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Processo nº 1004036-25.2025.8.26.0024

ID: 317584718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-25.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FERREIRA DA SILVA MENES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004036-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - elação: 0575/2025 Teor do ato: 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos… Processo 1004036-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - elação: 0575/2025 Teor do ato: 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite o segredo de justiça. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses legais acima elencadas que justifiquem a tramitação do processo em segredo de justiça. O pedido não apresenta elementos concretos que evidenciem a necessidade de restrição à publicidade dos atos processuais, tampouco demonstra a existência de dados sensíveis ou interesse que deva ser resguardado nos moldes da lei. A publicidade dos atos processuais constitui regra geral e princípio fundamental do processo civil, garantindo transparência e controle social da atividade jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça por ausência dos requisitos legais. 3 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária urgência para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se, ademais, salutar a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 4 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 5 - Com a data da audiência, CITE-SE BANCO C6 CONSIGNADO S.A., observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luiz Carlos Maniasso x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328302366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-98.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MANIASSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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JESSICA MAIARA ARAUJO

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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Processo 0001596-98.2025.8.26.0533 (processo principal 1004036-21.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Luiz Carlos Maniasso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Provi… Processo 0001596-98.2025.8.26.0533 (processo principal 1004036-21.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Luiz Carlos Maniasso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), JESSICA MAIARA ARAUJO (OAB 485170/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 472781/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP)

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Icatu Fundo Multipatrocinado - Icatu Fmp x Rodrigo De Jesus

ID: 331148096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004036-66.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP

Polo Passivo:

RODRIGO DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA SEIF RATTI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Processo 1004036-66.2024.8.26.0248 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Icatu Fundo Multipatrocinado - Icatu Fmp - Rodrigo de Jesus - Vistos Trata-se de ação de consignação em pa… Processo 1004036-66.2024.8.26.0248 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Icatu Fundo Multipatrocinado - Icatu Fmp - Rodrigo de Jesus - Vistos Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Icatu Fundo Multipatrocinado - Icatu Fmp contra Rodrigo de Jesus, na qual a parte autora alega que é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, na qual Vitesco Tecnologia Brasil Automotiva Ltda, na qualidade de patrocinadora, manifestou seu desejo de retirar o seu patrocínio do Plano de Aposentadoria Vitesco Tecnologia, administrado pela Icatu Fundo Multipatrocinado, ora autora. Aduz que buscou todos os participantes e assistidos do mencionado plano de aposentadoria para que se manifestassem quanto à opção de destino dos valores devidos e definidos para finalização do processo de retirada de patrocínio e liquidação do plano. Ademais, alega que o réu foi devidamente cientificado, tendo restado inerte, assim a autora se viu obrigada a recorrer ao judiciário para consignar o valor mediante depósito judicial do valor bruto devido ao réu. O requerido compareceu de forma espontânea nos autos (fls. 276/279) e se limitou a concordar com o depósito realizado pelo autor às fls. 181/182 e a pleitear o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria fática em relação à qual não se faz necessária a produção de prova em audiência. A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor não pode ou se recusa a receber o pagamento ou dar quitação; quando o credor não vai e nem manda alguém em seu lugar para receber determinada coisa; se o credor não for capaz de receber, for desconhecido ou residem lugar incerto ou de acesso complicado; quando há dúvidas acerca de quem realmente deva receber e quando pender algum litígio sobre o objeto (art. 544, CPC). No caso vertente, o autor ajuizou a ação em razão da parte credora-requerida ter permanecido silente em receber o pagamento referente a título de liquidação do Plano de Previdência Complementar patrocinado por Vitesco Tecnologia Brasil Automotiva Ltda e administrado por Icatu Multipatrocinado pela via extrajudicial, mostrando-se legítima a via consignatória. Sob tal ótica, como o requerido compareceu espontaneamente nos autos e se limitou a concordar com o valor depositado e requerer o seu levantamento, entendo que é o caso de acolhimento da pretensão inicial, sob pena de se manter o devedor/requerente na posição eterna de inadimplente, quando dispõe de meios e pretende saldar o débito existente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, conferindo efeito liberatório ao depósito efetuado em favor do réu e declarando extinta a obrigação do autor no que concerne à liquidação do plano de previdência ao qual aquele estava vinculado. Diante da concordância com o valor depositado, expeça-se imediatamente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerida com relação aos valores de fls. 181/182, observado-se o formulário de fls. 279. Ademais, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixando-os em 10% sobre o valor da causa. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MARIA TERESA SEIF RATTI (OAB 274687/SP)

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Waldenir Buzeli x Banco Bradesco S/A

ID: 323073965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDENIR BUZELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execu… Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Bradesco S.A. (fls. 12-22). Aduz, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que, por não ter havido intimação pessoal, não é viável a incidência da multa pelo descumprimento da medida. Apontou como incontroverso o valor de R$ 13.470,86. A parte embargada manifestou-se às fls. 33-34. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, quanto à necessidade de intimação pessoal, é certo que não se aplica, ao caso, o enunciado daSúmula410 do STJ, principalmente pelo fato de a ré ser patrocinada por advogados nos autos. Basta, assim, a intimação no Diário de Justiça Eletrônico para que fique ciente e devidamente intimada para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Nesse sentido, o Colégio Recursal de Jales, em diversas ocasiões, já decidiu: FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Prazo de 15 dias, assinalado pelo Colégio Recursal, para retirar-se a reserva de margem consignada - Multa diária de R$ 500,00 - Não obstante cumprimento de sentença anterior (período de 21/07/2020 a 03/11/2020), a executada continuou a descumprir a obrigação, referente ao período de 04/11/2020 a 23/03/2021 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se nega provimento, em prestígio à respeitável decisão recorrida, que conferiu dignidade à jurisdição. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001076-56.2021.8.26.0541; Relator (a):Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Inaplicabilidade in casu da Súmula 410 do STJ, ante a intimação pessoal da ré - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO ART. 523 DO CPC - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de "bis in idem", que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente - Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000668-21.2021.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Por fim, saliento que, ainda que fosse aplicável a Súmula 410 do STJ ao presente caso, ainda assim não assistiria razão à parte executada. A Súmula 410 é aplicável para situações em que a obrigação de fazer é determinada em cumprimento de sentença. No presente caso, a obrigação foi determinada na ação principal, durante a fase de conhecimento, de modo que a requerida (ora executada), foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 83 do processo principal. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso (R$ 13.470,86) em favor da parte exequente, cujo Formulário MLE encontra-se à fl. 35. Preclusa esta decisão, fica autorizado o levantamento do valor remanescente em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)

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Processo nº 1004036-90.2025.8.26.0358

ID: 335262134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TAMARINDO TAPPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO

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Processo 1004036-90.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fernando Tamarindo Tapparo - Recebo a petição de fls 80, em aditamento à in… Processo 1004036-90.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fernando Tamarindo Tapparo - Recebo a petição de fls 80, em aditamento à inicial, observando-se. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência em caráter liminar cumulada com exibição de documentos. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise dos documentos apresentados, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ademais, consoante a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ação de consignação em pagamento, proposta pelo devedor em mora, não tem a virtualidade de impedir que se efetive a busca e apreensão do bem alienado (RSTJ 30/504). No mesmo sentido: STJ 3ª T., REsp 419.032-SP rel. Min. Menezes Direito, j., l0/12/-02, não conheceram, v.u., DJU 22.4.03, p. 229, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, nota ao art. 3º, do DecretoLei 911/69. Noutro giro, pontuo que o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é consequência lógica da legalidade da cobrança perpetrada e pretensão que não desborda do provimento final da ação. Em tese, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito traduz prática legítima e, inclusive, até mesmo salutar ao desenvolvimento do mercado. Destarte, em mora o devedor, legítima se torna toda e qualquer medida do credor para o apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Assim, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a liminar de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações do autor. Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 331393/SP)

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Processo nº 1004036-66.2025.8.26.0269

ID: 312893229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

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Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Na… Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. JULIANO ZANQUETTA CECILIATO - E-mail: jzceciliatopericiasmedicas@hotmail.com, na área de Oftalmologia, clinicando em Assis/SP, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social GIOVANA CAVALCANTI FOGAÇA BRAGA - E-mail: giovana.servicosocial@gmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. O Sr. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Processo nº 0007779-32.2025.8.26.0001

ID: 317044836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007779-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CALAMARI ANDREO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA

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Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXT… Processo 0007779-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1004036-94.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Calamari Andreo Custódio - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 910,85, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP)

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Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

ID: 330226365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004036-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE PAIVA PEREIRA LAERCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DELMONTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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ROBERTO DOS SANTOS MANSUR

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RENAN PARDINI ZANIBONI

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FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmo… Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmonte Blanco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivani de Paiva Pereira e outro em face de Rita de Cássia Delmonte Blanco. Aduz a Parte Embargante estar sendo executada pela Embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1006313-90.2024.8.26.0010, pela quantia de R$ 50.000,00 em razão do não exercício da opção de compra do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, n 231, Ipiranga, São Paulo, que consistiu em contrato de locação com previsão de, ao final do período locatício, os locatários poderiam exercer a opção de compra pelo valor de R$ 470.000,00. Salienta que, por não ter exercido tal opção, está sendo executada na quantia em questão a título de cláusula penal. Defende a Parte Embargante que o contrato seria nulo por ausência de outorga uxória e de assinatura dos demais coproprietários, já que a Embargada possuiria apenas 1/10 da fração ideal do imóvel. Ainda, sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Subsidiariamente, postula que seja reduzida a cláusula penal diante de sua desproporcionalidade. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Embargada nos autos executivos. Requereu a atribuição de efeitos suspensivo à execução e, ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução para declaração de nulidade do título e determinação de ressarcimento da caução. De modo subsidiário, requereu a minoração da multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 8.901,83 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/254). Determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 255). Manifestação da Parte Embargada pela rejeição da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 258/260). A Parte Embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. Com efeito, de acordo com o artigo 292, inciso II que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção", sendo que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Na espécie, a Parte Embargante pretende que a declaração de nulidade do título executivo que embasa o processo de execução, cujo proveito econômico pretendido pela Embargada é de R$ 50.000,00, débito que o Embargante quer tornar inexigível como consequência da decretação da nulidade, de tal sorte que o valor da causa no presente caso deve corresponder ao débito perseguido naquela ação de execução. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO- VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE - Embargos à execução - Valor da Causa nos embargos à execução - Proveito econômico pretendido pelo embargante - Valor do título - Recurso Não Provido: - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ficar adstrito ao proveito econômico pretendido pelo embargante, devendo se ter como parâmetro o valor do título executivo, quando se discute a inexistência deste, ainda que remanesça discussão sobre parte incontroversa devida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174637-90.2023.8 .26.0000 Valinhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (negritei). Assim, corrijo o valor da causa para a importância de R$ 50.000,00, devendo a Parte Embargante complementar o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preconiza o artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]" Na espécie, compulsando os autos nº 1006313-90.2024.8.26.0010, verifico que o juízo não se encontra seguro por penhora, depósito ou caução, o que torna inviável a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência a que alude o artigo 300, do Código de Processo Civil. A garantia do juízo é condição sine qua non à atribuição de efeito suspensivo, conforme o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. () 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (negritei). Descabe, outrossim, a alegação de que os vícios de que supostamente padecem o título são de ordem pública, o que, no entendimento do Embargante, dispensaria a prévia garantia do juízo. Isso porque, as alegações de que a falta de liquidez, certeza e exigibilidade demandam dilação probatória não sendo detectáveis prima facie, inviabilizando o pedido de dispensa de prestação de depósito ou caução. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. Após a complementação das custas processuais, intime-se a Parte Embargada para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN PARDINI ZANIBONI (OAB 507547/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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