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C. Y. K. x S. A. C. De S. S.

ID: 315676350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-68.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. K.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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KENY MORITA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1003409-68.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.Y.K. - Sul America Cia de Seguro Saude - C.C.O.F. - Vistos. 1. Fls. 226: Incabível a responsabiliza… Processo 1003409-68.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.Y.K. - Sul America Cia de Seguro Saude - C.C.O.F. - Vistos. 1. Fls. 226: Incabível a responsabilização da requerida ao pagamento dos honorários dos profissionais de livre escolha da autora, tal como destacou a sentença. Vejamos. A presente ação foi proposta em virtude da recusa da requerida em autorizar/custear parte dos procedimentos e dos materiais indicados pelo médico assistente da autora (houve negativa de cobertura quanto aos procedimentos 'sinovactomia parcial ou subtotal joelho', 'recosntr retenc reforço ligamento cruzado ant post' e 'artrosc de joelho instab crônica ligamento' e quanto aos materiais 'microdissector', 'adhesion', 'genta foil' e 'kitdac'). Então, a autora requereu a concessão de tutela de urgência "para determinar a Ré fornecer todos os materiais necessários a cirurgia, conforme requisitado pelo Cirurgião, bem como seja aprovado os demais procedimentos inerentes a recuperação da Requerente, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicada uma multa diária a ser arbitrada por este Juízo", bem como que a ação fosse julgada procedente "para tornar definitiva a antecipação de tutela concedida, e declarar a obrigação da Ré em fornecer os materiais requerido pelo Médico". A tutela de urgência foi concedida pela r. Decisão de fls. 45 nos seguintes termos: "É plausível a alegação da autora, de que é abusiva a negativa de disponibilização do material cirúrgico solicitado pelo médico que assiste a requerente. Ao que se depreende dos documentos emitidos pela ré, que até agora instruem os autos, a requerida se apega a alegações de falta de diagnóstico definitivo e falta de necessidade do material para a recusa, atitude que não se mostra razoável uma vez que é notório que é por ocasião da realização da cirurgia que se pode fazer o diagnóstico completo da situação do paciente, com o que deve ser aproveitada a oportunidade para a realização de todos os procedimentos, inclusive daqueles que só no momento da cirurgia têm a necessidade constatada. ISTO POSTO, defiro, em tutela antecipada, a cominação à ré do fornecimento de todos os materiais necessários à cirurgia da autora, conforme prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de mil reais. Autorizo que cópia desta decisão sirva de ofício, acompanhada das demais peças dos autos necessárias ao seu cumprimento, mediante encaminhamento pela própria parte interessada à parte requerida e ao hospital onde será realizada a cirurgia, neste caso para que o hospital promova o faturamento do material para pagamento pela requerida". Depreende-se, diante do contexto acima descrito, que a medida de urgência contemplava, além da totalidade dos materiais, a integralidade dos procedimentos prescritos à autora (até porque o fornecimento dos materiais era pressuposto lógico para a execução dos procedimentos indicados). Mas nada discorreu acerca dos honorários, até porque não houve requerimento nesse sentido pela autora. A requerida compareceu aos autos e noticiou o cumprimento da liminar, comprovando a autorização, perante o Hospital Nove de Julho, para a realização dos procedimentos e materiais solicitados, como se extrai dos documentos de fls. 75/76, prosseguindo o feito com a realização de perícia para a apreciação da pertinência dos procedimentos e materiais solicitados, . A despeito do constante no item "5" da petição inicial, destaco que a autora não formulou dentre os seus pedidos - nem mesmo no requerimento de tutela de urgência - que o valor dos honorários dos profissionais de sua livre escolha, orçados em R$ 144.062,02, fossem custeados pela requerida. Tanto que à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, não houve alegação da ausência de profissionais credenciados ao plano aptos para realização dos procedimentos, a despeito da complexidade do quadro clínico da autora. E cabe frisar que não pode o julgador decidir além do pedido, nos termos do art. 492 do CPC (Princípio da Adstrição ao Pedido). Deste modo, tal como destacou a sentença, com relação aos honorários dos profissionais particulares que atenderam a autora, o pagamento deverá ser por ela suportado, que poderá requerer junto ao plano o respectivo reembolso, nos limites da apólice. 2. Diante da interposição de recurso de apelação pela requerida, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens deste Juízo. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), KENY MORITA (OAB 258952/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1003409-61.2025.8.26.0625

ID: 280264679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES DE FREITAS

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ADV: Daniel Neves de Freitas (OAB 407544/SP) Processo 1003409-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Costa - Vistos. I - De acordo com a petição inicial, a autora t… ADV: Daniel Neves de Freitas (OAB 407544/SP) Processo 1003409-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Costa - Vistos. I - De acordo com a petição inicial, a autora teve seu veículo bloqueado/baixado administrativamente e apreendido pela polícia sob a alegação de que teria sido clonado, sendo necessária a realização de perícia para averiguar qual seria o verdadeiro. Após a apreensão realizou vistoria móvel de identificação para pátio público (fls. 2), tendo o veículo sido aprovado. Já solicitou administrativamente o desbloqueio e a restituição do bem, mas ainda não obteve resposta conclusiva. Requereu como medida cautelar a produção antecipada de provas, consistente na vistoria do veículo da autora para comprovação de que se trata do verdadeiro e, com isso, que fosse determinada a reativação/liberação do bem à autora; ao final, requereu que fosse declarado que seu veículo é o original, com sua reativação/liberação, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, e por danos materiais, no valor de R$300,00, a ser acrescido da despesa com o pátio em que o veículo está apreendido. Pelos documentos encartados aos autos observa-se que a autora adquiriu o veículo de placas DXH0G59 em fevereiro/2023 (fls. 24 e 26), sendo que à época, aparentemente, o bem já contava com alguma restrição administrativa (fls. 28). O veículo foi relacionado para leilão em junho/2023 e baixado permanentemente em junho/2024 (fls. 20). Por sua vez, quando estava sendo conduzido pela autora em 26/01/2025, o veículo foi apreendido pela PRF por não estar registrado e devidamente licenciado, tendo sido anotado que seria necessário providenciar o licenciamento e regularização da restrição administrativa no DETRAN-SP (fls. 22). Após a apreensão o veículo foi submetido a vistoria móvel de identificação para pátio público, tendo sido aprovado (fls. 21). A autora solicitou administrativamente ao DETRAN a retirada do bloqueio e o licenciamento do veículo, tendo sido orientada a ir ao Poupatempo levando os documentos comprobatórios de que seu veículo não é um dublê (fls. 34/37). A autora solicitou novamente ao DETRAN o desbloqueio do veículo, tendo a Divisão de Operações de Veículos informado que a solicitação deveria ser feita ao Serviço de Processamento dos Leilões (fls. 56), enquanto este afirmou que a solicitação deveria ser encaminhada à Divisão de Dublê (fls. 57). O réu foi intimado a se manifestar sobre o pedido liminar e eventual possibilidade de imediata liberação do veículo (fls. 59), tendo se limitado a alegar que não há demonstração do periculum in mora, que os atos administrativos se presumem legítimos e verídicos e que a tutela de urgência esgota um dos pedidos da petição inicial e é revestida de irreversibilidade (fls. 63/65). Neste contexto, constata-se que não há nos autos o motivo da recusa para se liberar o veículo para a autora. A solicitação administrativa da autora já passou por três setores diferentes do DETRAN, que alegaram que o requerimento deveria ser dirigido a outros três setores distintos, sem o fornecimento de qualquer resposta conclusiva. O réu foi intimado nos autos a se manifestar a respeito, nada tendo esclarecido sobre o motivo da recusa em liberar o veículo à autora. Não foi informado qual documento ou procedimento ainda falta para que a autora consiga a liberação do veículo. Por sua vez, o veículo da autora foi aprovado na vistoria de identificação veicular e foi adquirido meses antes da inscrição da restrição por ter sido relacionado para leilão, podendo-se inferir que o veículo apreendido e leiloado por ser o dublê não era o da autora. Tais fatos trazem a probabilidade do direito alegado. No mais, o perigo de dano decorre da continuidade do impedimento de uso do veículo pela autora, bem como da possibilidade de deterioração enquanto o bem permanecer apreendido no pátio. Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão das restrições administrativas que seriam aplicáveis apenas ao veículo dublê, de modo que estas não representem óbice ao licenciamento e retirada do veículo da autora, de placas DXH0G59, do pátio onde está apreendido. Por ora, INDEFIRO a produção antecipada da prova pericial, por não identificar sua utilidade diante da controvérsia até então instaurada, não se descartando a possibilidade deste se tornar necessária após a apresentação de contestação. II - Cite-se o(a) réu(ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se.

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Processo nº 1003409-90.2025.8.26.0292

ID: 328061838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA IGARASHI CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1003409-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Igarashi Cardoso de Jesus - Vistos. 1. Com as advertências legais, cite-se a par… Processo 1003409-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Igarashi Cardoso de Jesus - Vistos. 1. Com as advertências legais, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. A citação deverá ser feita via Portal Eletrônico. 1.1. Não havendo confirmação de recebimento no prazo de 3 (três) dias úteis, a Serventia deverá realizar a citação da ré por CARTA COM AR, nos termos da presente decisão, bem como para que apresente justa causa para ausência de confirmação sob pena de multa por ato atentatório de até 5% (arts. 246, §1º-A, I, e §1-B e C, CPC). 1.2. Caso a carta de citação retorne com a informação "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número", "Desconhecido", intime-se a parte autora para informar o endereço correto, no prazo de quinze dias. 1.3. Caso a carta de citação retorne com a informação "Não procurado" ou "Ausente", renove-se a citação postal. 1.4. Caso a carta de citação retorne com a informação "Recusado", ou "Não procurado" ou "Ausente" pela segunda vez, renove-se a citação por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. 1.5. Caso a carta de citação retorne com a informação "Falecido", intime-se a parte autora para indicar os sucessores da parte ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 1.6. Caso a carta de citação seja recebida em endereço diverso do que consta na Receita Federal e decorra o prazo sem apresentação de defesa, renove-se a citação por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. 2.1.1 Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. 2.1.2. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 2.2. A contestação deverá indicar eventual proposta de acordo e se há interesse na designação de audiência de conciliação. 3.1. Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 3.2. Outrossim, intimem-se as partes para especificação de provas ou se requerem o julgamento antecipado. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos CONCLUSOS para análise da pertinência de eventual designação de audiência de conciliação, ficando cientes de que, sendo infrutífera e inexistindo outras provas, poderá haver, de ofício, o interrogatório das partes (art. 385, CPC). 5.1. No caso de a autora ser pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada, em eventuais audiências, pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.X. 5.2. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, L 9099/95. 6. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização de eventual audiência, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. 7. Infrutífera a citação eletrônica e não sendo localizada a parte ré no endereço indicado na petição inicial quando da citação pelo correio, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, fornecer o atual endereço da parte contrária, sob pena de extinção. 8. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 9. Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Cite-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP)

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R. A. J. x V. L. E.

ID: 337388179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-65.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. A. J.

Polo Passivo:

V. L. E.

Intimação

Advogados:

MAURICIO GALVÃO ROCHA

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LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

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Processo 1003409-65.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.J. - V.L.E. - 1. Preliminarmente, não há falar em ilegitimidade ativa da autora, uma vez que ambas são beneficiárias … Processo 1003409-65.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.J. - V.L.E. - 1. Preliminarmente, não há falar em ilegitimidade ativa da autora, uma vez que ambas são beneficiárias concorrentes do mesmo benefício previdenciário, conforme se extrai da documentação juntada aos autos. 2. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como de direito abstrato, declaro o feito saneado. 3. Ainda, é caso de rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, porque ausente demonstração da parte ré de que a autora dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, não servindo de impedimento para a concessão do benefício a mera assistência da autora por advogado particular, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC/2015. 4. De outro lado, é caso de acolhimento da impugnação ao valor da causa. No caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00, sustentando a ré, em contraposição, que o correto valor seria de R$ 49.560,00, correspondente a 12 vezes o valor da pensão líquida recebida mensalmente, no valor aproximado de R$ 4.000,00. Considerando que a pensão por morte tem caráter alimentar e duração potencialmente vitalícia, é razoável que se considere o valor de 12 prestações mensais para fins de atribuição do valor da causa, consolidado em ações de natureza alimentar. Dessa forma, retifique-se o valor da causa para R$ 49.560,00. Anote-se. Deixo de determinar o recolhimento da diferença das custas processuais, diante da gratuidade deferida à autora, mantida nesta decisão. 5. No caso, pende controvérsia sobre as seguintes questões: a) se a ré possuía dependência econômica própria em relação a Jorge Carlos de Souza à época do óbito (10/10/2000); b) se os alimentos judicialmente fixados eram destinados pessoalmente à ré ou exclusivamente aos filhos menores, considerando que o acordo estabelecia pensão "à esposa e filhos para criação e sustento dos filhos, enquanto menores ou necessitados"; c) se a separação judicial ocorrida em 1983 cessou a dependência econômica da ré em relação ao falecido; d) se houve declaração inverídica no processo administrativo de concessão da pensão quanto ao estado civil e condição de dependente da ré; e) se a qualificação da ré como "viúva" no formulário de concessão correspondia à realidade jurídica, considerando sua condição de separada judicialmente; f) se a redação do acordo de alimentos ("à esposa e filhos para criação e sustento dos filhos") caracterizava dependência econômica própria da ré ou apenas sua função de representante legal dos filhos menores. 6. Diante disso, DEFIRO o requerimento da autora de expedição de ofício ao Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Rodoviária Federal para apresentação do processo administrativo que originou a concessão da pensão por morte à ré, por se tratar de medida essencial para o deslinde da controvérsia, dada a necessidade de conhecimento dos fundamentos e documentos que embasaram a concessão do benefício à ré, especialmente as declarações prestadas sobre sua condição de dependente e a qualificação como "viúva". Expeça-se ofício. 7. De outro lado, INDEFIRO o requerimento da ré para pesquisa de sistema SISBAJUD e expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para verificação da movimentação financeira da autora, por se centrar a controvérsia em torno da análise da dependência econômica da ré, e não da autora, por se tratar de ação que visa à exoneração da pensão por morte da ré. 8. Por fim, INDEFIRO a prova oral, uma vez que a controvérsia versa sobre questões de natureza eminentemente documental, cujo esclarecimento prescinde de prova testemunhal e de depoimento das partes. Ademais, tratando-se de matéria previdenciária, a dependência econômica deve ser comprovada por meio de documentos oficiais, não sendo adequada a prova meramente testemunhal quando disponível documentação administrativa específica, que é suficiente para o esclarecimento completo da controvérsia. 9. Com a resposta do ofício deferido no item 6, abra-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia a comunicação por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ. A RESPOSTA A ESTE OFÍCIO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER ENCAMINHADA VIA E-MAIL INSTITUCIONAL DESTE CARTÓRIO OU VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO COMUNICADO n.º 879/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA (OAB 289361/SP), MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP)

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Processo nº 1003409-85.2025.8.26.0229

ID: 261766951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003409-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V. H. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP) Processo 1003409-85.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. M. L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Haven… ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP) Processo 1003409-85.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. M. L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 4 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 26/06/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.).A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003358-56.2025.8.26.0526

ID: 314314058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. E. DE S. A. C. M. K. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1003358-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.S.A.C. - - A.P.C. - - M.K.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANA … Processo 1003358-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.S.A.C. - - A.P.C. - - M.K.C. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANA PAULA CERQUEIRA (na condição de inventariante do espólio de Solon Alves Cerqueira) e MINAKO KOGA CERQUEIRA, qualificadas nos autos, no bojo de ação de nulidade de doação inoficiosa, havida em face de ANDREA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA. Narra a parte autora que, com o falecimento de Solon, em 01/02/2024, procedeu-se à abertura e posterior homologação judicial do testamento deixado pelo de cujus nos autos do processo nº 1001263-87.2024.8.26.0526, no qual foi instituída como beneficiária de 50% do patrimônio a Sra. Minako Koga Cerqueira, ex-esposa do falecido. Alega, também, que no curso do inventário que tramita sob nº 1003409-04.2024.8.26.0526 constatou-se que expressiva parcela do patrimônio foi indevidamente transferida à Solange (terceira não integrante do presente feito), mediante atos simulados de compra e venda, os quais foram declarados nulos por sentença nos autos nº 1002219-06.2024.8.26.0526 face atingirem bens conglobados na disposição testamentária. Assim, seguindo os mesmos fundamentos, indica que Solon teria transferido em violação aos impedimento decorrentes da doação de bens conglobados na parte disponível o veículo Volkswagen Fox, modelo 2017/2018, placa FMN6117, Renavam 01138442523, chassi 9BWAB45ZXJ4025615 em favor da requerida Andrea. Ocorre que, conforme exaustivamente analisado na ação referida, a existência de testamento válido, não revogado nem deserdado, obsta a realização de doações que ultrapassem a parte disponível, comprometida, no caso, integralmente à beneficiária testamentária Minako Koga Cerqueira. Alega-se, entretanto, que a referida doação do veículo, realizada após a destinação testamentária da totalidade da parte disponível à Senhora Minako, consubstancia doação inoficiosa, nos moldes do art. 549 do Código Civil, caracterizando vício de nulidade, insuscetível de convalidação. Diante desse cenário, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, seja levado a registro ordem de bloquei de transferência do veículo, de modo a preservar o bem integrante do acervo hereditário. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados pelos fatos e argumentos apresentados, associados às decisões judiciais que acompanham o pedido formulado. Vejamos. A probabilidade do direito decorre da existência de testamento regularmente homologado nos autos do processo nº 1001263-87.2024.8.26.0526, pelo qual o falecido Solon Alves Cerqueira destinou, de forma expressa, a totalidade de sua parte disponível à Sra. Minako Koga Cerqueira e, ainda, pela entrega jurisdicional havida nos autos de nº 1002219-06.2024.8.26.0526 havido perante a 3ª Vara deste Juízo, feito em que houve pleno reconhecimento da nulidade da doação realizada pelo falecido em face de Solange (terceira pessoa). Além disto, não se tem notícia de revogação do testamento, mantendo-se, assim, inalterada, portanto, sua eficácia jurídica. Se assim o é, tem-se que qualquer liberalidade posterior que atinja a legítima dos herdeiros necessários deve ser considerada inoficiosa, salvo melhor juízo, se fará nula de pleno direito. Especificamente sobre o pedido em voga, tem-se por certo que o falecido teria promovido a venda do veículo VW/FOX CONNECT, 2017/2018, Placa: FMN6117, Renavam: 01138442523, Chassi: 9BWAB45ZXJ4025615, em favor requerida Andrea, o fazendo, em verdade, por doação transvestida de compra e venda realizada em 2020 (fls. 42), isto é, o fazendo após o registro testamentário limitando o direcionamento da parte disponível. Frente a isto, tem-se, salvo melhor juízo, pela plausibilidade da tese de inoficiosidade arguida pela parte autora. Quanto ao perigo de dano, este se encontra evidenciado na possibilidade de alienação, cessão ou outro tipo de disposição do bem móvel litigioso, o que comprometeria a reintegração do bem ao acervo hereditário, prejudicando, de forma irreversível, a legítima dos herdeiros necessários e, reduzindo, via consequencial, a própria parte dispositiva. Registre-se, ademais, que o bem móvel é de fácil circulação, cuja transferência, caso consumada, poderá resultar em considerável prejuízo ao resultado útil da demanda e, também, causas transtornos a terceiros. Registre-se, ademais, inexistir qualquer perigo de irreversibilidade da medida, especialmente considerando que a pretensão de urgência se limita ao registro de anotação visando a impossibilidade de transferência do bem, não comprometendo, de modo algum, a utilização do veículo. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, DEFIRO a tutela ora pretendida para DETERMINAR o bloqueio imediato da transferência do veículo VW/FOX CONNECT, ano/modelo 2017/2018, Placa: FMN6117, Renavam: 01138442523, Chassi: 9BWAB45ZXJ4025615, por meio do sistema RENAJUD, ficando vedada qualquer forma de alienação, cessão, oneração ou transferência de titularidade do referido bem até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando os fatos e circunstâncias apresentados, reputo, desde logo, inoportuna a submissão das partes a audiência de conciliação, sem prejuízo de, havendo interesse de qualquer deles na composição, poderão trazer a manifestação conjunta para homologação. Cite-se e intime-se, com urgência. Providencie a z. Serventia, desde logo, as anotações necessárias junto ao sistema RENAJUD para cumprimento integral da presente decisão. Intime-se. - ADV: WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP), WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP), WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP)

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Processo nº 1003409-67.2025.8.26.0526

ID: 304197663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA APARECIDA ESCOURA

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Processo 1003409-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por BERNARDO GA… Processo 1003409-67.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.G.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por BERNARDO GALLI DE FREITAS, representado por sua genitora, Sra. BÁRBARA ROBERTA GALLI, em face de UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA, por meio da qual busca a condenação da ré ao custeio integral de tratamento especializado, contínuo e adequado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de equipe multidisciplinar composta por profissionais capacitados, e sem limitação de sessões. A parte autora relata que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista CID 10 F84, apresentando agravamento progressivo das dificuldades de interação social e comunicação, com padrões de comportamento rígidos, restritos e repetitivos. Diante desse quadro clínico, foi prescrito tratamento intensivo e especializado, consistente em: a) 22 horas semanais de psicologia com abordagem ABA; b) 2 horas semanais de terapia ocupacional com abordagem ABA; c) 2 horas semanais de fonoaudiologia com abordagem ABA; d) 1 hora semanal de fisioterapia; e) 1 hora semanal de musicoterapia; e f) 1 hora semanal de psicopedagogia, em ambiente terapêutico. Informou a parte autora que, em momento anterior, a operadora de saúde forneceu o tratamento conforme as prescrições médicas, contudo, houve redução da carga horária terapêutica por decisão administrativa interna da própria ré, sem respaldo na prescrição profissional. Argumenta que a exclusão das terapias indicadas, sob o fundamento de não constarem no rol de procedimentos da ANS, não pode prevalecer como justificativa legítima para negativa de cobertura, haja vista a natureza exemplificativa do referido rol. Alega, ainda, que, diante da inexistência de prestadores credenciados aptos a oferecer o tratamento necessário, impõe-se à operadora a obrigação de garantir a continuidade do tratamento fora da rede, mediante o custeio dos profissionais indicados. Postula, ao final, a condenação da requerida ao custeio integral do tratamento multidisciplinar, sem restrição quanto à quantidade de sessões, com profissionais habilitados e em local único, próximo à residência do menor. Requereu, ainda, tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e/ou fornecer o tratamento nos moldes prescritos em relatório médico anexado aos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, indicando, para tanto, profissionais e clínicas especializadas (fls. 01/05). O Ministério Público, após análise dos autos, manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos de antecipação de tutela, conforme parecer de fls. 64/67. É o relatório. Fundamento e Decido. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de 18 anos, de rigor aplicar-se a regra do §3º do art. 99, reconhecendo-se a presunção de sua insuficiência de recursos (STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020), motivo pelo qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito da autora encontra-se demonstrada pela prescrição médica que estabelece o tratamento abarcando as necessidades da condição da parte requerente (fls. 20/53 e 54/58) havendo claros indícios da reclamada redução das terapias especialmente em relação à Psicologia ABA, cuja redução ocorre de 25 para apenas 5 sessões, ao menos em sede de cognição sumária, sem justificativa técnica idônea, o que conflita frontalmente com a indicação expressa da profissional que acompanha a requerente. Observa-se ainda, que a requerida se nega ao fornecimento de Fisioterapia para Autismo (1 sessão semanal), bem como Musicoterapia (1 sessão semanal). Em complemento, anoto que o perigo de dano, resta igualmente configurado, uma vez que a redução das horas de terapia pode acarretar prejuízos irreparáveis ao tratamento da menor, cujo transtorno exige intervenção terapêutica intensiva e contínua. Em sendo assim, DEFIRO PARCIALMENNTE a tutela antecipada para que a requerida digne-se a autorizar o fornecimento das terapias à requerente na exata carga horária prescrita pelos médicos que lhe assistem, quais sejam: a) 22 horas semanais no setor de psicologia ABA; b) 2 horas semanais de terapia ocupacional ABA; c) 2 horas semanais de fonoaudiologia ABA; d) 1 hora semanal de fisioterapia para transtornos do desenvolvimento; e) 1 hora semanal de musicoterapia; Todas em até cinco (05) dias a contar do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que poderá ser modificado em caso de descumprimento ou da situação posta. Finalmente e em atenção à Cota Ministerial de fls. 64/67, sobre o fornecimento da Psicopedagogia Clínica (1 sessão semanal), anoto ser caso de INDEFERIMENTO, uma vez que, s.m.j. trata-se de medida que não guarda qualquer relação com contrato firmado entre as partes, destinando-se ao meramente ao desenvolvimento educacional da requerente. Anoto que a obrigação de custear integralmente o tratamento em local e/ou profissional escolhido a critério exclusivo do paciente somente se dá quando não há na rede referenciada estabelecimento apto a prestar tal tratamento. Assim, em caso de haver existência e disponibilidade à autora de clínica credenciada aos tratamentos necessários, o custeio deverá ser parcial, no limite dos valores que seriam suportados pela ré em sua rede referenciada para o tratamento a que seria ali submetido a autora, ficando o restante a cargo desta, caso efetivamente opte pelos profissionais e clínicas não credenciadas. A fim de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, a presente decisão-ofício / o ofício a ser expedido deverá ser entregue pelo(a) requerente / exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva entrega mediante apresentação de protocolo, e-mail com comprovação de recebimento ou aviso de recebimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §§1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Não havendo possibilidade de designação imediata de audiência de conciliação em razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada, CITE-SE a ré acima, advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação o endereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP)

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Processo nº 1003409-63.2025.8.26.0010

ID: 328739041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-63.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MATEUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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Processo 1003409-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Mateus de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratu… Processo 1003409-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Mateus de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria de Fatima Mateus de Souza em face de Banco Pan S/A. Aduz a Parte Autora receber benefício previdenciário de pensão por junto ao INSS, no valor mensal de um salário mínimo e que notou a presença de descontos indevidos na referida benesse, oriundos de contratos com a Parte Requerida cuja contratação desconhece. Salienta, nesse sentido, que foram averbados em seu benefício os contratos 3933444439-4, referente a empréstimo consignado, no valor de R$ 1.965,34, com desconto mensal de R$ 44,51 ; 793734520-0, no importe de R$ 2.216,84, com desconto mensal de R$ 476,97; e 774941073-9, de R$ 1.914,00, com desconto mensal de R$ 47,13, sendo estes últimos alusivos a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sustenta que a subtração de tais importâncias de seu benefício causam-lhe danos que requerem reparação. Pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que os aludidos descontos sejam suspensos imediatamente. Ao final, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando o definitivo para declarar a nulidade dos contratos, bem como a condenação da Ré à repetição do indébito, pelo dobro do valor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação, e à causa atribuiu o valor de R$ 33.526,36 (fls. 01/23). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 81), a Parte Autora apresentou documentos (fls. 84/103 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De partida, concedo à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que não trouxe mínimas provas pré-constituídas de que as contratações objeto da presente demanda se deram de forma indevida. Além disso, compulsando os autos, em especial o extrato de seu benefício previdenciário, constato que a Parte Autora já teve averbados em seu benefício previdenciário diversas operações bancárias de mútuos consignados e, inclusive, no que se refere especificamente ao contrato de empréstimo nº 3933444439-4, noto que se trata, em verdade, de renegociação de financiamento, cuja inclusão se deu em 11.12.2024 (fl. 32): Ora, se houve renegociação do débito, presume-se a existência de um contrato anterior e, se a Autora promoveu a repactuação do contrato, então subentende-se que o instrumento originário por ela regularmente pactuado, a afastar a plausibilidade do direito invocado. Em paralelo, ainda denoto que, quanto ao contrato de cartão consignado nº 793734520-0, sua inclusão se deu em 06.12.2024, ou seja, poucos dias antes do mútuo bancário acima, o que evidencia possível contratação conjunta com aquela operação bancária mencionada alhures, e que possivelmente teria sido autorizada pela Requerente (fl. 38): Portanto, ao menos em análise sumária, própria das tutelas requeridas em caráter de urgência, não verifico verossimilhança às alegações autorais. Não verifico, outrossim, perigo da demora a que se aguarde o regular deslinde do feito, com a citação do Réu para formação do contraditório com relação ao contrato de cartão consignado nº 774941073-9, na medida em que a contratação se deu em 30.06.2023, ou seja, há mais de dois anos, interregno incompatível com a alegação de urgência narrada pela Parte Requerente (fl. 39): Desse modo, não se encontram cumulados os requisitos necessários à concessão do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ULISSES FERREIRA LEGAT (OAB 498650/SP)

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Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Alexandre Augusto De Souza e outros x Concessionária Spmar S.A

ID: 315836059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198733-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA IGOR GABRIEL CONSTANTINO PEREIRA JAQUELINE DE LIMA FERREIRA FAVORETO LUCAS FERNANDES DE SOUZA MICHELLE CARVALHO PIRES CONSTANTINO SERGIO NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Despacho

Advogados:

DANIEL PADOVEZI OIER

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DANIEL PADOVEZI OIER

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DANIEL PADOVEZI OIER

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GRACE SANTOS CHIBUIKE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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DESPACHO Nº 2198733-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198733-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Lucas Fernandes de Souza - Agravante: Igor Gabriel Constantino Pereira - Agravante: Michelle Carvalho Pires Constantino - Agravante: Jaqueline de Lima Ferreira Favoreto - Agravante: Sergio Nunes da Rocha - Agravante: Alexandre Augusto de Souza - Agravado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Pessoas Incertas e Não Conhecidas (Art. 256, I do Cpc) - Interessado: Fernando Rezende Azevedo - Interessado: Manoel Reginaldo de Lima - Interessado: José Alves Meira - Interessado: Edi Carlos Alves Meira - Interessado: João Batista Alves Meira - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Fernandes de Souza e Outros contra decisão proferida às fls. 726/727 da Ação de Reintegração de Posse (Processo de n. 1003409-67.2024.8.26.0505), que lhe move a Concessionária Spmar S.A., em que o Juízo 'a quo' deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada nos seguintes termos: Os documentos de fls. 28/46 e 156/195 comprovam a propriedade e o esbulho praticado pelos requeridos, cumprindo a exordial todos os parâmetros previstos no art. 561 e 562 do CPC. Destaca-se que como bem apontado pelo Ministério Público, tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante a diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. Assim, determino a expedição de mandado liminar de reintegração de posse em favor dos autores. (grifei) Irresignados, interpuseram o presente recurso buscando a reforma da decisão alegando ausência de preenchimento dos requisitos do art. 561 a 565, do CPC, eis que não comprovado o esbulho praticado, além de tratar-se de posse velha, de conhecimento da agravada há mais de ano e dia. Pugnam, também, pela concessão de efeito suspensivo, informando que formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem, o qual ainda não foi apreciado. Juntou procuração e documentos (fls. 20/138). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que não foi ele apreciado ainda em Primeira Instância (fls. 1.589 da origem), de modo que sua análise por este Relator importaria em supressão de instância. Porém, considerando os documentos apresentados na origem (fls. 1.639/2.026), bem como em respeito ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes, mas apenas para o conhecimento e processamento do presente recurso. Quanto ao mais, o pedido de efeito suspensivo comporta deferimento, com determinação. Explico! Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta na respectiva Ação, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (grifei) Ora, embora correto o Juízo a quo que considerou que a posse ser nova ou velha é irrelevante para fins de reintegração de posse de bem público pelos motivos acostados na mesma não obstante os fundamentos do decisum, observo que, presente a probabilidade do direito autoral, e não há o risco de dano ou resultado útil do processo, mesmo porque as ditas construções em área de dita ocupação, de alvenaria e a demonstrar de terem sido construídas de algum tempo, e somente em vistoria de abril do ano próximo passado, foram visualizadas e constatadas, sem consequência danosa, de imediato, à utilização da via asfáltica, como se constata na própria petição inicial dos autos principais. Nesta linha, inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE POSSE NOVA OU VELHA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A ANTECIPAÇÃO DA IMISSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para imissão na posse de área situada na faixa de domínio de ferrovia concedida à agravante. A agravante alega ser possuidora da área devido a contrato de concessão com a União Federal, necessitando desobstruir a faixa de domínio para reativar o ramal ferroviário de Colômbia em tempo hábil, dentro do cronograma estipulado em concessão. A decisão recorrida negou a liminar, apontando a não demonstração da natureza nova ou velha da turbação da posse e considerando a possibilidade de que a imissão na posse traga efeitos irreversíveis e prejudiciais à população local. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência para desocupação da área, justificando a reforma da decisão e a concessão da ordem liminar para a imediata imissão da requerente, ora agravante, na posse da área objeto do pedido possessório. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Irrelevância da posse nova ou velha sobre bem público, que não admite posse, senão mera detenção por particular. 3.2. A concessão de tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a recorrente não identificou os invasores e a área ocupada é pequena em relação ao total do trecho ferroviário, não sendo crível a alegação de que a ausência de desocupação imediata inviabilizará o cumprimento do contrato de concessão. 3.3. Autora que sequer identificou os ocupantes, nem o eventual número deles, de maneira que as questões atinentes às condições da ocupação e à eventual remoção de coisas deverão ser examinadas no curso da demanda, com melhor instrução do feito e à luz do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que a ocupação de bem público não configure posse, mas mera detenção, a concessão de ordem liminar para antecipação da desocupação e da imissão na posse é medida excepcional que só deve ocorrer em casos de extrema urgência ou de perigo ao resultado útil do processo. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 558, 561, 562, 300, § 3º. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 340; TJSP, Agravo de Instrumento 0262770-31.2012.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2137352-68.2020.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2011528-26.2025.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça, considerando que o Ministério Público Estadual atua nos autos principais. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - 1º andar

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