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"1004040-04.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1004040-30.2025.8.26.0358

ID: 325800739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004040-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA JODAS DOBNER CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado d… Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Livia Jodas Dobner Correa, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: LIVIA JODAS DOBNER CORREA (OAB 316498/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. 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W. L. S. x B. S. S. A.

ID: 318945870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020896-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020896-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.L.S. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO m… Processo 1020896-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.L.S. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO move a presente "AÇÃO DECLARATÓRI A c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER" contra BRADESCO SAÚDE S/ A. Alega, em suma, ter sofrido crise psicótica e necessitado internação de urgência, em "regime fechado", sendo negado por funcionários da ré. Diz que, diante da negativa da ré, demonstrada pelo documento de fls. 14 (central de relacionamentos), deu-se internação em hospital não credenciado. Requer, em consequência do que expõe, seja imposta à ré a obrigação de custear todo o tratamento prescrito por seu médico assistente, inclusive em sede de antecipação de tutela. O pedido de antecipação foi deferido (fls. 27/28). Citada, BRADESCO SAÚDE S/A contestou o pedido sustentando, entre outras matérias, que a parte autora jamais fez qualquer solicitação de internação relativa aos fatos aqui narrados. Extrai-se da peça: "insta informar que não há registro de solicitação em sistema para internação clínica ou ainda solicitação de reembolsos para internação psiquiátrica. Tanto é verdade que o único documento anexado a petição inicial neste sentido é uma consulta de cobertura do seguro saúde (fls. 14)." (fls. 101/124) Anote-se réplica (fls. 197/203). Instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 204/209). É o relatório. Decido: O autor disse, para justificar a procura de um serviço fora da rede credenciada da ré, que a central de relacionamentos, conforme se infere de fls. 14, teria negado a internação na forma solicitada pelo médico assistente. A ré, em resposta, ressaltou que o fato não ocorreu e que o documento de fls. 14, ao contrário do narrado pelo autor, consiste em uma resposta a uma consulta de cobertura do seguro saúde. Em réplica, o autor abordou questões diversas, não dedicando uma só linha a esse crucial ponto. E a verdade é que, de fato, o documento de fls. 14 não retrata recusa a nenhuma internação nem sugere que o plano de saúde não dispusesse da estrutura necessária para prestar alguma tipo de atendimento. De tal documento, realmente constam informações: A) Sobre o plano titularizado pelo autor: "Em resposta ao solicitado através da Central de Relacionamento, informamos que V.Sa. WILLIAM LUIZ SCHIEVANO é titular no certificado 00027 da apólice de seguro empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar em epígrafe, plano TQN3, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob o número 443100036, adaptada à Lei nº 9656/98, com acomodação no padrão QUARTO contratada pela empresa em referência com a Bradesco Saúde, CNPJ número 92.693.118/0001-60 registrada na ANS sob o número 005711"; e B) Sobre as coberturas do plano: "SEGUEM AS PRINCIPAIS COBERTURAS DO PLANO TQN3 : PLANO TQN3 Internações Hospitalares Consultas Exames Complementares Fisioterapia por Acidente Fisioterapia por Doença Parto" Como se vê, houve resposta a questões genéricas, quais sejam, sobre as particularidades do plano e coberturas. Em outras palavras, o documento de fls. 14 corresponde a um informe e não a uma recusa a algum pedido específico. Consequentemente, o pedido do autor não pode ser acolhido, vez que houve nítida escolha de hospital ou serviço fora da rede credenciada da ré. A propósito: PLANO DE SAÚDE - Autor que postula o custeio de internação em clínica psiquiátrica, não integrante da rede credenciada, para tratamento decorrente de uso de drogas, bem como o custeio da realização de EMT - Pretensão, ainda, ao ressarcimento de danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o custeio da internação, observada coparticipação após o 31º dia, bem como o custeio do EMT, afastada a indenização por dano moral - Insurgência do autor buscando o custeio direto e integral do tratamento - Insurgência da ré buscando a improcedência da demanda - Internação em caráter de urgência sem qualquer notificação ou pedido junto ao plano de saúde - Livre escolha configurada - Rede credenciada que dispõe de clínicas aptas ao tratamento - Reembolso nos limites contratuais que deve ser aplicado - EMT que é tratamento estranho ao rol da ANS - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do tratamento- Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Precedentes - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026265-43.2022.8.26.0554; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) No caso dos autos, não houve comprovação de internação de urgência, mas de aparente criação de uma urgência para, teoricamente, legitimar-se a livre escolha, com cuja estratégia não se pode concordar, devendo a relação entre as partes reger-se pelas disposições contratuais, inclusive quando ao reembolso para hipóteses de internação fora da rede credenciada decorrente de livre arbítrio do segurado. Acerca do ônus da prova, de se registrar que, uma vez a tanto instado, revelou o autor não dispor de outras provas a produzir (fl. 207), circunstância que afasta eventual e ulterior alegação de cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de assembleia de patrimônio de afetação. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Legitimidade ad causam da construtora-ré e do condomínio-autor verificadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Teoria da asserção. Legitimidade que decorre da relação jurídica havida entre as partes e do interesse comum defendido pelo condomínio. Perda superveniente do objeto não demonstrada. Cerceamento de defesa não configurado. Manifesto desinteresse na dilação probatória que autoriza o julgamento antecipado da lide. Mérito. Validade da assembleia geral convocada para eleição da Comissão de Representantes de patrimônio de afetação condicionada à prova de sua regular constituição. Hipótese dos autos em que não há demonstração do atendimento dos requisitos legais a legitimar a assembleia de eleição dos membros, em primeira convocação, que exigia quórum de metade dos adquirentes. Irregularidade da constituição da assembleia que implica em sua invalidade. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004040-90.2022.8.26.0566; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por WILLIAM LUIZ SCHIEVANO contra BRADESCO SAÚDE S/ A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Abud Gaspar e outros x Abud Gaspar e outros

ID: 301592172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-04.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Polo Passivo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Intimação

Advogados:

SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA

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LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

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LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

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Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - AB… Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - ABUD GASPAR ajuizou 'ação monitória c/c perdas e danos' em face de PATRICIA CHRISTINA POLAK alegando, em suma, que as partes viviam em união estável desde dezembro de 2012, sendo que, em 15/7/21, celebraram 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens', por meio do qual formalizaram o período de convivência bem como promoveram a partilha dos bens comuns adquiridos nesse período. Diz que deixou a ré à vontade para que ela fizesse a escolha dos bens que melhor atenderia às suas necessidades, sendo que, ao final, ela ficou com os bens e, consequentemente, reconheceu ser devedora dele do valor de R$350.000,00, montante que equivaleria a sua meação. Assevera que tal quantia haveria de ser paga em três parcelas (R$15.000,00, pagos como sinal; R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde residia à época, e; o saldo de R$200.00,00, até 30/12/21); contudo, a ré teria adimplido apenas R$190.000,00, restando um saldo em aberto de R$160.000,00. Ainda, destaca que, por não ter recebido todo o montante em questão, teve que assinar um distrato referente à tentativa de aquisição de imóvel para si (compromisso de compra e venda), de modo que perdera 50%, para a promissária vendedora, do valor que já havia quitado nessa transação imobiliária (R$54.744,02 x 50% = R$27.372,01). Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré fosse condenada a lhe pagar a quantia (atualizada) de R$191.833,43, pelo descumprimento contratual, além do valor (atualizado) de R$28.703,64, pelo distrato e, ainda, mais R$27.372,00, a título de danos morais, pelos dissabores experimentados e pelo abalo psicológico sofrido. Com a inicial (fls. 01/16), juntou documentos (fls. 17/79). Decisão (fls. 128/129), indeferindo o seu pedido de concessão de gratuidade processual, além de determinar que a parte emendasse a inicial, adequando a causa de pedir e o pedido, vez que houve cumulação de pedido de indenização por danos morais, devendo, então, seguir procedimento comum, além da adequação do valor dado à causa, devendo esta corresponder à soma dos pedidos. O autor apresentou sua emenda (fls. 134/149) mantendo apenas e tão-somente o pedido de constituição em título judicial quanto ao valor de R$160.000,00 -, além de ter efetuado o pagamento das custas iniciais (fls. 150/151). Emenda recebida (fls. 153). A ré foi citada e opôs embargos monitórios com reconvenção (fls. 167/183; documentos fls. 184/278) sustentando, em suma, que o acordo então celebrado entre as partes seria imprestável, vez que houve a imposição de vontade do autor e ela teria assinado esse instrumento sob pressão, tanto que nele não foram incluídos outros débitos e obrigações comuns do casal. Ainda, aduziu que os danos materiais seriam descabidos, enquanto os danos morais seriam inexistentes. Na reconvenção, a ré/reconvinte requereu que o acordo objeto da lide fosse declarado ineficaz, reconhecendo o direito dela à compensação de seu crédito em relação ao crédito do autor/reconvindo, restando assim um saldo credor dela de R$166.202,24. Argumentou que seu crédito seria constituído da seguinte maneira: meação do apartamento nº 74 do Condomínio Flex Pauliceia (R$140.000,00); meação sobre o automóvel Mercedes-Benz C200, placas FSO5945 (R$43.314,00); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou acerca de IPVAs e licenciamentos do Mercedes-Benz (R$8.451,20); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou com relação ao processo nº 0003623-42.2023.8.26.0010 (R$4.437,04), e; reparação, por danos morais, pelo fato de o autor/reconvindo ter utilizado indevidamente seu nome na aquisição de quotas, financiamentos, negociação de automóveis sem a regular transferência, causando a suspensão do seu direito de dirigir por mais de dois anos (R$30.000,00). A reconvenção foi distribuída (fls. 284). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 285/297; documentos fls. 298/301) e contestação à reconvenção (fls. 303/312; documentos fls. 313/323), ocasião a qual o autor/reconvindo suscitou inépcia da inicial e, no mérito, bateu-se pela integral improcedência dos pedidos reconvencionais. Sobreveio réplica da ré/reconvinte (fls. 327/335; documentos fls. 336/343), seguida de manifestação do autor/reconvindo (fls. 347/352). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 353), a ré/reconvinte alegou não ter outras provas a produzir (fls. 356), enquanto o autor/reconvindo quedou-se inerte (fls. 357). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Outrossim, a preliminar de inépcia da reconvenção, por se cuidar de questão diretamente vinculada ao mérito da demanda, neste será enfrentada. No mérito, a ação é procedente e a reconvenção é improcedente. Trata-se de ação cujo objeto é a efetiva cobrança, pelo autor/reconvindo, de quantia remanescente em aberto a qual a ré/reconvinte obrigou-se a lhe pagar, conforme as partes estabeleceram no instrumento denominado 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens', aos 15/7/21 (fls. 21/24). Com efeito, da leitura do aludido instrumento, nota-se que a ré/reconvinte confessou dever ao autor/reconvindo a quantia de R$350.000,00, a qual seria paga da seguinte maneira: R$15.000,00 (já pagos); R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde então residia àquela época, e; R$200.000,00, até 30/12/21. Saliente-se que houve o reconhecimento das firmas de ambos os subscritores (autor e ré) (fls. 24), o que reforça ainda mais a legitimidade do acordado, bem como tal instrumento foi celebrado em total atendimento aos pressupostos de validade do negócio jurídico (art. 104, do CC). Nesse passo, incumbia à ré/reconvinte, na contestação, comprovar a invalidade de aludido acordo ou eventual descumprimento por parte do autor quanto aos termos então ajustados. Contudo, não fez prova alguma da alegada coação tampouco de quaisquer outros vícios do consentimento, bem como não apresentou qualquer ilícito contratual que teria sido praticado pelo autor/reconvindo, de modo a poder eximir-se do cumprimento da sua contraprestação assumida, pelo princípio da 'exceptio non adimpleti contractus' (art. 476, do CC). Logo, deve prevalecer o princípio da força obrigacional dos contratos ('pacta sunt servanda'), sendo irrelevante que, no acordo em questão, as partes ora litigantes não tenham disposto sobre outras obrigações e/ou negócios jurídicos alegadamente assumidos pelo casal, e que ainda estariam ativos quando da assinatura do acordo de partilha em apreço. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelação da devedora arguindo tese de culpa concorrente no acidente de trânsito em que se envolveu. Descabimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade da prova testemunhal e documental. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inexistência de vício de consentimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Apelação nº 1004040-24.2023.8.26.0318, Rel. Des. PAULO ALONSO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/4/24). Diante do acima exposto, o autor/reconvindo faz jus ao pagamento do saldo em aberto por ele reclamado (R$160.000,00), sendo certo que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de fazer prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária (art. 373, II, do CPC). Quanto aos pedidos reconvencionais, deve-se levar em consideração que o pedido principal diz respeito ao reconhecimento, por este Juízo, da invalidade do acordo havido entre os litigantes (fls. 21/24). Os demais pedidos, principalmente os de natureza condenatória, derivam daquele. Conforme dispõe o art. 343, do CPC: Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa. Pois bem. Ocorre que, nos moldes como apresentada a reconvenção, o pedido para a desconstituição do acordo então celebrado entre os litigantes não denota mera conexão com a ação principal, mas sim verdadeira ampliação dos limites objetivos da lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A pretensão reconvencional, no caso, teria que estar restrita aos termos e condições estabelecidos no acordo, não podendo ser ampliada nesse aspecto. Posto isto, mais do que a inépcia do pedido principal reconvencional, não há como se acolher os demais pedidos reconvencionais, por falta de justa causa. Aliás, ainda que assim não fosse, frise-se uma vez mais que a ré/reconvinte não apresentou quaisquer indícios de prova de que teria celebrado o aludido acordo sob coação e/ou qualquer outro vício do consentimento, de modo que tal negócio jurídico mantém-se hígido e plenamente eficaz entre seus subscritores. Ante todo o exposto: a) julgo procedente a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial reclamado. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), relacionada ao descumprimento de sua contraprestação obrigacional então assumida quando assinou o 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens' (fls. 21/24), incidindo correção monetária do termo final para o pagamento integral da parcela de R$200.000,00 (30/12/21), e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalve-se que a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e; b) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais especificamente geradas na reconvenção, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional (R$166.202,24 fls. 183), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004040-04.2025.8.26.0302" – Página 39 de 39

Processo nº 1004040-30.2025.8.26.0358

Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

W. L. S. x B. S. S. A.

Abud Gaspar e outros x Abud Gaspar e outros