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Processo nº 1003624-61.2025.8.26.0229

ID: 331135383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003624-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-61.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A audiência designada para o dia 24 de julho de 2025, às 13h30 foi ca… Processo 1003624-61.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A audiência designada para o dia 24 de julho de 2025, às 13h30 foi cancelada e se necessário será redesignada para data posterior. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu nome: Argentina Oliveira Costa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça; Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS CRISTINA MENDANHA (OAB 416512/SP)

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Processo nº 1003624-24.2025.8.26.0597

ID: 276379022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003624-24.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1003624-24.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E E… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1003624-24.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 118.360,40. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se.

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Processo nº 1003624-39.2025.8.26.0010

ID: 307715334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCELIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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Processo 1003624-39.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jocelia Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizaçã… Processo 1003624-39.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jocelia Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Jocelia Rodrigues de Souza em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Narra a Parte Autora ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº13562757, vinculada à Concessionária de Serviço Público Requerida, a qual está cobrando da Requerente a quantia de R$ 2.558,93 em razão de suposta ligação direta nos terminais do medidor, capaz de não refletir o exato consumo de energia da residência da Autora, correspondente ao período entre 12.12.2018 e 26.11.2021, tendo identificado um consumo a maior de 2.481,60 KWh. Aduz a Requerente que o ato administrativo exarado pela Ré é arbitrário, visto que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8377577 seria unilateral e desacompanhado de perícia no medidor de energia, sendo que anteriormente a Autora já teve problemas com a mesma Ré relacionados ao mesmo medidor, o que inclusive a obrigou a se socorrer do Poder Judiciário. Salientou que a conduta da Ré de atribuir consumo inexistente à Autora, bem como de ameaçar o corte de fornecimento de energia elétrica representou danos morais que ensejam reparação. Pugnou pela concessão de pedido de tutela de urgência a fim de que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora em relação ao débito descrito na inicial até o deslinde do feito. Ao final, requereu a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo para declarar a inexistência do débito cobrado pela Requerida, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu valor de R$ 26.798,93 (fls 01/15). Juntou documentos (fls. 16/20). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fl. 21). A Parte Autora juntou documentos (fls. 36/38). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, à vista dos documentos de fls. 37/38, defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. A probabilidade do direito arguido pela Parte Autora se ampara no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº nº 8377577 (fl. 20), que aponta irregularidades no medidor de energia elétrica da Autora no período compreendido entre 17.12.2020 e 26.11.2021, num total de 1.456,17 KWh, representando a quantia de R$ 1.255,10 - e não as informações apontadas na petição inicial: Nesse contexto, verifica-se que os débitos em questão não são atuais, mas datam de aproximadamente 4 anos. Por outro lado, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000 de 7 de dezembro de 2021, em seus artigos 356 e 357 prevê a possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de débitos não superiores a 90 dias, sendo vedada a interrupção acaso o inadimplemento seja superior a tal interregno. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (cf. AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08-6-2017). O perigo da demora também está caracterizado, na medida em que a pendência de pagamento dos valores em questão poderá resultar em suspensão do fornecimento de energia elétrica que, como sabido, constitui serviço público de natureza essencial e cuja continuidade deve ser preservada, especialmente em razão dos danos que sua interrupção causam ao consumidor. O entendimento do E. TJSP é uníssono nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA - Energia elétrica - Cobrança de dívida fundamentada em lavratura de TOI - Vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora - Admissibilidade - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - Precedente do STJ - Lavratura de TOI unilateralmente pela ré agravante que justifica, por ora, a sua obrigação de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora agravada - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2109296-83.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 06/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº13562757, de titularidade da Requerente, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ULISSES FERREIRA LEGAT (OAB 498650/SP)

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Processo nº 1196024-38.2024.8.26.0100

ID: 290781437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1196024-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECILA SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO

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Processo 1196024-38.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecila Santos Bonfim - Consta da certidão de óbito de Alvani dos Santos que esta não deixou filhos (fl. 8). Aparentement… Processo 1196024-38.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdecila Santos Bonfim - Consta da certidão de óbito de Alvani dos Santos que esta não deixou filhos (fl. 8). Aparentemente, pelo que consta da petição inicial, a autora pretende usucapir a fração do imóvel deixada por sua irmã. Não havendo outros herdeiros, em razão do princípio da saisine, caso a autora seja a única herdeira, o imóvel lhe teria sido transmitido pela morte de sua irmã, circunstância em que não haveria interesse processual. Assim, esclareça a autora se a parte do imóvel que pretende usucapir é a de sua irmã ou aquela pertencente a Nelson Rabello e Benedita Quentino Rabello; se seus pais são vivos, hipótese em que deverão ser incluídos no polo passivo da ação; se possui outros irmãos, sucessores colaterais de sua irmã, bem como se estes se opõem à pretensão deduzida na presente ação, hipótese em que deverão ser incluídos no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica de imóvel herdado, buscando o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação de usucapião para regularização de posse de imóvel herdado e a existência de interesse processual. III.Razões de Decidir3. A ação de usucapião não se destina à regularização de posse de imóvel herdado, sendo inadequada como sucedâneo do inventário e partilha. 4. A usucapião entre herdeiros é admissível apenas em casos excepcionais, com posse exclusiva e oposição manifesta ao direito dos demais herdeiros, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A ação de usucapião não pode ser utilizada para regularizar posse de imóvel herdado sem oposição dos demais herdeiros. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito é correta pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009321-45.2022.8.26.0269, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001456-39.2020.8.26.0269, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2021.(TJSP; Apelação Cível 1003624-66.2022.8.26.0132; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025 - grifei) Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 105 a 108: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda e https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; b) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Observação: O recibo de entrega de declaração, como constou a fl. 8 não permite a verificação de bens móveis e aplicações financeiras, assim como o informe de rendimentos anual. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Parte autora viúva: Considerando que a posse da autora alega ter iniciado os atos possessórios em 2008 e que o óbito do cônjuge ocorreu em 2016 (fl. 6), deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir os herdeiros do cônjuge falecido e os herdeiros da falecida irmã no polo ativo da ação, caso existam, alternativamente, deverá: a) incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, deverá incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência do herdeiro, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em inventário/arrolamento dos bens (judicial ou extrajudicial), se o caso. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais e etc. Os documentos devem estar em nome da autora e não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. A juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido. Não é possível a soma da posse da autora com a de sua irmã, porque as origens são diversas (propriedade e posse); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (fl. 85) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 292340/SP)

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Processo nº 1003624-33.2025.8.26.0400

ID: 333219535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO CEZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1… Processo 1003624-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. Por ora, não é o caso de se determinar o desconto em folha, cabendo ao requerido efetuar o pagamento diretamente à genitora da menor, ou depositar o valor em conta por ela indicada. 2.1. Tão logo informada a citação nos autos, expeça-se ofício ao empregador para desconto em folha, sendo o réu responsável por realizar diretamente à parte autora os pagamentos até o processamento pela empresa. Cadastre-se pendência no sistema para observância da serventia. 3. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 15:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 3.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 4. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 5. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de dez dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. O não comparecimento da parte requerida na audiência de conciliação acarretará a desconsideração das alegações de eventual contestação, diante da revelia. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público, encaminhando os autos à conclusão na sequência. 6. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 7. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 8Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELTON RODRIGO CEZARINI (OAB 388097/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321197542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321194474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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