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Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335198542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007100-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de… Processo 1007100-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tfecom Empreendimentos Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por TFECOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, afirma que o requerido, indevidamente, efetuou o bloqueio da conta @sereiaemaroficial, em razão de suposta violação de normas e condutas da plataforma. Negou qualquer conduta contrária às diretrizes do requerido, apontando a regulação da questão pela legislação consumerista, que teria sido descumprida. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência para o restabelecimento do acesso à sua conta. Por fim, requer a estabilização da liminar, a condenação da ré para que realize a recuperação da conta através de e-mail seguro e a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 75/77) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 84/111). Em brevíssima síntese, aduziu que a autora violou seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade uma vez que violou a propriedade intelectual de terceiros (Pandora A/S). Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 121/132). Instadas a especificarem eventuais provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @sereiaemaroficial e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta do autor de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Facebook, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão da conta, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil do autor de sua plataforma caso ele tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes, mormente porque não há notícia de reincidência de conduta proibida, que sequer se sabe qual seria ao certo. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra objetiva, eis que sua credibilidade foi posta em dúvida pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$2.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil em definitivo, mediante o envio de e-mail de recuperação para o e-maíl tfecom.ltda@gmail.com" e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Mayra Maris Ribeiro e outros x Avent Imports Comercio De Veículos e outros

ID: 314453085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003792-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA MARIS RIBEIRO NATáLIA GOMES PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

AVENT IMPORTS COMERCIO DE VEíCULOS MARIA CRISTINA GOMES SENADOR DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAVALHERO JANAVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR DE OLIVEIRA ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003792-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayra Maris Ribeiro - - Natália Gomes Pinto da Silva - Avent Imports Comercio de Veícu… Processo 1003792-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayra Maris Ribeiro - - Natália Gomes Pinto da Silva - Avent Imports Comercio de Veículos - - Maria Cristina Gomes Senador da Silva - Vistos. Mayra Maris Ribeiro e Natália Gomes Pinto da Silva ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Avent Imports Comércio de Veículos Ltda. e Maria Cristina Gomes Senador da Silva. Narram que, em agosto de 2024, realizaram tratativas com a empresa ré para adquirir um veículo da marca Volvo, modelo XC60, de titularidade da corré, ofertado em seu site, entregando, para tanto, dois automóveis de sua propriedade em regime de consignação como forma de pagamento parcial. Após a formalização da transação, as autoras passaram a enfrentar, já nos primeiros dias, uma série de defeitos técnicos recorrentes e alarmes no painel do veículo recém-adquirido, relacionados ao sistema de freios, luzes, bateria e funcionamento do motor. Mesmo após levarem o carro diversas vezes à empresa ré para reparos e solicitarem esclarecimentos, não houve solução definitiva para os vícios identificados, sendo o bem devolvido após permanência de 21 dias no mecânico da loja, sem laudo técnico ou detalhamento das intervenções realizadas. Sustentam que, em dezembro de 2024, o veículo apresentou pane completa enquanto era conduzido pelas autoras em rodovia, sendo necessária manobra de emergência para evitar acidente grave. Após levarem o carro a oficina de confiança, foi constatado defeito estrutural severo nos sistemas mecânicos, que comprometia a segurança e justificava o consumo anormal de óleo, odor de gasolina e sucessivos alertas eletrônicos. O orçamento do reparo foi estimado em R$ 113.582,00, valor superior ao dobro do preço do automóvel. Aduzem que buscaram uma resolução amigável com as rés, sugerindo a substituição do veículo por outro de valor equivalente, encaminharam notificações extrajudiciais, apresentaram relatórios técnicos, vídeos da vistoria e mantiveram contato com os prepostos da empresa e com a corré Maria Cristina. Todavia, nenhuma das requeridas ofereceu solução ou contraproposta razoável, limitando-se a negar responsabilidade ou permanecer inertes frente aos pleitos extrajudiciais. Diante da inércia e do desgaste ocasionado, inclusive familiar posto que Maria Cristina é parente próxima da autora Natália ingressaram judicialmente pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, com devolução integral do valor pago, condenação solidária das rés ao ressarcimento de danos materiais (como despesas com oficina, vistoria, óleo e transporte alternativo), bem como à compensação por danos morais, dada a frustração da legítima expectativa de uso do bem, o abalo psicológico e os riscos à integridade física enfrentados com a pane em rodovia. O pedido de tutela provisória foi indeferido a fl. 102. As rés foram citadas e ofertaram contestação. A empresa sustentou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da venda do veículo Volvo XC60 objeto da demanda. Argumentou que apenas intermediou a venda dos dois veículos das autoras Peugeot 208 e HB20S recebidos em consignação, e que o valor líquido dessas vendas, descontadas comissões, consertos e encargos, foi transferido diretamente à corré Maria Cristina, conforme solicitado pelas próprias autoras. A ré alegou não ter recebido qualquer valor pela negociação do Volvo e negou vínculo contratual relativamente à sua venda. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não foi fornecedora no negócio jurídico discutido, tampouco responsável por eventual vício. Apontou que o veículo era usado, com mais de 14 anos de fabricação e elevada quilometragem, cabendo às autoras a diligência quanto à inspeção técnica antes da compra, especialmente diante do uso contínuo após a aquisição. Rechaçou a existência de vício oculto, defendendo que os supostos defeitos eram aparentes e não comprometiam a utilização regular do bem. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à sua participação e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, por ausência de responsabilidade, ilegitimidade e inexistência de dano. A corré confirmou ser proprietária do veículo Volvo e que o anunciou por intermédio de seu filho Vitor, familiar da autora Natália. Reforçou que a venda do automóvel ocorreu diretamente entre ela e as autoras, de forma verbal e particular, sem qualquer intermediação contratual da empresa Avent. Alegou que os valores correspondentes à entrada foram pagos por meio da venda dos veículos das autoras, com os recursos sendo diretamente repassados à sua conta por determinação das adquirentes. Apontou que a negociação teve natureza pessoal, fora de qualquer atuação habitual ou profissional, não configurando, assim, relação de consumo. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e a ausência de vício redibitório, dado que o veículo era antigo, com mais de 118 mil quilômetros rodados, sendo adquirido pelas autoras no estado em que se encontrava. Argumentou que não houve ocultação de defeito ou má-fé, e que o uso contínuo do bem, inclusive após a suposta pane, afasta qualquer alegação de impropriedade. Impugnou os danos materiais e morais pleiteados, indicando ausência de prova do nexo causal, da culpa e do efetivo abalo extrapatrimonial. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação das autoras ao pagamento do saldo devedor de R$ 12.435,00, referente ao valor ajustado da compra, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, ressaltando o inadimplemento desde janeiro de 2025. As autoras apresentaram réplica às contestações e contestação à reconvenção, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária das rés, a comprovação dos vícios ocultos e da quebra da confiança na relação negocial. Sustentam, ainda, a validade da prova produzida unilateralmente e defendem a improcedência da reconvenção. A ré reconvinte manifestou-se. DECIDO. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva. Há elementos concretos nos autos que evidenciam a participação ativa de ambas as rés na relação contratual, seja mediante a intermediação da transação comercial pela empresa ré, seja pela titularidade do bem negociado, bem como pela evidente atuação conjunta na negociação e posterior assistência. Afasto, por ora, a alegação de ausência de relação de consumo. O reconhecimento da incidência do CDC e da responsabilidade solidária será tema de mérito, a ser oportunamente enfrentado após dilação probatória. Idem quanto às alegações de culpa exclusiva das autoras, cuja apreciação depende da prova a ser produzida. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A inicial foi emendada, as partes são legítimas e há interesse de agir. A reconvenção foi tempestivamente apresentada e encontra-se apta a julgamento conjunto com a ação principal. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva participação da empresa ré na intermediação, publicidade e concretização da venda do veículo Volvo XC60 às autoras, e se sua atuação atrai a incidência das normas consumeristas; b) a existência e extensão dos vícios ocultos alegados no automóvel, sua origem, e se comprometem sua segurança e funcionalidade; c) a responsabilidade civil das rés pelo inadimplemento contratual, inclusive quanto à eventual solidariedade passiva; d) a existência de dano material e extrapatrimonial apto a justificar indenização, bem como o nexo causal entre as falhas no veículo e os prejuízos alegados; e) a legitimidade e exigibilidade do saldo devedor apontado na reconvenção, bem como eventual inadimplemento contratual das autoras. Defiro a produção de prova pericial mecânica, para apuração da existência dos vícios alegados, sua origem e impacto na funcionalidade e segurança do veículo. A nomeação do perito dar-se-á oportunamente. As partes deverão apresentar, no prazo de 15 dias, assistentes técnicos e quesitos. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, cabendo 1/3 para cada, nos termos do artigo 95 do CPC. Oportunamente será analisada a necessidade de prova oral. Indefiro, por ora, o pedido de desentranhamento de documentos formulado pela defesa da ré reconvinte, dada a necessidade de verificar a pertinência e oportunidade da produção documental à luz do princípio da ampla defesa, o que poderá ser reapreciado no momento do julgamento. Sem prejuízo, em 15 dias, considerando a natureza da causa, o custo e o tempo da perícia, digam as partes se há interesse em audiência de conciliação, com remessa dos autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CAVALHERO JANAVICIUS (OAB 477122/SP), GABRIEL CAVALHERO JANAVICIUS (OAB 477122/SP), NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA (OAB 392685/SP), NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA (OAB 392685/SP), CÉSAR DE OLIVEIRA ZANETTI (OAB 331763/SP), PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/SP)

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E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332819406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio do… Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio dos autos ao NATJUS. Não se mostra necessária a prova pericial quando já há nos autos relatório médico a apontar o diagnóstico e tratamento para o autor. O mesmo se diga em relação ao envio do processo ao NATJUS, uma vez que se trata de consulta facultativa de auxílio ao Juízo, sendo irrelevante sua manifestação quando já houve a produção de provas nos autos e delas não há qualquer dúvida razoável. Em ambos os sentidos, aliás, já se manifestou esse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao fornecimento de terapia multiprofissional em prestador próximo ao domicílio - Parcial procedência do pedido - Operadora condenada a custear o tratamento conforme prescrição médica, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, a ser fornecido por meio de prestador credenciado até 20 Km de distância da residência do paciente, ou na sua falta em clínica não referenciada, incluindo o pagamento de danos morais - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Pleito de envio de ofício ao NatJus para consultá-lo a respeito da necessidade do tratamento - Parecer facultativo - Relatório médico que tem presunção de adequação quanto ao diagnóstico e necessidade do tratamento - Mérito - Parcial acolhimento, apenas para afastar a condenação a título de danos morais - A operadora deve disponibilizar as terapias conforme prescrição médica - Resolução Normativa nº 539/22 - Fonoterapia pelo método Prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia e musicoterapia - Procedimentos de cobertura obrigatória - Precedentes - Reconhecimento como métodos de terapêuticos de manejo de pessoas com TEA - Exposição de Motivos nº 3/2022/DIPRO - Manual "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde" - Resolução COFFITO nº 443/2014, que Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Aquática - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portarias GM/MS nº 849/2017 e nº 702/2018) - Inocorrência, entretanto, de danos morais presumidos ou in re ipsa - Ausência de urgência ou emergência médica - Art. 35-C, da Lei nº 9656/98 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo à saúde do menor - Insurgência do autor - Honorários advocatícios - Obrigação de fazer com conteúdo econômico que equivale ao custo do tratamento - Fixação com base no valor da causa deduzido o pedido de danos morais - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1015401-34.2024.8.26.0405; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura. Negativa. Rol da ANS. Autismo. Terapias. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a fornecer o tratamento prescrito "(TERAPIA COMPORTAMENTAL e FONOAUDIOLOGIA, ambas pelo método ABA, com certificação BACB, e TERAPIA OCUPACIONAL com integração sensorial)", sob pena de multa. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Apela a ré, alegando cerceamento de defesa; necessidade de se respeitar o rol taxativo; ausência de cobertura contratual; validade das cláusulas contratuais limitativas; descabido o custeio do tratamento em clínicas próximas da residência da apelada. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de parecer do NatJus. Irrelevância. Órgão consultivo cujo parecer não vincula o juiz. Sentença em consonância com legislação pertinente e entendimento jurisprudencial de casos semelhantes. Cabe ao profissional assistente orientar o paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas. Inteligência das Súmulas 96 e 102 desta Corte. Decidiu o STJ que "o rol de procedimentos e eventos em saúde é, em regra, taxativo" (EREsp nºs 1886929 e 1889704, ambos de SP). Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro. Caso sub judice deve ser analisado conforme particularidades. Superveniente à decisão do STJ, houve alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 (21 de setembro de 2022), dispondo sobre critérios que permitem cobertura de exames/tratamentos não incluídos no rol da ANS. Relatório médico apontou a pertinência do tratamento voltado à menor. Negativa de cobertura. Descabimento. Obrigatoriedade de custeio do tratamento inconteste. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-69.2021.8.26.0604; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré o fornecimento de tratamento ao autor, conforme laudo médico, e o reembolso integral das despesas particulares, bem como a condenou a reparar danos morais. II.Questão em discussão Consiste em analisar (i) a necessidade de realização de perícia; (ii) a cobertura contratual; (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas particulares com tratamento; e (iv) a caracterização de ilícito ensejador de reparação por danos morais. III.Razões de decidir Não se verifica cerceamento de defesa, à falta de realização da perícia médica pretendida, em razão de laudo médico atestando a necessidade do tratamento e prescrevendo as terapias. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. A acintosa conduta da ré em indicar clínicas da sua rede credenciada que não fornecem o tratamento para autismo em adultos, configurando descaso com o segurado e retardamento no tratamento. IV.Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura do tratamento prescrito é abusiva. 2. O reembolso das despesas deve ser integral quando o tratamento não é disponibilizado na rede credenciada 3. A situação concreta a que submetido o autor pela seguradora transbordam meros aborrecimentos e enseja a reparação por danos morais".(TJSP; Apelação Cível 1073252-13.2023.8.26.0002; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pretensão de cobertura para tratamento de autismo pelo método ABA. Parcial provimento. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por menor contra operadora de plano de saúde. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente, condenando a ré a fornecer tratamento multidisciplinar, exceto acompanhante terapêutico, e a pagar R$5.000,00 por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) cobertura de tratamento multidisciplinar e exclusão de acompanhante terapêutico; (iii) incidência de coparticipação e renovação de pedidos médicos. III.Razões de Decidir 3. A perícia foi considerada desnecessária, pois a prescrição médica é clara e o método ABA é indicado para autismo. 4. A cobertura do plano de saúde não inclui acompanhante terapêutico, limitando-se a 20 horas semanais. A coparticipação é indevida sem previsão contratual. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. A renovação do pedido médico deve ser semestral. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a cobertura a 20 horas semanais e condicionar a continuidade do tratamento à renovação semestral do pedido médico. Tese de julgamento:1. A prescrição médica prevalece sobre a necessidade de perícia. 2. A cobertura do plano de saúde não inclui serviços educacionais. Legislação Citada: RN 469 da ANS Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 735168 - RJ, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 26.03.2008(TJSP; Apelação Cível 1003792-05.2023.8.26.0562; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Debora Mello Soares – Mei, “Debijou Prata & Pedra” x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300823545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181487-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MELLO SOARES – MEI, “DEBIJOU PRATA & PEDRA”

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA ME… Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA MELLO SOARES- MEI,, "DEBIJOU PRATA PEDRA" propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória de danos morais. A autora narra que comercializa joias em prata há mais de 10 anos, utilizando-se da rede social instagram, com cerca de 12 mil seguidores, para divulgação de portfólio e atendimento aos seus clientes atuais e futuros. Contudo, na data de 12 de julho de 2024, a parte autora teve suas contas (@debymello e @debijourj) desativadas pelo réu sem aviso prévio com base em suposta violação aos termos de uso da plataforma sobre propriedade intelectual. Igualmente, sua página no Facebook "Debijou PrataPedra" foi igualmente suspensa. No caso em comento, a ausência de loja de acessórios nas redes sociais significa diminuição de visibilidade e perda de potenciais clientes. Por isso, a autora alega ter utilizado de todas as medidas possíveis e disponibilizadas pelo réu para resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré restabeleça e reative integralmente os perfis e página da autora. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 51/53. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 73/108. Suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em ordem de mérito, argumenta-se responsabilidade do usuário pelos conteúdos publicados, sendo as restrições impostas em exercício regular de direito do Instagram e Facebook. Além disso, argui-se impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratrado. Por fim, pugna pelo julgamento em improcedência da demanda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu às fls. 132/162. Réplica às fls. 168/185 .Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 186/187), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 191/193, assim como faz a parte ré à fl. 198. Provimento de Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 194/197. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que impossível fornecer o numero da URL de perfil já excluído pela requerida, sendo que da conclusão dos fatos decorre de forma lógica o pedido. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência das contas @debymello e @debijourj, como também da página do Facebook "Debijou PrataPedra" e suas respectivas suspensões são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação dos perfis da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão dos perfis, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Havia uma denúncia, sem nome do denunciante, sem qualquer apontamento sequer da veracidade da denúncia ou de seu conteúdo. De qualquer sorte, a requerida deixou de comprovar se a denúncia se referia a uma publicação ou a todas as publicações. À míngua de comprovação, deve-se conferir veracidade às alegações da autora, de que se tratava de apenas uma denúncia. Como consequência, a requerida deveria excluir apenas o conteúdo denunciado, mas, não todo o perfil da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE DESATIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO REPETIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PESSOAS A CONDUTA DE EXCLUSÃO DO PERFIL INTEIRO DA AUTORA SE MOSTROU INADEQUADA, POIS O RÉU DEVERIA EXCLUIR SOMENTE A PUBLICAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE SE IMPUNHA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1193381-10.2024.8.26.0100, Des. Luiz Eurico, dje 09/06/2025). Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender os perfis da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso às contas sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação das contas, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. Pois bem. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu três perfis em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento das contas, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$5.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso da autora aos seus perfis em definitivo e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Soares Bonfá x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328313060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000257-20.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES BONFá

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BONFÁ SOARES

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FLÁVIA PEREIRA DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000257-20.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Soares Bonfá - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurí… Processo 1000257-20.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Soares Bonfá - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência proposta por MARIA SOARES BONFÁ em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que, em meados do ano de 2024, percebeu que o valor percebido a título de pensão por morte (NB 169.400.248-6) estava inferior ao salário mínimo vigente, motivo pelo qual acessou seu extrato de benefícios junto ao aplicativo MEU INSS, ocasião em que constatou a existência de diversos descontos indevidos referentes a empréstimos consignados realizados em seu nome, entretanto, todos eles sem a sua anuência e/ou concordância. Afirma que, um dos contratos retrocitados, foi firmado junto à instituição requerida, em 26.03.2021. Relata que, todas as tentativas infrutíferas para resolução administrativa, tanto junto ao INSS quanto junto à instituição financeira, restaram inexitosas. Em face desse contexto, pleiteia pela concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos sobre o seu benefício previdenciário. Por fim, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica ora questionada; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos às fls. 12/20. Com a emenda (fls. 25/42), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo nº 010.018.020.554 e determinada a citação e a intimação do requerido (fls. 43/44). Ofício resposta do INSS informou a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 010.018.020.554, em 08/03/2025, sobre o benefício nº 169.400.248-6 (fls. 50/54). Devidamente citado (fl. 55), o requerido regularizou a sua representação processual (fls. 56/99) e ofertou contestação às fls. 103/116, alegando preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, argumentando que o contrato de empréstimo consignado (CCB nº 010.018.020.554) foi celebrado em 24/03/2021 e a autora ajuizou a demanda em 22/01/2025, ultrapassando, portanto, o prazo legal. Aduz, ainda, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, no valor líquido de R$ 607,38, a qual foi livremente firmada pela demandante, que recebeu o montante emprestado em sua conta bancária. Defende que não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais, uma vez que não houve má-fé nem falha na prestação do serviço, invocando precedentes do STJ para afirmar que a devolução em dobro só se aplica em caso de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Por fim, pleiteia o reconhecimento da litigância de má-fé da autora, ante a tentativa de enriquecimento sem causa e o abuso do direito de ação, requerendo, ao final, o acolhimento das preliminares, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Colacionou documentos às fls. 117/173. Réplica às fls. 177/182. Intimados a especificarem provas (fl. 183), a autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 223/224). Ao passo que o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 221/222). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. I- Da prejudicial de mérito: prescrição Quanto àalegada ocorrência de prescrição, o argumento não se sustenta, pois, a relação jurídica em discussãoenvolve prestações sucessivas, cujos efeitos persistem no tempo, inviabilizando a contagem retroativa do prazo, sem demonstração inequívoca de quando a autora teria tomado ciência do alegado vício. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (E. TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mário de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Assim, afasto a prejudicial de mérito suscitada. II- Da preliminar de ausência de pretensão resistida Rejeito a preliminar arguida pelo requerido, sob o fundamento de que a autora não teria buscado, previamente, a resolução extrajudicial da controvérsia por meio dos canais administrativos disponibilizados pela instituição financeira. Tal alegação não subsiste, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não impõe à parte, como condição para o ajuizamento da ação, a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa. Trata-se de faculdade da parte, e não de imposição legal. O direito de acesso à jurisdição é assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, impedindo que o Judiciário se furte à análise de lesões ou ameaças a direitos sob a justificativa de ausência de prévia tentativa conciliatória. Além disso, o fato da autora não ter procurado diretamente o requerido antes de ajuizar a demanda não afasta a presença de interesse de agir, tampouco descaracteriza a existência de pretensão resistida, que se configura com a efetiva realização dos descontos impugnados. A posterior impugnação integral da pretensão autoral, por meio da contestação apresentada, reforça o caráter litigioso da relação jurídica posta. Cumpre observar, ainda, que a petição inicial preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e, embora redigida de forma objetiva, delimita com clareza os pedidos, os fundamentos jurídicos e os fatos que os embasam, permitindo ao requerido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme efetivamente exercido nos autos. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de tentativa de resolução extrajudicial, devendo o feito prosseguir regularmente. Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes, passo ao saneamento do feito. III- Do saneamento do feito De proêmio, a fim de se evitar eventual enriquecimento ilícito, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito judicial do valor indevidamente creditado em sua conta bancária, indicado à fl. 173 (R$ 607,38 em 05.04.2021); sob pena de ser considerada sua anuência tácita com o contrato firmado. Sem prejuízo, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova pericial grafotécnica. 1.As questões controvertidas sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): a) A veracidade da assinatura aposta no contrato às fls. 159/166. b) A existência de fraude na realização do negócio jurídico; c) Os supostos danos morais provocados pela eventual falha do serviço; 2. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise da existência do fato do serviço e as eventuais implicações para os danos invocados (artigo 357, inciso IV do CPC). 3.Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor perante as informações concernentes à realização dos contratos, bem como, a verossimilhança das alegações propostas, decreto a inversão do ônus da prova quanto aos mencionados pontos controversos, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC. 4.A prova pericial grafotécnica a ser realizada terá como objetivo analisar a veracidade da assinatura da autora nos documentos às fl. 159/166. 4.1.Para tanto, nomeio Anderson Rogério Grangeiro, como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. 4.2.Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários. 4.3.Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intime-se o requerido para efetivar o respectivo depósito dos honorários, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a produção da prova pericial é principalmente de seu interesse, na medida em que existem, em favor da parte adversa, elementos aptos a traduzir a verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à empresa demandada (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). 4.3.1.Ressalto ao requerido que, se pretende fazer valer o instrumento de contratos de mútuo, certamente deverá comprovar a autenticidade das assinaturas da autora em dito documento, ônus que é exclusivamente seu, porque a hipótese não é de formar ou alterar documento verdadeiro, mas de saber se são autênticas ou não as assinaturas da demandante, como mutuária. 4.3.2.Imperioso trazer aos autos, recente julgado do c. STJ sobre a vulnerabilidade do consumidor em contratos de empréstimo onde haja impugnação à autenticidade de assinatura, onde o ônus da prova é da Instituição Financeira (Tema 1061): Segundo a doutrina, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)". 4.3.3.Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. 4.4.Efetivado o respectivo depósito, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente levantado até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 4.5.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 4.6.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 5.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 6.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 7.Desde já, fixo os pontos controvertidos como quesitos judiciais. 8.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9.Após a homologação do laudo pericial, será deliberado acerca da necessidade de produção de prova oral, através do depoimento pessoal da autora. 10.Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. 11.Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FLÁVIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 404415/SP), JULIO CESAR BONFÁ SOARES (OAB 414189/SP)

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Cristina Aparecida Amador Franco De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 261774638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008751-05.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA AMADOR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cressoni (OAB 227902/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1008751-05.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Amador Franco de Oliveira - Reqdo: … ADV: Leandro Cressoni (OAB 227902/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1008751-05.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Amador Franco de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte proposta por CRISTINA APARECIDA AMADOR FRANCO DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que, após alerta de familiares, verificou a incidência de descontos mensais indevidos sobre o seu benefício previdenciário, sob a rubrica Empréstimo sobre a RMC (Contrato nº 11951479), supostamente ativo desde setembro de 2018. Afirma jamais ter contratado tal operação financeira ou autorizado terceiros para tanto. Após diversas tentativas infrutíferas de obter esclarecimentos junto à instituição financeira, mesmo após mais de 73 meses de descontos, não lhe foram fornecidas informações básicas sobre o valor financiado, quantidade de parcelas ou saldo remanescente. Diante desse quadro, pleiteia a concessão de liminar para suspensão dos descontos indevidos. Por fim, pugna pela declaração de inexistência do débito; com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, referentes aos últimos cinco anos e a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos (fls. 12/63). Com a emenda (fls. 68/82), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo na modalidade de cartão de crédito RMC; designada audiência de conciliação e determinada a citação e a intimação do requerido (fls. 83/85). Ofício resposta do INSS informou a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo RMC sobre o benefício nº 170.065.461-3, em 22.12.2024 (fls.152/165). Em seguida, o requerido informou o cumprimento da liminar (fls. 89/91); regularizou a sua representação processual (fls. 92/151) e ofertou contestação às fls.169/186, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da prescrição trienal e da decadência, considerando o decurso do prazo de quatro anos para anulação do contrato por eventual vício de consentimento. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", a qual foi realizada mediante autorização expressa da autora, com assinaturas nos termos de adesão e de consentimento. Nega a existência de fraude, vício ou falha na prestação do serviço, destacando o uso do cartão para saques e compras, comprovados por documentação. Defende a legitimidade dos descontos, que correspondem ao pagamento mínimo das faturas e afirma que a margem consignável será liberada somente após a quitação integral da dívida. Por fim, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização por culpa concorrente da autora, com compensação de valores eventualmente devidos. Acostou documentos às fls. 187/339. Réplica às fls. 343/346. Instados a especificarem provas (fl. 347), o requerido postulou pela produção de prova oral e pericial (fl. 350). A seu turno, a autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 351/353). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 358). É a síntese do relatório. Decido. I- Das Preliminares I-A- Da inépcia da inicial Quanto à inépcia da inicial, a peça vestibular atende integralmente aos requisitos do artigo 319 do CPC, apresentandofatos narrados com clareza, causa de pedir bem delimitada e pedidos juridicamente viáveis. Não há vício ou ausência de documentos que impeçam o regular exercício do contraditório ou da ampla defesa pela parte requerida, afastando-se, assim, qualquer obstáculo à análise do mérito. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I-B- Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora O requerido opôs impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da autora. Verifico que a impugnação não comporta acolhimento Isto porque, em que pesem as alegações do impugnante, esse não trouxe qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da impugnada. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, recai sobre o impugnante, que necessita trazer provas robustas acerca de suas afirmações. Nesse sentido: Ementa: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Assim, uma vez que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de que a parte contrária teria condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, a impugnação é improcedente. Razão pela qual, afasto a impugnação oposta. II- Das prejudiciais de mérito: prescrição e decadência Quanto àalegada ocorrência de prescrição e/ou decadência, o argumento não se sustenta, pois, a relação jurídica em discussãoenvolve prestações sucessivas, cujos efeitos persistem no tempo, inviabilizando a contagem retroativa do prazo, sem demonstração inequívoca de quando a autora teria tomado ciência do alegado vício. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (E. TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mário de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes, passo ao saneamento do feito. III- Do saneamento do feito De proêmio, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito judicial da totalidade dos valores indevidamente creditados em sua conta bancária, indicados às fls. 187/193; sob pena de ser considerada sua anuência tácita com os contratos firmados. Sem prejuízo, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova pericial grafotécnica. 1.As questões controvertidas sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): a) A veracidade das assinaturas apostas nos contratos às fls. 309/310; 322/323; 326; 329 e 335. b) A existência de fraude na realização dos negócios jurídicos; c) Os supostos danos morais provocados pela eventual falha do serviço; 2. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise da existência do fato do serviço e as eventuais implicações para os danos invocados (artigo 357, inciso IV do CPC). 3.Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor perante as informações concernentes à realização do contrato, bem como, a verossimilhança das alegações propostas, decreto a inversão do ônus da prova quanto aos mencionados pontos controversos, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC. 4.A prova pericial grafotécnica a ser realizada terá como objetivo analisar a veracidade das assinaturas da autora nos documentos às fls. 309/310; 322/323; 326; 329 e 335. 4.1.Para tanto, nomeio Anderson Rogério Grangeiro, como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. 4.2.Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários. 4.3.Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intime-se o requerido para efetivar o respectivo depósito dos honorários, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a produção da prova pericial é principalmente de seu interesse, na medida em que existem, em favor da parte adversa, elementos aptos a traduzir a verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à empresa demandada (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). 4.3.1.Ressalto ao requerido que, se pretende fazer valer o instrumento de contrato de mútuo, certamente deverá comprovar a autenticidade da assinatura do autor em dito documento, ônus que é exclusivamente seu, porque a hipótese não é de formar ou alterar documento verdadeiro, mas de saber se é autêntica ou não a assinatura do demandante, como mutuário. 4.3.2. Imperioso trazer aos autos, recente julgado do c. STJ sobre a vulnerabilidade do consumidor em contratos de empréstimo onde haja impugnação à autenticidade de assinatura, onde o ônus da prova é da Instituição Financeira (Tema 1061): Segundo a doutrina, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)". 4.3.3.Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. 4.4.Efetivado o respectivo depósito, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente levantado até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 4.5.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 4.6.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 5.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 6.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 7.Desde já, fixo os pontos controvertidos como quesitos judiciais. 8.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9.Após a homologação do laudo pericial, será deliberado acerca da necessidade de produção de prova oral, através do depoimento pessoal da autora. 10.Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. 11.Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Nelita Martins Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 309237031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005992-89.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELITA MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NELITA MARTINS MIRANDA em face de BANCO BMG S.A.. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, ter sido surpreendida com descontos que foram feitos em seu benefício previdenciário que, após consulta junto ao extrato do INSS, revelaram-se decorrentes de contrato de cartão RMC que afirma não ter contratado. Assim, sustentando ter sido vítima de fraude requereu, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição dos descontos indevidos, em dobro, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f.78). Citado (f.183), o requerido apresentou contestação (f. 184/335) alegando, em sede de preliminar de mérito, a prescrição e decadência, além de impugnar a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito propriamente dito, sustentou que houve a efetiva contratação de cartão RMC pela parte autora e pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, na qual a parte autora reforçou as teses das inicial (f. 339/347). Instadas a especificar provas (f. 348), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (f. 358/360), enquanto a parte ré pleiteou pela produção de prova oral (f. 357). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) II - DO CASO CONCRETO A alegação da prescrição deve ser afastada. O prazo a ser aplicado ao caso concreto é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual também não decorreu em relação ao contrato bancário debatido, formalizado em março de 2020 (f. 210). Isso porque o termo inicial da prescrição relativa a contrato a prazo é a data da última parcela ou valor. ,Portanto, como o contrato ainda encontra-se ativo (f. 32), tendo sido a ação ajuizada em 14/01/2025, não há que se falar em prescrição. Sobre o tema, note-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 12/09/2019). (g.n.) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); Ademais, deve ser afastada a preliminar de decadência, haja em vista que o prazo para tal também não decorreu, pois, como já mencionado, está-se diante de contrato não findo. Veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL APELAÇÃO NULIDADE - DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECADÊNCIA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com perdas e danos em que a autora alega continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após quitação de empréstimo, sem autorização para contrato de cartão de crédito consignado. Pede nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato;(ii) verificar se a autora faz jus à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença de primeira instância reconheceu a decadência do direito da autora. No entanto, em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto, afastando a decadência. 2. A documentação apresentada pelo réu não comprova a regularidade da contratação, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Direito à restituição reconhecido. 3.Descontos de valores módicos e não impugnados por largo período. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto. Prazo decadencial que se renova a cada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000957-24.2024.8.26.0040 -Voto nº 3777 mnpa/MTK 6 desconto indevido. 2. A ausência de comprovação de regularidade na contratação impõe a devolução dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral inexistente. (Apelação nº 1021766-29.2023.8.26.0506, Relator(a): Paulo Toledo Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data do julgamento: 11/02/2025, Data de publicação: 11/02/2025 Por fim, afasta-se a impugnação do benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que a parte ré não demonstrou a suposta capacidade econômica alegada. Superadas estas questões passa-se a análise do mérito propriamente dito. No caso dos autos, a parte autora alega que não realizou com o réu o contrato de cartão com reserva de margem consignada de nº 16199081, como consta no sistema interno INSS, com início em 17/03/2020, e com descontos no valor mínimo de R$ 52,25. Disse, ainda, não poder assinar e também impugnou a assinatura atribuída ao seu filho, o Sr. Maurício Miranda de Souza Oliveira, que consta no contrato a rogo do titular (f. 208). Com efeito, tendo a parte autora impugnado a existência e autenticidade do suposto contrato, cessou a fé do referido documento particular, nos termos do art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, e, como consequência, incumbia à parte requerida o ônus de provar o contrário, conforme disposição expressa do art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, in verbis: "Incumbe o ônus da prova quando: () II- se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. dano moral. Falsidade de assinatura. Ônus da prova que compete à parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262932-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ônus da prova Perícia grafotécnica Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido." (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017)" Ora, como a parte autora nega veementemente ter contratado o empréstimo, inclusive afirmando não o tendo feito através de seu filho, não se pode exigir dela a prova de fato negativo, qual seja, a de não haver contratado. Na espécie, a prova pericial grafotécnica seria imprescindível para a solução da controvérsia, pois é a única capaz de verificar a autenticidade ou falsidade das firmas. Contudo, a mesma não foi solicitada pelo banco, ônus que lhe cabia. Assim, deve a parte ré arcar com o ônus da sua não produção. Desta feita, não comprovada a realização do negócio jurídico em discussão nestes autos, a alegação de falsidade da assinatura sustentada pela parte autora deve ser acolhida para declarar a inexistência do contrato e, por conseguinte, a cessação dos descontos. Dessarte, de rigor a declaração de inexigibilidade do contrato, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira requerida. Destaque-se que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em favor do banco réu deverão-lhe-ão ser restituídos de forma simples, por não ter havido configuração de má-fé. Por outro vértice, os valores eventualmente depositados na conta bancária de titularidade da parte autora também deverão ser restituídos ao banco réu, de forma simples e mediante comprovação dos depósitos bancários, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença. Cumpre observar que não há falar em compensação já que o montante a ser restituído pelo banco à parte autora ainda deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tratando-se, então, neste momento, de quantia ilíquida. No mais, com relação ao pedido de danos morais, evoluindo o seu entendimento anterior, este Magistrado reconhece que a situação narrada não constitui ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, mas sim mero dissabor cotidiano. Necessário se faz destacar que a indenização por danos morais, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Desse modo, não há nos autos elementos capazes de demonstrar o abalo moral sofrido pela autora, restando configurado mero aborrecimento cotidiano, o qual não enseja reparação no importe pretendido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: A) declarar a inexistência do contrato nº 16199081, assim como consta no sistema do INSS, com início em 17/03/2020, consequentemente, a inexigibilidade dos respectivos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; B) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; C) condenar a parte autora, mediante exibição do comprovante de transferência bancária em seu favor, à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, depositados em sua conta bancária em razão do contrato de empréstimo consignado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada depósito, e juros de mora de 1% ao mês, desde a prolação desta sentença, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, admitindo-se a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença; D) indeferir o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial, condena-se a parte autora, ao pagamento de 50% custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, observada a regra do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do art. 85 do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Maria De Lourdes Farias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281302712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010514-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANC… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Maria de Lourdes de Faria ajuizou ação de danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em resumo, ser pessoa idosa, aposentada por incapacidade, e que identificou descontos não autorizados e não contratados, a título de empréstimos consignados, sob ns. 623264364, com parcelas de R$52,15; contrato 585451633, com parcelas de R$54,68 e contrato n. 616539386, com parcelas de R$120,96, reforçando que não entabulou qualquer contrato de empréstimos com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 30/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 159/172), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações . Quanto ao contrato 612053494, se trata de refinanciamento, gerando um novo número, o que ocorreu de forma regular e que os demais são documentos físicos, juntados com a contestação. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 173/268). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista as alegações da requerente e a contestação dos requeridos, a demanda comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme artigo 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Ab initio, ressalte-se que a relação jurídica é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à hipossuficiência técnica dos requerentes em relação à instituição bancária (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII e súmula 297, STJ). Inépcia da inicial também não há. Os documentos essenciais para conhecimento da causa estão encartados na inicial, sendo que os demais argumentos se confundem com o mérito e serão com ele analisados. Quanto à alegação de prescrição de decadência, tem-se que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Nesse sentido, o E. TJSP: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de decadência e prescrição Prescrição.Prazo Contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação De trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) "DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c.Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato detrato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora -Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida Recurso Acolhido apenas para afastar a decadência Ação julgada improcedente. Recurso Provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1007711-17.2020.8.26.0009; Relator(a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021;Data De Registro: 28/07/2021). Considerando que os descontos impugnados seguem sendo cobrados até o presente ano, não houve o transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito. Outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves,"(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do meritum causae, já que a Requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas além da documental já reunida nos autos. Os pedidos são procedentes. Alega a Autora, em breve síntese, que foi efetuada operação de crédito em seu nome junto ao banco Réu (renovação de empréstimo imediato nº623264364, contrato 585451633, 616539386 e 612053494, que desconhece e jamais contratou. Pede a declaração de inexistência da operação questionada e a consequente devolução em dobro de valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais. O Réu, por sua vez, defende a regularidade das contratações. Pois bem. A partir das teses defensivas trazidas pelo Banco Requerido, há que se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Cumpre anotar que tendo a Autora alegado negativa de contratação, cabia ao Banco Requerido demonstrar a sua validade, ônus de que não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Contratos não celebrados Diante da alegação dos autores, de que inexistiu qualquer contratação, é do Banco o ônus de comprovar, não só a celebração dos empréstimos, mas que as quantias foram efetivamente disponibilizadas aos autores Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZAÇÃO Dano moral Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Ausência de prova da contratação Dano moral inquestionável, pois ninguém fica indiferente aos descontos de seus proventos, principalmente sem ter dado causa para tanto. Ademais, a questão está ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, vez que concernentes aos ganhos mensais do aposentado, nos termos do art. 7º, X, da CF Conduta negligente do Banco na celebração imoderada de contratos sem a devida cautela na averiguação dos documentos pessoais do contratante Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto Precedentes jurisprudenciais RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Indenização por danos morais que devem ser corrigidas a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 doSTJ), com a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 219 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 0012115-74.2011.8.26.0032; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2014; Data de Registro: 19/02/2014) Malgradas as alegações do Requerido, tratando-se de típica relação de consumo, o processo comporta julgamento com base na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas (art. 6º, VIII, do CDC). Diante da controvérsia instaurada, cabia ao Réu provar suas alegações, no sentido que inexistiu qualquer defeito no serviço por ele prestado. Aliás, importa salientar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do serviço, estabeleceu que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", ressalvando em seu § 3º, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". As provas dos autos, contudo, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pela parte Autora tenham sido realizada de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Ainda que o réu tenha apresentado os contratos de fls. 235/251, tenho que as assinaturas neles apostas "Maria" não podem serem imputadas à autora, até porque, além de muito diferentes da assinatura constante na procuração de fls. 30, se mostra por demais singela. No entanto, a parte ré poderia ter comprovado sua autenticidade, com a produção de prova pericial grafotécnica quando teve oportunidade (fls.274), mas se limitou a requerer o julgamento antecipado do pleito (fls.277). Com efeito, o requerido, embora tenha defendido a regularidade da contratação do serviço, não se desincumbiu de comprovar o atendimento ao disposto na Resolução BACEN n.º 96/2021, especialmente em relação ao dever de adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Com efeito, os elementos probatórios amealhados nos autos levam a conclusão de que a Autora foi, efetivamente, vítima de um golpe, praticado por criminosos que se valeram de falhas nos sistemas e equipamentos disponibilizados pelo Requerido para seus clientes. E em razão disso, quem deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade criminosa não é a Autora, que, até prova em contrário, não concorreu para o advento do resultado do dano. Isto porque, como é de sabença trivial, o Requerido, na qualidade de prestador de serviços, compete tomar as providências cabíveis para desonerar o cliente acometido por fraude. Competia à instituição financeira tomar providências no sentido de impedir a prática de golpes como o praticado contra a Autora, garantido a segurança dos usuários de seus serviços e, ainda, possibilitando a identificação dos falsários na utilização dos dados bancários. E, à luz do ordenamento jurídico vigente, isso é o quanto basta para caracterizar a responsabilidade do requerido. Sobre a irregularidade de contratações realizadas no formato digital, como no caso dos autos, veja-se a jurisprudência do Eg. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara;Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). "Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatários que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001), lograram êxito em convencer a autora a transferir R$65.000,00 aos falsários. Fato que,aliado à detenção dos estelionatários de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Ausência de provas de que a autora tenha sido efetivamente informada a respeito de medidas de segurança a fim de evitar o golpe sofrido. Falha na prestação do serviço. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Indenização pelo dano material sofrido que se impõe. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$4.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada para julgar o feito parcialmente procedente, condenando o réu à indenização pelo dano material no valor de R$65.000,00 e moral no valor de R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso provido. (Apelação cível nº. 1090265-56.2022.8.26.0100, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/06/2023). Frise-se que, ainda que se considerasse a existência de culpa concorrente da consumidora, o Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º), o que não se verificou na hipótese, como exposto. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da falsa central de atendimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Vulnerabilidade técnica - Teoria do risco da atividade - Os fraudadores tinham informações pessoais e bancárias da autora, o que deu credibilidade ao golpe - Transações fogem do perfil de consumo da parte -Responsabilidade objetiva do Réu - Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais configurados - Devolução simples dos valores transferidos indevidamente - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1139226-28.2022.8.26.0100 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. SIMÕES DE ALMEIDA, j. 7.02.2024). Diante destas constatações, surge a necessidade de reconhecimento de que a operação destacada na exordial é irregular, impondo-se a obrigação do Banco Requerido reconhecer a inexistência do débito. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o montante desviado por fraudadores e a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Autora que foi vítima de fraude por telefone. Fraudador que, após captar a confiança da autora, informou da necessidade de atualização do software do banco, acessando remotamente a conta bancária da empresa-autora. Preposta da autora que, desconfiando de golpe,concomitantemente ligou para a instituição financeira, solicitando o bloqueio da conta. Bloqueio que não se revelou efetivo, já que houve a movimentação financeira. Fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Utilização de dados sigilosos. Adequada condenação da ré a restituir o numerário desviado. Danos morais caracterizados. Perda do sossego. Valor arbitrado escorreito e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039217-77.2017.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DEBITO E PERDAS E DANOS TUTELA DE URGÊNCIA Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes no salário da requerente - Insurgência do réu Descabimento - Autora que alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros Elementos que denotam a realização de operações estranhas ao perfil de consumo da autora, em curto lapso de tempo- Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220232-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022). Arrematando os fundamentos supratranscritos, necessário dar destaque ao enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão posta em juízo, a procedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Com efeito, conforme o decidido pelo E. STJ no EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, há de se ressaltar que houve modulação dos efeitos de tal recurso repetitivo, para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Eventuais débitos anteriores serão restituídos de forma simples.Impossível deixar de mencionar que se trata de situação recorrente na Justiça, coma ocorrência de fraudes como fatos vinculados à conduta da associação, onde circunda omissão confortável de não conferir e vigiar a atuação de seus prepostos (estimulados por bônus) e mesmo de empresas parceiras em atuação na captação de mais clientes para seus produtos. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome do autor não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 8.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos acima mencionados; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, doCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Maria De Lourdes Farias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281005061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010514-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANC… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Maria de Lourdes de Faria ajuizou ação de danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em resumo, ser pessoa idosa, aposentada por incapacidade, e que identificou descontos não autorizados e não contratados, a título de empréstimos consignados, sob ns. 623264364, com parcelas de R$52,15; contrato 585451633, com parcelas de R$54,68 e contrato n. 616539386, com parcelas de R$120,96, reforçando que não entabulou qualquer contrato de empréstimos com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 30/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 159/172), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações . Quanto ao contrato 612053494, se trata de refinanciamento, gerando um novo número, o que ocorreu de forma regular e que os demais são documentos físicos, juntados com a contestação. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 173/268). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista as alegações da requerente e a contestação dos requeridos, a demanda comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme artigo 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Ab initio, ressalte-se que a relação jurídica é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à hipossuficiência técnica dos requerentes em relação à instituição bancária (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII e súmula 297, STJ). Inépcia da inicial também não há. Os documentos essenciais para conhecimento da causa estão encartados na inicial, sendo que os demais argumentos se confundem com o mérito e serão com ele analisados. Quanto à alegação de prescrição de decadência, tem-se que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Nesse sentido, o E. TJSP: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de decadência e prescrição Prescrição.Prazo Contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação De trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) "DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c.Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato detrato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora -Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida Recurso Acolhido apenas para afastar a decadência Ação julgada improcedente. Recurso Provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1007711-17.2020.8.26.0009; Relator(a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021;Data De Registro: 28/07/2021). Considerando que os descontos impugnados seguem sendo cobrados até o presente ano, não houve o transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito. Outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves,"(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do meritum causae, já que a Requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas além da documental já reunida nos autos. Os pedidos são procedentes. Alega a Autora, em breve síntese, que foi efetuada operação de crédito em seu nome junto ao banco Réu (renovação de empréstimo imediato nº623264364, contrato 585451633, 616539386 e 612053494, que desconhece e jamais contratou. Pede a declaração de inexistência da operação questionada e a consequente devolução em dobro de valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais. O Réu, por sua vez, defende a regularidade das contratações. Pois bem. A partir das teses defensivas trazidas pelo Banco Requerido, há que se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Cumpre anotar que tendo a Autora alegado negativa de contratação, cabia ao Banco Requerido demonstrar a sua validade, ônus de que não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Contratos não celebrados Diante da alegação dos autores, de que inexistiu qualquer contratação, é do Banco o ônus de comprovar, não só a celebração dos empréstimos, mas que as quantias foram efetivamente disponibilizadas aos autores Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZAÇÃO Dano moral Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Ausência de prova da contratação Dano moral inquestionável, pois ninguém fica indiferente aos descontos de seus proventos, principalmente sem ter dado causa para tanto. Ademais, a questão está ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, vez que concernentes aos ganhos mensais do aposentado, nos termos do art. 7º, X, da CF Conduta negligente do Banco na celebração imoderada de contratos sem a devida cautela na averiguação dos documentos pessoais do contratante Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto Precedentes jurisprudenciais RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Indenização por danos morais que devem ser corrigidas a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 doSTJ), com a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 219 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 0012115-74.2011.8.26.0032; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2014; Data de Registro: 19/02/2014) Malgradas as alegações do Requerido, tratando-se de típica relação de consumo, o processo comporta julgamento com base na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas (art. 6º, VIII, do CDC). Diante da controvérsia instaurada, cabia ao Réu provar suas alegações, no sentido que inexistiu qualquer defeito no serviço por ele prestado. Aliás, importa salientar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do serviço, estabeleceu que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", ressalvando em seu § 3º, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". As provas dos autos, contudo, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pela parte Autora tenham sido realizada de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Ainda que o réu tenha apresentado os contratos de fls. 235/251, tenho que as assinaturas neles apostas "Maria" não podem serem imputadas à autora, até porque, além de muito diferentes da assinatura constante na procuração de fls. 30, se mostra por demais singela. No entanto, a parte ré poderia ter comprovado sua autenticidade, com a produção de prova pericial grafotécnica quando teve oportunidade (fls.274), mas se limitou a requerer o julgamento antecipado do pleito (fls.277). Com efeito, o requerido, embora tenha defendido a regularidade da contratação do serviço, não se desincumbiu de comprovar o atendimento ao disposto na Resolução BACEN n.º 96/2021, especialmente em relação ao dever de adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Com efeito, os elementos probatórios amealhados nos autos levam a conclusão de que a Autora foi, efetivamente, vítima de um golpe, praticado por criminosos que se valeram de falhas nos sistemas e equipamentos disponibilizados pelo Requerido para seus clientes. E em razão disso, quem deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade criminosa não é a Autora, que, até prova em contrário, não concorreu para o advento do resultado do dano. Isto porque, como é de sabença trivial, o Requerido, na qualidade de prestador de serviços, compete tomar as providências cabíveis para desonerar o cliente acometido por fraude. Competia à instituição financeira tomar providências no sentido de impedir a prática de golpes como o praticado contra a Autora, garantido a segurança dos usuários de seus serviços e, ainda, possibilitando a identificação dos falsários na utilização dos dados bancários. E, à luz do ordenamento jurídico vigente, isso é o quanto basta para caracterizar a responsabilidade do requerido. Sobre a irregularidade de contratações realizadas no formato digital, como no caso dos autos, veja-se a jurisprudência do Eg. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara;Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). "Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatários que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001), lograram êxito em convencer a autora a transferir R$65.000,00 aos falsários. Fato que,aliado à detenção dos estelionatários de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Ausência de provas de que a autora tenha sido efetivamente informada a respeito de medidas de segurança a fim de evitar o golpe sofrido. Falha na prestação do serviço. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Indenização pelo dano material sofrido que se impõe. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$4.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada para julgar o feito parcialmente procedente, condenando o réu à indenização pelo dano material no valor de R$65.000,00 e moral no valor de R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso provido. (Apelação cível nº. 1090265-56.2022.8.26.0100, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/06/2023). Frise-se que, ainda que se considerasse a existência de culpa concorrente da consumidora, o Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º), o que não se verificou na hipótese, como exposto. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da falsa central de atendimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Vulnerabilidade técnica - Teoria do risco da atividade - Os fraudadores tinham informações pessoais e bancárias da autora, o que deu credibilidade ao golpe - Transações fogem do perfil de consumo da parte -Responsabilidade objetiva do Réu - Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais configurados - Devolução simples dos valores transferidos indevidamente - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1139226-28.2022.8.26.0100 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. SIMÕES DE ALMEIDA, j. 7.02.2024). Diante destas constatações, surge a necessidade de reconhecimento de que a operação destacada na exordial é irregular, impondo-se a obrigação do Banco Requerido reconhecer a inexistência do débito. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o montante desviado por fraudadores e a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Autora que foi vítima de fraude por telefone. Fraudador que, após captar a confiança da autora, informou da necessidade de atualização do software do banco, acessando remotamente a conta bancária da empresa-autora. Preposta da autora que, desconfiando de golpe,concomitantemente ligou para a instituição financeira, solicitando o bloqueio da conta. Bloqueio que não se revelou efetivo, já que houve a movimentação financeira. Fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Utilização de dados sigilosos. Adequada condenação da ré a restituir o numerário desviado. Danos morais caracterizados. Perda do sossego. Valor arbitrado escorreito e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039217-77.2017.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DEBITO E PERDAS E DANOS TUTELA DE URGÊNCIA Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes no salário da requerente - Insurgência do réu Descabimento - Autora que alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros Elementos que denotam a realização de operações estranhas ao perfil de consumo da autora, em curto lapso de tempo- Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220232-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022). Arrematando os fundamentos supratranscritos, necessário dar destaque ao enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão posta em juízo, a procedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Com efeito, conforme o decidido pelo E. STJ no EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, há de se ressaltar que houve modulação dos efeitos de tal recurso repetitivo, para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Eventuais débitos anteriores serão restituídos de forma simples.Impossível deixar de mencionar que se trata de situação recorrente na Justiça, coma ocorrência de fraudes como fatos vinculados à conduta da associação, onde circunda omissão confortável de não conferir e vigiar a atuação de seus prepostos (estimulados por bônus) e mesmo de empresas parceiras em atuação na captação de mais clientes para seus produtos. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome do autor não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 8.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos acima mencionados; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, doCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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