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Processo nº 0003870-07.2024.8.26.0198

ID: 281189092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003870-07.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 0003870-07.2024.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdirene Fernandes dos Santos - Vistos. Fls. retro: … ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 0003870-07.2024.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdirene Fernandes dos Santos - Vistos. Fls. retro: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 290/291, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 92/94, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 10.055,79, datado de 04/2025, sendo que refere-se ao valor da parte exequente. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo está programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se.

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Marialva Rodrigues Oliveira Pereira x Associação Beneficente Corrente Do Bem - Abcb

ID: 278012903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004452-07.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIALVA RODRIGUES OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio de Freitas (OAB 74325/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0004452-07.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marialva Rodrigues Oliveira Pereira - Exect… ADV: Jose Antonio de Freitas (OAB 74325/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0004452-07.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marialva Rodrigues Oliveira Pereira - Exectdo: Associação Beneficente Corrente do Bem - ABCB - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, bem como o comprovante de pagamento constante dos autos, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando por quitado o débito e cumprida a obrigação pela parte executada. Ficam as partes intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1005201-07.2024.8.26.0198

ID: 309729031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005201-07.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERTOLINO FREIRE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO CLÁUDIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005201-07.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bertolino Freire Neto - Vistos. Chamo o feito à ordem.Compulsando os autos, verifico que a autora manifestou su… Processo 1005201-07.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bertolino Freire Neto - Vistos. Chamo o feito à ordem.Compulsando os autos, verifico que a autora manifestou sua vontade de desistir do prosseguimento da ação (fls. 89) e o feito foi julgado extinto (fls. 90), já transitado em julgado (fls. 93).Houve a sua intimação para o recolhimento das custas (fls. 94).Contudo, o pedido de desistência foi protocolado antes do aperfeiçoamento da relação processual, ou seja, antes da citação válida, assim revejo os atos de fls. 94. No presente caso, incide o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, que prevê na hipótese de não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição, não sendo devidas custas processuais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA.RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamentodo encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão MinistroMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, QuartaTurma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023). Diante do acima exposto, arquivem-se os autos sem custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: MATHEUS FRIDER ANDRADE (OAB 108351/PR), DIOGO CLÁUDIO DA SILVA (OAB 101053/MG), HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (OAB 173052/MG)

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Fundo De Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii e outros x Fundo De Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii e outros

ID: 277774051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-35.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO VIDA NOVA - FII TEL & COM S/A

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO VIDA NOVA - FII TEL & COM S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Pires Corsini (OAB 169934/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Simone Rodrigues Fonseca (OAB 295747/SP) Processo 1004037-35.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tel &… ADV: Rodrigo Pires Corsini (OAB 169934/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Simone Rodrigues Fonseca (OAB 295747/SP) Processo 1004037-35.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tel & Com S/A, Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - FII - Reqdo: Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii, TEL & COM S.A. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.

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R. S. K. x E. De S. B. e outros

ID: 277860450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-79.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. S. K.

Polo Passivo:

E. DE S. B. J. A. H.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAKOTO FUZITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Diego Marcos dos Santos (OAB 351835/SP) Processo 1004037-79.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. K. - Reqda: E. de S. B. , J. A. H. - Vi… ADV: Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Diego Marcos dos Santos (OAB 351835/SP) Processo 1004037-79.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. K. - Reqda: E. de S. B. , J. A. H. - Vistos. Defiro às requeridas os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a existência e os termos do alegado acordo verbal entre as partes para ocupação do imóvel descrito na inicial, especialmente no que tange à responsabilidade pelo pagamento das despesas inerentes ao bem (IPTU, água, luz); (b) a natureza da posse exercida pelas requeridas, se justa ou injusta, e a eventual ocorrência de esbulho possessório após a notificação para desocupação; (c) a efetiva responsabilidade das requeridas pelo pagamento das dívidas de IPTU e contas de água e luz acumuladas; (d) a existência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo o valor correspondente a aluguéis pela privação do uso do imóvel e o montante das despesas não pagas pelas requeridas; e (e) a configuração de ato ilícito por parte das requeridas a ensejar o dever de indenizar. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem petição especificando as provas que efetivamente pretendem produzir para o deslinde dos pontos controvertidos fixados, justificando, de forma concreta e individualizada, a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o respectivo rol deverá acompanhar a petição de especificação de provas, com a completa qualificação das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão do direito de produzi-la. Intime-se.

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R. S. K. x E. De S. B. e outros

ID: 276358032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-79.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. K.

Polo Passivo:

E. DE S. B. J. A. H.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAKOTO FUZITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Diego Marcos dos Santos (OAB 351835/SP) Processo 1004037-79.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. K. - Reqda: E. de S. B. , J. A. H. - Vi… ADV: Carlos Makoto Fuzita (OAB 265980/SP), Diego Marcos dos Santos (OAB 351835/SP) Processo 1004037-79.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. K. - Reqda: E. de S. B. , J. A. H. - Vistos. Defiro às requeridas os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a existência e os termos do alegado acordo verbal entre as partes para ocupação do imóvel descrito na inicial, especialmente no que tange à responsabilidade pelo pagamento das despesas inerentes ao bem (IPTU, água, luz); (b) a natureza da posse exercida pelas requeridas, se justa ou injusta, e a eventual ocorrência de esbulho possessório após a notificação para desocupação; (c) a efetiva responsabilidade das requeridas pelo pagamento das dívidas de IPTU e contas de água e luz acumuladas; (d) a existência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo o valor correspondente a aluguéis pela privação do uso do imóvel e o montante das despesas não pagas pelas requeridas; e (e) a configuração de ato ilícito por parte das requeridas a ensejar o dever de indenizar. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem petição especificando as provas que efetivamente pretendem produzir para o deslinde dos pontos controvertidos fixados, justificando, de forma concreta e individualizada, a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o respectivo rol deverá acompanhar a petição de especificação de provas, com a completa qualificação das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão do direito de produzi-la. Intime-se.

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Processo nº 1004037-73.2025.8.26.0003

ID: 332202358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THA & THI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA THEREZA DE LUCCA PAES MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-73.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tha & Thi Farmacia de Manipulacao Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJU…

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Processo nº 1004037-07.2024.8.26.0004

ID: 300530490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-07.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1004037-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Empreendimentos Jaragua Ltda - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em … Processo 1004037-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Empreendimentos Jaragua Ltda - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em diversos casos, se arrasta por longo período, o que não é desejável ao autor/exequente nem ao interesse público por uma prestação jurisdicional célere, e visando também reduzir o número de atos processuais, defiro para que sejam realizadas pesquisas de endereços no sistema Petrus (que contempla Sisbajud, Infojud e Renajud) e no sistema SIEL, bastando, para isso, o autor recolher 04 UFESPs (por requerido/executado). Caso já tenha sido realizada alguma das pesquisas mencionadas, deverá o autor/exequente informar quais sistemas foram diligenciados e em quais folhas estão os resultados. Ato contínuo, defiro para que o autor encaminhe esta decisão às concessionárias de serviço público, conforme item 2 abaixo detalhado. É evidente que é opção do advogado escolher quais sistemas deseja diligenciar, mas fica desde já ciente o autor de que caso sejam diligenciados os endereços recebidos dos sistemas e das concessionárias acima indicados e retornem com respostas negativas, este juízo impulsionará o processo para citação via edital. Tal medida fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo e no zelo em manter os autos dentro das metas atuais e futuras do Conselho Nacional de Justiça. Concedo prazo de 10 dias para juntada das custas. 2) Defiro também para tentativa de localização de endereços do(s) requerido(s) acima qualificado(s). Cópia do presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES ABAIXO: - Vivo/Telefônica - Tim - Claro - Oi - Sabesp - Enel Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

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Processo nº 0003350-91.2024.8.26.0248

ID: 314345787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003350-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CHICONATO FERRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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Processo 0003350-91.2024.8.26.0248 (processo principal 1004037-22.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivan Chiconato Ferreti - Vistos Indefiro, por ora, a pesquisa relacio… Processo 0003350-91.2024.8.26.0248 (processo principal 1004037-22.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivan Chiconato Ferreti - Vistos Indefiro, por ora, a pesquisa relacionada à carteira de habilitação do executado, considerando que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.137, que busca definir se, com esteio noartigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Nesse contexto, entendo que não há como acolher o pedido formulado pelo exequente antes da decisão sobre o os limites e critérios objetivos para a aplicação dessas medidas. Considerando, contudo, que as pesquisas realizadas até o momento foram insuficientes para a satisfação do crédito, defiro a requisição de informações sobre os relacionamentos bancários mantidos pelo executado, via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). À serventia para providências. Por fim, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

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Processo nº 1004037-92.2025.8.26.0126

ID: 316841727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES CALADO DOMINGOS JOSé ADEMIR CALADO ANASTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1004037-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Ademir Calado Anastácio - - Aline Alves Calado Domingos - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da… Processo 1004037-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Ademir Calado Anastácio - - Aline Alves Calado Domingos - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Tarja indicativa já assinalada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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