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Joana Maria Borges De Souza x Banco Bmg S/A.

ID: 300491355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-40.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-40.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana Maria Borges de Souza - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PA… Processo 1004023-40.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana Maria Borges de Souza - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entabulada entre as partes e a inexigibilidade do débito mencionado na exordial; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples e respeitada a prescrição quinquenal, à parte autora, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário em razão do contrato declarado nulo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e a compensá-la por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento - Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Defiro a possibilidade de compensação entre os valores referentes à condenação e os montantes efetivamente transferidos pela requerida a favor da autora, devidamente comprovados nos autos. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, salvo se concedida gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Posto Dangelis Ltda. x Votrans Expressos Rodoviarios Ltda

ID: 310101755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026915-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

VOTRANS EXPRESSOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026915-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Posto Dangelis Ltda. - Votrans Expressos Rodoviarios Ltda - réu revel e outro - Vistos. 1) Fls. 163: Manifest… Processo 1026915-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Posto Dangelis Ltda. - Votrans Expressos Rodoviarios Ltda - réu revel e outro - Vistos. 1) Fls. 163: Manifeste-se o autor sobre o AR assinado por terceiro estranho à lide. 2) Diante da certidão de fls. 165, DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da executada VOTRANS através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Votrans Expressos Rodoviarios Ltda Valor Atualizado: R$ 22.241,74 Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) Indefiro, por ora, o pedido de pesquisas através dos sistemas DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), uma vez que não há qualquer indicio da existência de bens imóveis em nome da empresa executada. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Indefiro o acionamento da CNIB. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos feitos até o julgamento do Tema 1.137, no bojo do qual decidirá, em caráter vinculante a seguinte questão, in verbis: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Em cumprimento à decisão judicial, este juízo não poderá apreciar pedidos lastreados no disposto no art. 139, inc. IV, do CPC. Mantendo-se o pedido, o feito será suspenso, nos termos mencionados acima. 5) Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, por não antever, pela praxe forense, chances concretas de que a medida reverta aos autos valores capazes de satisfazer o débito exequendo. 6) Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados VOTRANS EXPRESSOS ROVODIARIOS LTDA e CARLOS ALBERTO MARTINS DA CRUZ no banco de dados do Serasa, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, referente ao débito no valor de R$ 22.241,74. 7) Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), VOTRANS EXPRESSOS RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 1002665-09.2023.8.26.0602

ID: 294964449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002665-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL STEVAM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO HUGGLER RIBEIRO

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ANTONIA HUGGLER RIBEIRO

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Processo 1002665-09.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rafael Stevam de Lima - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 5… Processo 1002665-09.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rafael Stevam de Lima - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizado por RAFAEL STEVAM DE LIMA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF, todos devidamente qualificados nos autos. A Fazenda Pública, devidamente intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentou impugnação às fls. 91/112 Argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do autor, por não pertencer à categoria dos Oficiais da Policia Militar de São Paulo e não comprovação da associação ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo. Em primeiro lugar, é desnecessária a suspensão do trâmite processual. Não há, portanto, óbice processual imediato ao prosseguimento do feito, especialmente porque não há determinação expressa em sentido contrário. Não prosperam, as preliminares alegadas. O pleito de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável, formulado pela Fazenda Pública, não merece acolhimento. A Fazenda Pública alega que a petição inicial deveria ter sido instruída com documento comprobatório da filiação dos exequentes à entidade de classe impetrante da ação coletiva ou com a autorização específica para o seu ajuizamento. No entanto, em sentido contrário o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.293.130/SP, sob o regime da repercussão geral (Tema 1119), firmou o entendimento de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Desse modo, a ausência de documento comprobatório de filiação ou de autorização expressa não impede o prosseguimento do feito. Quanto à alegação de que o título judicial fixado no mandado de segurança coletivo está restrito aos associados da entidade impetrante à época da impetração, que seriam os oficiais da Polícia Militar, também não merece acolhimento. O artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso em tela, a categoria substituída pelo impetrante na ação coletiva abrange todos os policiais militares, e não apenas os oficiais. Dessa forma, os exequentes, enquanto policiais militares, são partes legítimas para pleitear o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. Não há qualquer divergência de categoria entre os autores (policiais militares) e os representados pela associação que promoveu a ação coletiva. É, portanto, inadequada a extinção da relação processual sem análise de mérito. Os autores bem comprovam sua condição de policial militar, Comprovam, assim, o atendimento à exigência própria da teoria da asserção, que avalia as condições da ação no plano estritamente processual. Mais não o fosse, a controvérsia apresentada não evidencia qualquer divergência de categoria entre o autor e os representados pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme decidido no Mandado de Segurança Coletivo, todos os integrantes da classe abrangida pela decisão judicial são beneficiários diretos, desde que enquadrados na situação de fato discutida na ação coletiva, a qual não efetuou distinções expressas entre praças e oficiais. Deste modo, a tese de ilegitimidade ativa passiva alegada pela ré não se sustenta. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Intime-se a devedora para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se documentalmente nos autos. Após, ao autor para que apresente os valores que entende devidos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Int. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), LUIZ GUSTAVO HUGGLER RIBEIRO (OAB 349698/SP)

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Processo nº 1042823-09.2023.8.26.0602

ID: 278100044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042823-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando sanar omissão na r. Sentença.. Razão assiste à parte embargante. No caso dos autos, de fato, não houve apreciação do pedido de repetição de indébito formulado pelo autor e recebido como emenda à inicial à fl. 124, o que passo a fundamentar nesse momento. Competirá à parte ré devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação genérica da ré, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável, a balisar sua conduta. A parte requerida não se desincumbiu de acostar aos autos documentação que demonstrasse indícios da idoneidade da operação, que acabou dado ensejo aos descontos em desfavor da autora, ou seja, não há qualquer lastro probatório sobre suas alegações. Diante disso, há de se reconhecer que a devolução, de fato, dá ensejo à repetição em dobro, em especial, diante do que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/STJ. Em referidos autos, restou sedimentado que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei. 8.078/1990, tem aplicação independentemente do aspecto volitivo do fornecedor de produtos e serviços, bastando, tão somente, que a cobrança indevida esteja desamparada de boa-fé objetiva, o que afasta, assim, a hipótese de engano justificável. Cai a talhe, assim, colacionar trechos do entendimento jurisprudencial citado, in verbis: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021 destaques nossos). Considerando a modulação dos efeitos de aludida decisão e a publicação do acórdão (30.03.2021), denota-se existir para a autora o direito de se ver ressarcida em dobro em relação a todas as cobranças indevidamente efetuadas pela ré a partir de 31.03.2021. No caso em apreço, demonstra débitos havidos após a data acima, os quais deverão ser repetidos em dobro. Assim sendo, o valor da condenação pelos danos materiais imposta na sentença no valor de R$ 1.486,22, deverá ser ressarcido em dobro, o que corresponderá ao montante de R$ 2.972,44,com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a parte requeria ao pagamento do total de R$ 2.972,44, já englobando a repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. No mais, fica a r. Sentença como já lançada Anote-se. Int.

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Processo nº 1042823-09.2023.8.26.0602

ID: 277059577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042823-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1042823-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Claro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando sanar omissão na r. Sentença.. Razão assiste à parte embargante. No caso dos autos, de fato, não houve apreciação do pedido de repetição de indébito formulado pelo autor e recebido como emenda à inicial à fl. 124, o que passo a fundamentar nesse momento. Competirá à parte ré devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação genérica da ré, não há como se reconhecer a ocorrência de engano justificável, a balisar sua conduta. A parte requerida não se desincumbiu de acostar aos autos documentação que demonstrasse indícios da idoneidade da operação, que acabou dado ensejo aos descontos em desfavor da autora, ou seja, não há qualquer lastro probatório sobre suas alegações. Diante disso, há de se reconhecer que a devolução, de fato, dá ensejo à repetição em dobro, em especial, diante do que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/STJ. Em referidos autos, restou sedimentado que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei. 8.078/1990, tem aplicação independentemente do aspecto volitivo do fornecedor de produtos e serviços, bastando, tão somente, que a cobrança indevida esteja desamparada de boa-fé objetiva, o que afasta, assim, a hipótese de engano justificável. Cai a talhe, assim, colacionar trechos do entendimento jurisprudencial citado, in verbis: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021 destaques nossos). Considerando a modulação dos efeitos de aludida decisão e a publicação do acórdão (30.03.2021), denota-se existir para a autora o direito de se ver ressarcida em dobro em relação a todas as cobranças indevidamente efetuadas pela ré a partir de 31.03.2021. No caso em apreço, demonstra débitos havidos após a data acima, os quais deverão ser repetidos em dobro. Assim sendo, o valor da condenação pelos danos materiais imposta na sentença no valor de R$ 1.486,22, deverá ser ressarcido em dobro, o que corresponderá ao montante de R$ 2.972,44,com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para condenar a parte requeria ao pagamento do total de R$ 2.972,44, já englobando a repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme já disposto na sentença. No mais, fica a r. Sentença como já lançada Anote-se. Int.

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Brk Ambiental - Sumaré S.A. e outros x Márcia Regina Celestino

ID: 308520741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - SUMARé S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO TRINDADE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Brk Ambiental - Sumaré S.a. - Apelante: Trindade Administração de Condomínios e Imóveis Ltda EPP - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Apelada: Márcia Regina Celestino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NO CASO, REPUTA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O MONTANTE FIXADO (R$ 6.000,00). 4. SOBRE O MONTANTE DEVIDO INCIDEM OS JUROS DE MORA, MAS NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FIXOU A SENTENÇA, OU MESMO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COMO PRETENDE A APELANTE, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, JUSTAMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES. ASSIM, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O CÔMPUTO DEVE SER FEITO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE, DA DATA DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54). 5. EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS A R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcos Roberto Duarte Batista (OAB: 132248/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004023-50.2025.8.26.0016

ID: 292429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO BAKANOVAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRANDÃO PAIVA

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BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA

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Processo 1004023-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Octavio Bakanovas Fernandes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estat… Processo 1004023-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Octavio Bakanovas Fernandes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: PEDRO BRANDÃO PAIVA (OAB 512741/SP), BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA (OAB 222048/RJ)

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M. De L. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 312809041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-04.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRÃO

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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Processo 1004023-04.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - M.L.S. - S.B.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas. Passo à análise das prel… Processo 1004023-04.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - M.L.S. - S.B.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas. Passo à análise das preliminares arguidas. A inicial não é inepta. A inicial descreve de modo satisfatório os fatos e fundamentos que no entender da parte autora autorizam o acolhimento dos pedidos formulados naquela peça. Tanto é que a parte requerida pôde oferecer, sem maiores obstáculos, contestação em que rechaçou a pretensão autoral, que não padece do vício lógico mencionado na preliminar. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário o valor da causadeve ser fixado com base noproveito econômico pretendidopela parte autora, enão no valor total do contrato, conforme prevê o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo não há se falar em retificação. Superadas as preliminares e presentes, quanto ao mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e avanço à delimitação da controvérsia. Antes, porém, convém asseverar que no em tela o ônus da prova não segue a regra geral, mormente porque aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destaca-se o direito do consumidor à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Diante disso, inverte-se o ônus da prova. Nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial contábil nos autos da presente demanda. A perícia ora deferida tem por finalidade apurar a evolução do saldo devedor do contrato firmado entre as partes, verificar a legalidade dos encargos aplicados, identificar eventuais cobranças indevidas, calcular os valores efetivamente pagos e os valores que deveriam ter sido pagos, bem como demonstrar o saldo devedor correto, considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, em especial as normas consumeristas. O objetivo é fornecer subsídios técnicos que permitam esclarecer se houve prática de capitalização indevida de juros, cobrança cumulativa de correção monetária e juros, excesso nos encargos financeiros e se há valores a serem restituídos ou revisados, como pleiteado pela autora. A análise técnica poderá ser realizada com base na documentação contratual e financeira acostada aos autos, incluindo, mas não se limitando a contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, demonstrativos de evolução da dívida, extratos bancários, boletos, planilhas de amortização e demais documentos pertinentes, bem como outros que venham a ser apresentados pelas partes. Para tanto, nomeio a perita contadora NATALIA DOMENE (domeneconsultoria@yahoo.com.br), que deverá ser intimada para estimar seus honorários, cujo recolhimento ficará a cargo exclusivo da autora, requerente da prova pericial, na forma do artigo 95 do CPC. Alerto a autora, desde logo, que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de queinversãodoônusprobatório não acarreta a obrigação da requerida de suportar as despesas com aperícia. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, se entenderem necessário: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), RICARDO NEGRÃO (OAB 112959/PR)

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Processo nº 1004023-09.2024.8.26.0526

ID: 315473711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004023-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G. V. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CARDOSO BORGES

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Processo 1004023-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - C.B.G. - V.B.S. - As preliminares suscitadas pela ré não prosperam. A obrigação constitucional de fornec… Processo 1004023-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - C.B.G. - V.B.S. - As preliminares suscitadas pela ré não prosperam. A obrigação constitucional de fornecimento de medicamentos é passível de pleito por qualquer cidadão, ao passo que a obrigação estatal de prestá-la é solidária e concorrente, fazendo com que possa a ação ser proposta contra todos os entes federativos ou contra quaisquer deles, isoladamente, sendo que cabe a este último, caso seja vencido, buscar o regresso contra os demais, em via própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo/denunciação a lide, feita com relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora necessitou da intervenção do Judiciário para que tivesse seu pleito inicialmente atendido. Observo, neste tocante, que até o presente momento a parte ré continua a rebater todos os argumentos da parte autora, o que demonstra que não haveria, de forma alguma, a concessão do pleito na esfera administrativa, fazendo-se imprescindível a judicialização da questão. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se fizer necessária. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e à requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da moléstia que acomete a parte autora; b) a necessidade que a parte autora tem de receber os medicamentos/insumos requeridos; c) a impossibilidade de substituição dos produtos medicamentosos prescritos à parte demandante pelo profissional que a atende, por outros, fornecidos pela rede pública; e d) a impossibilidade da parte autora arcar com os custos do medicamento/insumos requeridos. Proceda-se à consulta junto ao sistema Infojud (Receita Federal), para extração da última declaração de renda dos representantes da parte autora. As informações serão juntadas como documentos sigilosos, com acesso à parte contrária, a quem incumbe manter o sigilo das informações, na forma da lei. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Observo que se trata de processo que tramita pela Vara da Infância e não tem custas ou emolumentos nos termos do artigo 141, §2° da Lei 8069/90. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. - ADV: MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP), MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP)

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L. V. C. x B. V. B. A.

ID: 276981699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-95.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. V. C.

Polo Passivo:

B. V. B. A.

Intimação

Advogados:

MARIALDA XAVIER PASSINHO

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MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP), Marialda Xavier Passinho (OAB 393814/SP) Processo 1004023-95.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. C. - Reqdo: B. V. B. A. - É O REL… ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP), Marialda Xavier Passinho (OAB 393814/SP) Processo 1004023-95.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. C. - Reqdo: B. V. B. A. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão deduzida esbarra nos efeitos da coisa julgada material. Para melhor apreciação do tema, cumpre observar que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível o comando emanado da parte dispositiva da sentença de mérito, a qual não mais comporta recurso, conforme disciplina o art. 502 do CPC e o art. 6º, § 3º, da LINDB, sem prejuízo do reexame necessário previsto no art. 496 do CPC. Em outras palavras, conforme ensina Vicente Greco Filho, a imutabilidade do dispositivo sentencial (com eficácia exógena) impede nova discussão sobre a lide, fazendo lei entre as partes e obstando a rediscussão de questões definitivamente apreciadas. O fundamento teleológico da coisa julgada material reside na necessidade de pacificação definitiva do litígio e na estabilização das relações sociais em conflito. Conforme salientado por Vicente Greco Filho, é preferível uma decisão, ainda que eventualmente injusta, à perpetuação do litígio. Moacyr Amaral dos Santos também destaca que a busca pela justiça deve encontrar um limite, sob pena de se comprometer a estabilidade dos direitos, o que se efetiva a partir do termo em que a sentença se torna imutável. O reconhecimento da coisa julgada material, como causa impeditiva da apreciação do mérito, exige a caracterização da chamada tríplice identidade - ou seja, a identidade de partes, causa de pedir e pedido -, de modo que a presente demanda configura repropositura de ação já definitivamente solucionada. No caso em tela, verifica-se que a questão objeto desta ação encontra-se plenamente acobertada pelos efeitos da coisa julgada material. Ressalte-se que os fundamentos fáticos e jurídicos narrados na inicial versam sobre a dissolução da união estável entre as partes, matéria já decidida na ação nº 1005934-50.2023.8.26.0604, na qual se reconheceu a união no período de 01/06/2015 a 17/06/2018. Ademais, observa-se que a autora omitiu a existência da demanda anterior, na qual foi pessoalmente citada em 30/10/2023 (fls. 114). Caso a união estável tivesse efetivamente perdurado até novembro de 2020, a parte autora deveria ter se manifestado na ação 1005934-50.2023.8.26.0604, o que não ocorreu. O prazo decorreu em branco. Dessa forma, a petição inicial trata da mesma pretensão já deduzida em juízo nos autos 1005934-50.2023.8.26.0604, com fatos idênticos (união estável) e entre as mesmas partes, o que impede a rediscussão do objeto, em ofensa direta ao instituto da coisa julgada. Conforme o art. 508 do CPC, não se admitirá a rediscussão da demanda por novas razões quando a questão já foi definitivamente decidida, refletindo a preclusão máxima inerente à coisa julgada material. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, observando-se eventual inexigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, nada havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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