma flagrantemente intempestiva. Com relação a isto, destaco que a petição de fls. 97/98 foi protocolada apenas em 21/03/2025, ou seja, somente após a z. serventia ter certificado o decurso dos prazos previstos nos artigos. 523 e 525, ambos do CPC (fls. 93). Logo, ainda que a embargante tente fazer crer que o juízo reconheceu a validade e adequação do seguro garantia judicial apresentado às fls. 99/113, tal intento não se sustenta. Passando adiante, no que diz respeito à alegação de inaplicabilidade das penalidades do art. 523, §1º, no cumprimento provisório, também não assiste razão à embargante, tendo em vista que a aplicação da multa e dos honorários, nos termos da referida legislação, deu-se de maneira coerente e fundamentada com base na inércia da executada no prazo legal, razão pela qual não há contradição a ser sanada, mas sim inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). Ressalte-se, ainda, que nos termos do art. 520, §2º, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários de que trata o §1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, como é o caso dos autos. Por oportuno, cabe advertir a embargante quanto a sua tentativa de induzir o juízo ao erro, tendo em vista que alterou texto expresso de lei, conforme pode ser constatado às fls. 197, cujo trecho segue transcrito: "Além disso, a presente execução se dá na forma provisória, diante da inexistência de trânsito em julgado, sendo inaplicável, no art. 523, caput e §1º, do CPC, a teor do que dispõe expressamente o art. 520, §2º, do mesmo diploma legal: Não se aplica o disposto no art. 523, caput e §1º, ao cumprimento provisório da sentença. (g.n.) Enquanto, o texto original, assim dispõe: Art. 520 §, 2º, do CPC: "§ 2º A multa e os honorários a que se refere o §1º do art. 523são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa." (g.n.) Assim, a decisão embargada não padece de qualquer contradição, tendo apenas aplicado corretamente o disposto em lei diante da ausência de pagamento no prazo legal e da patente intempestividade da garantia ofertada. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração (art. 1.022, do CPC). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP)

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Processo nº 1003217-10.2024.8.26.0514

ID: 326370927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003217-10.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO ROSEIRA APARECIDO DONIZETE DE MORAES CLAUDENIR RODRIGUES PINHEIRO DIRCEU CRUZ GUARDIA GILMAR MOREIRA DE ALCâNTARA JOSE LUIZ SOUZA SEOLA MAYCON CESAR CRUZ IBIAPINO RENATO PEREIRA DA SILVA RODRIGO MUNHOZ SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1003217-10.2024.8.26.0514 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alexandro Roseira - - Aparecido Donizete de Moraes - - Dirceu Cruz Guardia - - Maycon Cesar Cruz Ibiapino… Processo 1003217-10.2024.8.26.0514 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alexandro Roseira - - Aparecido Donizete de Moraes - - Dirceu Cruz Guardia - - Maycon Cesar Cruz Ibiapino - - Claudenir Rodrigues Pinheiro - - Gilmar Moreira de Alcântara - - Renato Pereira da Silva - - Rodrigo Munhoz Sanchez - - Jose Luiz Souza Seola - Vistos. Recebo a petição de fls. 121 e 132 e documentos seguintes como emenda à inicial. Anote-se Trata-se de Mandado de Segurança ajuizada por ALEXANDRO ROSEIRA e outros contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA alegando, em síntese, que são guardas civis municipais de 2a classe e requereram administrativamente a progressão funcional para a 1a classe. Informam que os processos administrativos se encontram parados há mais de 7 (sete) meses não tendo qualquer fundamentação legal para a negativa de julgamento por parte da requerida. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o imediato julgamento dos processos administrativos de progressão funcional interpostos pelos requerentes (sic fls. 1/14). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que os requerentes interpuseram processos administrativos perante a requerida (fls. 61/115) estando todos sem movimentação há mais de 7 (sete) meses. O fundamento do direito invocado está na garantia de legalidade e moralidade administrativa, além do direito à razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), sendo presumidamente ilegítima a inércia do Poder Público por mais de sete meses sem decisão, sobretudo na ausência de justificativa formal ou legal. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a demora injustificada da parte requerida quanto à análise do pleito invocado pelas partes. A inércia administrativa acarreta prejuízos concretos e imediatos aos requerentes, que permanecem alijados do exercício de direitos decorrentes de eventual ascensão funcional, inclusive impactos diretos na remuneração, reconhecimento profissional e desenvolvimento na carreira pública. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Todavia, não compete ao Poder Judiciário, neste momento processual e sem a prévia observância do contraditório e da ampla defesa, determinar o imediato julgamento dos processos administrativos nos exatos termos requeridos pelos autores. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTEO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida dê o regular andamento aos processos administrativos interpostos pelos requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. INTIME-SE e NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, emenda à inicial e documentos que a instruem, para que cumpra a decisão e preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7o, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 7o, inciso II, da Lei 12.016/09, dando-se ciência à procuradora do Município. Prestadas as informações, ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, conclusos para sentença. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Processo nº 1003221-17.2025.8.26.0157

ID: 327348845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003221-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002771-74.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003222-02.2025.8.26.0157

ID: 327348852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003222-02.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002836-69.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003211-70.2025.8.26.0157

ID: 327348832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a pa… Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003214-25.2025.8.26.0157

ID: 327348837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-25.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003214-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002753-53.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003217-70.2025.8.26.0224

ID: 278771570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003217-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARQUES MADEIRA ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA AURORA DOS PRAZERES CARVALHO E OUTROS CARMELINA MARQUES MADEIRA EDNéIA ALVES BAPTISTA EDUARDO ANTôNIO JOANILHO ELAINE REGINA MARQUES DE SOUZA ELISEU MARQUES DE CARVALHO GEORGINA HILDA MARQUES GLóRIA MARQUES JANAINA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS MADEIRA JORGE MAURO CORSI JOSé MIGUEL MARQUES MARIA VIRGíNIA MARQUES MáRIO MARQUES DE CARVALHO MOISéS MARQUES DE CARVALHO NEUSA MARIA QUEIROZ MARQUES REGINA CORSI MORENO DA SILVA SAULO LAURINDO MORIFIãO SERGIO MARQUES MADEIRA SILVANA ILDA MARQUES MARAFIãO SIMONE MARQUES MADEIRA JOANILHO SôNIA MARIA CORSI LEITE CAVALCANTE TARCISIO CORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Jose da Silva (OAB 120449/SP) Processo 1003217-70.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tarcisio Corsi, Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros, Glória Marques, José Miguel Mar… ADV: Miguel Jose da Silva (OAB 120449/SP) Processo 1003217-70.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tarcisio Corsi, Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros, Glória Marques, José Miguel Marques, Maria Virgínia Marques, Silvana Ilda Marques Marafião, Saulo Laurindo Morifião, Elaine Regina Marques de Souza, Antonio Francisco de Souza, Jorge Mauro Corsi, Sônia Maria Corsi Leite Cavalcante, Carmelina Marques Madeira, Eliseu Marques de Carvalho, Simone Marques Madeira Joanilho, Eduardo Antônio Joanilho, Agnaldo Marques Madeira, Janaina Rodrigues Cardoso dos Santos Madeira, Sergio Marques Madeira, Mário Marques de Carvalho, Ednéia Alves Baptista, Georgina Hilda Marques, Regina Corsi Moreno da Silva, Moisés Marques de Carvalho, Neusa Maria Queiroz Marques - Recebo a petição de fls. 917/928 como emenda à petição inicial. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Anote-se. Trata-se de pedido de declaração de não incidência do imposto predial e territorial urbano sobre os imóveis objetos nº 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000 do dos Cadastro Imobiliário. Esta demanda se repete nesta vara para exercícios seguidos. O Município, nos autos 1015173-54.2023.8.26.0224, justificou a resistência naquela oportunidade afirmando que os autores requereram não incidência de IPTU para os exercícios de 2012 e 2013 por meio do PA 56848/2012, cuja documentação está em análise; no PA90551/2019 que tratou dos exercícios de 2020 e 2021, o pedido foi julgado improcedente, uma vez que não foi apresentada documentação contábil fiscal hábil para a comprovação de atividade agrícola e comercialização, não atendendo aos requisitos constantes na Lei Municipal nº 6793/2010, e artigo 9º, § 1º, do Decreto Municipal nº 28969/2011. Dispõe o referido regulamento: Art. 9º O IPTU não incide sobre a propriedade, a titularidade de domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 1º Entende-se por imóvel utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial aquele que, cumulativamente: I - o proprietário ou o responsável pela exploração comprove a inscrição, como produtor rural, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e II - possuir produção satisfatória, de acordo a área, a aptidão de uso do solo e seu nível de manejo, a ser demonstrada por meio de documentação fiscal hábil. Em que pese o mandado de constatação juntado como prova às páginas 76/79 ser antigo, ainda sustenta a tutela de urgência cautelar, o que ora defiro para suspender a exigibilidade do IPTU sobre os imóveis 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000 do cadastro nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, diante da repetição anual da mesma demanda e os critérios estabelecidos no regulamento, há necessidade de dar uma solução de longo prazo; portanto a manutenção da tutela liminar depende de justificação por meio de perícia conforme art. 300, § 2°, do Código de Processo Civil, afinal os critérios acima, bem como a pertinência, só podem ser aferidos por técnico capaz de aferir o grau de aproveitamento da terra rural conforme o grau de eficiência na exploração da terra e o grau de utilização da terra, sublinhando-se que de forma corrente considera-se que há aproveitamento racional e adequado do imóvel rural (portanto satisfatório) quando o grau de eficiência na exploração da terra for superior a 80% e o grau de utilização da terra for superior a 100% Para isso, nomeio o perito do juízo, o engenheiro agrícola Daniel de Oliveira Melo, determinando sua intimação pessoal para estimar os honorários periciais, que deverão ser adiantados pela parte autora. Apresentada a estimativa, vista às partes para se manifestarem sobre a proposta, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Se o autor concordar com a proposta deverá desde logo depositar o valor dos honorários. São quesitos do juízo: 1) Existem critérios para definir uma propriedade como agrícola, extrativista, pecuária ou agroindustrial? Quais? Informar a fonte. 2) Quais as classificações existentes? 3) Em qual classificação se enquadram os imóveis n°s 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000 do cadastro imobiliário? 4) Os autores tem inscrição como produtores rurais? 5) Quais critérios para definir o grau de aproveitamento da terra rural? 6) Os imóveis referidos no item 3 se enquadram em qual grau de aproveitamento e por que? 7) Atestado o subaproveitamento de quaisquer das terras, é possível informar as causas? Sem prejuízo, designo audiência de conciliação e justificação para o dia 05/06/2025 às 14h00. O laudo pericial deverá ser juntado até 10 (dez) dias úteis antes da audiência. Juntado, intimem-se as partes. As partes poderão juntar aos autos os laudos de seus assistentes técnicos até a audiência. Cite-se e intime-se o Município, cujo procurador deverá comparecer acompanhado de gestor com poder de decisão sobre a demanda. Até a audiência o Município poderá juntar aos autos quaisquer documentos que disponha para sustentar a legalidade da sua conduta. O perito do juízo deve ser intimado desde já a comparecer à audiência para para esclarecer eventuais impugnações do laudo apresentado no ato. A audiência será presencial, salvo autorização expressa previamente justificada, facultado somente à autora participar remotamente. Intimem-se.

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Romano Advogados Associados x Autopista Régis Bittencourt S/A

ID: 322545078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-80.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AUTOPISTA RéGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001717-80.2024.8.26.0495 (processo principal 1003217-38.2022.8.26.0495) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Romano Advogados Associados - Autopista Régis Bittencourt S/… Processo 0001717-80.2024.8.26.0495 (processo principal 1003217-38.2022.8.26.0495) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Romano Advogados Associados - Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Insurge-se a embargante contra a decisão de fls. 215 que homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinando o pagamento da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sustenta, em suma, que o juízo teria deixado de observar os efeitos jurídicos decorrentes da apresentação do seguro garantia judicial de fls. 122/136, o que configuraria contradição interna passível de correção por meio dos presentes embargos. Alega que a decisão reconheceu a apresentação do seguro garantia, mas não considerou que tal oferecimento deveria suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 835, §2º, do CPC e do Tema 1203/STJ. Argumenta, ainda, que no cumprimento provisório de sentença seria inaplicável o art. 523, §1º, do CPC, com fundamento no art. 520, §2º, do mesmo diploma legal. Todavia, razão não assiste à embargante. Inicialmente, convém lembrar à embargante que ficou consignado na decisão de fls. 117, que a apólice então apresentada continha marca d'água com a informação expressa que tal documento não tinha "valor legal". Além disso, por estar vinculada a outro processo (autos n.º 1004378-54.2020.8.26.0010), não detinha qualquer eficácia/validade jurídica quanto ao presente feito (fls. 86/99). No que concerne, especificamente, à decisão embargada, claramente se observa que, esta apenas se limitou a mencionar a apresentação do seguro garantia, enfatizando que a executada "deixou de apresentar impugnação no prazo previsto no art. 525, §1º, do CPC.". Além do mais, é óbvio que a mera referência à apresentação do documento não implica reconhecimento de sua validade ou adequação. Assim, a decisão foi coerente ao mencionar o ato processual ocorrido sem lhe atribuir eficácia jurídica, justamente porque o seguro garantia foi apresentado de forma flagrantemente intempestiva. Com relação a isto, para que se afaste qualquer dúvida quanto a sua extemporaneidade, muito embora a z. Serventia não tenha certificado o decurso de prazo conforme fora determinado às fls. 117, destaco que a petição de fls. 120/121 foi protocolada apenas em 21/03/2025, ou seja, muito após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis para pagamento voluntário, que se iniciou em 12/09/2024 e findou-se em 02/10/2024 (art. 523, caput, do CPC); e ainda, do prazo para impugnação, que se iniciou em 03/10/2024 encerrando-se em 24/10/2024 (art. 525, caput, do CPC). Logo, ainda que a embargante tente fazer crer que o juízo reconheceu a validade e adequação do seguro garantia judicial apresentado às fls. 122/136, tal intento não se sustenta. Passando adiante, no que diz respeito à alegação de inaplicabilidade das penalidades do art. 523, §1º, no cumprimento provisório, também não assiste razão à embargante, tendo em vista que a aplicação da multa e dos honorários, nos termos da referida legislação, deu-se de maneira coerente e fundamentada com base na inércia da executada no prazo legal, razão pela qual não há contradição a ser sanada, mas sim inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022). Ressalte-se, ainda, que nos termos do art. 520, §2º, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários de que trata o §1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, como é o caso dos autos. Por oportuno, cabe advertir a embargante quanto a sua tentativa de induzir o juízo ao erro, tendo em vista que alterou texto expresso de lei, conforme pode ser constatado às fls. 220, cujo trecho segue transcrito: "Além disso, a presente execução se dá na forma provisória, diante da inexistência de trânsito em julgado, sendo inaplicável, no art. 523, caput e §1º, do CPC, a teor do que dispõe expressamente o art. 520, §2º, do mesmo diploma legal: Não se aplica o disposto no art. 523, caput e §1º, ao cumprimento provisório da sentença. (g.n.) Enquanto, o texto original, assim dispõe: Art. 520 §, 2º, do CPC: "§ 2º A multa e os honorários a que se refere o §1º do art. 523são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa." (g.n.) Assim, a decisão embargada não padece de qualquer contradição, tendo apenas aplicado corretamente o disposto em lei diante da ausência de pagamento no prazo legal e da patente intempestividade da garantia ofertada. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração (art. 1.022, do CPC). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1003217-25.2017.8.26.0071

ID: 293737757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003217-25.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DIONIZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1003217-25.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcos José Dionizio - Vistos. Marcos José Dionizio propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1003217-25.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcos José Dionizio - Vistos. Marcos José Dionizio propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marcos José Dionizio contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)

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Processo nº 1003217-92.2025.8.26.0637

ID: 308745232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003217-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDALINO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CAMARGO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003217-92.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Idalino Moreira da Silva - Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta,… Processo 1003217-92.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Idalino Moreira da Silva - Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para o fim de reconhecer em favor da parte autora o direito à isenção de ICMS vinculada à fatura de energia elétrica do imóvel/unidade consumidora referida na inicial e a que correspondem as faturas copiadas às fls. 25/182, e para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a proceder a restituição do ICMS pago indevidamente pela parte autora, de forma simples, a partir de dezembro de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença (Tema 810 STF), os juros de mora incidirão após o trânsito em julgado, momento em que deverão ser observados os índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora correspondentes aos utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Tema 905 STJ) e a partir de 09/12/2021 conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dispensada a remessa necessária, conforme preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO CAMARGO BUENO (OAB 369928/SP)

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