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Processo nº 1003642-72.2025.8.26.0006

ID: 306148278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-72.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO TADEU FIORILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1003642-72.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Agnaldo Tadeu Fiorillo - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado pres… Processo 1003642-72.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Agnaldo Tadeu Fiorillo - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; d) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 2. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 3. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Lilian Kaiting Chuang Wang x Robson Cyrillo

ID: 333804732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010343-20.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN KAITING CHUANG WANG

Polo Passivo:

ROBSON CYRILLO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0010343-20.2021.8.26.0002 (processo principal 1003642-60.2020.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - Lilian Kaiting Chuang Wang - Robson Cyrillo - Vistos. Apontado déb… Processo 0010343-20.2021.8.26.0002 (processo principal 1003642-60.2020.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - Lilian Kaiting Chuang Wang - Robson Cyrillo - Vistos. Apontado débito de R$ 82.579,41 pelo exequente em 26 de junho de 2025 (fls. 530 e 561/565). Bloqueada a quantia de R$ 190.965,46 (fls. 518/523), com liberação do excedente. Impugnação apontando débito de R$ 55.737,65 (fls. 536/541). Julgada "PROCEDENTE A DEMANDA, para imitir LILIAN KAITING CHUANG WANG na posse imóvel situado na Rua São Paulo Antigo, nº 500, apto 33, 3º andar, Edifício São Francisco - Prédio C, Condominio Golden Tower, Real Parque, nesta Capital, fixando prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos demandados, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse, de sorte a confirmar a tutela de urgência" (fls. 514/520 - autos principais). Condenados "ODUVALDO RAMOS MARIA, ANDREA ANDREUCCI MARIA, ROBSON CYRILO e ADRIANA PEREIRA DE JESUS MORALEZ ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Fica deferido o pedido de assistência judiciária, de sorte que as condenações ficam subordinadas ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal" (fls. 514/520 - autos principais). Negado provimento à apelação, majorando-se "os honorários advocatícios para 15% do valor da causa corrigido, observando o disposto no artigo 98 §§2º e 3º do mesmo diploma Legal. (fls. 704/715- autos principais). Acolhidos os embargos de declaração para fixar-se "os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária em R$ 12.000,00 (doze mil reais), já acrescidos dos honorários recursais, distribuída a condenação igualmente entre os réus, observado os benefícios da justiça gratuita" (fls. 791/799 - autos principais). Suspenso o julgamento do recurso especial, diante da pendência de procedimento de julgamento de recurso especial por amostragem (fls. 934/935 - autos principais), retornando para juízo de retratação (fls. 939/946 - autos principais), o qual resultou positivo para "reforma-se o v. acórdão de fls. 791/799, para rejeitar os embargos de declaração e manter o v. acórdão que negou provimento ao apelo" (fls. 949/952 e 961/963 - autos principais), com trânsito em julgado (fls. 970 - autos principais). Decidido que, "porquanto a honorária sucumbencial fora distribuída igualmente, o que faz com que seja dividia e não exigida na totalidade por não ter natureza de solidariedade". De fato, inexiste solidariedade no caso, a qual não se presume na letra do artigo 265 do Código Civil. Assim, condenados ao custeio do processo, ODUVALDO RAMOS MARIA, ANDREA ANDREUCCI MARIA, ROBSON CYRILO e ADRIANA PEREIRA DE JESUS MORALEZ, o ora executado responde somente com 1/4 das despesas processuais e dos honorários advocatícios" (fls. 405). Portanto, os cálculos devem considerar os honorários advocatícios de 15% do valor da causa corrigido, que era de R$1.040.000,00, competindo arcar ROBSON CYRILO com 1/4. Seguem, pois, os cálculos, alcançando como devida a quantia de R$61.238,85: Assim, expirado o prazo recursal, expeça-se, com urgência, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, no valor de R$5.446,03, bem como, após recolhida da taxa judiciária final, da parte executada, na quantia da quantia remanescente (fls. 518/523), que devem carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Não se vislumbra, diante do equívoco de ambos os cálculos, hipótese de fixação de verba honorária em favor de quaisquer dos patronos. Após, conclusos para extinção. Int. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1003642-25.2025.8.26.0248

ID: 324420821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003642-25.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIANA LOURENçO DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR APARECIDA CHRISTO

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Processo 1003642-25.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Raiana Lourenço da Silva Paixao - Vistos. 1- Nomeio Raiana Lourenço da Silva Paixao como inventariante. Servirá, a presente d… Processo 1003642-25.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Raiana Lourenço da Silva Paixao - Vistos. 1- Nomeio Raiana Lourenço da Silva Paixao como inventariante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE INVENTARIANTE. 2- Defiro à(o) inventariante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Ante a omissão do nome da herdeira Raiana junto à certidão de óbito do de cujus (fls. 10), providencie, a inventariante, a retificação do referido assento. Para tanto, concedo o prazo de 6 meses. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, providencie, a(o) inventariante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) juntada de cópia atualizada das matrículas dos imóveis inventariados; d) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; e) a comprovação das providências tomadas junto à FESP no tocante ao recolhimento dos tributos ou pretensa isenção; 5- Cumprida a determinação no item 3 supra (retificação do assento de óbito) apresente-se: as primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus, viúva meeira, e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, com a identificação da meação do cônjuge supérstite, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro. 6-Compete ao Judiciário efetivar a partilhar de bens deixados por pessoa falecida, primordialmente, quando não há consenso entre os herdeiros, ou havendo dentre estes, menores. Tanto é que a Lei admite o inventário extrajudicial, na hipótese de partilha amigável sem herdeiros menores, com a ressalva da existência de Resolução do CNJ admitindo inventários extrajudiciais com estes últimos. Deste modo, não é atribuição do Judiciário procurar bens a inventariar. Compete aos herdeiros e inventariante apresentar a documentação que comprove existência de bens imóveis, móveis, aplicações financeiras e saldos de contas correntes e de salários ou de benefícios previdenciários. A nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Observe-se, ademais, que o de cujus, enquanto vivo, a rigor, deve dispor de todos documentos pertinentes aos bens de sua propriedade, bastando ao herdeiro inventariante busca-los, para sua apresentação e prova de sua existência nestes autos de inventário. Em não dispondo de prova desses bens, pressupõe a sua inexistência. Pelo exposto, INDEFIRO as diligências requeridas nos itens "d"; "e", "f"; "g" e "h" de fls. 03/04. 7- Cumpridas integralmente as diligências determinadas no item 2 a 4 supra, cite-se a viúva meeira e as herdeiras, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 627, do CPC/2015. 8- Apresentada impugnação pelo(a) herdeiro(a) interessado(a), intime-se o(a) inventariante, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 dias. 9- Transcorrido o prazo previsto no item 6 supra, sem impugnação do(a) herdeiro(a) interessado(a), intime-se a FESP para manifestação no prazo de 30 dias. 10- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 11- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 12- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 09, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: NAIR APARECIDA CHRISTO (OAB 276111/SP)

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Processo nº 1003642-42.2025.8.26.0016

ID: 279776426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003642-42.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER LUIZ BULHõES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Oliveira Ribeiro (OAB 227856/RJ) Processo 1003642-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Luiz Bulhões da Silva - Vistos. 1) Fls. 123/130: Recebo c… ADV: Thamires de Oliveira Ribeiro (OAB 227856/RJ) Processo 1003642-42.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Luiz Bulhões da Silva - Vistos. 1) Fls. 123/130: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 1003642-52.2017.8.26.0071

ID: 334818082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-52.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE BACCAN MAXIMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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Processo 1003642-52.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Paulo Jose Baccan Maximino - Vistos. Paulo Jose Baccan Maximino propôs ação de procedimento comum… Processo 1003642-52.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Paulo Jose Baccan Maximino - Vistos. Paulo Jose Baccan Maximino propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Paulo Jose Baccan Maximino contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)

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Processo nº 1003642-03.2025.8.26.0126

ID: 301188902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACHEL DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramen… Processo 1003642-03.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Sousa - Vistos. Trata-se de ação ordinária em desfavor da PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/SP e OUTRO. Primeiramente, assento que a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu art. 2º, verbis:"Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". (destaquei). O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, via art. 8º, do Provimento nº 2.203/2014:"Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caraguatatuba, a competência para processar e julgar a presente causa que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. A este respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de perícia para o seu deslinde Competência absoluta em razão do valor da causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP Agravo de Instrumento 2207982-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Conflito Negativo de Competência Ação ordinária movida por aposentados e pensionistas Recálculo de quinquênio Incidência sobre vencimentos integrais Pretensão econômica individual de cada um dos coautores que não supera 60 (sessenta) salários mínimos Litisconsórcio ativo facultativo IDRD nº 1022511-54.2016.8.26.0053 (Tema 17) - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inexistência de questão complexa que demande dilação probatória - Procedente o conflito Competência do MM. Juízo Suscitante.TJSP; Conflito de competência cível 0014067-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021. Ademais, ocorre que o art. 9º, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura - CSM, estabelecia que: "Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)". Porém, este dispositivo perdeu sua aplicabilidade, posto que o art. 23, da lei nº 12.153/2009, possibilitou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (por necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos do Tribunal) apenas nos 05 (cinco) anos seguintes à sua entrada em vigor (até 06/07/2015). A ação em comento foi protocolada em data posterior, não se aplicando ao caso em testilha a exclusão destas matérias. Cumpre, portanto, esclarecer que já houve alteração formal do art. 9º, do Provimento 2.203/2014, pelo Provimento 2.321/2016, do CSM, de modo que se reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda:"Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Nesse sentido:APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaratinguetá, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000766-26.2021.8.26.0220; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMPETÊNCIA - Município de Jaú - Reconhecimento da incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, como base na natureza da causa, nos termos do artigo 2º e 5º, ambos da Lei nº 12.153/09, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Cabimento - Nova redação dada ao artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do E. CSM, pelo Provimento nº 2.321/16, a qual ratifica a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09 - Necessidade de modificação do entendimento desta, para o fim de adaptar-se a atual norma prevista no mencionado dispositivo - Incidência da regra de fixação de competência inserta nos incisos do artigo 8º do aludido Provimento - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167106-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1001191-28.2020.8.26.0660; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caraguatatuba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos ao distribuidor local para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: MACHEL DE PAULA SANTOS (OAB 269532/SP)

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Processo nº 1003642-16.2025.8.26.0445

ID: 335071947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003642-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MAXIMILIANO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger Maximiliano Neves - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a… Processo 1003642-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger Maximiliano Neves - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor a declaração do direito de não sofrer descontos de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) a partir da vigência dsa Lei nº 17.293/2020, e a repetição do indébito. Procede o pedido. A controvérsia cinge-se quanto a ilegalidade do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora sobre a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) a partir da vigência da Lei Estadual nº 17.293/2020, sobretudo no interregno em que a ADI n° 2012280-37.2021.8.26.0000 era objeto de recurso, cuja decisão de declaração de inconstitucionalidade foi cassada pelo C. STF. Pois bem. Dispõe a LC nº 1.227/13, sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho: "Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais". A jurisprudência majoritária reconhecia a natureza remuneratória da verba, por entender que era ela devida em razão de trabalho extraordinário e voluntário, acarretando acréscimo patrimonial. Em consequência, incidia o imposto de renda. Ocorre que o art. 58 da Lei Estadual nº 17.293/2020 alterou o artigo 3º da LCE n° 1.227/2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Art. 3° A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária" grifei -. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de imposto de renda concedida pela norma em questão, restaurando, ainda, a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013. Posteriormente, no julgamento do ARE 1.449.987/SP, o Supremo Tribunal Federal cassou parcialmente o V. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/cart.21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". A decisão do STF restabeleceu a redação dada pelo art. 58, inciso II,da Lei Estadual nº 17.293/2020, que atribuiu à DEJEM natureza indenizatória e vedou o desconto de imposto de renda. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito à não incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, restituindo-se à parte autora os valores descontados após a entrada em vigor da Lei nº 17.293/2020. Importa anotar que não há prejudicialidade externa, pois a Lei 17.293/2020 está em vigor e não foi determinada por tribunal superior a suspensão do feito até o julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora a não sofrer descontos de imposto de renda sobre as verbas de DEJEM, e condenar a ré a restituir os valores descontados a este título a partir da entrada em vigor da Lei nª 17.293/00. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.". Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Debora Cristina Cardoso

ID: 293581838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008492-32.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008492-32.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Debora Cristina Cardoso e outro - Fl. 111/116: Trata-… Processo 1008492-32.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Debora Cristina Cardoso e outro - Fl. 111/116: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelos executados DEBORA CRISTINA CARDOSO, sob sustentações genéricas de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, ainda em sua dicção, sobre recursos destinados [...] formar uma reserva de valores com o objetivo de poupança para pagar as mensalidades da faculdade de medicina de sua filha [...] (sic, fl. 111) e que teriam, a seu ver, caráter alimentar, além de serem irrisórios. Facultada manifestação, a exequente, este apresentou petição requerendo a intimação da executada sobre o bloqueio, sem manifestação efetiva sobre o requerimento de desbloqueio (fls. 154). É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que a executada não comprovou suas alegações de que os valores seriam destinados à constituição de renda, presumindo-se, por se tratar de contas correntes com ampla movimentação de valores (fls. 133/136), que não o são. A executada alega de forma igualmente genérica, impenhorabilidade de valores, simplesmente porquanto seriam inferiores a 40 salários-mínimos. Contudo, de acordo com a novel orientação fixada pela Corte Especial do E. STJ, conquanto seja admissível, em tese, a extensão da proteção das contas-poupança às contas correntes, a prova de circunstâncias excepcionais recai inteiramente sobre a impugnante, do que não se desincumbiu minimamente, os extratos juntados demonstram inúmeras transações via pix de entrada e saída de valores, sem que se possa notar caraterísticas de aplicação financeira semelhante a uma poupança. Vide: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, destaques nossos) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Como visto, no caso concreto, a executada não juntou documentos aptos a comprovar a origem dos valores bloqueados, mas somente um extrato a demonstar a movimentação da uma conta bancária que nitidamente não serve a finalidade de poupar recursos (fls. 133/136). Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Ainda em reforço: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Por fim, o argumento de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de mensalidade da faculdade da filha não convence: trata-se de mero apelo, mais uma vez genérico. Ademais, no caso concreto, a executada não oferece nenhum outro meio menos gravoso para quitação do débito, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Vide a seguinte Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - Insurgência contra r. decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados - Correção da medida - Agravante que não demonstrou se tratar de proventos de aposentadoria - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravado - REsp. 1.677.144/RS - Consoante entendimento do C.STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores são irrisórios ou ínfimos em relação ao valor total exequendo, vez que serão abatidos do total devido e diminuirão o prejuízo do credor - Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC - Princípio da Efetividade da Execução - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (artigos 797 e 805 do CPC) - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037579-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores penhorados a fls. 160/198 e determino sua conversão em penhora. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

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