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G. A. M. x S. A. M. S.

ID: 321044221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

S. A. M. S.

Intimação

Advogados:

MARISOL GONZALEZ MARTINEZ

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GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS

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CARLOS EDUARDO MONTAGNINI

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Processo 1003082-44.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.A.M. - S.A.M.S. e outro - Vistos. Gustavo Adolfo Montagnini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível… Processo 1003082-44.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.A.M. - S.A.M.S. e outro - Vistos. Gustavo Adolfo Montagnini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luiz Antonio Montagnini e Soraia Aparecida Martins Salles, todos devidamente qualificados. O autor alega, em suma, que seu genitor cedeu a sua companheira os direitos que detinha sobre bem imóvel localizado na Rua Bernardo dos Santos nº 10, apto 161, Torre G-2 (Beta), em 23 de agosto de 2021, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos pelo preço de R$ 10.000,00. Segundo o autor, tratou-se de preço vil, uma vez que o valor venal de referência à época era R$ 736.018,00 e deduzindo-se o saldo devedor de R$ 162.554,26, resulta o valor real de mercado de R$ 573.463,74, dos quais 50% pertencentes ao requerido corresponderiam a R$ 286.731,87. Argumenta que a diferença abissal entre este valor e o preço declarado de R$ 10.000,00 evidencia a simulação. Alega que em verdade o que houve foi uma doação, pois não foi comprovada a contraprestação pecuniária, configurando ainda adiantamento da herança, tudo a demonstrar que se trata de negócio jurídico simulado, o que ainda prejudica o autor e sua irmã, descendentes unilaterais do réu, enquanto beneficia o filho do corréu com a companheira. Aponta ainda que a cessão foi realizada em 23.08.2021, apenas 48 dias após a lavratura de escritura de união estável (05.07.2021), na qual os conviventes declararam ter o relacionamento iniciado em 13.08.1988. Na oportunidade, adotaram o regime de separação total de bens. Aduz que tal sequência de atos visa excluir os filhos legítimos do alienante da futura sucessão hereditária, violando os dispositivos legais relativos aos herdeiros necessários. A fundamentação jurídica da inicial ampara-se nos artigos 166, inciso II, e 167, § 1°, inciso II, ambos do Código Civil, que tratam da nulidade por simulação, bem como no artigo 891 do Código de Processo Civil para caracterização de preço vil. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do registro da Instrumento Particular de Cessão de Direitos na matrícula, cancelando-o ao final, quando deverá ser declarado nulo o contrato. Emenda à inicial às fls. 63 e 69/70. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 15/55 e 57. Determinada a emenda à inicial para inclusão da companheira do réu no pólo passivo e deferida parcialmente a antecipação de tutela, determinando-se o bloqueio da matrícula (fl. 66). Os requeridos foram citados às fls. 79 e 593. Em contestação apresentada às fls. 124/151, a correquerida Soraia nega a existência de simulação e sustenta a legitimidade da operação. Sustenta que embora os réus convivam em união estável desde 1998, sempre mantiveram sua independência financeira, com contas correntes e operações bancárias individualizadas e que estão separados de fato desde 2014. Afirma que o imóvel objeto dos autos foi adquirido e pago ao longo dos 13 anos de financiamento bancário unicamente por ela, sem auxílio do réu, inclusive as despesas do imóvel. Apresenta os pagamentos realizados, como sendo todos realizados unicamente por ela. Sustenta que a transmissão dos direitos de aquisição se deu apenas e justamente por ter sido ela quem arcou com todas as despesas e pagamentos na aquisição do bem, tendo o corréu apenas figurado no contrato para composição de renda para obtenção do financiamento imobiliário. Continua, afirmando que o corréu não faz boa gestão de sua vida financeira, e responde a ação de execução em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Ressalta que o regime de bens da união estável é da separação total. Prossegue, enfatizando que o negócio jurídico cuja anulação pretende o autor não se trata de uma compra e venda, mas sim de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO DO CONTRATO Nº 10118666701 E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E DE OUTRAS AVENÇAS", no qual se transfere o ônus do saldo devedor integralmente à requerida, qual seja a importância de R$ 162.554,26, naquela data. Requer a improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (fls. 152/590). Certificado o decurso de prazo para apresentação de defesa pelo corréu Luiz Antonio a fl. 594. Em réplica (fls. 598/607), o autor trouxe declaração na qual o correquerido Luiz Antonio concorda parcialmente com os termos da inicial, confessando que a venda foi simulada, para proteção de seu quinhão de possível penhora por credores. O autor sustenta que o negócio foi simulado, devendo ser anulado e retornando o correquerido a possuir 50% do imóvel, de acordo com o regime da comunhão parcial que vigeu durante a união estável de 1988 a 2021, defendendo a futura herança do autor e sua irmã, filhos do primeiro casamento do corréu.. Aduz, ainda, que os veículos do casal também foram vendidos para proteção do patrimônio. Trouxe os documentos de fls. 608/615. Instadas a especificarem provas (fl. 616), as partes se manifestaram às fls. 623/636 e 643/661. O feito foi saneado às fls. 662/663, determinando-se a colheita do depoimento pessoal das partes, realizado conforme Termo de Audiência de fls. 793/796. Alegações finais das partes às fls. 797/830, acompanhada de documentos (fls. 831/881) e 882/951. Intimado, o réu se manifestou sobre os documentos novos às fls. 995/1024. É o relatório. Fundamento e decido. Previamente à análise do mérito, impõe-se o reconhecimento de questão de ordem pública. O autor é filho do correquerido Luiz Antonio e requer a declaração da nulidade do contrato de venda e compra firmado entre seu pai e a companheia Soraia, correquerida, com o consequente o cancelamento do registro do Instrumento Particular de Cessão de Direitos registrado na matrícula do imóvel, defendendo se tratar de negócio jurídico simulado, realizado por preço vil, a encobrir a doação dos 50% do imóvel pertencentes ao correquerido. Para tanto, justifica seu interesse jurídico na necessidade de resguardar o patrimônio que será herdado pelo requerente e por sua irmã, filhos unilaterais do correquerido. Pois bem. O artigo do 18 do Código de Processo Civil veda que seja pleiteado direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses em que a lei confere legitimação extraordinária, o que não é o caso em testilha, já que não há qualquer legitimação aos filhos ou descendentes para substituir a figura de seu ascendente, tanto do ponto de vista ativo como passivo. Embora o terceiro prejudicado seja parte legítima para pleitear anulação de negócio jurídico supostamente simulado, no caso em testilha o autor não comprova que qualquer direito seu tenha sido afetado. Vale frisar que o contrato discutido foi efetivado mediante negócio jurídico inter vivos, não havendo qualquer direito do autor em ver anulado um contrato realizado pelo seu genitor com a ré. Na realidade, o que se pretende é a proteção de mera expectativa de direito sobre herança de pessoa viva, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (art. 168 do Código Civil). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014866-44.2023.8.26.0566; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) - grifos meu Assim, em se tratando de matéria deordempública, reconheço a falta de interesse de agir do autor. Diante do acolhimento de questões de ordem pública, remanescem prejudicadas as teses de mérito suscitadas pelo requerente. As demais questões relativas à eventual simulação e natureza do negócio jurídico entabulado entre os companheiros Luiz Antônio e Soraia demandam ajuizamento de ação autônoma, a ser ajuizada pela suposta parte prejudicada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa reconhecida e da falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e revogo a tutela parcialmente deferida a fl. 66. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida que ora fixo, com base no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da causa, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, oficie-se ao 18º Oficial de Registro de Imóveis para desbloqueio da matrícula nº 199.639. P.R.I. - ADV: MARISOL GONZALEZ MARTINEZ (OAB 188553/SP), GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS (OAB 113739/SP), CARLOS EDUARDO MONTAGNINI (OAB 329958/SP)

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Processo nº 1003567-23.2025.8.26.0268

ID: 327089465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-23.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor … Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor anote-se. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por Marcio Leandro Ferreira em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, objetivando compeli-la a autorizar e custear, em caráter de urgência, a realização de procedimento cirúrgico na coluna cervical, com todos os materiais (OPMEs) e procedimentos prescritos pelo médico assistente. O autor alega, em síntese, ser portador de grave patologia na coluna cervical , com dor intensa e progressiva perda de força motora. Relata que, diante da indicação médica para cirurgia de urgência, a ré negou a cobertura integral do tratamento, o que agrava seu quadro de saúde e o expõe a risco de dano irreversível. Em decisão anterior, determinou-se a remessa dos autos ao NAT-JUS para elaboração de parecer técnico. A parte autora peticionou pela reconsideração, reiterando a urgência do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Para a concessão da medida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O perigo da demora revela-se de forma cristalina nos documentos médicos acostados (fls. 61/76). O autor, de 50 anos, apresenta um histórico de dor crônica que evoluiu para um quadro agudo e incapacitante, com perda de força na mão direita a ponto de derrubar objetos, uso contínuo de analgésicos opioides e múltiplas idas ao pronto-socorro. A Ressonância Magnética (fls. 69) é contundente ao demonstrar o comprometimento em múltiplos níveis (C3-C4, C4-C5, C5-C6 e C6-C7). Verifica-se, portanto, uma afetação neurológica, associada ao déficit motor progressivo, o que configura um cenário de risco iminente de dano neurológico permanente, fato que torna a espera por trâmites adicionais, incluindo o parecer do NAT-JUS, excessivamente arriscada. A urgência, atestada expressamente pelo médico especialista, justifica a imediata apreciação do pleito. A probabilidade do direito também se faz presente. A controvérsia não reside na cobertura da doença, mas sim nos meios para tratá-la. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo cobertura para a patologia, não cabe à operadora escolher ou limitar o tratamento, sendo esta uma atribuição do médico que assiste o paciente. Neste sentido, as Súmulas 96 e 102 do TJSP. A negativa da ré foi fundamentada em parecer de junta médica que, ao que tudo indica, foi instaurada de forma irregular. Conforme o art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, é vedada a instauração de junta médica em casos de urgência, condição expressamente declarada pelo médico do autor. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124542-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109788-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/06/2025) As justificativas da operadora para negar os materiais e procedimentos específicos parecem se basear em entraves administrativos e em uma análise que não se sobrepõe à do médico especialista, responsável pela execução e sucesso do ato cirúrgico. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 78 e, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, no prazo de 48 (quarenta e oito horas, a contar da intimação desta decisão, AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE o procedimento cirúrgico de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL nos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6, bem como todos os procedimentos, exames, materiais (Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPMEs), nos exatos termos do relatório e da prescrição médica elaborada pelo Dr. Adil Bachir Fares (CRM-SP 174916) que instruem a inicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor para o cumprimento imediato pela ré. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)

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