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Processo nº 1003664-02.2025.8.26.0663

ID: 314369100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-02.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA GUIMARÃES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003664-02.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Remetam-se os autos ao distribuidor para que esta ação pro… Processo 1003664-02.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Remetam-se os autos ao distribuidor para que esta ação prossiga pela classe Divórcio Litigioso. Fixo a guarda provisória dos menores A.M.P.C., M.P.C. e L.P.C. em favor da autora e o direito de visitas do requerido em finais de semanas alternados, com retirada às 18h da sexta-feira e devolução às 17h do domingo. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 05/08/2025, às 9h15min , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIANA DA SILVA GUIMARÃES LIMA (OAB 280791/SP)

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F. R. Da S. J. e outros x K. J.

ID: 260180134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003664-19.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S. J. R. C. J.

Polo Passivo:

K. J.

Intimação

Advogados:

ELISANGELA SALES MORAIS

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THAYSSE JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaysse Jeronymo (OAB 475783/SP), Elisangela Sales Morais (OAB 499843/SP) Processo 1003664-19.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Reqte: F. R. da S. J. , R. C. J. - Reqda: K. J. - A tutela de u… ADV: Thaysse Jeronymo (OAB 475783/SP), Elisangela Sales Morais (OAB 499843/SP) Processo 1003664-19.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Reqte: F. R. da S. J. , R. C. J. - Reqda: K. J. - A tutela de urgência foi deferida, para atribuir aos autores a guarda provisória dos menores interessados, sem prejuízo do arbitramento de alimentos também provisórios. Infrutífera a composição em audiência. A primeira ré apresentou manifestação nos autos, com expressa concordância ao pedido da inicial. O segundo réu foi pessoalmente citado e não apresentou resposta. A douta Promotoria de Justiça opinou pela procedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Em que pese não haver incidência dos efeitos materiais da revelia em casos que tais, não há elementos de convicção nos autos que afastem o deferimento do pedido deduzido na inicial. A uma, a ausência de contestação, em casos que tais, evidencia concordância tácita do pai dos menores ao pedido de guarda formulado pelos autores. A duas, a mãe dos menores expressamente concordou com tal pedido. A três, os autores são avós maternos dos menores interessados. A quatro, nada de concreto consta dos autos a indicar situação de prejuízo aos menores ao ficarem sobre a guarda da parte autora. E prejuízo a tal título, além de não ordinário, não se pode presumir, ao contrário, diante do vínculo jurídico existente na espécie. Via de consequência, outra solução não há senão atribuir aos autores a guarda dos menores, na linha do parecer da douta Promotoria de Justiça, que fica aqui adotado também como razões de decidir, confirmando-se a tutela de urgência. Em relação ao exercício do direito de visitas, ao que se infere dos autos, pode ser ele arbitrada em modalidade livre, sem que nisso haja maior litigância entre as partes, nem que disso advenha algum prejuízo aos menores. E, por fim, como consectário da guarda atribuída aos autores, impõe-se a condenação da genitora ao pagamento de alimentos em favor da prole menor, o que fica aqui arbitrado em 50% do salário mínimo nacional vigente quando de cada vencimento mensal, até por se tratar da monta apontada na inicial e ao que aquela primeira manifestou expressa concordância, indicando ser essa a quantia que melhor estaria a equilibrar o binômio necessidade-possibilidade no caso concreto dos autos. Sem prejuízo, uma vez que o genitor dos menores já fornece alimentos em favor de um deles, decorrente de outro processo judicial, fica tal quantia aqui estendida ao outro, em caráter solidário, sem alteração de valor, ou seja, de alíquotas e/ou base de cálculo. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência e deferir a guarda dos menores interessados à parte autora, expeça-se e providencie-se o necessário; ii) arbitrar o exercício do direito de visitas dos réus aos menores de forma livre; iii) condenar a primeira ré ao pagamento, solidariamente em favor dos menores interessados, de alimentos no correspondente a 50% do salário mínimo nacional vigente quando de cada vencimento mensal; e iv) condenar o segundo réu a pagar, agora solidariamente a ambos os menores interessados, o mesmo valor arbitrado quando do julgamento do processo judicial de n. 1004338-70.2019.8.26.0604, sem alteração de alíquotas e/ou base de cálculo. Condeno os réus ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada qual, observada a gratuidade. Condeno os réus ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo por equidade em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, operado e certificado o trânsito, expeça-se certidão de honorária e arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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Murilo Paiva De Almeida x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 332203767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MURILO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANE ANHANI MESSIAS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 1003664-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Paiva de Almeida - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a.… Processo 1003664-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Paiva de Almeida - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos, cancelando-se os contratos impugnados (600942989-2 e nº 600943015-5) e condenando a ré a ressarcir ao requerente os valores debitados de seu benefício previdenciário, no total de R$ 2.003,96, nos moldes do fundamentado, reconhecendo essa devolução como quitada pela compensação parcial pelo crédito havido anteriormente.Os valor deve ser computado como acrescido de correção monetária desde a data dosdescontose com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Torno definitiva a liminar concedida a fls. 38/39. Note-se que não haverá cumprimento da presente sentença pois os valores a serem devolvidos pelo réu ao autor são inferiores ao crédito recebido pelos contratos, de modo que foi reconhecida a compensação parcial, podendo o réu exigir em seara autônoma a diferença. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), ROSANE ANHANI MESSIAS (OAB 218153/SP)

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Processo nº 1003664-27.2025.8.26.0008

ID: 332885593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003664-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

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CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

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Processo 1003664-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Gg - 0. Fl. 145: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em três dias efe… Processo 1003664-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Gg - 0. Fl. 145: Recebo como emenda à inicial. 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). Observo que o pagamento do débito deve alcançar as prestações que se vencerem no curso da lide, até o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo de execução. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.1) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.2) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.3) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.4) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não exista outras restrições judiciais ou administrativas; 3.5) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ( para sociedades simples, não empresárias), Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 4. Para a realização das pesquisas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e após parados os autos por mais de trinta dias, certifique-se e EXPEÇA-SE CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL à parte exequente para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Diligência do Juízo. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Conjunto Residencial Gg; EXECUTADA: Michelini Tapias Soares, valor da causa R$ 6.187,41 (SEIS MIL E CENTO E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP)

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Processo nº 1003664-72.2025.8.26.0381

ID: 300528619

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1003664-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Tauane Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003664-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Tauane Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1003664-66.2025.8.26.0189

ID: 291219028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IANCA DE SOUZA DELATIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1003664-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ianca de Souza Delatim da Cruz - Vistos. Fls. 77/82: Comprovação do recolhimento da taxa judiciaria de ingresso da … Processo 1003664-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ianca de Souza Delatim da Cruz - Vistos. Fls. 77/82: Comprovação do recolhimento da taxa judiciaria de ingresso da ação e custas de citação. Os documentos de fls. 39/45 e 46/47 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois demonstram que a conta do Instagram foi hackeada, bem como que a requerente tentou reavê-la administrativamente perante a equipe de segurança da ré, porém sem sucesso. Concedo liminar, pois presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC, em especial tendo em conta a sua "natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2110336-37.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 24ª Câmara de Direito Privado - 16/06/2023). Registre-se que a descrição dos fatos está amparada em documentos, pois [descrever sucintamente as razões do deferimento (e motivos de ser parcial ou total), destacando eventuais documentos juntados]. Inclusive, é possível afirmar que da medida "não exsurge qualquer prejuízo de ordem material (...) a afastar a possibilidade do dano reverso previsto no § 3º do art. 300, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078663-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Leonel Costa - 8ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2023). No caso, foram trazidos "elementos bastantes que arrimam o direito pleiteado, razão pela qual há se conceder a tutela requerida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2108950-69.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 12/05/2023). Determino que a requerida, em dez dias, execute todas as providências a seu cargo para que a conta (https://www.instagram.com/ ianca_dcruz/) seja restituída à autora (CPC, arts. 297 e 139, IV). A ordem deverá ser cumprida pela parte passiva. O prazo para cumprimento é de 10 dias úteis contados do dia útil seguinte após confirmada e juntada a citação. Decorrido, automaticamente incidirá multa (CPC, art. 537, § 4º) na modalidade diária (por dias úteis). O valor de cada unidade de multa será de R$ 200,00 (em favor do polo ativo - CPC, art. 537, § 2º). Por sua vez, o teto passível de consolidação será de no máximo R$ 10.000,00. Atingido esse limite, automaticamente se dará a conversão em perdas e danos no montante de R$ 10.000,00, (em favor do polo ativo e sem prejuízo do valor consolidado da multa - CPC, art. 500). Registre-se que, se o caso, a cobrança de tais valores deverá se dar apenas por incidente em apartado, com levantamento tão somente após o trânsito em julgado (CPC, art. 537, § 3º). Sem embargo dos meios judiciais de citação/intimação (que prevalecem na contagem dos prazos para resposta ou de eventual multa), fica facultado ao polo ativo (dada a urgência) levar o conhecimento desta decisão diretamente ao ente destinatário da obrigação (por intermédio de sedex com aviso de recebimento, protocolo institucional, notificação extrajudicial, e-mail etc). Cite-se Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 04 de junho de 2025. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Leandro Kuwabara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322932590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-03.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO KUWABARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003664-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Kuwabara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos t… Processo 1003664-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Kuwabara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, para condenar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a restabelecer, em definitivo, a integralidade das ferramentas disponíveis no aplicativo Instagram, ao perfil "@leandroks10", reativando-se, de imediato a conta, sem imposição de limitação do alcance, entrega do conteúdo, exibição do perfil e realização de transmissões, a permitir pleno acesso aos demais usuários ao conteúdo produzido pelo autor, em seu perfil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (OAB 431043/SP)

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Processo nº 1003664-02.2025.8.26.0566

ID: 323770383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003664-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO GABAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1003664-02.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Adriano Antonio Gaban - Ante o exposto, julgo improcedente pedido formul… Processo 1003664-02.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Adriano Antonio Gaban - Ante o exposto, julgo improcedente pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP)

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Walter Da Silva x Fátima Maria Dos Santos e outros

ID: 321159267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009465-21.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

FáTIMA MARIA DOS SANTOS MAISON PRET' A PORTER RIGOR COMERCIAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - … Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - - Fátima Maria dos Santos - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP J244863 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Despejo PROCESSO Nº: 0009465-21.2019.8.26.0114 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Walter da Silva Cleidemar Araújo Silva EXECUTADO(S)/RÉU(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) Fátima Maria dos Santos TERCEIRO(S): Domingos Antônio Afonso Afonso Imóveis Ltda Condomínio Rio Grande do Sul Jhessika Fernanda Freitas Avelino Município de São Paulo/SP O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. 1ª PRAÇA: De 04/08/2025 às 15:00:00 até 07/08/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 07/08/2025 às 15:00:00 até 27/08/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados. ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1]. PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ). MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo. PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] LOTE 1 DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um apartamento, nº 13, localizado no 1º andar ou no 2º pavimento do Prédio nº 1, integrante do Condomínio Rio Grande do Sul, situado à Rua Nova Suábia, nº 108, do Parque Flamengo, Bairro de Campo Limpo, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, possuindo a área útil de 52,82m², a área de uso comum de 20,370625m² com a área total de 73,190625m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 3,125000% no terreno, cabendo-lhe o direito à guarda de um carro de passeio em lugar indeterminado do estacionamento do Conjunto. Referido Conjunto faz parte do Condomínio registrado sob nº 8 na Matrícula nº 82.104 do 11º CRI de São Paulo/SP. MATRÍCULA(S): nº 116.476 do 11º CRI de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE(S): 183.030.0174-3. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Atualmente o imóvel localiza-se à Rua Jacob Medeiros de Miranda, nº 108, Apto 13, Campo Limpo. ÔNUS: Penhora em favor de Domingos Antônio Afonso (Av.11-15/04/13 - Proc. 0061115-02.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Afonso Imóveis Ltda (Av.12-14/06/13 - Proc. 0061118- 54.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.13- 06/05/20); Penhora em favor do Condomínio Rio Grande do Sul (Av.14-25/06/20 - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino (Av.15-20/09/23 - Proc. 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP) OBSERVAÇÕES: Em consulta à Prefeitura de São Paulo/SP, há a informação de que o imóvel é isento de IPTU. DEPOSITÁRIO(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) e Fátima Maria dos Santos. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (em 06/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em 10/2024). DÉBITO CONDOMINIAL: R$ 18.470,10 (em 06/2025). DÉBITO DO PROCESSO: R$ 129.083,65 (em 11/2019). PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor de Afonso Imóveis Ltda - proc nº 0006729-46.2017.8.26.0002 - 4ª VC do Foro Regional II de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$ 95.791,48 (em Jun/24); Em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino - proc. n° 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ª VC do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$32.814,20 (em Mar/25) DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns). CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte. REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ). RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com. INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 05/03/2020, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Despesas Condominiais - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. JUIZ(A) DE DIREITO [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP)

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Osmario Jose Santos Mota x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 316921925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-18.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO JOSE SANTOS MOTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por OSMÁRIO JOSÉ SANTOS MOTA em face de ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício no mês de julho de 2024, no valor de R$ 70,43 (setenta reais e quarenta e três centavos) sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de obrigação, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 22). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 28/48). Preliminarmente, alegou o cancelamento do contrato, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 70/81). Decisão que determinou a apresentação do contrato (fls. 98/100). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 98/100 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 103. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em julho de 2024 como consta no extrato de fl. 19, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e resolvo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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