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F. F. Da S. e outros x V. F.

ID: 297041738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000244-72.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S. N. DE A. G. F. DA S.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES RAMOS

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desf… Processo 1000244-72.2023.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - N.A.G.F.S. - - F.F.S. - V.F. e outros - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por N.A.G.F.S e outro em desfavor de R.G.A., M.G.N e V.F., em relação à adolescente M.C.F.N., redistribuída a este Juízo pela 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP. 2. Compulsando os autos, verifico que a redistribuição ocorreu em razão da notícia da superveniente mudança de domicílio da adolescente, que teria passado a residir no município de Quatá, juntamente com sua genitora, a requerida V.F.. O Juízo de Pompéia declinou da competência com fundamento no art. 147, I e II do ECA, argumentando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio do juízo imediato prevalecem sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ocorre que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual se firma a competência no momento da propositura da ação, e cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. Conforme decisão monocrática proferida pelo E. Des. Egberto de Almeida Penido no Conflito de Competência nº 0037063-25.2024.8.26.0000, "a alteração do endereço da autora e do filho comum durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois ausente qualquer evidência de prejuízo no exercício da defesa. Ademais, em nada contribuiria à celeridade". No mesmo sentido, o acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0022714-17.2024.8.26.0000 pela Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que "a alteração do endereço do menor durante o trâmite do processo não é justificativa plausível para mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis". No mesmo sentido foi o julgado proferido nos autos do Conflito de Competência Cível n° 0009617-13.2025.8.26.0000, cujo processo originário, n° 1004063-61.2023.8.26.0486, também tramitou perante este juízo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA.REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE COM SUA GUARDIÃ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE RISCO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá (suscitante) eda 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado),que recusam a competência para o julgamento da ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgênciaproposta por T. C. C. contra S. E. de M. e A. D. da S., em relação a sua irmã G. F. M. da S. (nascida em 27/04/2008).II. Questão em discussão2. A redistribuição da ação em razão de mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã provisória.III. Razões de decidir3. A competência é estabelecida no momento da propositura da ação;4. Ausência de informação sobre quaisquer das situações de violação de direitos da adolescente previstas no ECA;5. Perpetuação da jurisdição.IV. Dispositivo6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de ParaguaçuPaulista (suscitado).Dispositivos normativos citados: CPC, art. 43, art. 66, II;ECA, art. 98, art. 147, I.Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível0043033-06.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira(Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Forode Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024. Com efeito, reconhece-se que a perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em prol de se garantir a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, aplicando-se, em seu lugar, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 383 do STJ estabelece que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Todavia, conforme entendimento predominante, esposado nos acórdãos mencionados, a excepcional mitigação da regra só se justifica quando o infante se encontra em situação particular de risco ou vulnerabilidade, o que não resta demonstrado no presente caso. Posto isto, com fundamento no artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, já que, diante dos fundamento acima apresentados, no meu entender, a competência para processar e julgar a presente demanda é do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP. 3. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecer deste conflito negativo e reconhecer a competência do juízo da 1° Vara da Comarca Pompeia/SP, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 1955/2018. 4. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da aludida comarca, cientificando-o do conflito negativo suscitado. 5. Servirá a presente como ofício. Intimem-se. - ADV: ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), RENAN MARQUES RAMOS (OAB 495249/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP)

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Sidney De Souza Lourenço x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 313071954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004063-46.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

JONATHA FERREIRA COSME

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LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA

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FERNANDO MARIN CARVALHO

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RODRIGO SPINA MORIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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RODRIGO SPINA MORIS

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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CORINA GABRIELLI AZEVEDO SANTANA

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004063-46.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Sidney de Souza Lourenço - Embargdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Interessado: Serpol Serviços de Portaria e Logística - Interessado: Colt Servicos Ltda - VOTO Nº 28.019 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. despacho de fls. 1446/1451, que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e determinou o recolhimento das custas de preparo, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Os embargantes requerem a reconsideração da r. decisão embargada, pois necessitam da concessão do benefício da justiça gratuita em razão da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo, tendo juntado extratos bancários que demonstram que não possuem saldo suficiente. Sustentam que as empresas estão dissolvidas, conforme consta da certidão emitida pela JUCESP, e que apenas uma empresa não aparece na dissolução, mas se encontra inativa. Argumentam que há omissão em relação aos bloqueios trabalhistas que recaem sobre os bens do grupo econômico. Afirmam que há omissão quanto aos documentos colacionados aos autos, bem como em relação à própria inicial que pede a desconsideração da personalidade jurídica em razão da dissolução. Aduzem, ainda, que há contradição na análise dos extratos bancários do embargante pessoa física, pois não observou a insuficiência de recursos financeiros. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a perda do recurso de apelação. Por tais motivos, opõe os presentes embargos. É o relatório. Dispenso a intimação da parte contrária porque o julgamento dos presentes embargos não lhe trará prejuízo processual e prestigiará os princípios da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada pontos obscuros ou contradição, nos casos de omissão ou erro material (incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não assiste razão aos embargantes. Os termos da irresignação dos embargantes evidenciam que, em verdade, pretendem pura e simplesmente, e por via imprópria, rediscutir a matéria que já foi devidamente apreciada por esta Relatora. Ao contrário do afirmado, constou expressamente no v. decisum embargado, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais indeferiu o benefício de justiça gratuita às empresas apelantes, valendo destacar (fls. 1447/1448): No presente caso, instadas a comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, as empresas apelantes juntaram tão somente comprovante de situação cadastral, obtido no site da Receita Federal, o qual consta que a SERPOL SERVIÇOS DE PORTARIA E LOGÍSTICA se encontra inapta por omissão de declarações desde 2021 (fls. 1409). Por óbvio que a inaptidão por omissão de declarações não implica em inatividade da sociedade empresária, tampouco inexistência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo, sendo atribuída tal situação à pessoa jurídica que por dois anos consecutivos não apresentar declaração fiscal devida, nos termos do artigo 41, inciso I, da Instrução Normativa nº 1863/2018 da Receita Federal do Brasil. (...) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, torna-se inviável a concessão do benefício da gratuidade processual às empresas recorrentes. Quanto ao pedido de concessão do benefício ao apelante Sidney de Souza Lourenço, restou igualmente claro no v. decisum (fls. 1449/1451): O apelante SIDNEY DE SOUZA LOURENÇO também não comprovou fazer jus ao benefício, uma vez que a gratuidade de justiça somente pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Conforme os documentos coligidos aos autos (fls. 1307/1390), o apelante apresentou extratos bancários com movimentações significativas em contas no exterior, com depósitos mensais que ultrapassam US$ 10.000,00 em algumas ocasiões (fls. 1341). Além disso, consta o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 4.729,00 mensais (fls. 1353/1354), bem como pagamentos regulares de psicoterapia particular para sua filha (fls. 1361/1369), o que indica padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte, como no caso em exame. Além disso, em outras situações este E. Tribunal indeferiu o pedido de gratuidade ao mesmo apelante, como se pode observar: (...) Importa destacar, ainda, que o apelante não informa sequer onde reside atualmente no exterior, o que compromete a avaliação de sua real condição econômico-financeira e evidencia falta de transparência mínima exigida para a análise do pedido. Do que se extrai dos autos, após minuciosa análise de toda a documentação trazida pelos apelantes, denota-se que não restou evidenciado que o pagamento do preparo é suscetível de impedir o pleno exercício do direito de recorrer contra as decisões judiciais, sendo as provas documentais suficientes à formação da convicção desta Relatora, razão pela qual a taxa judiciária recursal devida deverá ser recolhida, sob pena de deserção. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Nenhum fundamento de fato ou de direito deixou de ser apreciado pela Relatora. É nítido o caráter infringente dos presentes embargos. Diante do exposto, por decisão monocrática, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação legal supramencionada. São Paulo, 16 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB: 389549/SP) - Corina Gabrielli Azevedo Santana (OAB: 386836/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Rodrigo Spina Moris (OAB: 384517/SP) - Fernando Marin Carvalho (OAB: 7363/MS) - Leticia Amorim de Oliveira (OAB: 26698/MS) - Jonatha Ferreira Cosme (OAB: 454993/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004063-36.2025.8.26.0047

ID: 290697205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS

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Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o e… Processo 1004063-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F.V.J. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). DA TUTELA DE URGÊNCIA O regime gral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais par a sua concessão: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. " Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tuela, necessitando para tanto, a dilação probatório e realização de estudo psicossocial, ademais, os elementos de prova da exordial, não convergem de maneira indubitável ao reconhecimento do direito material. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional. Determino a realização de estudo psicossocial, com urgência. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 31, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)

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Processo nº 1004063-05.2025.8.26.0510

ID: 278790692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004063-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. F. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisi… ADV: Rafael Domingos de Moraes (OAB 424061/SP) Processo 1004063-05.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. A. F. W. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, movimentada pela suposta companheira supérstite em face dos herdeiros do falecido, seus genitores. Apensem-se estes autos ao processo n° 1000201-26.2025, referente à ação de inventário e partilha de bens do de cujus, na qual a ora autora foi nomeada inventariante. Destaco que, no caso desta demanda, não haveria como remeter o pedido de reconhecimento e extinção de união estável aos autos do inventário pendente, eis que há aparente discórdia a respeito do próprio convívio marital, constituindo questão de alta indagação, necessitando de trâmite nas vias ordinárias, como segue nesta ação autônoma. Não há pedidos de tutela de urgência. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004063-22.2025.8.26.0084

ID: 280460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42… ADV: Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1004063-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. C. C. - Vistos. 1-Recebo a manifestação e os documentos de fls. 42/55 como emenda à petição inicial; anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 99.278,00. 2-Os documentos de fls. 14/19, 22/25 e 50/52 indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela parte ré e foi diagnosticada com transtorno bipolar grave, transtorno de personalidade emocionalmente instável e transtorno de déficit de atenção do tipo desalento, já foi submetida a tratamentos com medicamentos que apresentaram baixa resposta e, em razão da piora dos sintomas, com a superveniência de ideação suicida, foi-lhe prescrito novo tratamento, com o uso dos medicamentos cloridrato de escetamina spray nasal (Spravato) ou cloridrato de cetamina endovenoso, a serem aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial. Já os documentos de fls. 20/21, em cotejo com o que foi esclarecido a fls. 42/44, itens II e III, indicam que a parte ré negou o fornecimento dos medicamentos prescritos para o tratamento. Ocorre que, como já apontado e conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19 e na prescrição de fls. 22, os medicamentos devem ser aplicados em ambiente controlado consistente em hospital, hospital-dia ou serviço ambulatorial - ou seja, não se tratam de medicamentos de uso domiciliar, notadamente porque um deles, indicado pela parte autora a fls. 44, item III como preferencial, é de infusão endovenosa, motivo pelo qual se configura a exceção à dispensa de cobertura prevista no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2308902-92.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2104344-95.2023.8.26.0000, Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2083728-31.2025.8.26.0000, entre outros julgados). Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Também está evidenciado o perigo de dano na hipótese de a tutela de urgência não ser concedida neste momento, já que, conforme expressamente indicado no relatório de fls. 14/19, o quadro de saúde da parte autora é grave, o que permite concluir, com base nas regras da experiência, que a ausência de tratamento poderá ensejar risco à própria vida dela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente" (REsp n.º 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.07, DJ 02.04.07, p. 265, RDR 38/291, RNDJ 91/85) o que, no caso em exame, está tecnicamente justificado por meio do relatórios médico já mencionado. Por fim, a concessão da medida, no caso em tela, não encontra óbice no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que "não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido" (Cassio Scarpinella Bueno, "Novo Código de Processo Civil anotado", Saraiva, 2015, p. 219) já que o direito à vida e à saúde da parte autora é qualitativamente mais importante do que o direito patrimonial da parte ré, cuja satisfação pode ser buscada, se o caso, por meio de outra via processual. Destarte, concedo a tutela de urgência postulada para determinar que, no prazo de cinco dias, a parte ré providencie o que for necessário à disponibilização para a parte autora do tratamento com o medicamento cloridrato de cetamina endovenoso, em conformidade com a prescrição médica de fls. 22, inclusive com relação às observações de aplicação e supervisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Intime-se a parte ré, com urgência, por meio do oficial de justiça de plantão, para que dê cumprimento à determinação. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça no prazo de cinco dias. Por medida de economia esta decisão também servirá, por cópia, como ofício, apenas para comunicação à parte ré, facultado à parte autora o encaminhamento, sem efeito de intimação. Noticiado o cumprimento da medida, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Reinaldo Silvério x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 315837047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-17.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVéRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO FRANCO CHAGAS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1004063-17.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Reinaldo Silvério - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de … Processo 1004063-17.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Reinaldo Silvério - Brasilseg Companhia de Seguros - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de cobrança de seguro agrícola c/c danos morais ajuizada por REINALDO BARBOSA SILVÉRIO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A., onde o autor busca indenização securitária decorrente de sinistro em sua lavoura de soja. no valor de R$ 70.100,55 (Setenta mil, cem reais e cinquenta e cinco centavos), além de reparação por danos morais. I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais que antecedem o mérito da demanda. 1.1 - Da Ilegitimidade Passiva Quanto à ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., verifica-se que o autor fundamenta sua inclusão no polo passivo com base na relação contratual existente entre as partes para a contratação do seguro agrícola (Apólice nº 302745). Embora o BANCO DO BRASIL S.A. e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS constituam pessoas jurídicas distintas, com objetos sociais diversos, verifica-se inequívoca confusão estabelecida no mercado consumidor quanto à identificação e distinção entre ambas as empresas. A companhia de seguros compõe o mesmo grupo econômico da corré Banco do Brasil S/A, de modo que a sua solidariedade decorre da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A. 1.2 - Da Alegada Inépcia da Petição Inicial A ré sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de causa de pedir e pedidos confusos. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos que deram origem à pretensão: contratação de seguro agrícola, ocorrência de sinistro por seca, negativa de cobertura pela seguradora com base em cálculo de produtividade média que o autor contesta, e os danos materiais e morais daí decorrentes. O pedido é certo e determinado: indenização securitária no valor de R$ 70.100,55 e reparação por danos morais. A causa de pedir está bem delineada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3 - Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que deve ser considerado também o valor dos danos morais pleiteados. O valor da causa foi fixado em R$ 70.100,55, correspondente exclusivamente ao valor da indenização securitária material pleiteada. O valor atribuído corresponde exatamente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A discussão acerca da existência e extensão dos danos morais constitui matéria de mérito, não afetando a adequação do valor da causa. REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.4 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O autor sustenta a aplicação do CDC à relação securitária. Com efeito, a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive através da Súmula 297, estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", o que se estende às seguradoras. No caso dos autos, o autor figura como destinatário final do produto securitário, caracterizando-se a relação de consumo. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 1.5 - Da Inversão do Ônus da Prova Requer o autor a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Para a inversão do ônus probatório são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sendo aplicável a regra de forma facultativa pelo magistrado. No caso vertente, verifica-se que o autor apresentou documentação substancial para embasar suas alegações, incluindo a apólice de seguro, laudos de vistoria e comprovantes de produção. Contudo, a questão central da demanda - a correta apuração da produtividade para fins de indenização - envolve aspectos técnicos que demandam análise pericial específica. DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova, limitando-a aos aspectos relacionados aos critérios de cálculo utilizados pela seguradora e à comprovação das condições contratuais da apólice, mantendo-se com o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à produtividade efetivamente obtida nas áreas seguradas. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial, identificam-se como pontos controvertidos: a) A correta metodologia de cálculo da produtividade média para fins de apuração do sinistro; b) Se a produtividade obtida foi inferior à produtividade segurada; c) A validade da consideração da "produtividade esperada" para áreas colhidas antes da vistoria; d) O valor da eventual indenização devida; e) A caracterização de danos morais e seu quantum. III - DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Considerando que a controvérsia central envolve aspectos técnicos relacionados à apuração da produtividade agrícola e aos métodos de cálculo utilizados pela seguradora, DETERMINO a realização de PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. O perito deverá esclarecer: 1) A metodologia correta para apuração da produtividade média em seguros agrícolas; 2) Se os critérios utilizados pela ré estão em conformidade com as práticas técnicas e contratuais; 3) A produtividade efetivamente obtida nas áreas seguradas; 4) O valor da eventual indenização devida, se comprovado o sinistro. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) DECLARO SANEADO o processo e FIXO como pontos controvertidos aqueles indicados no item II desta decisão. 2) DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3) DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova nos termos especificados. 4) DETERMINO a realização de perícia técnica de engenharia agronômica, como requerido pela corré Brasilseg Companhia de Seguros. 5) NOMEIO como perito o Eng. Agrônomo CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CASSIANO, E-mail:c_cassiano@ig.com.br. 6) Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como formule proposta de honorários, no prazo de 05 dias. 7) Após, intime-se a corré Brasilseg Companhia de Seguros, parte que requereu a perícia, para manifestação, no prazo de 05 dias. Caso concorde com a proposta apresentada deverá, desde logo, efetuar o depósito. 8) Em caso de discordância, voltem-me conclusos. 9) Concedo o prazo de 15 dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 10) DETERMINO que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 11) Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9). 12) Laudo em 30 dias. 13) Após apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB 354612/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 1004063-42.2017.8.26.0071

ID: 297583089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-42.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Altair Alves da Silva - Vistos. Altair Alves da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do… Processo 1004063-42.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Altair Alves da Silva - Vistos. Altair Alves da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Altair Alves da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Processo nº 1004063-60.2022.8.26.0655

ID: 303000906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004063-60.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004063-60.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Tra… Processo 1004063-60.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004063-87.2025.8.26.0127

ID: 292842968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004063-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON HIGINO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Jailton Higino Rabelo propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e, sendo assim, pleiteia o reflexo da verba no pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) declarar o direito do autor a receber os reflexos salariais da verba denominada Bonificação por resultados com inclusão do respectivo valor na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004063-63.2025.8.26.0038

ID: 315435593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004063-63.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA MEDEIROS VIANNA WALACE NARCISO MARTINS VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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Processo 1004063-63.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Aparecida Medeiros Vianna - - Walace Narciso Martins Vianna - I - De proêmio, destaco as disposições gerais … Processo 1004063-63.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Aparecida Medeiros Vianna - - Walace Narciso Martins Vianna - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independentemente do rito a ser adotado: i) serão decididas questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (Art. 612 do CPC); ii) Se houver necessidade de outorgar escritura definitiva relativa a imóvel vendido em vida pelo de cujus, não poderá a obrigação ser cumprida mediante simples alvará independente, ainda que existam outros bens, porque é preciso regularizar a representação legal do espólio. Assim, deve ser aberto inventário, a requerimento dos herdeiros ou do próprio adquirente, para a exclusiva finalidade de, nomeado o inventariante, expedir-se alvará para o fim mencionado (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P.492); iii) Até a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o administrador provisório dos bens é o responsável por representar ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao inventário os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, possuindo o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis com as quais arcou, além de responder pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa; iv) É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando: a) houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; b) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; c) dependência de uma das partilhas em relação à outra - nesta hipótese, caso a dependência seja parcial, será ordenada a tramitação em separado; v) na hipótese de eventual prejudicial externa ao inventário ou arrolamento provocada pelo procedimento de registro e cumprimento de testamento, deverá o interessado peticionar nos autos, explicitando a causa para a suspensão do inventário ou arrolamento. II - Superado esse introito, nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual modalidade de procedimento pretende adotar: (a) arrolamento sumário (art. 659 a 663 CPC) cabível na hipótese de herdeiro único ou na partilha amigável entre herdeiros capazes, independentemente do valor dos bens componentes da herança. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. Nessa modalidade, deverá a petição inicial trazer: i) pedido de nomeação de inventariante que os próprios herdeiros designarem, ii) declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; iii) herdeiros casados deverão juntar também a procuração outorgada pelos respectivos cônjuges, em razão do caráter negocial da partilha amigável, mormente se houver divisão não igualitária dos bens; iv) a atribuição de valor aos bens do espólio para fins de partilha; v) certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio. Ressalvada a hipótese de ao valor atribuído através de impugnação apresentada por parte de eventual credor, não se procederá à avaliação dos bens do espólio. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (b) arrolamento ordinário (art. 664 do CPC) cabível para monte hereditário (bens do espólio) avaliados em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja divergência entre os herdeiros e/ou necessidade de avaliação dos bens. Tal procedimento também será cabível na hipótese de existência de interessado incapaz, desde que as demais partes e o Ministério Público manifestem concordância. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. O inventariante será nomeado independentemente de assinatura de termo de compromisso sem prejuízo da implícita ciência de seus encargos (arts. 618 e 619 do CPC) e deverá apresentar as suas declarações, em conjunto com a petição inicial, sendo compostas de: i) qualificação do autor da herança - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, ii) cônjuge meeiro, iii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iv) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; v) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Ainda nas declarações a serem apresentadas pela inventariante, deverá constar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Caso os herdeiros especificados não tenham firmado procuração em nome do inventariante, será necessária a citação destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda, sobre os termos das declarações já prestadas (art. 627 do CPC). Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, deliberando sobre o valor devido dos bens. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses em que o monte hereditário (bens do espólio) for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou existindo interessado incapaz e houver oposição quanto a adoção do arrolamento sumário (art. 665 do CPC). i) De forma ordinária e sem qualquer incidente, tal procedimento será iniciado com pedido de abertura de inventário por algum dos legitimados (art. 616 do CPC), devendo a petição inicial ser acompanhada com certidão de óbito do autor da herança. ii) Uma vez nomeado o inventariante conforme a ordem do art. 617 do CPC e prestado o respectivo compromisso de bem desempenhar a função no estrito cumprimento dos seus deveres (arts. 618 e 619 do CPC), este deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos termos do art. 620 do CPC. Destaca-se que tais declarações poderão ser realizadas por procurador com poderes especiais para tanto, sendo tal circunstâncias citadas pelo termo. iii) Em seguida, serão citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, que não conferirem procuração ao inventariante ou ao mesmo procurador constituído, na forma do art. 626, §1º do CPC, devendo ser acompanhadas das primeiras declarações. No mesmo ato serão intimados a Fazenda Pública, o testamenteiro (quando houver testamento) e o Ministério Público, este quando houver herdeiro incapaz ou ausente, com cópia das primeiras declarações. iv) Uma vez superado o ciclo de citações, será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 627 do CPC. Nesse momento, eventual disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande a produção de provas que não a documental será remetida às vias ordinárias, restando sobrestada a entrega do quinhão, que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ainda nessa seara, impende salientar que aos herdeiros que houverem percebido bens sujeitos à colação indica-los, nos exatos termos do art. 639 do CPC, inclusive o herdeiro que houver renunciado à herança ou for dela excluído (Art. 640 do CPC). Se o inventariante indicar nas primeiras declarações a existência de bens a serem colacionados por outros herdeiros, observar-se-á o disposto pelo art. 641 do CPC. Ainda nessa fase, poderão ser concedidos os direitos de usar, gozar e fruir de determinado bem a qualquer dos herdeiros, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem passe a integrar a respectiva cota, cabendo a este todos os ônus e bônus decorrentes do exercício de tal direito (art. 647, parágrafo único do CPC). v) Superado o prazo para as impugnações, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 (quinze) dais para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. vi) Resolvidas as impugnações propostas ou na ausência destas, será nomeado perito para avaliação dos bens do espólio, ficando tal procedimento dispensado se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Na mesma senda, se os herdeiros concordarem com os valores atribuídos pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Entregue o laudo de avaliação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. vii) Decididas as questões pendentes acerca do valor atribuído aos bens, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (Art. 636 do CPC). Sobre essas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias. viii) Em seguida, proceder-se-á ao cálculo do tributo, devendo as partes se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. Havendo eventual impugnação, o feito será remetido à contadoria. Feito isso, será julgado o cálculo acerca do tributo. ix) Antes de se proceder à partilha, poderão os credores do espólio requerer o respectivo pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o requerimento ser acompanhado de prova literal, devendo tal incidente ser distribuído por dependência e autuado em apenso. Concordando as partes, será declarada a habilitação do credor, com a separação de dinheiro ou bens suficientes para pagamento. Em não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, será o pedido remetido às vias ordinárias, podendo ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para pagamento do débito, quando houver documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, sem que a impugnação ofertada estiver fundada em prova de sua quitação. Em sendo necessária a alienação de bens, observar-se-á o disposto pelas regras inerente à expropriação do Código de Processo Civil. Se o credor requerer a adjudicação de bens como forma de pagamento, tal pleito será deferido desde que as partes estejam de acordo. Importante destacar que os donatários e legatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades percebidas. x) Cumpridos tal procedimentos sobre eventuais dívidas, será facultado às partes a formulação de pedido de quinhão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, serão resolvidas as questões atinentes à atribuição dos respectivos quinhões, observados os parâmetros dos arts. 648 a 650 do CPC. xi) A partilha constará os termos referenciados pelo art. 653 do CPC, sendo julgada por sentença após a devida comprovação de pagamento do ITCMD, além da negativa de débitos perante a Fazenda Pública (Federal, estadual e municipal) (art. 654 do CPC). xii) Transitada em julgado a sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha com as peças indicadas pelo art. 655 do CPC. Uma vez indicado o procedimento adequado ao caso vertente e realizadas as devidas e já especificadas adaptações no prazo especificado, volvam-me os autos conclusos para deliberação. - ADV: MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP), MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI (OAB 116504/SP)

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