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Processo nº 1003947-02.2025.8.26.0024

ID: 331803441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-02.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Felipe da Silva Pires - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1003947-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Felipe da Silva Pires - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

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Processo nº 1003947-37.2025.8.26.0271

ID: 303423911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003947-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA

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ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-37.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.E.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de cur… Processo 1003947-37.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.E.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, DEFIRO, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), expedindo-se termo de compromisso e certidão de curatela provisória, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. CITE-SE o requerido e a interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA (OAB 517537/SP), ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 460481/SP)

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Processo nº 1003947-93.2015.8.26.0010

ID: 290838704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-93.2015.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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Processo 1003947-93.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Condali Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. CONDALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou Execução extrajud… Processo 1003947-93.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Condali Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. CONDALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou Execução extrajudicial contra PACOMERCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA objetivando a satisfação do crédito de R$ 15.750,00 embasada em duplicata emitida em 08/12/2012 e vencida em 07/01/2013. A executada não foi citada (fls. 49 e 58). Instada a recolher as taxas para a realização de pesquisas de endereço da executada (fls. 63 e 66), a exequente se manteve inerte e os autos foram arquivados. Após a juntada de substabelecimento (fls. 69/70) a exequente foi instada a recolher a juntar o recolhimento da taxa e a requerer o que entendesse de direito (fls. 72), mas não cumpriu tal determinação e o processo foi rearquivado (fls. 74). Em 18/06/2024 a empresa-exequente peticionou requerendo a concessão da justiça gratuita e a realização das pesquisas de endereço da executada (fl. 79/84). Vieram-me conclusos. Decido. O feito comporta extinção. Com efeito, a prescrição intercorrente nada mais é do que a ocorrência da prescrição da ação, dentro do processo, toda vez que o feito ficar paralisado por tempo maior que aquele previsto para a prescrição e, em nosso ordenamento jurídico, tal matéria pode ser conhecida "ex officio" pelo Juiz. E revendo os autos verifico que o processo foi arquivado em abril de 2019 (fls. 74) e que somente em junho de 2024 a exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização das pesquisas de endereço da executada (fls. 79/80), ou seja, o processo permaneceu paralisado (sem qualquer provocação da credora) por pouco mais de 5 (cinco) anos. Outrossim, a Súmula 150 do E. Supremo Tribunal Federal estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" e, obviamente, uma vez ajuizada a ação, a prescrição intercorrente passa fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), conforme jurisprudência firmada pelo STJ. Confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita pedido formulado pelo executado de reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp 1.604.412-SC, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, NCPC) - A contagem do prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC, art. 924, V) é 'ex vi legis', contada a partir do decurso de um ano da data de suspensão ou da data do arquivamento do processo - Cumprimento de sentença lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais - Prazo quinquenal de prescrição da ação que é o mesmo da execução (STF, Súmula 150) - Prescrição intercorrente que resta configurada por suspenso o processo desde 2006 e desarquivado em janeiro de 2019, já que todo o prazo de suspensão e de prescrição decorrera à égide do CPC/73, antes da entrada em vigência do NCPC - Extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente (NCPC, art.924, V) - Ônus de decaimento da exequente - Decisão modificada - Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2216808-04.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 22/10/2019, v.u.). Ocorre que mesmo abatendo 1 (um) ano do tempo em que a execução ficou sem qualquer efetiva movimentação, ainda assim a paralisação atingirá pouco mais de 4 (quatro) anos, ultrapassando/superando o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968 ("Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;") e, consequentemente, dando ensejo à consumação da prescrição intercorrente. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes julgados: "EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Nota Promissória - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo que restou paralisado, sem qualquer movimentação, durante quase cinco anos e por culpa exclusiva do banco-exequente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação n° 0000030-35.1986.8.26.0581, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora LIGIA ARAÚJO BISOGNI, j. 22/08/2012) "Ação de execução - Nota promissória - Reconhecida prescrição intercorrente - Observado lapso temporal superior a três anos contínuos, sem movimentação do processo pelo credor, o que lhe competia, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com julgamento do mérito, fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC - Apelo improvido" (AC n° 70000859876, 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES). Nesse contexto e considerando que o processo permaneceu paralisado em arquivo durante mais de 5 (cinco) anos, outro não poderá ser o desfecho desta execução senão sua extinção. Ante o exposto julgo extinto o processo, e assim procedo com fundamento no artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968 c/c os artigos 487, inciso II, e 771, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Após certificando o trânsito em julgado providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. P. I. C. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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Processo nº 1003947-21.2025.8.26.0438

ID: 300924605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-21.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1003947-21.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cíve… Processo 1003947-21.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.296,86, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): José Bechara Neto487249/SPAVENIDA ADHEMAR DE BARROS, 343. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 16 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 1003947-66.2025.8.26.0132

ID: 278362295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELETRICA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

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ADV: Renan Augusto Bertolo (OAB 345591/SP) Processo 1003947-66.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletrica Brasil Ltda Epp - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) … ADV: Renan Augusto Bertolo (OAB 345591/SP) Processo 1003947-66.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletrica Brasil Ltda Epp - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$1.397,19 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, tornem conclusos. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Luciano Arthur Cesário, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003947-68.2024.8.26.0272

ID: 337678889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-68.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GUIZI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

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KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1003947-68.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Guizi da Silva - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencado… Processo 1003947-68.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Guizi da Silva - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 85/89). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1013400-12.2024.8.26.0006

ID: 298393664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013400-12.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA FORMAGIO FACION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

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Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo … Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo apenas Silvana Regina Formagio Facion, como já determinado (fls. 108/109). Retifique-se também o polo passivo para excluir 12° Oficial Registro de Imóveis de São Paulo e incluir Benedito José Morais Dias. Silvana Regina Formagio Facion ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais contra Benedito José Morais Dias, aludindo que em 05.12.2023 solicitou a prenotação para cancelamento de penhora de imóvel (Av. 15/47065) devido à ordem judicial em processo trabalhista; que o requerido se recusou a fazer tal averbação alegando ausência da assinatura do juiz no ofício emitido pelo magistrado; que o ofício está assinado digitalmente, onde consta o código de validação para verificação da autenticidade da assinatura; que é ilícita a negativa do requerido; que o fato lhe acarretou prejuízos, uma vez que não consegue vender o imóvel devido à existência de penhora; que os potenciais compradores desistem do imóvel quando verificam a existência de penhora; que o requerido se recusa a cumprir ordem judicial e que suportou danos materiais e morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar o cumprimento da ordem judicial e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a 1% do valor venal do imóvel e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/73). Por decisão de fls. 74 foi determinada a emenda à inicial, sendo atendida (fls. 77/97) e recebida (fls. 98). Nova emenda foi determinada (fls. 98) e atendida (fls. 101/107). Por decisão de fls. 108/109 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e indeferida a petição inicial em relação ao pedido de obrigação de fazer, prosseguindo-se a ação em relação aos pedidos indenizatórios. Citado (fls. 114), o requerido apresentou contestação (fls. 115/126), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a autora apresentou ofício/mandado expedido pela 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, devolvido sem cumprimento por defeito formal; que, conforme o art. 221 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao expedir documentos, deve o cartório judicial certificar a autenticidade da assinatura do juiz e, conforme § 5º, do mesmo artigo, fica dispensada tal certificação no caso de assinatura por certificação digital; que à serventia imobiliária foi apresentado apenas o Ofício 0325/2020 (físico), no qual só consta a informação de assinatura eletrônica, no rodapé, não sendo possível a validação da assinatura nem do conteúdo do documento; que, quando o ofício deu entrada, não teve acesso ao processo digital; que o despacho de fls. 236 do processo da 29ª Vara do Trabalho não foi apresentado; que não houve danos materiais e tampouco danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 127/130). Réplica (fls. 131/197). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção de provas (fls. 201/2022 e 203/208). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que atribui a autora falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido. Logo, deve ele ocupar sim o polo passivo da ação. Neste sentido: Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 777, de repercussão geral, no julgamento do RE 842.846 STF, entendendo pela responsabilidade objetiva do Estado, pelos atos dos Tabeliães e Registradores Oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a Terceiros, não gera óbice ao ajuizamento em face do Tabelião. Possibilidade de o Tabelião constar no polo passivo da demanda, ante a falha na prestação dos serviços que causou danos a terceiro. Artigos 22 da Lei 8935/94 e 38 da Lei 9492/97. Dano moral evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Valor fixado de R$ 10.000,00, pautado pela moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10039476320188260568 SP 1003947-63.2018.8.26.0568, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). No mérito, a ação improcede. Da análise dos autos, observo que, de fato, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, por decisão proferida em 16.05.2020, o cancelamento da penhora lançada na matrícula n. 47.065 do 12° C.R.I no Proc. 0001400-15.2002.5.02.0029, conforme documento de fls. 10, tendo sido expedido ofício em 18.05.2020 em seu bojo constando a chave de acesso para fins de validação (fls. 09). É dos autos também que r. ofício foi apresentado ao Cartório Extrajudicial apenas em 05.12.2023, conforme documento de fls. 11/13, ocasião em que foi emitida nota de devolução. É dos autos ainda que a autora, em vez de peticionar naqueles autos procurando a solução célere do caso, preferiu o ajuizamento da presente demanda na tentativa de ser atendido seu pedido de obrigação de fazer, quando deveria fazê-lo na origem. Questiona-se eventual falha na prestação de serviços e eventuais danos materiais e morais indenizáveis. E, de toda a documentação acostada, não há dúvidas de que o requerido andou mal. As inúmeras falsidades surgidas na sociedade atual impõe que os Cartórios Extrajudiciais se acautelem no cumprimento de suas atribuições. Para isso, é realizada a prenotação de documentos, possibilitando-se que o Oficial, com a calmaria necessária, possa analisar, inclusive, a autenticidade dos documentos, emitindo notas de devolução quando necessária a complementação. No caso presente, ao que consta, a autora apresentou ao requerido o ofício de fls. 09 e em seu bojo continha o código de validação, bastando que o Oficial de Cartório acessasse o site da PJE (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao) e ali lançasse o código de acesso informado no ofício. Não havia defeito formal no documento. Com a assinatura do magistrado por certificação digital existente ao final do documento (fls. 130), desnecessária era a certificação da autenticidade da assinatura pelo Cartório Judicial. Aliás, nem precisava o requerido ter acesso ao processo digital ou mesmo ao despacho judicial. Bastava apenas verificar a autenticidade da assinatura do juiz no documento. Portanto, a falha é manifesta. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a autora acostou proposta de compra datada de 12.08.2022 (fls. 129). Ocorre que a prenotação foi realizada em 05.12.2023. Logo, se a transação não se efetivou pela existência da averbação da penhora na matrícula do imóvel, o que não foi demonstrada, não foi por culpa do requerido, mas pela conduta da própria autora que, em agosto de 2022, ainda não havia solicitado o cancelamento, embora, ao que consta, já tinha o ofício em mãos. Não há nos autos comprovação da existência de proposta de compra posterior a dezembro de 2023. Sendo assim, a pretensão indenizatória não prospera. Também melhor sorte não socorre a autora com relação ao pedido de indenização por danos morais. Não há dúvidas dos transtornos causados, os quais poderiam ter sido rapidamente solucionados mediante peticionamento imediato nos autos da ação trabalhista em andamento para que lá fossem tomadas as providências cabíveis. De qualquer forma, não identifico violação à honra, à dignidade ou a algum outro direito da personalidade a justificar a pretensão indenizatória. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Silvana Regina Formagio Facion contra Benedito José Morais Dias. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP)

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Processo nº 1003947-16.2025.8.26.0278

ID: 275874330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003947-16.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EWANDRO CONCEIçãO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRES CORREIA ROCHA

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ADV: Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP) Processo 1003947-16.2025.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Ewandro Conceição Andrade - Vistos. Desde já, considerando os documentos acostados, defiro à parte au… ADV: Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP) Processo 1003947-16.2025.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Ewandro Conceição Andrade - Vistos. Desde já, considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fulcro no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73 e no art. 1.071 do CPC/2015, esclareço à parte autora que a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião pode ser exercida judicial ou extrajudicialmente. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2°, da Lei n° 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Fato é que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que esclareça no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da petição de manifestação, para que a parte requeira a regularização diretamente junto ao Cartório competente, podendo aproveitar os documentos já constantes dos autos. B - Da opção pelo prosseguimento pela via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento na presente via, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o cumprimento de todos os pontos elencados abaixo ou, se necessário, providencie a emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Alerta-se que a medida visa coibir eventuais fraudes em demandas de usucapião, resguardando a segurança jurídica e a regular tramitação do feito, conforme diretrizes traçadas pela Egrégia Corregedoria do TJSP e por este Juízo. Com o intuito de viabilizar a análise célere e eficiente do feito, bem como de assegurar o adequado cumprimento dos atos processuais, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o cumprimento das exigências, responder item a item, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A MESMA ORDEM E A MESMA NUMERAÇÃO ABAIXO, indicando as folhas dos autos em que se encontram os documentos correspondentes ou, quando inaplicável, declarando expressamente tal circunstância. 1. Qualificação do polo ativo Pessoa física: 1.1. Solteiro(a)(s): Apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento para fins de comprovação do estado civil. 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. Apresentar cópia da certidão de casamento ou, em caso de união estável, cópia de sentença ou de documento comprobatório do estado civil. 1.2.2. O polo ativo, como regra, deverá ser integrado por ambos os cônjuges ou companheiros. Caso contrário, deverá: (i). Apresentar declaração com firma reconhecida do cônjuge/companheiro(a) ausente, atestando ciência e anuência quanto à pretensão deduzida; ou (ii) Requerer a citação do ausente, para que integre a lide. 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Juntar certidão de casamento com averbação do divórcio ou, em se tratando de união estável, sentença ou documento comprobatório da dissolução; 1.3.2. Caso necessário comprovar que o(a) ex-cônjuge/companheiro(a) não possui direito sobre o imóvel: (i) Apresentar partilha homologada (judicial ou por escritura pública) excluindo o bem usucapiendo; ou (ii) Juntar documentos que demonstrem a data de início da posse e a data do divórcio, evidenciando que a posse não se deu durante o vínculo conjugal; 1.3.3. Alternativamente, poderá: (i) Apresentar declaração de anuência com firma reconhecida do(a) ex-cônjuge/companheiro(a); ou (ii) Requerer sua citação. 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Apresentar certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a); 1.4.2. Esclarecer se a posse foi exercida na constância da união. Em caso positivo, deverá: (i) Incluir herdeiros no polo ativo; ou (ii) Requerer sua citação; ou (iii) Apresentar declaração com firma reconhecida dos herdeiros, se maiores e capazes, de que não têm interesse no imóvel. 2. Qualificação do polo ativo Pessoa jurídica: Juntar contrato social ou estatuto consolidado com última alteração, ou procuração por escritura pública 3. Modalidade de Usucapião Indicar se o pedido se refere à modalidade ordinária, extraordinária ou constitucional/especial. 4. Descrição da Posse Descrever de forma circunstanciada os atos possessórios: 4.1. Data de início da posse; 4.2. Origem e forma de aquisição da posse (e.g., compra e venda, ocupação, comodato); 4.3. Existência ou não de oposição ou interrupção; (V). Exercício de posse com animus domini; 4.4. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Documentos comprobatórios da posse mansa e pacífica (I). Juntada de comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse, sendo necessários apenas os referentes ao início da ocupação e ao momento atual, desde que dos lançamentos constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 6. Localização e Características do Imóvel Indicar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas), por meio da juntada da: 6.1. planta e respectivo memorial descritivo atualizados e assinados por profissional habilitado; 6.2. da certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou de certidão da área maior na qual encontra-se o referido bem. Na impossibilidade de juntada, a parte autora deverá apresentar justificativa. 7. Qualificação e endereços dos interessados 7.1. Do titular do domínio e, se houver, do respectivo cônjuge ou companheiro; 7.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is), com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.3. Do(s) confrontante(s) de fato, com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Consigno que a parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou pelos confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da citação. 8. Certidões do Distribuidor Cível 8.1. De todo(s) o(a)(s) autor(es)(a)(s) que compõem o polo ativo. 8.2. do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), mesmo que não integrem o polo ativo. 8.3. do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requerer que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 8.4. do(s) titular(es) do domínio, na qual também deverá constar de possíveis inventários e arrolamentos. 9. Certidões de Objeto e Pé, se aplicável: 9.1. De ação(ões) referente(s) à posse ou à propriedade constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.2. de ação(ões) de despejo(s) constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.3. de ação(ões) de inventário(s) ou arrolamento(s), para que haja regularização do polo passivo. 9.4. de ação(ões) de recuperação(ões) judicial(is)/falência(s), se titular(es) de domínio for(em) pessoa(s) jurídica(s). 10. Valor da Causa Indicar o valor venal do imóvel, conforme guia do IPTU relativo ao exercício do ano de ajuizamento do feito processo ou por meio de certidão expedida pela Prefeitura. Consigne-se que se o imóvel usucapiendo pertencer a área maior, o valor da causa deverá corresponder a porcentagem ocupada na área maior. Decorrido o prazo independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Silvana Regina Formagio Facion x Benedito José Morais Dias

ID: 336708399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013400-12.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA FORMAGIO FACION

Polo Passivo:

BENEDITO JOSé MORAIS DIAS

Intimação

Advogados:

HELIO LOBO JUNIOR

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DEBORA DO PRADO

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Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Benedito José Morais Dias - Vistos. Retifique-se o cadastro processu… Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Benedito José Morais Dias - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo apenas Silvana Regina Formagio Facion, como já determinado (fls. 108/109). Retifique-se também o polo passivo para excluir 12° Oficial Registro de Imóveis de São Paulo e incluir Benedito José Morais Dias. Silvana Regina Formagio Facion ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais contra Benedito José Morais Dias, aludindo que em 05.12.2023 solicitou a prenotação para cancelamento de penhora de imóvel (Av. 15/47065) devido à ordem judicial em processo trabalhista; que o requerido se recusou a fazer tal averbação alegando ausência da assinatura do juiz no ofício emitido pelo magistrado; que o ofício está assinado digitalmente, onde consta o código de validação para verificação da autenticidade da assinatura; que é ilícita a negativa do requerido; que o fato lhe acarretou prejuízos, uma vez que não consegue vender o imóvel devido à existência de penhora; que os potenciais compradores desistem do imóvel quando verificam a existência de penhora; que o requerido se recusa a cumprir ordem judicial e que suportou danos materiais e morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar o cumprimento da ordem judicial e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a 1% do valor venal do imóvel e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/73). Por decisão de fls. 74 foi determinada a emenda à inicial, sendo atendida (fls. 77/97) e recebida (fls. 98). Nova emenda foi determinada (fls. 98) e atendida (fls. 101/107). Por decisão de fls. 108/109 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e indeferida a petição inicial em relação ao pedido de obrigação de fazer, prosseguindo-se a ação em relação aos pedidos indenizatórios. Citado (fls. 114), o requerido apresentou contestação (fls. 115/126), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a autora apresentou ofício/mandado expedido pela 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, devolvido sem cumprimento por defeito formal; que, conforme o art. 221 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao expedir documentos, deve o cartório judicial certificar a autenticidade da assinatura do juiz e, conforme § 5º, do mesmo artigo, fica dispensada tal certificação no caso de assinatura por certificação digital; que à serventia imobiliária foi apresentado apenas o Ofício 0325/2020 (físico), no qual só consta a informação de assinatura eletrônica, no rodapé, não sendo possível a validação da assinatura nem do conteúdo do documento; que, quando o ofício deu entrada, não teve acesso ao processo digital; que o despacho de fls. 236 do processo da 29ª Vara do Trabalho não foi apresentado; que não houve danos materiais e tampouco danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 127/130). Réplica (fls. 131/197). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção de provas (fls. 201/2022 e 203/208). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que atribui a autora falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido. Logo, deve ele ocupar sim o polo passivo da ação. Neste sentido: Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 777, de repercussão geral, no julgamento do RE 842.846 STF, entendendo pela responsabilidade objetiva do Estado, pelos atos dos Tabeliães e Registradores Oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a Terceiros, não gera óbice ao ajuizamento em face do Tabelião. Possibilidade de o Tabelião constar no polo passivo da demanda, ante a falha na prestação dos serviços que causou danos a terceiro. Artigos 22 da Lei 8935/94 e 38 da Lei 9492/97. Dano moral evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Valor fixado de R$ 10.000,00, pautado pela moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10039476320188260568 SP 1003947-63.2018.8.26.0568, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). No mérito, a ação improcede. Da análise dos autos, observo que, de fato, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, por decisão proferida em 16.05.2020, o cancelamento da penhora lançada na matrícula n. 47.065 do 12° C.R.I no Proc. 0001400-15.2002.5.02.0029, conforme documento de fls. 10, tendo sido expedido ofício em 18.05.2020 em seu bojo constando a chave de acesso para fins de validação (fls. 09). É dos autos também que r. ofício foi apresentado ao Cartório Extrajudicial apenas em 05.12.2023, conforme documento de fls. 11/13, ocasião em que foi emitida nota de devolução. É dos autos ainda que a autora, em vez de peticionar naqueles autos procurando a solução célere do caso, preferiu o ajuizamento da presente demanda na tentativa de ser atendido seu pedido de obrigação de fazer, quando deveria fazê-lo na origem. Questiona-se eventual falha na prestação de serviços e eventuais danos materiais e morais indenizáveis. E, de toda a documentação acostada, não há dúvidas de que o requerido andou mal. As inúmeras falsidades surgidas na sociedade atual impõe que os Cartórios Extrajudiciais se acautelem no cumprimento de suas atribuições. Para isso, é realizada a prenotação de documentos, possibilitando-se que o Oficial, com a calmaria necessária, possa analisar, inclusive, a autenticidade dos documentos, emitindo notas de devolução quando necessária a complementação. No caso presente, ao que consta, a autora apresentou ao requerido o ofício de fls. 09 e em seu bojo continha o código de validação, bastando que o Oficial de Cartório acessasse o site da PJE (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao) e ali lançasse o código de acesso informado no ofício. Não havia defeito formal no documento. Com a assinatura do magistrado por certificação digital existente ao final do documento (fls. 130), desnecessária era a certificação da autenticidade da assinatura pelo Cartório Judicial. Aliás, nem precisava o requerido ter acesso ao processo digital ou mesmo ao despacho judicial. Bastava apenas verificar a autenticidade da assinatura do juiz no documento. Portanto, a falha é manifesta. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a autora acostou proposta de compra datada de 12.08.2022 (fls. 129). Ocorre que a prenotação foi realizada em 05.12.2023. Logo, se a transação não se efetivou pela existência da averbação da penhora na matrícula do imóvel, o que não foi demonstrada, não foi por culpa do requerido, mas pela conduta da própria autora que, em agosto de 2022, ainda não havia solicitado o cancelamento, embora, ao que consta, já tinha o ofício em mãos. Não há nos autos comprovação da existência de proposta de compra posterior a dezembro de 2023. Sendo assim, a pretensão indenizatória não prospera. Também melhor sorte não socorre a autora com relação ao pedido de indenização por danos morais. Não há dúvidas dos transtornos causados, os quais poderiam ter sido rapidamente solucionados mediante peticionamento imediato nos autos da ação trabalhista em andamento para que lá fossem tomadas as providências cabíveis. De qualquer forma, não identifico violação à honra, à dignidade ou a algum outro direito da personalidade a justificar a pretensão indenizatória. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Silvana Regina Formagio Facion contra Benedito José Morais Dias. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP), HELIO LOBO JUNIOR (OAB 25120/SP)

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Processo nº 1003947-64.2024.8.26.0338

ID: 306333451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003947-64.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE MELLO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1003947-64.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1003947-64.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação declaratória e de cobrança em que a autora, agente de organização escolar, busca o afastamento da contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sob o fundamento de que ostenta caráter condicionado e temporário, em razão do que não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Ainda, pede seja condenada a pagar o que indevidamente descontou, até junho de 2022, quando fez cessar os descontos por força de lei. Quanto à ilegitimidade passiva, arguida pela FESP, tem-se que não pode ser acolhida, posto ser a responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado. Logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual No que toca à questão de fundo, anota-se que, desde 2018, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - TEMA 163 - no sentido de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos, a verba em discussão, de fato, não tem caráter permanente. Trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Sobre o tema, a Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022, assim prevê: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em:] I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto Como se vê, a razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor é que, por ter por finalidade a mantença dos funcionários em postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício, perdurará enquanto perdurar o trabalho. Neste sentido: Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso InominadoCível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; ÓrgãoJulgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - JuizadoEspecial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Sendo assim, procede o pedido da autora, a fim de que a Fazenda proceda ao necessário para cessar os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada ALE. Por consequência, condena-se a requeria a pagar à autora o que descontou indevidamente, até junho de 2022, quando fez cessar os descontos por força de lei, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que proceda ao necessário para cessar os descontos na folha de pagamento da autora a título de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada ALE; (ii) condenar a Fazenda a pagar à autora o que descontou indevidamente, até junho de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de junho de 2025. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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