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Anália Franco Comércio E Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros x Mario Sergio De Carvalho

ID: 298318178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003896-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANáLIA FRANCO COMéRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. MADAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIO SERGIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA

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MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA

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JOSE CUSTODIO FILHO

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Processo 1003896-39.2025.8.26.0008 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Madan Empreendimentos Imobiliários L… Processo 1003896-39.2025.8.26.0008 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Madan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Mario Sergio de Carvalho e outros - 9. Dispositivo: Isto posto, conforme CPC 487, inciso I: 9.1. JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS de TERCEIRO em relação à embargante ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por força da fraude à execução praticada em desfavor dos embargos-exequentes em conluio com a executada ADRI CONSTRUÇÃO, RECONHECENDO-SE A INEFICÁCIA do negócio jurídico de disposição patrimonial em favor da ANÁLIA FRANCO pela executada ADRI CONSTRUÇÃO, a título de DAÇÃO EM PAGAMENTO de metade do imóvel e também do registro respectivo, DETERMINANDO, outrossim, o CANCELAMENTO do registro da DAÇÃO EM PAGAMENTO objeto do registro nº 15 da matrícula 47.371, do Sétimo Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, procedendo-se também ao subsequente REGISTRO da CARTA DE SENTENÇA que determinou o registro da ADJUDICAÇÃO da metade do imóvel em favor dos embargados-exequentes. 9.2. JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO apenas em relação à terceira embargante MADAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, reconhecendo como válida e mantendo a aquisição de sua meação por força da operação societária de CISÃO PARCIAL objeto da averbação nº 16 da matrícula 47.371, do Sétimo Cartório de Registro de Imóveis desta Capital/SP. 9.3. CONDENO a terceira embargante ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO ao pagamento de MULTA PROCESSUAL por litigância de má-fé em favor dos embargados-exequentes, nos termos do CPC 81, que fixo no importe de 9,5% (nove e meio por cento) do valor atualizado destes EMBARGOS DE TERCEIRO, em razão do desvalor de sua conduta nestes autos. 9.4. APLICO à terceira EMBARGANTE ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO ao réu MULTA de 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor atualizado da causa destes EMBARGOS DE TERCEIRO, pela prática de ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, a ser paga em dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de ser inscrita como dívida ativa do Estado, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos noCPC 97. 9.4.1. Transitada em julgado, intime-se terceira EMBARGANTE ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO por carta com A.R. para efetuar o pagamento da multa,como diligência do juízo. 9.4.2. Decorrido sem pagamento, INTIME-SE a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO para inscrição da MULTA em Dívida Ativa em desfavor da terceira EMBARGANTE ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO. 9.5. Em razão do resultado do julgamento, arcará a parte embargante ANÁLIA FRANCO com 75% das custas e despesas processuais, sendo 25% suportadas pela parte embargada-exequente (25% na parte do sucumbimento em relação à MADAM EMPREENDIMENTOS). 9.6. Quanto aos honorários advocatícios, CONDENA-SE a terceira embargante ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO ao pagamento aos advogados da parte embargada-exequente de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa destes EMBARGOS DE TERCEIRO, bem como CONDENA-SE a parte embargada-exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da MADAM EMPREENDIMENTOS, que se fixam por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizando-se pelos índices legais a partir da data desta sentença e com juros legais na forma do CPC 85, §16. 9.7. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução conexa, certificando-se em ambos os feitos. - ADV: JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP)

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Processo nº 1003896-88.2025.8.26.0024

ID: 311319769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003896-88.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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Processo 1003896-88.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - N.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação visando à regulamentação d… Processo 1003896-88.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - N.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação visando à regulamentação da guarda dos menores K. J. S. M. (7 anos) e K. S. de F. M. (5 anos), filhos de Nayra Andreina Soriano e de Denilson de França Marques, atualmente recolhido ao sistema prisional em razão de condenação por tráfico de entorpecentes. Narra a parte autora, tia materna dos menores, que diante das dificuldades emocionais, sociais e financeiras enfrentadas pela genitora dos menores as quais comprometeriam o adequado exercício do poder familiar , passou a exercer a guarda de fato das crianças, contando com a anuência expressa da mãe, inclusive mediante procuração formal em relação a um deles. Pleiteia, assim, a concessão da guarda provisória, com o objetivo de regularizar a situação já consolidada e assegurar aos menores ambiente estável, seguro e juridicamente protegido. É o breve relatório. Decido. 3) Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, considerando a Procuração outorgada pela genitora dos menores (fls. 23), bem como o Termo de Entrega e Responsabilidade acostado às fls. 24/25, que corroboram as alegações da parte autora. 4) Sendo assim, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA dos menores K. J. S. M. (7 anos) e K. S. de F. M. (5 anos) à requerente N. M. S. 5) Encaminhe-se os autos ao setor de conciliação/CEJUSC para tentativa de solução consensual de conflito entre as partes. 6) Designada data para audiência, intime-se a parte autora via DJE, e expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Proceda-se à carga com anotação de "urgente". Encaminhe-se com a citação senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7) Anote-se no mandado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência, inclusive em caso de ausência de uma das partes. Cientifiquem-se as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8) Sobrevindo acordo, dê-se vista ao Ministério Público. 9) Caso seja infrutífera a composição, decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. 10) Em relação ao requerido D. de F. M., considerando que se encontra recolhido ao sistema prisional e caso transcorrido in albis eventual prazo para contestação, oficie-se à OAB local para que proceda à nomeação de curador especial, com vista dos autos. 11) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Proceda-se a carga do mandado que a ser cumprido como Mandado Urgente. 12) Sem prejuízo, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo social. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

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Processo nº 1003896-19.2025.8.26.0047

ID: 324134652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003896-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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IVO GUIMARÃES

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Processo 1003896-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vistos. Fls.28/30: Noticiado o pagamento do débito, dou por satisf… Processo 1003896-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vistos. Fls.28/30: Noticiado o pagamento do débito, dou por satisfeita a execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Adite-se o mandado copiado em fls.23/24, COM URGÊNCIA, a fim de intimar o executado sobre o teor da presente sentença. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. P.I.C. - ADV: IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP)

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Processo nº 1003896-16.2025.8.26.0048

ID: 302677890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003896-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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Processo 1003896-16.2025.8.26.0048 - Monitória - Duplicata - Lps Company Ltda - Vistos. 1. Fls. 78/82: recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive alterando o endereço do requerido no cadastro … Processo 1003896-16.2025.8.26.0048 - Monitória - Duplicata - Lps Company Ltda - Vistos. 1. Fls. 78/82: recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive alterando o endereço do requerido no cadastro deste feito. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, nos termos cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP)

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Joaquim Oliveira Souza x Miriam Helena Urvanegia Garcia

ID: 337706538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003896-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA

Intimação

Advogados:

MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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Processo 1003896-12.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joaqui… Processo 1003896-12.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joaquim Oliveira Souza - Miriam Helena Urvanegia Garcia e outro - Vistos. 1) O embargante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sustentando que as dívidas em questão não foram partilhadas e, portanto, a responsabilidade recairia sobre os espólios de Vera Maria de Oliveira Souza e Ciro Fontão de Souza. Conforme o artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Assim, ultimada a partilha, a ação deve ser manejada em face dos beneficiários da herança, que responderão até o limite de seus quinhões, não havendo solidariedade entre eles. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a execução foi proposta após o encerramento e partilha do inventário, cabendo aos herdeiros responderem pelas dívidas na proporção de sua parte na herança. O embargante também argumenta a inexigibilidade dos contratos de honorários advocatícios por suposta falta de autorização judicial para sua celebração pelo curador, ausência de emissão de nota fiscal, e não estipulação de forma e data de pagamento. Cumpre ressaltar que o contrato de honorários advocatícios, por força de lei, é considerado título executivo extrajudicial (art. 24, Lei nº 8.906/94). Quanto à necessidade de autorização judicial para que o curador celebre contratos de honorários advocatícios em nome do curatelado, o Código Civil, em seus artigos 1.748 e 1.781, não exige expressamente essa autorização para a contratação de serviços advocatícios. O artigo 1.748, inciso V, refere-se à propositura ou assistência em ações judiciais, e o parágrafo único do mesmo artigo trata da eficácia de atos do tutor sem autorização, condicionando-a à aprovação ulterior do juiz. No caso dos autos, os contratos foram firmados em benefício da parte curatelada ou dos espólios, buscando defender seus interesses, o que corrobora a sua validade. Eventual falha na prestação de serviços ou descumprimento das cláusulas contratuais, como a emissão de nota fiscal ou a estipulação de forma e data de pagamento, não afastam a exigibilidade do título executivo em si, mas podem influenciar no quantum devido. Tais questões se inserem no mérito da discussão sobre o valor dos honorários, e serão oportunamente analisadas. Dessa forma, afasto a alegação de inexigibilidade do título executivo. 2) O embargante, às fls. 175/176, requereu a realização de pesquisa INFOJUD para obter as declarações de imposto de renda de Ciro Fontão de Souza e Vera Maria de Oliveira Souza dos anos de 2016 a 2020, bem como pesquisa SISBAJUD para ter acesso aos extratos bancários dos mesmos no período de 2016 a 2020. Em sua própria peça de embargos, o embargante demonstrou a existência de pagamentos referentes aos contratos nº 1, 4 e 5, apresentando os respectivos comprovantes, com os quais concordaram as embargadas (anoto, portanto, um excesso de execução de R$ 72.912,00). Ora, a comprovação de pagamentos é de responsabilidade da parte que alega ter efetuado o pagamento, e a via para obtenção de documentos fiscais e bancários para comprovar a quitação de dívidas é o próprio embargante, que detém a capacidade de reunir tais provas, como já o fez parcialmente. A busca por informações fiscais e bancárias via INFOJUD e SISBAJUD é medida excepcional, que só se justifica quando a parte demonstra a impossibilidade de obtê-las por seus próprios meios. Considerando que o embargante conseguiu comprovar a quitação de alguns contratos mediante a juntada de documentos pertinentes, e que a alegação de "não ter conhecimento das contas bancárias dos espólios" não justifica a intervenção judicial para obtenção de documentos que deveriam estar em seu poder ou ser de fácil acesso, indefiro as provas requeridas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante junte a documentação complementar que comprove eventuais outros pagamentos, caso existam, referentes aos demais contratos executados, uma vez que a prova de pagamento é essencialmente documental. Com a juntada de documentos, vista às embargadas, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA (OAB 111812/SP), MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA (OAB 111812/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP)

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Processo nº 1003896-55.2025.8.26.0132

ID: 278322486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. A. O. M. J. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LHUAN CHAVES FRESCHI

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ADV: Lhuan Chaves Freschi (OAB 408690/SP) Processo 1003896-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. O. , M. J. A. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do… ADV: Lhuan Chaves Freschi (OAB 408690/SP) Processo 1003896-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. A. O. , M. J. A. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. 6. Oficie-se a empregadora indicada à fl. 5 para que efetue o desconto em folha de pagamento do alimentante, para depósito na conta bancária ou pix informados à fl. 9. Fica o advogado da parte autora responsável pela impressão e envio do ofício (a ser expedido a seguir pela serventia), comprovando-se nos autos. 7. Defiro pedido de fl. 10 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 8. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 9. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 20). 10. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 12. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 13. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se.

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Erica De Jesus Castilho Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 257960567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-37.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DE JESUS CASTILHO FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003896-37.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica de Jesus Castilho Ferreira - Reqdo: FUNDO… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003896-37.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica de Jesus Castilho Ferreira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1. De fato, como apontado pela autora, não foi ultrapassada a fase de recebimento da inicial. 2. Antes de determinar o prosseguimento do feito, atenda a parte autora a decisão de fls. 62/63, anotando-se que manifestação de fls. 164/171 não atendeu a determinação. 3. Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, observando-se que a procuração apresentada tem poderes genéricos, permitindo o ajuizamento de qualquer demanda, bem como declaração de próprio punho, informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 4. Com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 10.659,28 , sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anote-se o novo valor atribuído à causa. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 correção pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ausência de demonstração da negativação extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 5. Ainda, traga comprovante de residência de sua titularidade ou comprove o vínculo com o titular da fatura juntada, tendo em vista que ilegível o documento juntado a fl. 36. Prazo de quinze dias para as providências, sob pena de extinção. Int.

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