Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003722-96.2022.8.26.0602" – Página 39 de 42

Frederico Alvim Bites Castro x Douglas Miguel De Oliveira

ID: 293061558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-77.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

DOUGLAS MIGUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000178-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003722-27.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Douglas Miguel de Oliveira - VIST… Processo 0000178-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003722-27.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Douglas Miguel de Oliveira - VISTOS. Anoto o silêncio do credor quanto ao pedido do executado (fls. 188). Quanto ao requerimento formulado pela executada Douglas Miguel de Oliveira (fls. 119/128), no sentido de que haja desbloqueio da quantia constrita on line, junto ao Banco Central do Brasil, os documentos colacionados às fls. 122/128 - conquanto evidenciada a circunstância de que os créditos havidos na sua conta-corrente se originam dos ganhos advindos da seus rendimentos mensais junto a sua empregadora -, não se pode perder de vista o indispensável equilíbrio que buscado pelo juiz para satisfação do crédito do exeqüente - premissa do processo executivo - e o princípio do menor gravame ao executado. Nesse passo, não obstante o disposto no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, é curial ressaltar que o salário ou qualquer outro benefício previdenciário ou acidentário percebido pelo executado, a partir do momento que ingressa em seus ativos, inicia circulação que lhe transfere o ônus de provar que tal movimento se destina, exclusivamente, a dar cabo de suas mais elementares necessidades, bem como as de sua família. Isto porque se sobrepõe ao aludido comando processual, o disposto no artigo 1º, inciso III, de nossa Lex Major, que preconiza o cediço princípio da dignidade da pessoa humana como condição basilar para que alguém possa bem se desvencilhar de seus compromissos junto a terceiros. Em outras palavras, significa dizer que esse dogma deve ter duas mãos de direção: a que protege o devedor, e a que preserva também a pessoa do credor, que provocou o Poder Judiciário para satisfazer seu direito em razão da inadimplência da parte contrária. Destarte, hodiernamente nossos julgados vêm entendendo, posicionamento adotado por esta julgador, que o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário ou aposentadoria líquidos do devedor, admite ser constrito, eis que respeita não somente a sua dignidade, mas também a do credor, que concretamente poderá estar suportando dificuldades financeiras muito maiores do que as do devedor, que comprovadamente tem garantido ganho mensal. No entanto, no caso em apreço, atento ao valor atualizado da dívida (R$ 2.777,33), ainda que se admita a aludida retenção de 30%, o exequente atingiria valor ínfimo se comparado ao débito total. Assim, na esteira do disposto no art. 831, do novo CPC, aplicado analogicamente, determino o imediato desbloqueio do total constrito, porquanto irrisória sua manutenção para o desfecho salutar e palpável da fase executiva. (sisbajud fls. 145/187). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-18.2023.8.26.0358

ID: 316091120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-18.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELLI – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-18.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, n… Processo 1003722-18.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$1.264,98 (um mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e noventa e oito centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e com juros, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando que a revelia facilitou o trabalho processual da parte autora. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

W. R. De O. S. x C. F. S. e outros

ID: 308689061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DE O. S.

Polo Passivo:

C. F. S. H. F. S.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a … Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 31/07/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-26.2024.8.26.0053

ID: 293638878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARBOSA MARTIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a … Processo 1003722-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Danilo Alves Matias - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido, reformando a sentença apenas quanto aos honorários sucumbenciais. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003722-11.2025.8.26.0176

ID: 279941868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-11.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003722-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odailton da Silva - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribu… ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1003722-11.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odailton da Silva - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, sendo cabível determinar a emenda da petição inicial. Nesse sentido: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional. Determinada a juntada dos contratos cujas cláusulas se pretende revisar. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação do Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083379-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a intimação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial para demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida, comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida para que fosse fornecida cópia do contrato. Sem prejuízo, para uma adequada análise do pedido de justiça gratuita, deve juntar aos autos a última declaração de ajuste anual entregue à Receita Federal do Brasil e os três últimos comprovantes de salário / aposentadoria ou similares. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. Da S. D. x E. Da C. D.

ID: 330428650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000086-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. D.

Polo Passivo:

E. DA C. D.

Intimação

Advogados:

STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mér… Processo 1000086-18.2025.8.26.0441 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.B.S.D. - E.C.D. - Vistos. A controvérsia cinge-se à análise da preliminar de suspensão do processo e, no mérito, à verificação de eventual excesso de execução. Inicialmente, afasta-se o pedido de suspensão da presente execução. O executado fundamenta seu pleito na existência de ação de exoneração de alimentos, na qual se discute a própria subsistência da obrigação. Contudo, a referida ação foi julgada improcedente em primeiro grau (processo n. 1003722-26.2024.8.26.0441, fls. 93/98), e o recurso de apelação interposto não possui, por regra, efeito suspensivo automático em relação à obrigação alimentar, que mantém sua exigibilidade. A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo executado, dispõe sobre a retroatividade dos efeitos de uma sentença que altera a obrigação alimentar, mas pressupõe a existência de uma decisão favorável ao alimentante, o que não ocorreu no caso em tela até o presente momento. Deste modo, ausente hipótese legal que justifique a suspensão nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, a execução deve prosseguir. No mérito, a alegação de excesso de execução não comporta acolhida. O título executivo judicial, oriundo do acordo de divórcio homologado (fls. 9/12) , estabelece duas bases para o cálculo da pensão alimentícia, a saber, o pagamento de dois salários mínimos em caso de vínculo empregatício e de meio salário mínimo na hipótese de desemprego. O executado alega que se enquadra na segunda hipótese, por não mais exercer o cargo de síndico desde janeiro de 2021 e por estar aposentado, juntando para tanto cópia de sua carteira de trabalho digital e a carta de concessão de aposentadoria (fls. 48/49). A exequente, por sua vez, contrapõe que o executado não está desempregado, pois exerce atividade empresarial como contador, sendo titular de escritórios de contabilidade e administrando a empresa de sua atual companheira. Os documentos juntados pelo próprio executado na impugnação, notadamente as atas de assembleia do condomínio (fls. 50/92), demonstram que ele exercia o cargo de síndico, remunerado com 15 salários mínimos mensais, mas não infirmam a alegação da exequente de que ele mantém outras fontes de renda como contador. A condição de aposentado, por si só, também não comprova a ausência de outras atividades remuneradas. O ônus de comprovar a alteração da situação fática que justificaria a redução da pensão para o patamar mínimo - a efetiva ausência de fontes de renda equiparável ao desemprego - era do executado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, este não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a apresentar provas da cessação de um de seus vínculos (o de síndico) e de sua aposentadoria formal, sem, contudo, demonstrar que suas atividades empresariais também cessaram ou que sua capacidade financeira foi reduzida ao ponto de caracterizar o estado de "desemprego" previsto no acordo, pontuando-se que não houve pactuação para emprego informal. Dessa forma, prevalece a obrigação de pagamento no patamar de dois salários mínimos mensais, conforme cobrado na inicial. A impugnação, portanto, deve ser integralmente rejeitada. Ante o exposto, rejeita-se a impugnação apresentada pelo executado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: STÉPHANNIE CAMILLO KLIAMCA (OAB 416178/SP), LUCAS DE SOUZA SANTOS (OAB 457714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siqueira Castro Advogados x Nilo Gonçalves De Souza Sorocaba Epp

ID: 308880071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018881-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO NUNES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018881-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1029610-48.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Siqueira Castro Advogados - NILO GONÇALVE… Processo 0018881-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1029610-48.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Siqueira Castro Advogados - NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP - Vistos. 1 - Fls. 142/143: Razão não assiste ao executado. Embora os atos constritivos devam ocorrer pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do CPC), a execução se desenvolve no interesse da credora (art. 797 do CPC). A credora tem direito ao recebimento de seu crédito, com observância dos princípios da efetividade e da celeridade. No caso em tela, o crédito penhorado no rosto dos autos da recuperação judicial não possui liquidez imediata, sendo uma expectativa de direito. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: "Cumprimento de sentença - Penhora SISBAJUD - Pretensão à liberação, sob fundamento de existência de penhora no rosto dos autos suficiente ao pagamento do débito - Indeferimento - Decisão correta - Penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Manutenção da constrição - Ausência de ofensa ao disposto no artigo 851 do CPC - Decisão ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229736-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pela autora - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em excesso de penhora - Agravo interposto pela executada - Penhora no rosto dos autos de diversas ações em que há crédito em favor da executada - Mera expectativa de satisfação do crédito - Ordem de constrição limitada ao valor do débito - Excesso de penhora não configurado - Execução, ademais, cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141089-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Outrossim, o art. 835 do CPC confere preferência ao dinheiro dentre os demais bens penhoráveis. 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP Valor Atualizado: R$ 258.392,83 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Int. - ADV: NATHÁLIA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 463103/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB 207908/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siqueira Castro Advogados x Nilo Gonçalves De Souza Sorocaba Epp

ID: 308880083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018881-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO NUNES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018881-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1029610-48.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Siqueira Castro Advogados - NILO GONÇALVE… Processo 0018881-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1029610-48.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Siqueira Castro Advogados - NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP - Vistos. 1 - Fls. 142/143: Razão não assiste ao executado. Embora os atos constritivos devam ocorrer pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do CPC), a execução se desenvolve no interesse da credora (art. 797 do CPC). A credora tem direito ao recebimento de seu crédito, com observância dos princípios da efetividade e da celeridade. No caso em tela, o crédito penhorado no rosto dos autos da recuperação judicial não possui liquidez imediata, sendo uma expectativa de direito. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: "Cumprimento de sentença - Penhora SISBAJUD - Pretensão à liberação, sob fundamento de existência de penhora no rosto dos autos suficiente ao pagamento do débito - Indeferimento - Decisão correta - Penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Manutenção da constrição - Ausência de ofensa ao disposto no artigo 851 do CPC - Decisão ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229736-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pela autora - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em excesso de penhora - Agravo interposto pela executada - Penhora no rosto dos autos de diversas ações em que há crédito em favor da executada - Mera expectativa de satisfação do crédito - Ordem de constrição limitada ao valor do débito - Excesso de penhora não configurado - Execução, ademais, cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141089-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Outrossim, o art. 835 do CPC confere preferência ao dinheiro dentre os demais bens penhoráveis. 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP Valor Atualizado: R$ 258.392,83 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Int. - ADV: NATHÁLIA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 463103/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB 207908/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guarda Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Guarda Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 293587847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001200-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MARIA JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARIA JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001200-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Joseane Silva de Oliveira - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda. - Guard… Processo 1001200-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Joseane Silva de Oliveira - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda. - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda - Maria Joseane Silva de Oliveira - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, uma vez que a impugnação veio desacompanhada de documento capaz de demonstrar que a autor não faz jus ao benefício que lhes fora concedido, e nem mesmo os documentos juntados às fls. 238/287 autorizam revogação da benesse concedida às fls. 86. Cumpre mencionar, sem prejuízo, que o ônus da prova, nestes casos, compete ao impugnante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309060-50.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) BEM MÓVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PROVA SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Não fazendo a Constituição Federal nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita também à pessoa jurídica, desde que ela prove sua condição de necessitada. Considerada a parte economicamente hipossuficiente quando pleiteia o beneficio da gratuidade da justiça, cabe à impugnante comprovar o contrário, ou seja, sua capacidade financeira e não apresentando nenhum documento idôneo neste sentido, não há razão para a revogação do benefício. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00039839520158260223 SP 0003983-95.2015.8.26.0223, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2016) Superadas as questões supra, dou o feito por saneado. Para solução da controvérsia aqui instaurada, determino a produção de prova pericial, conforme requerido pelas partes. Para realização da perícia, nomeio como auxiliar a Sr. Ana Carolina Guitti Videira de Almeida, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o custeio da perícia deverá ser rateado entre as partes, vez que a prova foi determinada de ofício, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de forma que sua parte será custeada pela Defensoria Pública. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo aceite do encargo, oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se cópia desta decisão, para a reserva dos honorários periciais. Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § 2 º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito e comunicação de reserva dos honorários, intime-se a perita para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Oportunamente, voltem conclusos. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intimem-se - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guarda Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Guarda Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 293587850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001200-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MARIA JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARIA JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001200-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Joseane Silva de Oliveira - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda. - Guard… Processo 1001200-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Joseane Silva de Oliveira - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda. - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda - Maria Joseane Silva de Oliveira - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, uma vez que a impugnação veio desacompanhada de documento capaz de demonstrar que a autor não faz jus ao benefício que lhes fora concedido, e nem mesmo os documentos juntados às fls. 238/287 autorizam revogação da benesse concedida às fls. 86. Cumpre mencionar, sem prejuízo, que o ônus da prova, nestes casos, compete ao impugnante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309060-50.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) BEM MÓVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PROVA SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Não fazendo a Constituição Federal nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita também à pessoa jurídica, desde que ela prove sua condição de necessitada. Considerada a parte economicamente hipossuficiente quando pleiteia o beneficio da gratuidade da justiça, cabe à impugnante comprovar o contrário, ou seja, sua capacidade financeira e não apresentando nenhum documento idôneo neste sentido, não há razão para a revogação do benefício. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00039839520158260223 SP 0003983-95.2015.8.26.0223, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2016) Superadas as questões supra, dou o feito por saneado. Para solução da controvérsia aqui instaurada, determino a produção de prova pericial, conforme requerido pelas partes. Para realização da perícia, nomeio como auxiliar a Sr. Ana Carolina Guitti Videira de Almeida, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o custeio da perícia deverá ser rateado entre as partes, vez que a prova foi determinada de ofício, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de forma que sua parte será custeada pela Defensoria Pública. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo aceite do encargo, oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se cópia desta decisão, para a reserva dos honorários periciais. Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § 2 º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito e comunicação de reserva dos honorários, intime-se a perita para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Oportunamente, voltem conclusos. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intimem-se - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes