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Ângela Maria Ferreira x Instituto Municipal De Previdência De São José Do Rio Pardo (Imp) e outros

ID: 280522707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-64.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA DE SãO JOSé DO RIO PARDO (IMP) MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA GRACIANO

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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THALITA SILVA GUIMARAES

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DANIEL MALOSTE FACONI

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ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-64.2018.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Ângela Maria Ferreira (Espólio) e outro - Apelado: Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo (IMP) - Apelado: Município de São José do Rio Pardo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Daniel Maloste Faconi. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, MAS INTEGRA A HERANÇA O CRÉDITO RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO FALECIMENTO. PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TRABALHO DESDE FEVEREIRO DE 2008. TAMBÉM POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A AUTORA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL EM QUE A PRETENSÃO FOI REJEITADA. FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES E DE CADA VENCIMENTO POSTERIOR, AQUELA PELO IPCA-E, ESTES PELA LEI 11960/2009 E CONFORME EC 113/2021, ARTIGO 3º, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ARCARÃO OS RÉUS COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOMENTE EM TERMOS DE REEMBOLSO, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Marcondes Machado Santos de Paula Pinheiro (OAB: 384706/SP) - Daniel Maloste Faconi (OAB: 508119/SP) - Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP) (Procurador) - Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria De Lourdes Da Silva Santana x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 278500224

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-81.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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DANIEL ANDRADE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-81.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Santana - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. 4. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. AUMENTO APENAS PARA R$5.000,00, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ELEVADO VALOR PRETENDIDO PELO RECORRENTE (R$ 10.000,00).5. JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA DA FORMA SOLICITADA PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003467-23.2025.8.26.0477

ID: 307466458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-23.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CâNDIDA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA

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Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Fl. 73: 1. Considerando o valor dado à causa (R$ 63.686,41), o valor das custa… Processo 1003467-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sueli Cândida Sabino - Vistos. 1. Fl. 73: 1. Considerando o valor dado à causa (R$ 63.686,41), o valor das custas iniciais seria de R$ 955,30 e, como consequência, a necessidade de recolhimento da complementação das custas iniciais de R$ 318,44. Contudo, nas ações que versam acerca darescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ovalor da causa deve corresponder a quantia fixada no contrato (R$ 280.000,00), nos termos do artigo 292, II do CPC, somada a demais pedidos (danos morais, perdas e danos e outros), cf. artigo 292, VI do CPC. Pelo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor a retificação do valor da causa, bem como a complementação das custas iniciais, observando o novo valor e o percentual¹, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, entendo pela necessidade de emenda à inicial, pelos motivos a seguir expostos. 2.1. De fato, é cabível a cumulação de pedidos em uma demanda, desde que haja compatibilidade entre os mesmos. No caso, a petição inicial apresentada pela parte autora apresenta cumulação de pedidos manifestamente incompatíveis entre si, o que compromete a coerência lógica da demanda e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Com efeito, a parte autora formula, simultaneamente, pedido derescisão contratual com retomada da posse do imóvele, de forma contraditória, requer acondenação dos réus ao pagamento das parcelas contratuais inadimplidas, inclusive com pedido detutela provisória para compelir os réus ao adimplemento mensal, mesmo com valor que entende desatualizado. Ora, a pretensão de rescisão contratual é incompatível com a exigência de cumprimento do contrato, pois a procedência de um pedido inviabiliza o outro. 2.2. Além disso, os pedidos deindenização por danos moraiseperdas e danosforam formulados de maneira genérica, sem a devida delimitação dos valores pretendidos ou a indicação clara dos fatos que os fundamentam, contrariando o disposto no CPC. 2.3. Por fim, com relação ao pedido de débitos de IPTU anteriores à alienação, que ora busca a rescisão, deverá delimitá-los, bem como apresentar o contrato de locação com a indicação de responsabilização do pagamento pelo locatário. 3. Diante do exposto,DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para: 3.1. Escolher entre os pedidos de rescisão contratual ou de cumprimento do contrato, de forma a afastar a incompatibilidade entre eles; Se o caso, trazer pedidos de forma alternativa ou subsidiária. 3.2. Delimitar o valor pretendido a título de danos morais, com a devida fundamentação fática e jurídica; 3.3. Especificar e quantificar os prejuízos alegados a título de perdas e danos, apresentando, se possível, os documentos comprobatórios. 3.4. Cumprir o item 1. 4. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA (OAB 178693/MG)

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Processo nº 1003467-89.2022.8.26.0101

ID: 278032064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-89.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1003467-89.2022.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. O artigo 48… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1003467-89.2022.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil traz a possibilidade de o magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, tal medida só pode se dar quando a parte for intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. É o que dispõe o §1º do referido artigo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Extrai-se da análise dos autos que foi determinada a intimação pessoal do autor, no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção. Observa-se, às fls. 456, ao realizar a diligência, não encontrou o autor. Com efeito, inobstante a frustração da diligência é válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, por força do que dispõe o artigo 274, do Código de Processo Civil. O parágrafo único do mencionado artigo é claro ao estabelecer que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Se o autor não foi encontrado no endereço mencionado na petição inicial é porque descumpriu com o seu ônus processual de atualizá-lo. Entender de forma diversa, reputando-se inválida a intimação realizada, seria contrariar de forma direta o comando contido na norma mencionada, possibilitando que a parte se beneficie de sua própria desídia e omissão. Assim, tendo a intimação sido dirigida ao endereço declinado na petição inicial, e na ausência de indicação de qualquer outro, o caso é de se reputá-la como perfeitamente válida e eficaz. Frente ao exposto, diante da contumácia da parte ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários pela ausência de lide. Desde já, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia CERTIFICAR a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003661-68.2025.8.26.0268

ID: 317376349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003661-68.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMERSON FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CRESTA ROSA

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Processo 1003661-68.2025.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Clemerson Fernandes da Costa - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com embargos de tercei… Processo 1003661-68.2025.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Clemerson Fernandes da Costa - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com embargos de terceiro e tutela de urgência. Em suma, afirma o autor ter adquirido do requerido o veículo marca Zafira Elite, placa DQO 9E11, mas que o mesmo se encontra com restrição de indisponibilidade (circulação e transferência). Narra que o negócio teve início e foi intermediado por uma pessoa de nome Willian em agosto de 2023, que não mencionou nenhuma hipótese de restrição veicular. A aquisição teve seu desfecho em outubro de 2023. Sustenta e comprova que o veículo está registrado em seu nome, porém indisponível por ordem emanada de outro processo. Pleiteia a tutela de urgência para suspensão da restrição. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que o autor classificou a ação como alienação judicial, o que não condiz com o pleito de embargos de terceiro. A cumulação dos embargos com obrigação de fazer também precisa ser esclarecida. No polo passivo, o autor menciona a pessoa de Paulo Candido da Silva, cuja qualificação e localização são desconhecidas. Além disso, o negócio foi intermediado por uma pessoa de nome Willian. Por fim, menciona que a restrição ocorreu em processo diverso. Diante do exposto, entendo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência requerida. Isso porque, se a restrição se deu em processo diverso, estando em vigência a ordem de indisponibilidade, não pode este magistrado proferir decisão que venha a interferir naquela ordem.Indefiroo pedido de tutela de urgência. 2. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emenda da inicial, a fim de que o nome da ação, a causa de pedir e o pedido estejam em consonância com o bem da vida que se deseja alcançar. Isso porque, dos fatos, portanto, devem decorrer logicamente o pedido, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. No mais, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO CRESTA ROSA (OAB 443471/SP)

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Processo nº 1003467-86.2025.8.26.0650

ID: 329826233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-86.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de a… Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de amparo legal. Sendo assim, providencie a serventia a retirada da tarja. Neste sentido: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) 2. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 3. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ismeria De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296060248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMERIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO FABRI

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RONALDO SERON

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos.… Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- No caso concreto, houve bloqueio integral do valor da condenação, via Sisbajud. O executado manifestou desinteresse em impugnar o bloqueio de valores (fls. 276). O valor excedente bloqueado junto ao Banco Santander já foi desbloqueados, conforme infere-se de fls. 263. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do exequente, do valor bloqueado via Sisbajud (fls. 264). 2.1- Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: VITOR ANTÔNIO FABRI (OAB 460220/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

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Processo nº 1001721-68.2025.8.26.0268

ID: 293429425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001721-68.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001721-68.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1001721-68.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: MONTANA SPORT, espécie CHEVROLET, placa EPF1H60, chassi 9BGCS80f0BB284008, Renavam 00304818496, fabricado em 2011, modelo 2011, cor VERDE. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Blindada Zeladoria E Monitoramento Ltda e outros x Blindada Zeladoria E Monitoramento Ltda e outros

ID: 278113849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-35.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Polo Passivo:

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA CONDOMíNIO PIEMONT RESIDENCE

Intimação

Advogados:

TATIANA MARCELO LEAL DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP), Tatiana Marcelo Leal da Silva (OAB 454511/SP) Processo 1003467-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum… ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP), Tatiana Marcelo Leal da Silva (OAB 454511/SP) Processo 1003467-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Piemont Residence, Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda - Reqdo: Blindada Zeladoria e Monitoramento Ltda, Condomínio Piemont Residence - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.775/776 e 779), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar:dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que "Não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal" (TJSP Apelação n. 0046454-12.2008.8.26.0405; Rel: Neto Barbosa Ferreira; Comarca: Osasco; j: 17/06/2015; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). II Fls.783/784: Nada a deliberar. O prazo de 5 (cinco) dias concedido para manifestação/indicação de provas corre a partir da data de publicação da intimação (fls.773), motivo pelo qual a petição de fls.778/782 é tempestiva. III - Int.

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Processo nº 1003467-34.2025.8.26.0344

ID: 275840293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003467-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a S… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003467-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int.

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