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Processo nº 1003567-23.2025.8.26.0268

ID: 327089465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-23.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor … Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor anote-se. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por Marcio Leandro Ferreira em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, objetivando compeli-la a autorizar e custear, em caráter de urgência, a realização de procedimento cirúrgico na coluna cervical, com todos os materiais (OPMEs) e procedimentos prescritos pelo médico assistente. O autor alega, em síntese, ser portador de grave patologia na coluna cervical , com dor intensa e progressiva perda de força motora. Relata que, diante da indicação médica para cirurgia de urgência, a ré negou a cobertura integral do tratamento, o que agrava seu quadro de saúde e o expõe a risco de dano irreversível. Em decisão anterior, determinou-se a remessa dos autos ao NAT-JUS para elaboração de parecer técnico. A parte autora peticionou pela reconsideração, reiterando a urgência do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Para a concessão da medida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O perigo da demora revela-se de forma cristalina nos documentos médicos acostados (fls. 61/76). O autor, de 50 anos, apresenta um histórico de dor crônica que evoluiu para um quadro agudo e incapacitante, com perda de força na mão direita a ponto de derrubar objetos, uso contínuo de analgésicos opioides e múltiplas idas ao pronto-socorro. A Ressonância Magnética (fls. 69) é contundente ao demonstrar o comprometimento em múltiplos níveis (C3-C4, C4-C5, C5-C6 e C6-C7). Verifica-se, portanto, uma afetação neurológica, associada ao déficit motor progressivo, o que configura um cenário de risco iminente de dano neurológico permanente, fato que torna a espera por trâmites adicionais, incluindo o parecer do NAT-JUS, excessivamente arriscada. A urgência, atestada expressamente pelo médico especialista, justifica a imediata apreciação do pleito. A probabilidade do direito também se faz presente. A controvérsia não reside na cobertura da doença, mas sim nos meios para tratá-la. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo cobertura para a patologia, não cabe à operadora escolher ou limitar o tratamento, sendo esta uma atribuição do médico que assiste o paciente. Neste sentido, as Súmulas 96 e 102 do TJSP. A negativa da ré foi fundamentada em parecer de junta médica que, ao que tudo indica, foi instaurada de forma irregular. Conforme o art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, é vedada a instauração de junta médica em casos de urgência, condição expressamente declarada pelo médico do autor. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124542-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109788-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/06/2025) As justificativas da operadora para negar os materiais e procedimentos específicos parecem se basear em entraves administrativos e em uma análise que não se sobrepõe à do médico especialista, responsável pela execução e sucesso do ato cirúrgico. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 78 e, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, no prazo de 48 (quarenta e oito horas, a contar da intimação desta decisão, AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE o procedimento cirúrgico de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL nos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6, bem como todos os procedimentos, exames, materiais (Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPMEs), nos exatos termos do relatório e da prescrição médica elaborada pelo Dr. Adil Bachir Fares (CRM-SP 174916) que instruem a inicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor para o cumprimento imediato pela ré. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1003567-23.2025.8.26.0268