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Estado De São Paulo x Eviton Dos Santos De Lima

ID: 334976609

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003674-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVITON DOS SANTOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LÚCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-42.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eviton dos Santos de Lima - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-42.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eviton dos Santos de Lima - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Montibeller Lúcio de Campos (OAB: 487282/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003674-46.2025.8.26.0663

ID: 314369086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-46.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAINá EMANUELLE PINHEIRO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1003674-46.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Emanuelle Pinheiro Bueno - Vistos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação n… Processo 1003674-46.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Emanuelle Pinheiro Bueno - Vistos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação na qual a autora alega ser usuária do plano de saúde fornecido pela Fenix Medical, com início da vigência do contrato em 01/03/2025. No dia 30/06/2025 foi encaminhada à emergência do Hospital Santo Antonio, em Sorocaba, com quadro infeccioso sistêmico, exantema urticariforme, taquicardia, febre, tremores e lesões crostosa decorrente de animal peçonhento, sendo recomendado a internação imediata para elucidação diagnóstica e realização de exames de urgência. Porém, o plano de saúde negou a internação alegando que a autora está no período de carência contratual. Há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o médico atestou que a doença é de alto risco. No relatório médico (fls. 25) foi atestado que a Paciente iniciou há 15 dias lesão ulcerada em punho direito, tratada como furunculose com amoxicilina + clavulanato, com melhora parcial. No último dia de antibiótico, apresentou exantema urticariforme em membros inferiores, edema facial, taquicardia e episódio febril. Evoluiu ainda com tremores e sonolência. Antecedentes pessoais relevantes: Prolapso de válvula mitral Arritmia tipo Wolff-Parkinson-White pós-ablação Estudante de veterinária com estágio em haras, onde tinha contato com cavalos. Ao exame: Lesão crostosa em punho direito; Exantema maculopapular e urticariforme em membros inferiores; Sonolência e tremores; Conduta solicitada: Internação para elucidação diagnóstica com URGÊNCIA; Realização de exames complementares na URGÊNCIA: ECG; Ecocardiograma; Hemograma; PCR; Função renal e hepática; Sorologias: dengue, zika, chikungunya, EBV, CMV, toxoplasmose, bartonela, leptospirose, VDRL; Avaliação cardiológica e infectológica. Conforme documentos que instruem a inicial, o contrato foi celebrado entre as partes em 25/02/2025 (fls. 13/22), conferindo verossimilhança de que o início da vigência se deu em 01/03/2025. Não foi declarada doença pré-existente e, ao que consta, o quadro atual teve início há aproximadamente 15 (quinze) dias Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize a internação da autora na rede credenciada, a realização de todos os exames solicitados pelo médico infectologista com custeio integral pelo plano, no prazo máximo de 24 horas, ante a urgência do caso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A autora fica ciente de que eventual improcedência por descumprimento/omissão de alguma norma contratual ainda de não conhecimento do juízo poderá redundar no pagamento posterior dos exames e internações. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo ato da citação, reputa-se a parte requerida intimada para os fins da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, onde é previsto que A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Diante do risco iminente, a citação deverá se dar por oficial de justiça de plantão, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 356784/SP)

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Municipio De Jandira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276977890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142856-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILAS MUNIZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2142856-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142856-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Municipio de Jandira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Municipio de Jandira contra r. decisão que, lançada nos autos do incidente de cumprimento de sentença (0000209-08.2024.8.26.0299) instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz o agravante, em síntese, que trata-se de cumprimento de sentença instaurado para verificar o cumprimento das obrigações impostas ao Município de Jandira na sentença proferida no processo nº 1002518-53.2022.8.26.0299. A sentença original determinou diversas medidas a serem adotadas pelo Município, visando a adequação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Fátima. As determinações incluíam a análise do local da UBS pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), a análise por técnico indicado pelo Ministério Público para demonstrar irregularidades, a apresentação de alvará do corpo de bombeiros e aprovação da vigilância sanitária atualizados, e esclarecimentos sobre a conclusão das obras da nova UBS de Fátima, com a juntada da documentação pertinente. O processo teve como objetivo assegurar a efetiva implementação das medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos usuários da UBS, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. O Município de Jandira apresentou documentos e manifestações ao longo do processo, buscando demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. No entanto, as alegações do Município foram confrontadas com as evidências apresentadas, especialmente os laudos de vistoria do CREMESP. O juiz determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz que a decisão agravada, ao impor multas em valores máximos, demonstra uma desconsideração pela capacidade financeira do Município de Jandira e, por conseguinte, pelo impacto que tal medida acarreta na prestação de serviços públicos essenciais. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para o fim de: a) Rejeitar a aplicação das multas impostas ao Município de Jandira, considerando a ausência de comprovação de dolo ou má-fé na conduta do ente público e a complexidade das medidas necessárias para a adequação da UBS de Fátima. b) Determinar a suspensão da exigibilidade das multas, caso mantida a sua aplicação, até o julgamento final do presente recurso. c) Reconsiderar a decisão quanto à necessidade de cumprimento imediato das obrigações, concedendo prazo razoável para que o Município de Jandira possa promover as adequações necessárias na UBS de Fátima e obter as licenças e alvarás pendentes. d) Determinar a realização de nova perícia técnica, por profissional imparcial, para avaliar o estado atual da UBS de Fátima e o andamento das obras da nova unidade, a fim de subsidiar o juízo com informações precisas e atualizadas. e) Reconhecer a impossibilidade de cumprimento integral das determinações judiciais no prazo estabelecido, em razão de fatores alheios à vontade do Município, como a burocracia administrativa e a complexidade das obras. Pois bem. Deve-se ressaltar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no mérito da ação proposta, sob pena de supressão de instância, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o novo Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em que pesem as alegações do agravante, mantêm-se, por ora, os termos da r. decisão como proferidos. Processe-se regularmente o recurso, com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intimando-se o agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003674-08.2025.8.26.0126

ID: 302924365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1003674-08.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH GOMES DOS SANTOS JOãO DOS SANTOS MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DESIDERÁ

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Processo 1003674-08.2025.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos Paulo dos Santos - - Elisabeth Gomes dos Santos - - João dos Santos - 1) Da represen… Processo 1003674-08.2025.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos Paulo dos Santos - - Elisabeth Gomes dos Santos - - João dos Santos - 1) Da representação processual: Observa-se que não consta o nome da peticionária na procuração de f.9, fato esse que deve ser regularizado; aliás não se visualiza procuração outorgada pelos requerentes João e Marcos. 2) da Justiça Gratuita: Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) Do interesse de agir pela modalidade escolhida: Os requerentes desejam a obtenção de alvará judicial objetivando a retificação de registro imobiliário alegando que o seu teor não exprime a verdade, no entanto, não se vislumbra nenhum erro ou omissão naquele lançamento que mereça alguma correção. Por outro lado, alvará judicial é um procedimento de Jurisdição voluntária o que impede a instalação de qualquer contraditório, do mesmo modo, a retificação não seria a solução para o caso que, aparentemente, caberia o ingresso de Ação de Adjudicação Compulsória ou de Usucapião. Assim, no afã de se evitar qualquer sorte de nulidade, e na esteira dos artigos 9º e 10, ambos do CPC (Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; e Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os autores acerca da observância aos pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, especialmente, sobre o interesse processual. - ADV: BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP), BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP), BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP)

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Maria Aparecida Degan x B. A. Barbosa Supermercado Ltda

ID: 306766576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002522-94.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DEGAN

Polo Passivo:

B. A. BARBOSA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GONÇALVES

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CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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ADRIANO CAMPOS ALVES

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Processo 0002522-94.2024.8.26.0022 (processo principal 1003674-68.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Degan - B. A. Barbosa Supermercado Ltda - … Processo 0002522-94.2024.8.26.0022 (processo principal 1003674-68.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Degan - B. A. Barbosa Supermercado Ltda - Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste parcial razão à impugnante. O acórdão de fls. 13/15 fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre "o valor corrigido da condenação", sem mencionar a inclusão de juros nesta base de cálculo. Ao incluir os juros moratórios na base de cálculo dos honorários, a exequente extrapolou os parâmetros estabelecidos no título executivo, incorrendo em excesso de execução neste ponto específico. Conforme demonstrado pela planilha de cálculos apresentada pela impugnante (fls. 61), o valor corrigido da condenação, sem juros, totaliza R$5.500,23, sobre o qual deve incidir o percentual de 20% de honorários advocatícios, resultando no montante de R$1.100,05, e não R$1.566,01, como calculado pela exequente (fls. 17). Importa destacar, por oportuno, que a atualização do débito principal ocorrida entre a data do depósito realizado como garantia do juízo às fls. 206/207 dos autos do processo de conhecimento e a data do levantamento correlato pela exequente (datado de 06/02/2025), não guarda específica relação com o crédito objeto do presente cumprimento de sentença, qual seja, aquele relativo aos honorários advocatícios impostos à devedora em sede recursal (fls. 13/15). Referidos honorários, repisa-se, foram instituídos com base no valor corrigido da condenação. O cálculo deve ser simples e direto, como bem indicado na planilha de fls. 61 Lado outro, revela-se completamente impertinente o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé e aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. A conduta da exequente, ainda que equivocada em seus cálculos, não revela dolo ou má-fé processual. Trata-se de divergência interpretativa quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que não caracteriza, por si só, violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte exequente apenas buscou, por meio do presente cumprimento de sentença, a satisfação de seu crédito relacionado, pontualmente, aos honorários advocatícios decorrentes da decisão de segundo grau representada às fls. 13/15, sem promover nova cobrança relacionada ao débito principal (como equivocadamente indicada a originária executada em sua impugnação). Em resumo, não há elementos suficientes que indiquem a intenção deliberada da parte exequente quanto à obtenção de vantagem indevida ou ao intento de prejudicar a parte contrária, razão pela qual os pedidos listados nos itens e, f e g de fls. 42 não merecem guarida. Em arremate, salienta-se que não há previsão legal específica que justifique a condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso vertente (vide artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido representado no item h de fls. 42 é fadado ao insucesso. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 23/43) para o fim de reconhecer a ocorrência de excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentados pela parte exequente (fls. 17), que devem incidir apenas sobre o valor corrigido da condenação (R$5.500,23), sem o acréscimo de juros, totalizando R$1.100,05 em 10/02/2025. Prossiga-se a execução nos termos ora instituídos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS ALVES (OAB 261535/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP), JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP)

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Processo nº 1003674-34.2024.8.26.0452

ID: 276872926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003674-34.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. G. DOS S. DA S. J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO

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ADV: Maria Fernanda Baptista de Aquino (OAB 201314/SP) Processo 1003674-34.2024.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. dos S. da S. , J. M. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de … ADV: Maria Fernanda Baptista de Aquino (OAB 201314/SP) Processo 1003674-34.2024.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. dos S. da S. , J. M. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.L.G.D.S.S., representado por J.M.D.S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAJU, objetivando compelir o Poder Público a fornecer tratamento multidisciplinar, conforme indicado no laudo médico anexado à inicial. Juntou procuração e documentos (p. 18/30). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela antecipada (p. 33/35). Decisão que indeferiu a liminar (p. 37/38). Regularmente citada, a Fazenda Municipal se manteve inerte (p. 103). Decretada a revelia do Município. Instadas a especificarem as provas (p. 104), a requerente requereu a produção de prova pela médica Yasmin Nadime Frigo Sahade (p. 107/108). Manifestação do Ministério Público (p. 115/116) opinando pelo saneamento do feito e produção de prova pericial. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete o autor, bem como a necessidade de tratamento específico pelos métodos especificados no laudo médico p. 24/25. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Para realização da perícia, indico a expert Sra. YASMIN NADIME FRIGO SAHADE, a qual será intimada a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do depósito de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. Assim sendo, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a complexidade da matéria, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora, serão adimplidos pela Secretaria da Justiça, em 15 UFESPs, OFICIANDO-SE, desde logo, para a reserva de honorários. Ressalta-se que, diante das informações trazidas pela parte autora, deverá se assinalada a opção "Em caso de perícia médica, condições de saúde impedem a locomoção até unidade do IMESC" no ofício. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. FIXO os seguintes quesitos judiciais: (1) Considerando-se a idade e a síndrome que acomete o autor, indica-se ao caso acompanhamento multidisciplinar? (2) Em caso positivo, quais tratamentos recomendados? (3) Em caso positivo, há necessidade de especialização dos profissionais em algum método específico? (4) Demais considerações consideradas pertinentes pela perita. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, pelo mesmo prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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V. H. S. Da S. Dos S. x W. M. V.

ID: 309429304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003674-55.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. H. S. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

W. M. V.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA

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VICTOR HUGO DOS REIS VAZ

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1003674-55.2024.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.H.S.S.S. - W.M.V. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a impugnaçã… Processo 1003674-55.2024.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.H.S.S.S. - W.M.V. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a impugnação apresentada em preliminar pelo requerido, quanto a gratuidade processual deferida ao autor, determino que este apresente, no prazo de 15 dias, as duas últimas declarações de I.R., ou, caso seja isento, comprove tal situação, com print da receita, uma vez que os apresentados às fls. 168/169 não se referem à eventual isenção. Além disso, tendo em vista a alegação do requerido quanto aos investimentos, deverá o requerente juntar, na mesma manifestação, os três últimos extratos bancários de todas as suas contas. Após, será analisada a eventual manutenção ou revogação da benesse. No tocante à intempestividade da manifestação em réplica, com razão o requerido, ao compulsar os autos, verifica-se que a intimação do requerente ocorreu em 30 de agosto de 2024, entretanto, a réplica foi protocolizada apenas em 31 de outubro de 2024, portanto, intempestiva. Não serão analisadas questões discutidas em outros processos, como questões de ressarcimentos. A alegada litigância de má-fé será analisada ao final, quando da prolação da sentença. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos são: 1 - se houve união estável entre as partes, como alega o autor, ou apenas namoro, como alega o requerido; 2 - comprovada a união estável, qual o seu início, visto que não houve controvérsia que o fim do relacionamento foi em janeiro de 2023, independente de ser namoro ou união estável; 3 - se comprovada a união estável, quais os bens a serem partilhados por terem sido adquiridos pelas duas partes, durante o período da relação e sem o uso de valores sub-rogados, anteriores ao relacionamento. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do novo C.P.C. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A audiência retro marcada será presencial, na sala de audiências da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. O requerente pediu o depoimento pessoal do requerido às fls. 391 e o requerido pleiteou a oitiva do requerente, bem como sua própria oitiva às fls. 393, ante a isso, ficam as partes intimadas a prestarem depoimento pessoal (artigo 385, § 1º, do C.P.C.), sob pena de confissão. Saliento, ainda, que o deferimento quanto ao depoimento do requerido foi deferido, tendo em vista o pleiteado pelo autor, porquanto não cabe pedido para depoimento pessoal próprio. Acolho o rol apresentado pelo requerente às fls. 391. Eventual alteração do rol apresentado pelo requerente, bem como o rol de testemunhas do requerido devem ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do novo C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do novo C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Via SISBAJUD, promova a serventia a pesquisa de contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, com os extratos de janeiro de 2022 a janeiro de 2023. Ainda, via INFOJUD, promova-se a pesquisa das declarações de IR das duas partes, dos anos calendários de 2022 e 2023. Oficie-se ao DETRAN para que informe a este juízo quais os veículos existentes em nome de cada uma das partes em janeiro de 2022 e até janeiro de 2023. Os demais requerimentos de diligências serão analisados depois da audiência de instrução, se necessários. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), VICTOR HUGO DOS REIS VAZ (OAB 443773/SP), VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA (OAB 444668/SP)

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Nilcilene Maria De Carvalho x Hpe Automotores Do Brasil Ltda. e outros

ID: 297802025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILCILENE MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. KADAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A (MCB)

Intimação

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

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GUSTAVO MOURA TAVARES

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 1003674-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilcilene Maria de Carvalho - Kadan Comercio de Veiculos Ltda - - Mitsubishi Corporation do Brasil S/A (mcb) - -… Processo 1003674-78.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilcilene Maria de Carvalho - Kadan Comercio de Veiculos Ltda - - Mitsubishi Corporation do Brasil S/A (mcb) - - HPE Automotores do Brasil Ltda. - Vistos. A ré Mitsubishi Corporation do Brasil S/A sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que não é fabricante, importadora ou distribuidora de veículos automotivos tampouco detentora da marca Mitsubishi. Não obstante os argumentos apresentados pela ré, verifica-se que pertence ao mesmo grupo econômico e se beneficia do uso da marca Mitsubishi. Assim, tais aspectos são capazes de levar o consumidor a acreditar que a ré tem responsabilidade pelos fatos narrados na petição, ainda que a fabricante tenha sido identificada nos autos. Dessa forma, ante a aplicação das normas consumeristas ao caso em comento, permite-se a aplicação da teoria da aparência, de tal maneira que a requerida não pode se insurgir em relação a sua inclusão no polo passivo da presente ação, eis que pertencente ao mesmo grupo econômico. Em casos envolvendo as rés Mitsubishi Corporation do Brasil S/A e Hpe Automotores do Brasil LTDA, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado tal posição: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Sendo o veículo fabricado pela Mitsubishi e não havendo informação quanto às diferentes pessoas jurídicas que integram o grupo econômico, aplica-se, no caso, a teoria da aparência. (...) (TJSP, apelação nº1068670-74.2017.8.26.0100, rel. des. Antonio Rigolin, 31ªCâmara de Direito Privado, j. 06.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MANUTENÇÃO INDÍCIOS DEQUE AS EMPRESAS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO TEORIA DA APARÊNCIA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE EXCLUSÃO DA MULTA RESPECTIVA - DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. Agravo de Instrumento parcialmente provido (TJSP, agravo de instrumento nº 2125790-28.2021.8.26.0000, rel. des. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câmara de Direito Privado, j.22.07.2021). 2. Ante a concordância da autora, de rigor a inclusão da ré HPE Automotores do Brasil LTDA no polo passivo. Observo que a serventia já realizou o seu cadastro no SAJ. 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. São questões controvertidas: os defeitos apresentados no veículo e responsabilidade das requeridas. Defiro a realização da perícia e, para tanto, nomeio o Sr. Marcelo Pasinato, que deverá ser consultado para que, em cinco dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente a estimativa de seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados, proporcionalmente, pela autora e pelas rés HPE Automotores do Brasil LTDA e Kadan Comércio de Veículos LTDA, em 5 dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 4. O pedido de prova oral, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, formulado pela ré Kadan Comércio de Veículos LTDA será analisado após a entrega do laudo pericial, se necessário ao deslinde da causa. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), NILTON JOSE CARVALHO (OAB 415793/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), GUSTAVO MOURA TAVARES (OAB 122475/SP)

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Processo nº 1003674-13.2025.8.26.0577

ID: 311320289

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALEM AREF ALAMEDDINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

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Processo 1003674-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Salem Aref Alameddine - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1003674-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Salem Aref Alameddine - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP)

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Amarildo Lansarini x Banco Agibank S.A.

ID: 311111556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-45.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LANSARINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1003674-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Lansarini - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrê… Processo 1003674-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Lansarini - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)

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