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Processo nº 1004018-29.2025.8.26.0533

ID: 335129210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAMUEL ZANATA

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CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO

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Processo 1004018-29.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Luciana de Oliveira Felix - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil,… Processo 1004018-29.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Luciana de Oliveira Felix - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência requerido por ADRIANA LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, para o fim de determinar que a ré suspenda a exigibilidade dos débitos de energia elétrica impugnados e, por conseguinte, providencie a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Alega a requerente, em síntese, que, após uma manutenção realizada pela requerida, o medidor de sua unidade consumidora foi trocado e instalado em outro apartamento, gerando faturas com valores exponenciais e dissonantes de seu histórico de consumo. Em razão do não pagamento de tais faturas, que considera indevidas, teve seu nome negativado. Pois bem, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado resultou da prova documental que instruiu a petição inicial. De fato, verifica-se uma abrupta alteração no valor das faturas de energia elétrica a partir do mês de outubro de 2023 (fls. 66), que saltou de um patamar histórico de aproximadamente R$ 35,00 (fls. 02) para R$ 140,24 (fls. 66), sem que houvesse, segundo a autora, qualquer mudança que justificasse tal aumento. A narrativa de que o medidor de n° 110595793, atrelado à sua instalação (fls. 66), foi alocado em unidade diversa (fls. 03/04) é verossímil e, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, transfere à concessionária ré o ônus de comprovar a regularidade e a exatidão da medição. Assim, em uma análise perfunctória, a cobrança se afigura, no mínimo, duvidosa. O perigo de dano é igualmente manifesto. O documento de fls. 83 comprova a inscrição do nome da autora nos cadastros da Boa Vista SCPC por débitos que são objeto desta lide. É cediço que a negativação de crédito acarreta prejuízos imediatos, restringindo o acesso da consumidora a serviços e produtos, maculando seu nome na praça comercial. Ademais, a medida liminar é plenamente reversível. Logo, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para: a) determinar que a ré suspenda a exigibilidade dos débitos em nome da autora, relativos à instalação nº 12490040, originados a partir da fatura com vencimento em outubro de 2023, que são objeto de discussão nesta demanda, abstendo-se de realizar novas cobranças ou de interromper o fornecimento de energia elétrica com esteio em tais débitos até o julgamento final da lide; b) determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias para a suspensão da inscrição do nome e do CPF da autora em todos os órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos aqui discutidos, sob pena de multa diária. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO (OAB 435171/SP), RODRIGO SAMUEL ZANATA (OAB 436554/SP)

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M. E. A. Dos S. x E. H. De O. A. Dos S.

ID: 304049302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004018-32.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. H. DE O. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DAIANA DE CAMPOS SANTOS TOLEDO

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CAMILA CORDEIRO MOLINA

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Processo 1004018-32.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A.S. - E.H.O.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por MOISÉS EMANUEL ASSONI DOS S… Processo 1004018-32.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A.S. - E.H.O.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por MOISÉS EMANUEL ASSONI DOS SANTOS em face de E. H. de O. A. dos S., representada por sua genitora Alana Maria de Oliveira Honorato Assoni dos Santos. Em síntese, afirmou o autor que nos autos do processo nº 1004642-52.2022.8.26.0220, que tramitou perante a 4ª Vara local, ficou estabelecido que o alimentante deveria pagar à requerida, sua filha, pensão alimentícia no valor de 50% do salário mínimo, ou 40% do salário mínimo, em caso de desemprego. Todavia, alegou que já presta pensão alimentícia a outra filha, no valor de 32% do salário mínimo. Destacou que exerce atividade autônoma e aufere rendimentos inferiores ao valor de um salário mínimo. Requereu a equiparação das pensões alimentícias entre as filhas, pleiteando a redução do valor destinado à requerida para o mesmo percentual de 32% sobre o salário mínimo. Ao final, a procedência do pedido e concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos as fls. 05/17. Deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária (fls. 18). Manifestação do Ministério Público (fls. 21). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 30), a qual resultou infrutífera (fls. 47). A requerida foi citada (fls. 36) e habilitou-se no feito (fls. 39/40). Posteriormente, ofertou contestação (fls. 48/57), aduzindo, em suma, que o autor, ao contrário do que alegou, trabalha informalmente em uma serralheria e, ainda, como pintor e entregador em feiras, auferindo renda mensal aproximada de cinco mil reais. Disse que possui gastos inerentes ao seu desenvolvimento e que sua genitora está desempregada. Destacou que a incapacidade de prestar os alimentos nos moldes fixados não restou comprava, sendo certo que a redução trará prejuízo ao seu sustento. Asseverou acerca da impossibilidade de equiparação das obrigações, a qual sustenta que cabe análise individualizada, considerando o contexto familiar de cada prole. Requereu a concessão da gratuidade e a improcedência do pedido. Apresentou documentos (fls. 58/73). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 77/79). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 80/81), a parte requerida manifestou-se pela realização da audiência de tentativa de conciliação (fls. 84/85); já o requerente, quedou-se inerte (fls. 86). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 90/92). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. No mais, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois suficientes os documentos juntados aos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória para o desate da lide. O pedido é improcedente. No que tange às condições da ação revisional, o Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na obra Dos Alimentos, RT, 2º ed., p. 742, leciona que a a lei não estabelece, nem deveria fazê-lo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem. E acrescenta: para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados. Pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor ou o depauperamento de suas condições econômicas (...) A alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável (p. 743). Depreende-se dos autos que o autor é genitor da menor, sendo fixada a pensão alimentícia no percentual de 50% do salário mínimo ou 40% do salário mínimo, no caso de emprego (fls. 11/15). Como cediço, o pressuposto básico para a procedência da revisão alimentícia, seja ela no seu caráter de majoração ou de atenuação, é a mudança na condição financeira do alimentante ou do alimentado. No caso em comento, o autor requereu a revisão da pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 32% do salário mínimo, a fim de equiparar o valor da obrigação alimentar àquela que já paga à outra filha, conforme documentos das fls. 16/17. Além disso, afirmou que seus rendimentos são inferiores a um salário mínimo. Todavia, não há prova de fato superveniente que justifique a redução da pensão alimentícia nos termos pleiteados na inicial. Além disso, as necessidades básicas da parte requerida são presumíveis em razão da menoridade, fazendo-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. Neste contexto, cabia ao autor o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentícia, apresentando elementos que evidenciassem sua real incapacidade financeira. Todavia, não foi apresentada nenhuma prova robusta que sustentasse tal alegação, o que impossibilita o reconhecimento da redução pleiteada. Ressalta-se que o fato de o requerente já pagar pensão à outra filha não justifica a redução, uma vez que, ao assumir a nova obrigação, possuía pleno conhecimento das responsabilidades preexistentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Fixo conforme tabela do Convênio OAB/DPGE os honorários em favor dos patronos nomeados (fls. 05 e 41). Com o trânsito em julgado expeça-se certidão, independentemente de requerimento. Ciência ao M.P. P.I.C. - ADV: CAMILA CORDEIRO MOLINA (OAB 341754/SP), GLAUCIA DAIANA DE CAMPOS SANTOS TOLEDO (OAB 442949/SP)

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Processo nº 1004018-52.2025.8.26.0008

ID: 317311964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-52.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SEMAN CUFLAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICY MARTINES DE CAMPOS

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Processo 1004018-52.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Batista Seman Cuflat - "Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedime… Processo 1004018-52.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Batista Seman Cuflat - "Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Procedi com a evolução de classe (fls. 82). 2 - Fls. 95: No prazo de 15 dias, providencie o exequente o encarte do formulário, integralmente e corretamente preenchido, para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser obtido no seguinte endereço: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 O Mandado de Levantamento Eletrônico será emitido de forma automatizada pelo sistema informatizado mediante a regularidade das informações a serem preenchidas pela parte. Procuração com poderes para receber se encontra às fls. 11. A falta de correto atendimento pela parte interessada impedirá a expedição automatizada do MLE. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. Ademais, o volume de processos necessita de medidas para otimização dos trabalhos cartorários e o pedido de desmembramento é contrário a essa premissa. 3 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 97), determino: 3.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 4 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 5 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 6 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 7 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 8 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 8.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 8.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 8.3 Bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles que tiverem comunicação de venda, subtração ou baixa. 8.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 8.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 9 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 10 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 11 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 12 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 13 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 14 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int." Republicado para constar integral conteúdo da Decisão de fls. 98/100. - ADV: MARICY MARTINES DE CAMPOS (OAB 456426/SP)

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Processo nº 1004018-86.2025.8.26.0126

ID: 323845984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LCW TURISMO E LAZER LTDA M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO

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JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

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Processo 1004018-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - LCW Turismo e Lazer Ltda M.E. - Vistos. Trata-se de ação de Infração Contratual com Cobrança de Multa, proposta por LCW Turi… Processo 1004018-86.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - LCW Turismo e Lazer Ltda M.E. - Vistos. Trata-se de ação de Infração Contratual com Cobrança de Multa, proposta por LCW Turismo e Lazer Ltda contra Paulo Edson Porto, Alex Preto de Godoi, Fred Willians Sant Anna Porcino e Felipe Augusto Jannuzzi Andriolli. A parte autora alega que, em 11/10/2024, firmou com os réus o Termo de Acordo para Encerramento de Obrigações Mútuas de Contrato de Compra e Venda de Cota de Embarcação, contendo, nos itens 2.1 a 2.5, o compromisso dos demandados de não tornar público ou utilizar a expertise e fundamentalmente a forma de negócio da demandante, sob pena de cumplicidade em ato ilício. Alega que os réus, então, ...assumiram livremente a obrigação de não copiarem modus operandi, modelo de negócio, e forma jurídica da vendedora LCW, isto pelo prazo de 5 anos, tudo em função de haverem tomado integral conhecimento do modelo da Vendedora e mais, por serem ex clientes desta...(fls.02). Argumentam que ...através da Cláusula 2.4 de mesmo Termo de Acordo (Doc. 4), obrigaram-se a comunicar imediatamente a Vendedora, sob pena de cumplicidade, qualquer ato dos demais integrantes desse Instrumento que venham a desrespeitar a Propriedade Intelectual ora preservada, o que de fato NÃO ocorreu por nenhum dos requeridos, caracterizando de forma cabal o ilícito.(fls.03). Como causa de pedir, sustentam que a parte ré infringiu o pactuado de forma amigável, incorrendo em multa no valor de R$ 71.000,00, conforme fixado na cláusula 2.5 do contrato. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja declarada a infração do contrato e a condenação da parte ré no pagamento da multa fixada no contrato, de forma individual. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência. Coma inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Em cumprimento aos artigos 1.011 e 1.012 das Normas de Serviço, tendo em vista a multiplicidade de endereços, providencie a parte autora em quinze dias: a) O recolhimento das guias de diligência, sendo uma para cada endereço a ser diligenciado. Endereços contíguos, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros em linha reta importam em diligência única, devendo em tal hipótese ser expressamente informada a circunstância. b) Ou o recolhimento de uma diligência, com indicação apenas do endereço principal a ser diligenciado (bem como de eventuais endereços contíguos até o limite de 200 metros em linha reta). 2 - Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o empenho da parte autora, a tutela de urgência não merece ser deferida neste momento processual. É bem verdade que o deferimento ou não da medida de urgência não exige o exame aprofundado da prova, bastando que verifique o juiz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Porém, a antecipação de tutela é medida excepcional, e seu deferimento sem prévio contraditório somente se justifica se houver indícios concretos da probabilidade do direito, bem como evidente risco de grave lesão ou ameaça a direito. Nessa linha, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser deferida em momento posterior, a cautela recomenda, no caso concreto, seja aguardada a instauração do contraditório, oportunidade em que poderão ser angariados outros maiores elementos de convicção. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela provisória. 3 Da citação: 3.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.2 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3.3 Incumbe ao oficial de justiça: a) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião, de realização de ato de comunicação que lhe couber (NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.994, inciso IV). b) certificar, na hipótese de suspeita de ocultação, a citação por hora certa, indicando os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família (NCPC, art.252, e NSCGJ, CAP. VII, Seção I, art.1001). 4 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5 Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 6 Da intimação das partes: 6.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 6.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 6.3 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 6.4 Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 6.5 Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 6.6 Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 6.7 Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 6.8 Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 6.9 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 7 Não localização do réu: 7.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 7.2 Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 7.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 7.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 10 Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: LEONARDO SILVA CASTELLANI DE CARVALHO (OAB 418528/SP), JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA (OAB 112317/SP)

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Talita Luciano Da Silva x Julia Luciano Da Silva e outros

ID: 328253708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001148-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIA LUCIANO DA SILVA MARIA JOANA LUCIANO MARIO SERGIO DE SOUZA LUCIANO MICHAEL LUCIANO SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA

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MICHELLE ANTUNES ZANELLATO

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CLEUSA GABRIEL

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Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel -… Processo 1001148-76.2022.8.26.0222 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Talita Luciano da Silva - Mario Sergio de Souza Luciano - - Maria Joana Luciano - - Michael Luciano Silva - réu revel - - Julia Luciano da Silva - réu revel e outro - Pese o teor do que ficou decidido a f. 1011-1013, passo a rever as determinações referidas, pelos seguintes fundamentos. Segundo dispõe o art. 737 do Código de Processo Civil: Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. (...) Já os arts. 1.876 a 1.878 do Código Civil estabelecem que: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos. Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. Na espécie, verifica-se a legitimidade da parte requerente e a natureza particular do testamento objeto do presente feito. Observa-se, ainda, a necessidade de confirmação das testemunhas instrumentárias, tanto do teor quanto de terem presenciado a testadora subscrever o instrumento e a aposição das respectivas assinaturas. Em suma, caso seja aferido o cumprimento das formalidades legais, será confirmado, nestes autos, o testamento particular, na forma do § 2º do art. 737 do Código de Processo Civil. Registre-se, no ponto, ser inviável a apreciação nestes autos sobre eventual higidez mental da testadora à época dos fatos, isso porque, no âmbito deste procedimento de jurisdição voluntária é descabida a deliberação sobre pretensão contenciosa visando a declaração de nulidade fundada em vício de consentimento. Conforme destaca Humberto Theodoro Júnior: É de notar, por fim, que eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição. Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria.(...) Qualquer que seja a deliberação judicial no procedimento de apresentação do testamento não ficarão os interessados impedidos de pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento, tanto de sua validade como invalidade. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 53ª. ed. Edição do Kindle. Rio deJaneiro: Forense, 2019, p. 549-550). Na mesma esteira é o entendimento sedimentado da Eg. Corte Paulista, conforme julgados de oportuna transcrição: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de registro e cumprimento de testamento particular. Os apelantes, herdeiros, alegam vícios formais e materiais no testamento, além de inconsistências nos depoimentos das testemunhas e cerceamento de defesa na perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o testamento particular é válido, considerando as alegações de vícios formais e materiais levantadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sua conclusão. 4. A demanda limita-se à verificação da regularidade formal do testamento, conforme os artigos 735 e 737 do CPC, não cabendo análise de vícios de consentimento. 5. O testamento, embora subscrito por duas testemunhas, pode ser confirmado judicialmente se houver prova suficiente de sua veracidade, conforme artigo 1.878 do Código Civil. 6. O laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura do testador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a regularidade formal do testamento. Tese de julgamento: 1. O testamento particular é válido quando observadas as formalidades legais. 2. A análise de vícios intrínsecos deve ser feita em ação própria. Legislação Citada: CC, arts. 1.876, 1.878; CPC, arts. 489, §1º, IV, 735, 737. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1069368-36.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1004018-28.2023.8.26.0168, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1097624-91.2021.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - destaquei). Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Inviável a apreciação da alegada nulidade decorrente de incapacidade da testadora. Procedimento que se presta à verificação dos requisitos formais previstos no art. 1.876 do CC. Nulidade suscitada depende de dilação probatória, mediante o contraditório, em ação própria. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000244-93.2021.8.26.0415; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022 - destaquei). Sucessão. Testamento particular. Requerimento de abertura, registro e cumprimento. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade processual. Inexistência. Oitiva de testemunhas desnecessária nesta etapa. Mérito. Procedimento que tem por meta, apenas, apurar eventuais defeitos extrínsecos da transmissão, aliás, inexistentes. Doutrina. Irrelevância da proximidade das testemunhas, haja vista a existência de prova documental. Precedentes deste E Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Eventual incapacidade da testadora a ser discutida na ação anulatória em curso. Questões outras, dentre elas a da alegada violação da legitima, que devem ser objeto de demanda específica. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010666-08.2021.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022 - destaquei). APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Sentença de parcial procedência que não homologou o testamento particular elaborado pela genitora do requerente. Insurgência do autor. Não acolhimento. Indícios de que a testadora não era capaz de exprimir sua vontade. Prova oral produzida nos autos. Vício externo caracterizado. Não obstante a inviabilidade, no procedimento de jurisdição voluntária, do questionamento relacionado à manifestação de vontade da testadora e à validade do ato é certo que, constatada a existência de algum vício que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, o magistrado não poderá determinar o seu cumprimento, à luz do artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007852-73.2023.8.26.0286; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - destaquei). TESTAMENTO PARTICULAR. Elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Questionamento sobre a causa mortis superado com a apresentação do laudo de exame necroscópico. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Existência de vícios que, segundo eles, comprometem a sua validade. Impugnação afastada porque os requisitos legais relacionados à formalidade do testamento, encontram-se presentes. Processo que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Herdeiros contemplados no testamento que foram devidamente intimados, conforme determina o art. 1.131 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0097564-33.2010.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2010; Data de Registro: 10/09/2010 - destaquei). Torno sem efeito, destarte, a determinação de realização de perícia médica contida na decisão de f. 1011-1013, tendo em vista que referido proceder deve ser manejado, ao talante da parte interessada, em procedimento contencioso próprio. Assim, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, sobre eventual prosseguimento e/ou suspensão do feito, condicionada à comprovação de ajuizamento da demanda com aptidão para apurar os vícios suscitados em contestação manejada nos presentes autos. Eventuais pedidos devem ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento. Por derradeiro, nos termos do v. acórdão de f. 1043 e ss. e consoante a documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade processual aos requeridos contestantes. Anote-se. Int. - ADV: CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHELLE ANTUNES ZANELLATO (OAB 413076/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), PATRICIA GARRIDO MONTOYA RODRIGUES SILVA (OAB 353718/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), CLEUSA GABRIEL (OAB 346652/SP), MICHAEL LUCIANO SILVA, JULIA LUCIANO DA SILVA

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Juliana Zagato Bueno Cardoso x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 334974647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032662-44.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZAGATO BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório… Processo 1032662-44.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Zagato Bueno Cardoso - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido condenatório de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aduz a autora, proprietária do imóvel localizado no Villagio I, que houve a instalação de um transformador de tamanho maior que o normal com a atualização da rede elétrica realizada pela parte ré. Relata que com a disposição do poste e tamanho do transformador o imóvel se desvaloriza e há sons que incomodam à noite. Requer assim a condenação da ré na obrigação de fazer de retirar o transformador da frente da casa da autora e ao pagamentono importe de R$10.000,00 a título de danos morais. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica, uma vez que a hipótese dos autos não requer a produção de prova complexa, bastando, para tanto, os documentos presentes no processo. No mérito, o pedido não procede. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que coloca as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo, de rigor, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o microssistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (inciso XXXII, do artigo 5º, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia, são as partes consumidor (autor) e a concessionária (CPFL). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). Ademais, o art. 7º da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, faz referência expressa ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 6º da Lei nº 8.987/1995, "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". Serviço adequado, segundo o § 1º do supracitado artigo, "é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Especialmente o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Bem. O cerne da controvérsia posta a exame consiste em verificar se o poste instalado em frente ao imóvel da autora desvaloriza seu imóvel, e o dever de remoção do poste sem o pagamento das respectivas custas pelo serviço. Pelas fotos do imóvel da autora juntadas às fls. 15/19, observa-se claramente que o poste em questão, instalado na divisa do imóvel, não está impedindo o direito a propriedade da autora. Portanto, não há qualquer violação ao direito de propriedade a ensejar a determinação de retirada do poste às expensas do réu. Em prova oral coligidas nos autos, Marcelo, em seu depoimento pessoal, preposto da empresa CPFL, relata que periodicamente tem a análise dos transformadores que mais recebem reclamações para que possam ser feitos os melhoramentos. Nesse caso, os condomínios Villagio I, IIe III estavam na lista para receber as melhorias de cabos, como o transformador em frente à casa da autora já estava com 98% da carga usada houve a troca para trafos de carga maior. Quando questionado acerca da mudança do transformador para a praça ao lado da autora responde que não sabe sobre a viabilidade técnica, porém todos os transformadores foram instalados no melhor lugar de centro de carga. Adiciona que houve apenas a atualização do transformador de 42 kVAr para 75 KVAre não sabe ao certo, mas tem em torno de10 ou 12 transformadores no condomínio. A testemunha da parte autora, Giuliano, morador do Villagio II, relata que já passou em frente à casa da autora e acredita que o poste causa uma desvalorização absurda e periculosidade aos moradores. Quando questionado sobre a localização do poste, adiciona que há lotes vazios com o poste colocado, porém sem nenhum gerador. Adiciona que perto da casa autora em nenhum outro vizinho tem um gerador desse tamanho. Além disso, acredita que o gerador é um perigo para os moradores, inclusive pelo fato que geradores podem explodir e causar danos. Neste cenário, conforme provas orais, a pretensão da autora não encontra respaldo legal, o que somente se admitiria se a instalação do poste tivesse ocorrido em local que antes impedia ou dificultava a utilização do imóvel, situação não verificada no caso concreto. Não havendo qualquer prova de iminente perigo ou desvalorização do imóvel. Segue a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS REMOÇÃO DE POSTE DEILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE OBSTRUI O ACESSO AO IMÓVEL DAAUTORA CONSTRUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSTALAÇÃODO POSTE NO LOCAL CUSTOS COM A REALOCAÇÃO DO POSTE QUEDEVEM SER ARCADOS PELO INTERESSADO/CONSUMIDOR DANOSMORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA RÉ PROVIDO, DA AUTORA NÃO PROVIDO. Considerando-se que a construção do imóvel da autora é posterior à instalação do poste de iluminação pública na frente do imóvel, não há que se falar em remoção do poste sem que o interessado arque com as devidas custas; II. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1004018-44.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃODE POSTE. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para condenar a concessionária à obrigação de fazer consistente na remoção/realocação do poste localizado em frente à residência da autora. Insurgência da concessionária ré visando a reforma da sentença. 2.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (INÉPCIARECURSAL). Afastamento. Razões recursais que atenderam ao comando do art. 1010 do CPC/15. 3. CASUÍSTICA. Remoção de poste de energia elétrica que está localizado no meio da garagem do imóvel da autora, atrapalhando o acesso de seu veículo. Autora portadora de deficiência permanente. 4. CUSTEIO DA REMOÇÃO DE POSTE. Alegação da concessionária ré de que o poste foi instalado observando-se as normas de segurança vigentes à época de sua instalação em 1973. Modificação da situação fática posterior, com a edificação de construção pela autora, a qual alterou a fachada do imóvel. Remoção do poste que é de responsabilidade da autora, porque a retirada se dará em seu benefício exclusivo. Redação do Art. 1º, da Lei 12.635/07 que diz respeito a hipótese de colocação de poste, e não de remoção. Hipótese de remoção de poste que era prevista no art. 2º, da Lei 12.635/07, o qual foi declarado inconstitucional pelo C. STJ (ADI 4.925, Plenário, julgada 12/02/2015). Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação. 5.SUCUMBÊNCIA. Condenação da parte autora às verbas da sucumbência, com a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2), com observação da gratuidade de justiça. 6. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011641-52.2020.8.26.0006; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Ademais, a concessionária de serviço público não é obrigada a promover a remoção de postes gratuitamente quando estiverem causando transtornos ou impedimentos aos proprietários, porquanto foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 2, da Lei Estadual n° 12.635/20071. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. (...) 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (STF, ADI nº 4925, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 12/02/2015). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de rede de energia elétrica. Alegação de que o equipamento impede o acesso à garagem do imóvel da autora. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Poste de energia elétrica que é anterior à construção. Inteligência do art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1004381-22.2017.8.26.0072; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Somente em casos em que há comprovada ofensa ao direito de propriedade deve a concessionária de serviço público remover o poste às suas expensas, o que não é a hipótese dos autos, porquanto o local em que instalado o poste na calçada do imóvel da autora não causa qualquer impedimento ao seu livre exercício do direito de propriedade. Ainda que assim não fosse, não foi comprovada qualquer irregularidade na instalação do poste pela ré CPFL. Desta forma, conclui-se que o pedido de remoção ou a alteração da posição do poste no logradouro público decorre da conveniência da autora e não da má prestação dos serviços da ré CPFL, devendo observar-se a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que determina em seus artigos 44 e 102 que: "Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (...) VII - deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102;" "Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (...) XIII - deslocamento ou remoção de poste." Desta forma, não há respaldo jurídico para a gratuidade do serviço pretendido pela autora, o que se admitiria apenas se a instalação do poste tivesse ocorrido de modo irregular, em local que impedisse ou dificultasse a utilização do imóvel, situação não verificada no caso. Havendo interesse da autora na remoção do poste, deve arcar com os custos de remoção. Em relação aos danos morais pretendidos. A situação vivida pela autora não evidencia a existência de dano moral indenizável. Não há prova cabal de qualquer sofrimento tão intenso capaz de prejudicar seu psicológico a ponto de merecer ser indenizado moralmente. Essa espécie de aborrecimento que se vê nas relações consumeristas não enseja a indenização por dano moral. A reparação de supostos danos imateriais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, imagem, honra, bom nome, etc., pois ferida sua dignidade. Com o ato ilícito, há consequente compensação: diante do ato lesivo e nexo causal há correlata e inexorável indenização para minorar as consequências negativas impostas à vítima, tendo a indenização como critério a função pedagógica, a fim de incutir no causador que tenha maior cuidado no futuro. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido mostre-se intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando à ocorrência de mero dissabor, que não causa dano à esfera íntima ou lesam direitos personalíssimos, razão pela qual não são passíveis de gerar o dever indenizatório. Portanto, incabível o dano moral, uma vez que não vislumbro, em nenhum momento, tenha sido maculada a honra ou dignidade da autora, até porque simples aborrecimento e mero desconforto não geram o dever de indenizar. Assim, após criteriosa análise dos autos, resta comprovado ser incabível a compensação por danos imateriais, pleiteada nesta demanda, não se verificando qualquer conduta imputável a ré. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porJuliana Zagato Bueno Cardosoem face da Companhia Paulista de Força e Luz. Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

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