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Maria Clara Israel Dos Santos Manuel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 290736835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VINNÍCIUS MALAQUIAS COÊLHO SOUZA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003469-54.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Clara Israel dos Santos Manuel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Eis o que basta. Pel… Processo 1003469-54.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Clara Israel dos Santos Manuel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Eis o que basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., para o fim de condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intimem-se. Publique-se. - ADV: JOÃO VINNÍCIUS MALAQUIAS COÊLHO SOUZA (OAB 49179/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Ana Lucia Alves Ribeiro e outros x A Hervantin & Cia Ltda e outros

ID: 335449383

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003469-49.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES RIBEIRO FRANCILUCIA TAVARES DA CONCEIçãO JOSé ROBERTO DA CONCEIçãO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A HERVANTIN & CIA LTDA MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria José Melo Conceição, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Sérgio Moreira dos Santos e Ana Lúcia Alves Ribeiro ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando parte de UM TERRENO, situado à rua 23, lote 07-A da quadra 24, do loteamento denominado ‘JARDIM MARCELINO”, situado no Bairro do Serpa, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 145,24 metros quadrados. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 18,21m da confluência das Ruas José Crema com a Rua Amadeu Simonetti, de coordenadas N: 7416530,957m e E: 320732,160m; deste, segue confrontando com a Rua José Crema, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º41’14” e 5,79m até o vértice 02, de coordenadas N: 7416526,838m e E: 320728,085m, deste, segue confrontando com A. Hervatin & CIA Limitada, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º44’27” e 24,74m, até o vértice 03, de coordenadas N: 7416509,122m e E: 320745,349m, deste, segue confrontando com a Prefeitura do Município de Caieiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º57’49” e 5,94m, até o vértice 04, de coordenadas N: 7416513,328m e E: 320749,550m, deste segue confrontando com Luiz Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 315º23’30” e 24,76m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N: 0,00000m e E: 0,00000, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º 00’00.000000 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 11 de julho de 2025

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Processo nº 1003469-76.2025.8.26.0126

ID: 298253947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003469-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com p… Processo 1003469-76.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova, proposta por Vanessa de Oliveira Lopes contra Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não padronizados NPL II e Caixa Econômica Federal. A parte autora afirma que tomou conhecimento de que as Instituições Bancárias rés divulgaram indevidamente seu nome na plataforma de negociação de débitos (Serasa Limpa Nome) e iniciou uma série de cobranças insistentes, utilizando-se de ligações, mensagens, e outros meios de contato. Como causa de pedir, sustenta que as dívidas já se encontram prescritas e, mesmo assim, as rés divulgaram seu nome nas plataformas referidas. Alega que a inscrição indevida de seu nome e dados pessoais junto à referida plataforma, reduz seu SCORE de crédito ao consumidor, causando prejuízos de ordem moral e material. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a imediata retirada dos dados da parte Requerente de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação, tais como e-mail, SMS, ou qualquer outro meio de contato, sob pena de multa. Ao final, requer a declaração da inexistência das dívidas negativadas e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$56.800,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 51) com determinação de suspensão dos processos que envolvam tal matéria: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=95126pagina=1 Em momento posterior, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a referida questão no Tema nº 1264 para Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, determino a suspensão dos autos até o desfecho do aludido Tema. Providencie a Serventia o encaminhamento dos autos para o fluxo digital de processos suspensos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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L. C. F. De S. M. e outros x L. C. F. De S. M. e outros

ID: 300894347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-02.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Polo Passivo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO

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Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de … Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos e de visitas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L.M.D.J. contra L.C.F.D.S.M., representado por sua genitora J.F.D.S.M. Alega o autor, em síntese, ser pai do réu e que na ação de divórcio consensual com J.F.D.S.M. (Processo nº: 1002705-60.2017.8.26.0453, que tramitou nesta Comarca de Pirajuí SP), foi firmado acordo fixando a obrigação alimentar dele em face do filho menor no valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo nacional vigente; que, à época, ele exercia a profissão de marceneiro e percebia boa remuneração, contudo, com o passar dos anos, diversos fatores levaram ele à impossibilidade de honrar com esse valor: passou a exercer a função de porteiro com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, possui outra filha mais velha (A.J.D.J.M.), constituiu nova família (esposa está gestante), e aumentou as despesas mensais, pleiteando a redução para 15% (quinze por cento) do seu salário contratual, caso empregado, ou sobre o salário mínimo, caso desempregado; e que o regime de visitas também se tornou inviável, em razão das partes residirem em Municípios distintos e distantes, apresentando nova proposta de visitas às fls. 07. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência para a redução dos alimentos provisórios e o direito de passar o Natal de 2024 com o menor; a realização de audiência de conciliação; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/108). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 112/113). A justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma ocasião, a tramitação prioritária e em segredo de justiça foram determinados; foi concedida a antecipação de tutela autorizando a convivência entre as partes durante o período natalino de 2024, com definição de datas, mas não houve alteração do valor dos alimentos provisórios; e foi designada a audiência de conciliação (fls. 115/117). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera (fls. 142/144). O acordo parcial foi homologado pelo juízo e o feito prosseguiu quanto à revisão dos alimentos ao réu (fls. 151). Citado (fls. 134/135), o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 158/161). Na contestação, impugnou os argumentos trazidos pelo autor, sustentando que seus gastos são presumidos; que os valores atualmente pagos são insuficientes; e que o nascimento de outro filho não implica, por si só, em redução automática da capacidade financeira do autor. Na reconvenção, pleiteou a majoração dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, em razão do aumento de suas despesas básicas e da elevação dos vencimentos do reconvindo. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a improcedência da inicial; a procedência da reconvenção; e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 162/166). A justiça gratuita foi concedida ao réu/reconvinte (fls. 167). O autor/reconvindo apresentou réplica e resposta à reconvenção (fls. 168/170). Manifestação do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP)

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Processo nº 1003469-42.2025.8.26.0590

ID: 313106411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessá… Processo 1003469-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Richard de Oliveira Alves - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessária a versão da parte adversa para a completa elucidação do caso em julgamento e prolação de decisão interlocutória. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de dez dias, apresente manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Dando impulso ao processo, cite-se o réu, intimando-o para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 30 minutos, advertindo-o do teor do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Intime-se também o autor sobre a data da audiência designada, caso ainda não intimado, advertindo-o do teor do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação. É entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao autor que junte aos autos, no prazo de dez dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo autor; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do autor; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do autor; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

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Hmz Indústria E Tecnologia Eireli x Fazenda Da Divisa Produção E Comercialização De Frutas Ltda

ID: 324936943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HMZ INDúSTRIA E TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

FAZENDA DA DIVISA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE FRUTAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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MÁRCIO SUHET DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Hmz Indústria e Tecnologia Eireli - Apelado: Fazenda da Divisa Produção e Comercialização de Frutas Ltda - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 469/480 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela Apelante e, por outro lado, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO ajuizada pela Apelada, para condenar a Apelante a pagar a quantia de R$168.112,83, com correção a partir da distribuição da reconvenção pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, a correção será feita nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Em juízo de admissibilidade, noto que a Apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Com efeito, o novo diploma processual adotou (CPC, art. 98, caput) o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, neste caso a necessidade não pode ser presumida (CPC, art. 99, §3º). A esse respeito, ainda, o enunciado da súmula nº 481 do C. STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consideradas tais premissas, no caso dos autos, reputo que não houve demonstração da hipossuficiência alegada. A propósito, o balancete e o demonstrativo de resultado apresentados pela empresa (fls. 516/517) demonstram que, ainda que a empresa passe por certas dificuldades, possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente em razão dos elevados valores indicados. Lembre-se que a dificuldade de recolhimento não pode ser confundida com a efetiva impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. De outro bordo, quanto ao pedido de recolhimento ao final do processo, ressalto que o art. 5º da Lei n.º 11.608/2003 que disciplina o diferimento das taxas judiciárias para após a satisfação da execução prevê apenas o cabimento em hipóteses diversas da verificada no presente litígio, que diz respeito a ação de cobrança (I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução). Não bastasse isso, para o diferimento também é necessária a comprovação da hipossuficiência, o que foi afastado anteriormente, de modo que o pedido de diferimento também não comporta acolhimento. Nesse passo, extrai-se que a r. sentença trata de duas ações distintas: a primeira delas o pleito condenatório da ação principal de cobrança ajuizada pela ora Apelante, cujos pedidos foram julgados improcedentes; e a segunda a reconvenção (CPC, art. 343) ajuizada pela ora Apelada, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Tendo em vista que o presente apelo busca a reforma do decidido nas duas ações (ação de cobrança e reconvenção), o preparo deve corresponder a cada uma delas, distintamente, pois o que se pretende é submeter a esta e. Corte a reapreciação de duas lides distintas. Frise-se que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), e, porquanto inexistente exceção prevista na Lei Estadual n.º11.608/2003 a respeito da hipótese dos autos, de rigor a incidência de preparo distinto para cada uma das ações. Nesse sentido, aliás, diversos julgados desta c. Corte, v.g.: (i)Agravo Interno Cível 1008657-75.2017.8.26.0079; (ii)Agravo Interno Cível 1002586-66.2021.8.26.0063; (iii)Agravo Interno Cível 1014063-33.2020.8.26.0577; (iv)Apelação Cível 1012266-19.2021.8.26.0405; e (v)Apelação Cível 1007700-69.2021.8.26.0100. Dados os sobreditos fundamentos, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento dos preparos recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que os preparos devem corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação relativa ao pedido reconvencional e a 4% do valor atualizado (Lei n.º11.608/2003, art. 4º, inciso II e § 12º) da causa principal (ação de cobrança), que podem ser calculados facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). Por sinal, a interessada deverá apresentar a discriminação dos cálculos elaborados na mesma oportunidade. Anoto, por fim, que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - 3º Andar

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Ana Lucia Alves Ribeiro e outros x A Hervantin & Cia Ltda e outros

ID: 335442105

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003469-49.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES RIBEIRO FRANCILUCIA TAVARES DA CONCEIçãO JOSé ROBERTO DA CONCEIçãO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A HERVANTIN & CIA LTDA MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria José Melo Conceição, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Sérgio Moreira dos Santos e Ana Lúcia Alves Ribeiro ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando parte de UM TERRENO, situado à rua 23, lote 07-A da quadra 24, do loteamento denominado ‘JARDIM MARCELINO”, situado no Bairro do Serpa, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 145,24 metros quadrados. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 18,21m da confluência das Ruas José Crema com a Rua Amadeu Simonetti, de coordenadas N: 7416530,957m e E: 320732,160m; deste, segue confrontando com a Rua José Crema, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º41’14” e 5,79m até o vértice 02, de coordenadas N: 7416526,838m e E: 320728,085m, deste, segue confrontando com A. Hervatin & CIA Limitada, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º44’27” e 24,74m, até o vértice 03, de coordenadas N: 7416509,122m e E: 320745,349m, deste, segue confrontando com a Prefeitura do Município de Caieiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º57’49” e 5,94m, até o vértice 04, de coordenadas N: 7416513,328m e E: 320749,550m, deste segue confrontando com Luiz Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 315º23’30” e 24,76m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N: 0,00000m e E: 0,00000, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º 00’00.000000 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 11 de julho de 2025.

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Ana Lucia Alves Ribeiro e outros x A Hervantin & Cia Ltda e outros

ID: 335442888

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003469-49.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES RIBEIRO FRANCILUCIA TAVARES DA CONCEIçãO JOSé ROBERTO DA CONCEIçãO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A HERVANTIN & CIA LTDA MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria José Melo Conceição, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Sérgio Moreira dos Santos e Ana Lúcia Alves Ribeiro ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando parte de UM TERRENO, situado à rua 23, lote 07-A da quadra 24, do loteamento denominado ‘JARDIM MARCELINO”, situado no Bairro do Serpa, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 145,24 metros quadrados. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 18,21m da confluência das Ruas José Crema com a Rua Amadeu Simonetti, de coordenadas N: 7416530,957m e E: 320732,160m; deste, segue confrontando com a Rua José Crema, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º41’14” e 5,79m até o vértice 02, de coordenadas N: 7416526,838m e E: 320728,085m, deste, segue confrontando com A. Hervatin & CIA Limitada, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º44’27” e 24,74m, até o vértice 03, de coordenadas N: 7416509,122m e E: 320745,349m, deste, segue confrontando com a Prefeitura do Município de Caieiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º57’49” e 5,94m, até o vértice 04, de coordenadas N: 7416513,328m e E: 320749,550m, deste segue confrontando com Luiz Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 315º23’30” e 24,76m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N: 0,00000m e E: 0,00000, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º 00’00.000000 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0002236-63.2024.8.26.0363

ID: 333803016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JANE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdici… Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdicional lançado a fls. 27/28 não pôs termo ao processo, senão a incidente processual (impugnação). Não se tem sentença, então, senão decisão interlocutória que, nos termos tão precisos quanto expressos do artigo 1.105, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há de ser desafiada por agravo, não por apelação. Também não há falar-se em fungibilidade, pois não bastasse cuidar-se daqueles erros ditos grosseiros, a diversidade do prazo e do processamento de cada um dos recursos impede corrija o Juízo o equívoco da parte. Não desconheço, decerto, o fato de a novel legislação processual conferir à Superior Instância o juízo de admissibilidade da apelação (artigo 1.010, § 3º, in fine, do sobredito diploma legal). Mas não bastasse cuidar-se aqui de erro daqueles ditos grosseiros, a mens legis diz com a ideia de celeridade processual. E que não nos percamos em idiossincrasias, mas determinar a remessa dos autos ao juízo ad quem para apreciação de apelação manifestamente impertinente não parece tutelar a rapidez, senão a demora na solução do litígio... A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO. A decisão do MM Juízo de origem de não admitir o processamento de apelação interposta contra ato judicial, cuja reforma tem como recurso cabível o agravo de instrumento, não afronta o ordenamento jurídico positivo, dado que a competência deste Eg. Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade do apelo é para a hipótese em que este é o recurso pertinente, uma vez que art. 1.010, § 3º, do CPC, demanda interpretação lógico-sistemática destinada a preservar sua finalidade, que é a de rapidez do processamento do recurso de apelação, providência esta que seria obstada e, até mesmo poderia ensejar, manobras protelatórias, caso admitido entendimento em sentido contrário. PROCESSO Decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sem extingui-la O recurso cabível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença oferecida nos termos do art. 525, do CPC/2015, quando esta não extinguir, por completo, o procedimento de cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade à hipótese, porquanto o oferecimento do recurso equivocado nessa situação resulta de erro grosseiro, visto que ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Ato judicial proferido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a fase executória e, portanto, na hipótese dos autos, deveria ser impugnado por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) e não por apelação (CPC/2015, art. 1.009) Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2070600-85.2018.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes 20ª Câmara de Direito Privado Relator: Rebello Pinho 21/05/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Apelação não remetida ao Tribunal de Justiça em razão de erro grosseiro - Pretendida reforma da decisão agravada para que haja o respectivo envio dos autos a julgamento - Descabimento no caso concreto - Conquanto a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, deva ocorrer a remessa do apelo ao tribunal pelo juiz independentemente do juízo de admissibilidade, consoante o disposto no art. 1.010, § 3°, de aludido Diploma legal, verifica-se no caso em análise, de fato, ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, o que afasta efetivamente a possibilidade de seu conhecimento, permitindo a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Rejeição de impugnação Interposição de apelação Descabimento Cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que resolve a impugnação Inteligência do parágrafo único do art. 1.015, do CPC Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2246428-32.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaboticabal 17ª Câmara de Direito Privado Relator: João Batista Vilhena 06/04/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença - Decisão recorrida que não recebeu o recurso de apelação Recurso de Apelação interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou os cálculos - Descabimento - O Código de Processo Civil/15 traz previsão de que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de ofensa ao artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos prejuízos decorrentes do processamento do apelo manifestamente inadmissível - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2120632-31.2017.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero - 26/09/2017). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento da sentença - Impugnação - Rejeição - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na execução - Apelação cabível apenas contra decisões que extinguem a execução com base no art. 924 do CPC - Inteligência do §1º, do art. 203 cc art. 1.009 do NCPC - Correta, portanto, a decisão que, ante o evidente equívoco da parte, deixa de processar recurso de apelação manifestamente inadmissível - Em que pese ser do órgão ad quem o juízo de admissibilidade da apelação, de acordo com o §3º, do art. 1.010, do NCPC, mostra-se consentâneo com o princípio da economia processual a decisão de primeiro grau que inadmite recurso de apelação manifestamente incabível - Indeferimento do processamento do apelo, ademais, que ora é ratificado pelo Tribunal - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2162492-12.2017.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Relator: Azuma Nishi - 28/09/2017). A vingar a aplicação fria e literal da norma em comento, aliás, bastará aos executados que interponham apelações contra quaisquer despachos ("cite-se", "diga a parte contrária", "ao contador" etc) para escapar aos atos executórios durante todo o processamento do recurso, algo que aviltaria não apenas o bom senso, mas também os mais comezinhos de direito e de justiça. Nego seguimento, pois, à apelação interposta a fls. 42/47. No mais, certifique a Serventia acerca de eventual decurso do prazo para agravo contra a decisão proferida a fls. 27/28. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pelo exequente a fls. 34. Intimem-se. - ADV: RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP)

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Daniel Inacio Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290773311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-40.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

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LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao … Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 24) e os documentos que indicam rendimentos compatíveis com a concessão da benesse (fls. 27, 414), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído ao incidente de cumprimento de sentença (R$ 1.000,00 fls. 22) serve para fins de alçada, não havendo recolhimento de custas iniciais nesta fase. A apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento oportuno. Rejeito a preliminar de coisa julgada. A FESP alega tal preliminar em virtude de anterior cumprimento de sentença individual promovido pelo exequente (fls. 425/437), baseado no MS Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (impetrado pela AFAM). O presente cumprimento funda-se no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (impetrado pela AOMESP). Embora ambos os mandados de segurança coletivos versem sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), os títulos executivos são distintos, assim como as associações impetrantes. Não há, nos autos, elementos suficientes para concluir pela identidade total de pedidos e períodos que justificasse o acolhimento imediato da preliminar de coisa julgada. A FESP não demonstrou o resultado daquele cumprimento anterior nem a exata sobreposição dos direitos. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de que eventual pagamento já recebido pelo exequente por idêntico fundamento e período seja compensado na fase de apuração do quantum debeatur para evitar enriquecimento ilícito. Indefiro o pedido de Suspensão do Processo (Tema 1169/STJ e Ação Rescisória). A suspensão determinada no Tema 1169/STJ se refere à necessidade de prévia liquidação em cumprimentos de sentença coletiva. No presente caso, a obrigação de fazer (apostilamento) não demanda liquidação complexa, e a obrigação de pagar poderá ser apurada por cálculos. Em relação à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a tutela provisória deferida, conforme esclarecido em sede de Agravo Interno (fls. 456/458), suspendeu apenas os pagamentos, não obstando o prosseguimento dos feitos para cumprimento da obrigação de fazer e apuração dos valores. Indefiro a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Limites Subjetivos da Coisa Julgada Coletiva. A FESP questiona a legitimidade do exequente (Cabo PM fls. 27, 414) para se beneficiar do título oriundo de MS Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares (AOMESP), bem como a necessidade de comprovação de filiação. Com base no Tema 1119/STF e no Tema 1056/STJ, pacificou-se que, em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para que os membros da categoria substituída possam se beneficiar do título judicial. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do exequente. Já a alegação de que o ALE foi extinto pela LC 1.197/2013 e, portanto, não haveria obrigação a ser cumprida, confunde-se com o próprio mérito da decisão exequenda. O título judicial transitado em julgado (fls. 116/123, 179/180) determinou justamente a forma correta como a "absorção" do ALE (prevista na LC 1.197/13, que o extinguiu como verba autônoma e o incorporou aos vencimentos) deveria ter sido implementada, ou seja, com a alocação integral de seu valor no Salário Base Padrão. A obrigação de fazer consiste, pois, no apostilamento dessa correta forma de absorção. A alegação de contrariedade ao IRDR Tema 5 do TJSP também não prospera, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento transitou em julgado após a fixação da tese no referido IRDR, e versa sobre a forma de absorção do ALE pela LC 1.197/13, e não sobre a incorporação antes desta lei. Prevalece a coisa julgada formada no MS Coletivo. A FESP requer, subsidiariamente, que eventuais diferenças sejam consideradas absorvidas por leis de reestruturação de carreira posteriores e que a tese do IRDR Tema 5 seja aplicada pro futuro. A questão da compensação/absorção de valores por reajustes ou reestruturações supervenientes é matéria a ser analisada na fase de apuração do quantum debeatur (obrigação de pagar), para evitar enriquecimento ilícito, sempre respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da correta forma de absorção do ALE desde a LC 1.197/13) não é obstado por essa discussão, que é diferida. Da mesma forma, a modulação dos efeitos futuros da decisão em face de entendimentos vinculantes supervenientes, se aplicável, será considerada na apuração dos valores, mas não impede o cumprimento imediato da obrigação de fazer nos termos do título. A decisão de fls. 356 já determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da impugnação da FESP, ora rejeitada em seus pontos principais que obstariam o prosseguimento, e da ausência de cumprimento até o momento, reitera-se a determinação e fixa-se multa para o caso de novo descumprimento. Ante o exposto, DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, Cumpram integralmente a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (Acórdão proferido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), procedendo ao apostilamento da revisão da forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos/proventos do exequente DANIEL INACIO SILVA, de modo que o valor integral da referida verba (ALE), vigente à época da LC nº 1.197/2013, seja alocado somente sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com a incidência de todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LCs 731/93 e 207/79, observada a prescrição quinquenal a contar da impetração do mandado de segurança coletivo (08/01/2014 fls. 101). Devem, ainda, as executadas apresentarem nos autos as fichas financeiras e demais documentos necessários do exequente, desde 08/01/2009 (cinco anos antes da impetração) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), que possibilitem a apuração das diferenças devidas. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir individualmente para cada executada, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito referente às parcelas vencidas (obrigação de pagar), observando os parâmetros do título executivo e requerendo o que de direito. Com a apresentação da planilha pelo exequente, intimem-se as executadas, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar nova impugnação, restrita à obrigação de pagar. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, devidamente atualizado. Sem condenação em honorários para a SPPREV nesta fase, pois não impugnou. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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