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Maria Jose Estevao Queiroz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307770637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-39.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ESTEVAO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Qu… Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Queiroz, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e Banco BMG S/A alegando, em síntese, que ao consultar o extrato do histórico de créditos de seu benefício previdenciário, identificou a existência de descontos mensais referentes a empréstimos consignados dos quais não tinha qualquer conhecimento ou autorização prévia. Diante da surpresa, requereu junto à Autarquia Previdenciária o extrato detalhado dos empréstimos vinculados ao seu benefício, ocasião em que constatou, a existência de diversos contratos firmados com instituições financeiras, sem que jamais os tivesse solicitado ou anuído. Dentre os contratos identificados, destacam-se cinco firmados com o Banco Itaú Consignado S.A., os quais foram inseridos entre os anos de 2019 e 2020, com valores variando entre R$ 436,49 e R$ 5.652,97, todos com prazos extensos, de 72 a 84 parcelas, e descontos mensais que incidem diretamente sobre o benefício da autora. Além disso, verificou-se um contrato firmado com o Banco Daycoval, datado de 2017, no valor de R$ 1.556,60, também parcelado em 72 vezes, e um contrato com o Banco BMG, relativo a um suposto cartão de crédito consignado, com limite de R$ 1.223,32, cujo desconto mensal foi de R$ 55,00 sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduz, ainda, que jamais firmou qualquer contrato com as referidas instituições, tampouco assinou documentos ou solicitou os mencionados empréstimos ou cartão de crédito. Assim, sustenta que está diante de uma situação de evidente fraude, praticada com má-fé pelos réus, os quais vêm promovendo descontos indevidos e lesivos em sua aposentadoria, sem respaldo legal ou contratual válido. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Conceder a tutela antecipada, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do CPC, para que seja oficiado o INSS para que não realize qualquer desconto do benefício previdenciário da requerente a título de empréstimo feito pelo Banco Itau Consignado S.A., Banco Daycoval e Banco BMG; 2 - Seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar os Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais a Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a devolução em dobro dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, à título de danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 25.409,58, acrescido de juros e correção monetária; 3 - A condenação dos demandados com o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa ou proveito econômico. Emenda à inicial às fls. 65/67,requerendo a desistência da presente demanda em face do banco DAYCOVAL S.A., bem como, o aditamento da inicial visando renunciar ao pedido declaratório de inexistência de débito no que tange aos contratos de nº 237360104; 618224425 e 620442860. Decisão de fl. 91 acolheu a emenda para homologar a desistência quando ao Banco Daycoval, julgando extinto o feito na forma do art. 485, VIII, do CPC. Citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação (fls.112/129). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e prescrição. No mérito, afirma a inexistência de qualquer fraude na contratação do cartão de crédito consignado objeto da demanda. Sustenta que a contratação foi regularmente realizada em 10/05/2018, mediante adesão expressa da parte autora ao produto, conforme contrato identificado pelo código nº 52153980, vinculado ao número de matrícula informado pela própria autora na inicial. Argumenta que, após a contratação, foi emitido o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4676, o qual ensejou a averbação da margem consignável e a disponibilização de valores por meio de saques realizados diretamente em conta bancária de titularidade da autora, o que demonstraria, segundo o banco, a utilização efetiva do produto. Aduz, ainda, que todos os saques foram solicitados por canais oficiais de atendimento e creditados em conta na Caixa Econômica Federal vinculada à parte autora, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. Reforça que o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida e assinaturas regulares, não havendo, portanto, qualquer vício de consentimento ou prática ilícita por parte da instituição financeira. Destaca que a autora jamais comunicou à instituição eventual irregularidade por vias administrativas antes de ajuizar a demanda, o que fragilizaria suas alegações de boa-fé. No tocante ao pedido de liberação da margem consignável, o réu argumenta que a reserva decorre diretamente da natureza do produto contratado e constitui a única garantia de adimplemento da obrigação. Alega, portanto, que a liberação da margem antes da quitação da dívida poderia ensejar prejuízo financeiro, inclusive com risco de superendividamento da consumidora. No que se refere à repetição do indébito e à indenização por danos morais, sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo de causalidade aptos a configurar responsabilidade civil. Argumenta que os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos essenciais da responsabilidade civil. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive sob o fundamento de eventual culpa concorrente da autora, que teria permitido, por sua própria negligência, o uso indevido de seus dados pessoais. Citado, o Banco Itaú, apresentou contestação (fls. 253/268). Alegou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida. Afirmou, em síntese, que os contratos de empréstimo consignado nº 623502093 e nº 597997937 foram regularmente celebrados com a parte autora, mediante sua anuência expressa e com a devida formalização contratual. Sustenta que o contrato nº 623502093 foi firmado em 08/07/2020, no valor de R$ 5.652,97, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 133,41, e que parte significativa do montante, R$ 4.874,50, foi utilizada para quitar contrato anterior (nº 593974677), tratando-se, portanto, de refinanciamento legítimo, com liberação do saldo remanescente à autora. Já o contrato nº 597997937, celebrado em 17/10/2019, no valor de R$ 819,49, com 72 parcelas de R$ 18,31, também teve R$ 451,52 destinados à quitação de empréstimo anterior (nº 583793536), igualmente caracterizando refinanciamento com alongamento de prazo e condições renegociadas. Argumenta que tais operações foram realizadas com a ciência da autora, o que se comprova pela assinatura nos instrumentos contratuais, os quais, segundo o banco, possuem plena validade e são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Ressalta que as assinaturas apostas nos contratos coincidem com aquelas apresentadas nos documentos juntados pela própria parte autora, afastando, assim, a alegação de fraude por terceiros. Destaca, ainda, que os valores decorrentes das contratações foram creditados diretamente em conta de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados aos autos, sendo utilizados por esta sem qualquer contestação administrativa ou judicial até o ajuizamento da presente ação. Além disso, defende que adota procedimentos rigorosos de controle e qualidade na comercialização de seus produtos por meio de correspondentes bancários, os quais estão sujeitos a penalidades e descredenciamento em caso de conduta indevida, o que afastaria eventual responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Por fim, sustenta que não há falha contratual ou ilicitude a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais, requerendo, assim, a total improcedência da demanda. Réplica às fls.440/454 e 457/466. Sentença às fls.488/492, anulada pelo v. Acórdão de fls. 635/640, que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a abertura da fase probatória. Decisão de fls. 380/381 fixou como ponto controvertido a verificação se o contrato objeto dos autos foi de fato assinado pela autora e determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo Pericial às fls. 733/763 com posterior manifestação das partes às fls. 770/774, 778/780 e 784/787. Decisão de fl. 788 determinou que se oficie a CEF para que informe se houve o recebimento dos valores na conta da autora, conforme datas e valores indicados às fls. 773. Resposta da CEF ao ofício às fls. 795/796 com posterior manifestação das partes às fls. 802/803, 804/805 e 806/808. É o relatório. Passo a decidir. A relação em análise se configura como consumerista e inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), de modo que incumbe ao réu a demonstração da regularidade na contratação. De início, cabe salientar que o laudo pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado e apresentado os esclarecimentos devidos, motivo pelo qual deve ser acolhido. Assim, analiso o mérito em relação aos contratos celebrados com os bancos requeridos. 1 - BANCO ITAÚ CONSIGNADO Em relação aos contratos de nº 623502093 e 597997937 celebrados com o Banco Itaú Consignado, concluiu a perícia grafotécnica que as assinaturas foram lançadas pelo próprio punho pela autora (fl. 748) O fato da perícia ter sido realizada com base nos contratos apresentados nos autos, sem a entrega de seus originais, não implica em nenhuma irregularidade que afaste a conclusão acima, visto que a própria perita não mencionou este fato como impedimento para a realização dos trabalhos. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º" (TJSP; Apelação Cível 1003779-69.2023.8.26.0541, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca: Santa Fé do Sul, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/11/2024, Data de publicação: 07/11/2024). Dessa forma, embora o contrato seja de adesão, há de se convir que não esteja afastada, por isso, a incidência dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo, pois, ser observado o pactuado. E os instrumentos contratuais colacionados aos autos são bastante claros em sua redação, tendo ciência os autores de suas condições, inclusive valores, taxas de juros praticadas e demais condições, às quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento e não pode, agora, pleitear o desfazimento do negócio. Assim, comprovada a regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em abusividade nos descontos relativos ao empréstimos consignados destes autores e, consequentemente, improcedem também os pedidos de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. 2 - BANCO BMG Por sua vez, em relação ao contrato celebrado com o Banco BMG, a perícia grafotécnica concluiu que "o contrato n. 52153980 Banco, fls. 416-425, Banco BMG, os lançamentos gráficos, na peça questionada, não se trata do mesmo punho escritor"; bem como "as assinaturas lançadas no contrato n. 5215980, fls. 416-425 Banco BMG, apresentadas nos autos é de Alta Convicção (alta convicção), que as assinaturas não partiram do punho escritor da Requerente Maria José Estevão Queiroz, a assinatura questionada apresentada é uma falsificação" (fl. 748). Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a regular contratação do empréstimo objeto dos autos, não havendo a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas de empréstimo em seu benefício previdenciário são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Uma vez que não houve autorização para desconto, este foi indevido e deve ser restituído em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, independentemente da comprovação da culpa do banco réu, e em conformidade com o EAREsp 676608/RS, após 03/2021, de na forma simples para os descontos em datas anteriores. Devidos, ainda, os danos morais. Houve falha no zelo quando o banco registrou a contratação do empréstimo para desconto no benefício do autor, ficando o consumidor ficado a mercê de obrigações contratuais e vinculado aos descontos de parcelas de empréstimos bancários não solicitados, o que, caracteriza a situação constrangedora. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral, acondenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula 326 do STJ. Diante do reconhecimento da fraude na contratação do negócio jurídico, as partes devem voltar ao "status quo ante". Desta forma, eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcido pelo consumidor. Tendo em vista que o réu também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. "Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido. Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002347-10.2022.8.26.0360; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico celebrado com o Banco BMG e condenar o requerido a: a) devolver os valores descontados, observando que parcelas antes de 30/03/2021 serão devolvidas de forma simples e após referida data será em dobro, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir de cada desconto, devendo ser apurado em liquidação de sentença; b) pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcida pelo consumidor. Tendo em vista que o ré também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu BMG com 2/3 e a autora com 1/3 das custas e despesas processuais. Condeno o réu BMG em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Condeno a parte autora em honorários de 10% sobre o pedido de restituição em dobro e danos morais em favor do advogado do réu Banco Itaú Consignado, observada a gratuidade Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1004047-44.2025.8.26.0189

ID: 280885346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004047-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004047-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Maria Vanusia da Costa Totsugui (por … ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004047-44.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Maria Vanusia da Costa Totsugui (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Valdete Furini Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337687864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FURINI SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

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MAICK ALVES DA SILVA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos mat… Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência movida por VALDETE FURINE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou três empréstimos ativos, os quais atingem o limite legal de 35% de sua renda líquida. Aduz que jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter a declaração de inexigibilidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora juntou aos autos os documentos de fls.14/57. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 58). Agravo de Instrumento (fls.62/92) e Decisão Monocrática que negou provimento (fls.104/113). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 127/135), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade e alegou falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade jurídica do negócio firmado entre as partes, uma vez que todas as condições da contratação foram pormenorizadas no momento da formalização do contrato. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fls. 179/187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, tendo em vista o indeferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, bem como o recolhimento das custas processuais, não há que se falar em impugnação à gratuidade. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente na celebração de três contratos de empréstimo consignado (fls. 27/57). A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu a nenhum dos contratos objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Para que a contratação combatida nos presentes autos seja considerada válida e oponível à parte autora caberia à parte requerida comprovar minimamente a observância dos requisitos abaixo, quais sejam: 1. selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada; 2. data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica; 3. comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4. áudio da contratação; 5. número de linha de telefone celular associada à autora; 6. apresentação de documento pessoal; 7. indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude); 8. certificação de assinaturas coletada por empresa identificada em relatório específico (BRy Tecnologia) e homologação de carimbo de tempo em consonância com termos da ICP-Brasil; 9. hashes (códigos de resumo de dados) referentes à firma contida no instrumento assinado pela parte autora junto à instituição financeira cedente, de forma eletrônica, em confirmação a contratação. No caso dos autos, considero que a parte requerida não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória o preenchimento da maioria dos requisitos de segurança que pudessem garantir a integridade da contratação, restando, assim, evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, pelo que se impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte autora. Não tendo a parte ré se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Redução da indenização para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1021818-97.2023.8.26.0482. Relatora: SIMÕES DE ALMEIDA. Julgado em: 22/05/2024). Declaratória c.c. indenização Nulidade da sentença Ausência Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário Legitimidade do pacto não demonstrada Débito declarado inexigível Restituição das parcelas devida, na forma simples Decisão correta Dano moral configurado Dever de indenizar inafastável Sentença reformada quanto a este tema Compensação de valores Possibilidade Recursos da autora e do réu parcialmente providos.* (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1004675-04.2023.8.26.0189. Relatora: SOUZA LOPES. Julgado em: 22/05/2024). Em relação ao pedido de repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Como se percebe, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, as quantias indevidas foram descontadas entre janeiro de 2024 (contrato n° 679433808, fls.27/36), fevereiro de 2024 (contrato n° 688477877, fls.37/47) e abril de 2024 (contrato n° 698779049, fls.48/57), assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a parte autora teve o desconto de sua aposentadoria que, à toda evidência, é destinada à sua subsistência. Assim, a considerar que os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (destaquei). Assim, considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa aos descontos impugnados; b) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a restituir a parte autora VALDETE FURINE SOUZA, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados à parte autora; e c) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar à parte autora VALDETE FURINE SOUZA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora ao mês a partir do início do evento danoso em 11/20 (Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MAICK ALVES DA SILVA (OAB 431619/SP)

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