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Lais Flavia Arfeli Panucci x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295155359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001336-74.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIS FLAVIA ARFELI PANUCCI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

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Processo 0001336-74.2025.8.26.0483 (processo principal 1004007-87.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lais Flavia Arfeli Panucci - … Processo 0001336-74.2025.8.26.0483 (processo principal 1004007-87.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lais Flavia Arfeli Panucci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001739. Valor da ação: R$ 3.587,89 - (30/04/2025). Vistos. Fls. 10/11: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Lais Flavia Arfeli Panucci, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)

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A. De O. A. x K. V. K. De A.

ID: 315319593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004007-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. A.

Polo Passivo:

K. V. K. DE A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA VEIGA PENTEADO

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ANA CLAUDIA OLIVEIRA TURRA

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Processo 1004007-33.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.A. - K.V.K.A. - Vistos em saneador. 1 - Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. … Processo 1004007-33.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.A. - K.V.K.A. - Vistos em saneador. 1 - Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Ação contestada, sem preliminares; houve réplica. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, ausentes vícios a declarar ou nulidades a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 3 - Assim, ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 14 horas. 4 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. Int. - ADV: ANA CLAUDIA OLIVEIRA TURRA (OAB 257579/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP)

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Processo nº 1004007-70.2025.8.26.0348

ID: 277990681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIDAL BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA VITAL

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ADV: Adriana Aparecida Vital (OAB 422525/SP) Processo 1004007-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vidal Boni - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefíci… ADV: Adriana Aparecida Vital (OAB 422525/SP) Processo 1004007-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vidal Boni - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fl. 14). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de sequela AVE (CID-10 I64) e não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Determino a realização da PERÍCIA DOMICILIAR. Nomeio como perito judicial o Dr. Odair Marcos Branco, código 100018. Providencie a Serventia o necessário junto ao portal dos auxiliares da justiça. Comunique-se via e-mail institucional, disponibilizando na oportunidade a senha de acesso aos autos, e aguarde-se o decurso do prazo legal para o aceite do encargo. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo os honorários periciais em 20 UFESP's (R$ 740,40). Os honorários são fixados nesse patamar, pois a Comarca é extremamente carente, em sua maioria dotada de áreas livres, de difícil acesso, necessitando de concurso de auxiliar para transporte seguro do médico até as residências do interditando. Com o aceite da perita, oficie-se a Defensoria para reserva dos honorários periciais. Comprovada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para o início dos trabalhos e entrega do do laudo pericial no prazo de 60 dias. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens? 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a cota ministerial de fls. 31/32. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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S. A. C. De S. S. x M. P. E. R. H. S. L. M.

ID: 334801020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032541-36.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

M. P. E. R. H. S. L. M.

Intimação

Advogados:

MICHEL MARINO FURLAN

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1032541-36.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1004007-48.2018.8.26.0564) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - M.P.E.R.H.S.M. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores … Processo 1032541-36.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1004007-48.2018.8.26.0564) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - M.P.E.R.H.S.M. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Manteia Projetos Em Recursos Humanos S/c Ltda - Me; Valor atualizado: R$ 17.398,20 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) MANTEIA PROJETOS EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA - ME, CNPJ 03.934.760/0001-64, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: MICHEL MARINO FURLAN (OAB 287609/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Neon Enterprise Promoção De Vendas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335674835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEON ENTERPRISE PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004007-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Neon Enterprise Promoção de Vendas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e… Processo 1004007-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Neon Enterprise Promoção de Vendas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora à sua conta de anúncios indicada à inicial. Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC. Constatada a a probabilidade do direito da parte requerente a partir desta sentença, diante do lapso de tempo legalmente previsto pelo qual a parte ré está obrigada a manter os dados da conta e do perigo de exclusão definitiva da conta em questão, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré restitua à parte autora o acesso à sua conta indicada à exordial em 5 dias, sob pena de bloqueio coercitivo a ser oportunamente determinado em eventual incidente de cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004007-95.2025.8.26.0663

ID: 334002467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004007-95.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. DE P. I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

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Processo 1004007-95.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R. - - A.M.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À mí… Processo 1004007-95.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R. - - A.M.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor da menor em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 30% do salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Diante dos elementos trazidos com a inicial e da tenra idade da menor, defiro o pedido de guarda provisória da menor I. R., nascida em 15/02/2025, na cidade de Sorocaba/SP, à requerente Angela Maria Rodrigues de Paula. Esta decisão servirá como termo de compromisso de guarda, dispensando a Requerente de assinatura do compromisso. Expeça-se a certidão de guarda. Indefiro, por ora a fixação de visitas. Aguarde-se o contraditório. 4. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de AGOSTO de 2025, às 14h. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 8. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 9. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 12. Sem prejuízo, solicite-se informações acerca de eventual exercício de atividade profissional com vínculo empregatício por parte da Requerida, através do PREVJUD. 13. Ciência ao M.P. 14. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP)

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V. A. G. x R. G.

ID: 292686643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004007-71.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APA… Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APARECIDA GARBUIO, na qualidade de curadora provisória de RUBENS GARBUIO, objetivando a expedição de ofício ao Primeiro Cartório de Notas de Itatiba/SP autorizando o interditando ao recebimento de seu quinhão hereditário, a emissão de autorização para alienação da fração ideal de 1/12 do imóvel pertencente ao interditando, e, ainda, o depósito judicial da diferença correspondente à fração alienada. A requerente informa que o interditando RUBENS GARBUIO é coproprietário da fração de 1/12 do imóvel situado na Rodovia Municipal dos Andradas, Bairro Santa Escolástica, Valinhos/SP, adquirido por herança de seus genitores Atílio Garbuio e Dusolina Favoretto Garbuio. Alega que os demais 22 coproprietários decidiram pela alienação total do bem por R$ 2.000.000,00, tendo o comprador já efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 106.800,00, depositado em nome do interditando. Sustenta que, com recursos da primeira parcela, foi adquirido imóvel urbano em Itupeva/SP pelo valor de R$ 180.000,00 para o interditando, restando diferença a ser paga quando do recebimento da segunda parcela. Afirma ser necessário autorização judicial para conclusão do inventário extrajudicial e para alienação da fração pertencente ao interditando. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 150/151), opinou pelo indeferimento dos pedidos, sustentando que o objeto da ação de interdição não se presta à finalidade de obtenção de alvará judicial para bem objeto de inventário ainda não encerrado; e que, em se tratando de inventário extrajudicial, é expressamente proibida a realização de atos que disponham sobre bens ou direitos de herdeiros incapazes, conforme art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ; e que a competência para eventual autorização seria do foro do último domicílio do falecido, em inventário judicial. Pois bem. Com razão o Ministério Público, já que o pedido esbarra em óbice legal intransponível. A Resolução 571/24 do CNJ, que alterou a Resolução 35/07, inseriu o art. 12-A, cujo §1º é expresso ao estabelecer que "é proibida a realização de atos que disponham sobre os bens ou direitos de herdeiros menores ou incapazes no inventário extrajudicial". Esta proibição é absoluta e visa proteger o patrimônio dos incapazes, impedindo qualquer forma de disposição patrimonial antes da regular partilha em inventário judicial. O inventário extrajudicial em curso não se coaduna com a presença de herdeiro interditado. Embora o art. 12-A da Resolução 571/24 permita inventário extrajudicial com interessado incapaz, tal possibilidade está condicionada ao pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem, sem qualquer forma de disposição. A alienação pretendida configura ato de disposição expressamente vedado, tornando o procedimento extrajudicial inadequado para o caso concreto. Eventual autorização para alienação de bem hereditário deve ser requerida no foro do último domicílio do falecido, no bojo de inventário judicial, onde há competência específica para apreciar questões atinentes à administração e disposição de bens da herança. Ademais, não estão configurados os pressupostos do art. 300 do CPC, uma vez que inexiste direito líquido à disposição do bem por meio inadequado e expressamente vedado, sendo que o alegado prejuízo decorre de escolha inadequada do procedimento, não constituindo urgência que justifique a flexibilização das regras legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ e considerando a expressa vedação legal para disposição de bens de herdeiros incapazes em inventário extrajudicial, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados, com a observação de que a pretensão da interditada deve ser deduzida em ação própria. 2. No mais, faculto às partes que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva a sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado por meio dela, sob pena de preclusão. Ressalto que o requerimento genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte/cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informe a parte, no mesmo prazo, se ela comparecerá na audiência a ser designada nesta Comarca ou se será necessária a expedição de carta precatória para inquirição. Por fim, na hipótese de requerimento de prova pericial, deverá a parte apresentar, no mesmo prazo, a modalidade da perícia requerida e os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão. Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público, e, oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP)

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Processo nº 1002746-90.2023.8.26.0655

ID: 294831649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002746-90.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002746-90.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1002746-90.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004007-37.2022.8.26.0587

ID: 329989362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-37.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por d… Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, alegando, em síntese, ter sido vítima de atropelamento em 25 de junho de 2022, quando empurrava uma bicicleta na Avenida Marginal 1, em São Sebastião/SP, sendo colhido por veículo conduzido pelo corréu e de propriedade da corré. Os réus foram regularmente citados, mas permaneceram inertes, sendo decretada a revelia e reconhecida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Prolatada sentença às folhas 322, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido deferidas indenizações por danos materiais no importe de R$ 2700,00 (dois mil e setecentos reais) e danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afastando-se o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de incapacidade laborativa total e permanente. O autor apelou da decisão, alegando cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova pericial médica essencial à aferição de suas condições clínicas e funcionais. O recurso foi provido, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos para instrução com realização de perícia médica judicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram quesitos, e foi designada perícia, cujo laudo foi apresentado às folhas 425/439. O autor manifestou-se favoravelmente ao laudo às folhas 445. Não houve impugnação pelos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil fundada em acidente de trânsito com alegação de culpa do condutor do veículo réu, em situação que se enquadra na hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A revelia dos réus impõe a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, corroborada pelo laudo médico pericial produzido em juízo. Assim, restou incontroverso que o acidente ocorreu por culpa do condutor FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e que o veículo envolvido era de propriedade da corré TACIANA LOPES DE ASSIS, o que atrai a solidariedade passiva entre os demandados, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. Pois bem. Com efeito, o perito foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e temporária desde o acidente até a data da perícia, bem como pela existência de déficit funcional permanente em membro inferior direito, embora não mensurável no momento devido à ausência de consolidação médico-legal. Ademais, restou atestado dano estético permanente de grau 4/7, com cicatrizes visíveis em abdômen, pernas, tornozelo e glúteo, que afetam a imagem do autor perante si e terceiros, ainda que localizadas em regiões normalmente cobertas por vestimentas. Ainda que o perito não tenha confirmado incapacidade total e permanente, há comprovação de perda funcional permanente, o que justifica o deferimento parcial do pedido de pensão mensal, conforme pacífica jurisprudência: "A pensão mensal é devida mesmo quando a invalidez é parcial, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa e o impacto econômico decorrente." (TJSP, Apelação Cível 1002510-35.2021.8.26.0068). No caso, restou demonstrado que o autor era vigia e que, em razão das lesões, se encontra afastado do trabalho, inclusive com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário - esp. 91). Com relação aos danos morais, o valor fixado na sentença anterior (R$ 50.000,00) mostra-se adequado à gravidade do fato, às sequelas enfrentadas pelo autor e ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Os danos estéticos, embora já tenham sido objeto da mesma condenação anterior, devem ser ressaltados de forma autônoma, dada a sua natureza jurídica distinta (STJ, REsp 1.113.804/MA), sobretudo por constar no laudo pericial que se trata de dano permanente e visível, com impacto na autoimagem do ofendido. Quanto aos lucros cessantes, o autor pleiteia o valor de R$ 10.896,42, equivalente ao período em que permaneceu afastado do trabalho. Tal valor encontra amparo no laudo pericial, que atestou incapacidade desde o acidente (julho/2022), o que justifica sua procedência integral. Por fim, quanto ao dano material emergente de R$ 2.700,00, tal quantia foi aceita na sentença anterior e encontra-se respaldada nos documentos acostados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SANTOS NETO em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, e o faço para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de danos materiais emergentes, corrigidos monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a contar da citação; CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 10.896,42 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) a título de lucros cessantes, com correção monetária desde cada vencimento e juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional, a contar de julho de 2022, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de mora a contar de cada vencimento, até o efetivo restabelecimento da capacidade laborativa ou decisão judicial em sentido contrário, autorizada a capitalização do montante vencido em caso de execução; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ventana Lighting Solutions Eireli

ID: 324061698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000709-90.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

VENTANA LIGHTING SOLUTIONS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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LUCIANA MUNARI MANFREDINI BELGINI

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Processo 1000709-90.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ventana Lighting Solutions Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de busca de i… Processo 1000709-90.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ventana Lighting Solutions Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: LUCIANA MUNARI MANFREDINI BELGINI (OAB 274117/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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